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07 de fevereiro de 2016
Trabalho da Mulher Editar Foto
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Trabalho da Mulher

Trabalho da mulher

Os preceitos que regulam o trabalho masculino são aplicáveis ao trabalho feminino, naquilo que não colidirem com a proteção especial instituída no capítulo da proteção do trabalho da mulher. A duração normal de trabalho da mulher será de oito horas diárias, exceto nos casos para os quais for fixada duração inferior. Somente em casos excepcionais, por motivo de força maior, poderá a duração do trabalho diurno elevar-se além do limite legal ou convencionado, até doze horas, e o salário-hora será, pelo menos, 50% superior ao da hora normal e deverá ser comunicada por escrito à autoridade competente, dentro do prazo de 48 horas. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não justificando, em hipótese alguma, a redução de salário. Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 quilos para o trabalho contínuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional (artigos 372 a 401 da CLT).

Andamento do Processo n. 1000778-62.2014.5.02.0492 - RO - 15/01/2016 do TRT-2

concedeu direito desarrazoado às trabalhadoras, mas, ao contrário, objetivou preservar as mulheres do desgaste decorrente... do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), que prevê a formação dos preços à luz dos direitos trabalhistas. Nesse sentido... o segundo reclamado, na condição de tomador de serviços, responder s...

Andamento do Processo n. 1000005-20.2014.5.02.0491 - RO - 03/11/2015 do TRT-2

estabeleceu direitos diferenciados e específicos às mulheres como se infere do artigo 7º, incisos XVIII e XX da Lei Maior. Verba... da isonomia. Neste sentido o direito está inserido no capítulo III da Consolidação Obreira intitulado "da proteção do trabalho... da mulher". Houve por bem o legislador ordinário em garan...

Andamento do Processo n. 0010254-14.2013.5.15.0073 - RR - 29/10/2015 do TST

DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2014 -INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - NORMA DE PROTEÇÃO AO TRABALHO... DA MULHER O Eg. TST firmou jurisprudência no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição...

Mulher: Direitos Trabalhistas
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Mulher: Direitos Trabalhistas. Por: José Cairo Júnior A Constituição Federal diz, em seu art. 5º , que todos são iguais.... Fonte: www. Regrastrabalhistas. Com. Br/artigos/1330 -mu...

Thiago Ribeiro

Thiago Ribeiro -

Inconstitucionalidade do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho

extraordinário de trabalho. Sobre os direitos dos homens e mulheres, encontramos na Constituição Federal - CF/88 - a seguinte... , no Capítulo III, do artigo 372 ao 401-B, encontram-se as definições de proteção do trabalho da mulher. Dentre..., antes do início do período extraordinário do trabalho”. Assim, conforme es...

Paola Amaral

Paola Amaral -

Retrato das desigualdades de gênero nas relações de trabalho

o trabalho e garantem direitos iguais a mulher, quais são os motivos que levam a essa insistente desigualdade entre homens..., entre tantos outros direitos que foram garantidos. Contudo, mesmo existindo a lei protegendo o trabalho da mulher... de maio de 1932, com a denominação. “Trabalho da Mulher: na Indústria e no ...

Mulheres, beleza vale mais que um Curriculum bem elaborado, garantem executivos!
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Mulheres, beleza vale mais que um Curriculum bem elaborado, garantem executivos! Já não bastava saber que as mulheres... mundo da disputa feminina salve-se quem puder! De acordo co...

Resultados da busca JusBrasil para "Trabalho da Mulher"

Painel: Direitos trabalhistas da mulher

o painel intitulado “ DIREITOS TRABALHISTAS DA MULHER ”. Exposição Dra. Fabíola Marques

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 17/02/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 638420115240086 63-84.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 638420115240086 63-84.2011.5.24.0086 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. ARTIGO 384 DA CLT . O debate quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

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