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23 de abril de 2014
Interposição de Recurso

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Devolver processo após transcurso do prazo não o torna intempestivo

o prazo para interposição do recurso não é razão para se decretar a intempestividade (protocolo fora do prazo estabelecido... que o artigo 195 do Código de Processo Civil não regula o prazo para a interposição de recurso. Sendo assim, a devolução...) do recurso. Com esse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo...

Pg. 759. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2013

VARA:9ª VARA CÍVEL PROCESSO :0025590-82.2013.8.26.0564 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Valdemir May REQDO : Hsbc Bank Brasil Sa Banco ...

STJ não aceita reclamação ajuizada pela TelexFree

não recolhe ou recolhe a menor as taxas judiciárias necessárias para a interposição do recurso. A empresa afirmou..., contra decisão que considerou deserto recurso interposto por ela no juizado especial de São Paulo. A deserção ocorre quando a parte..., cuja apreciação não é cabível em reclamação. O uso da reclamação para dirimir divergências entre turmas recursais...

Advogada não consegue justificar com atestado médico perda de prazo recursal

, mas o recurso somente foi protocolado no dia 23/02. Nesse mesmo dia, antes da interposição do recurso, o mecânico pediu... interpor recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não conseguiu comprovar, mesmo com atestado..., em julgamento realizado nesta terça-feira (13), não conheceu de recurso da parte representada por ela, por concluir não...

Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo

a interposição do recurso ordinário pela reclamada levou a 7ª Turma do TRT-MG a acolher a preliminar...Recurso enviado por e-mail após as 18 horas do último dia de prazo é considerado intempestivo 0 Para o processamento... de um recurso devem ser observados determinados requisitos. São os chamados pressupostos de admissibilidade do recurso...

Resultados da busca JusBrasil para "Interposição de Recurso"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 39985 PA 2012/0273385-0 (STJ)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DENEGATÓRIA PROFERIDA POR RELATOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Nos termos do art. 105, II, "b", da Constituição Federal, não cabe interposição de recurso em mandado de segurança no âmbito desta Corte Superior contra decisão monocrática de relator. 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministro Relator. T4 - QUARTA TURMA DJe 19/09/2013 - 19/9/2013 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

STF - Rcl 1 RN (STF)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO INSTITUTO COM CARÁTER RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 752908 PA (STF)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. I – A recorrente deve comprovar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 752908 PA (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291573/interposicao-de-recurso