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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Interposição de Recurso

Interposição de Recurso

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42) 795-59.2000.8.06.0132/0 - Nº Antigo: 2003165002599 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO REU.: MARIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS AUTOR.: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA. “ FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA DA SENTENÇA DE

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1465557 PR 2014/0140384-0 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. RECOLHIMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. GREVE BANCÁRIA. JUSTO IMPEDIMENTO A SER MANIFESTADO E COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. Hipótese em que o Presidente desta Corte Superior, em decisão monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial sob o argumento de que "eventual movimento grevista da rede bancária somente autoriza a prorrogação do prazo para recolhimento do preparo quando devidamente comprovado, o que não ocorreu na hipótese dos autos". 2. De acordo com a dicção do art. 511 do CPC, a recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, tendo-o como deserto se ocorrido em momento ulterior, ainda que dentro do prazo recursal. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a alegação de greve bancária como justificativa para ulterior protocolização do comprovante do preparo recursal não prescinde da demonstração de que o movimento paredista impediu efetivamente o recolhimento quando protocolado o recurso, e não em data posterior, de maneira a demonstrar a boa-fé e zelo do patrono, o que não ocorreu in casu. 4. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/11/2014 - 27/11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA AgRg no PExt na SLS 1930 SC 2014/0233051-8 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I. É imprescindível o instrumento de mandato no ato de interposição do agravo regimental. II. Recurso inexistente. Agravo regimental não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 580613 SP 2014/0236822-4 (STJ)

Data de publicação: 17/03/2015

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 DIAS. INTEMPESTIVIDADE DO RESP CONFIRMADA. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos dos arts. 508 do CPC e 26 da Lei 8.038/90. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: Relator. T5 - QUINTA TURMA DJe 17/03/2015 - 17/3/2015 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ag

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