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20 de setembro de 2014
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Concurso material homogêneo

Modalidade em que os crimes são da mesma natureza.

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Concurso material homogêneo

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Resultados da busca JusBrasil para "Concurso material homogêneo"

Concurso material homogêneo

Modalidade em que os crimes são da mesma natureza.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 112147 PE 02001069 (TJ-PE)

Data de publicação: 02/09/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONSISTENTE CONJUNTO PROBATÓRIO. CONCURSO DE CRIMES. MAIS DE UMA CONDUTA. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO. DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA APLICADA EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL . MUDANÇA PARA O REGIME ABERTO. INAPLICABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 2º , C E § 3º DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM TODOS OS SEUS TERMOS. DECISÃO - À UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Não pode prosperar o pedido de absolvição da apelante, tendo em vista a solidez do conjunto probatório, o qual demonstra inequivocamente a autoria e a materialidade delitiva tanto do delito de furto, como do de receptação. 2. Verifica-se concurso material quando o agente por mais de uma ação pratica vários crimes. Objetos produtos de furtos ocorridos em ocasiões diferentes receptados pela apelante acarreta a aplicação do artigo 69 , do Código Penal . 3. O magistrado analisou as circunstâncias previstas no artigo 59 , do Código Penal , fundamentando o decreto condenatório, não havendo, portanto, razão para se proceder à diminuição da pena. 4. De acordo com o que dispõe o artigo 33 , § 2º , alínea c e § 3º, do Código Penal , o regime de cumprimento da reprimenda é fixado de acordo com o quantum da pena e também em observância às circunstâncias judiciais.

TJ-PR - Revisão Criminal de Acórdão RVCR 5713808 PR 0571380-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2009

Ementa: REVISÃO CRIMINAL. - CONDENAÇÃO DO RÉU NA PRÁTICA DO CRIME DE DUPLO HOMICÍDIO. - PRETENSA NULIDADE PROCESSUAL SOB O ARGUMENTO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. - INOCORRÊNCIA. - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA QUE SEJA APLICADO O CONCURSO FORMAL. - IMPOSSIBILIDADE. - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. - CONSURSO MATERIAL ESCORREITAMENTE APLICADO. - PLEITO REVISIONAL IMPROCEDENTE. I. Não se vislumbra a alegada ausência de defesa técnica, sendo que, consoante se extrai das mesmas contra-razões oferecidas pelo agente ministerial, o Procurador do réu falou em sua defesa durante duas horas, o que denota não haver qualquer descaso em relação à defesa e sim uma árdua tentativa de livrar seu cliente das acusações imputadas. II. "Não há como reconhecer nulidade no processo-crime, em razão da deficiência de defesa técnica durante a instrução criminal. O Paciente foi satisfatoriamente assistido na instrução criminal por Defensor nomeado, que atuou em todos os atos processuais, compareceu às audiências e apresentou em alegações finais a tese de negativa de autoria em relação a todas as acusações. Incidência da Súmula n.º 523, do Supremo Tribunal Federal." (STJ. HC 116017/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ. Quinta Turma. Julgado em 24/03/2009) III. Improcedente o pleito de aplicação do concurso formal, porquanto o agente mediante mais de uma ação praticou dois crimes de homicídio, tratando-se de modo inconteste de concurso material homogêneo.

DJGO 12/06/2009 - Pág. 156 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EM SE TRATANDO DE CONCURSO MATERIAL HOMOGENEO, O JUIZ SENTENCIANTE APLICOU CUMULATIVAMENTE AS PENAS... PRIVATIVAS DE LIBERDADE, EM TOTALCONSONANCIA COM O DISPOSTO NO ART. 69, DO CODIGO PENAL. NO CONCURSO... MATERIAL, OS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 1432 AC 4244 MS 89.03.004244-1 (TRF-3)

Data de publicação: 22/03/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. EMPRESA DE LATICÍNIOS. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 11 , M DA LEI DELEGADA N.º 04 /62. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO. 1 - TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO FORMAL. A ATIVIDADE DE POLÍCIA EXERCIDA PELOS AGENTES DA SUNAB, SE BASEARAM NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA, PORTANTO SOB ESTE ASPECTO, É IRREPREENSÍVEL A CONDUTA DOS FISCAIS DA EMBARGADA. 2 - NÃO EMITINDO OS ESTABELECIMENTOS DE LATICÍNIOS, NOTAS INDIVIDUALIZADAS DE COMPRA OU RECEB8IMENTO DE LEITE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 10 DA PORTARIA N.º 43 /82 DA SUNAB, TAMPOUCO DESIGNANDO OS ENVOLVIDOS NESSA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE LEITE DO PRODUTOR, O ÍNDICE DE MATÉRIA GORDA INDIVIDUALMENTE APURADO E SEU RESPECTIVO VALOR NA NOTA DE COMPRA OU DE RECEBIMENTO DO LEITE, CORRETAMENTE ENQUADRADA A EMPRESA NO ARTIGO 11 , LETRA M DA LEI DELEGADA N.º 04 /62, OCORRENDO NA HIPÓTESE O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO DE INFRAÇÕES. 3 - MANTIDA A MULTA IMPOSTA, POIS COMETEU A EMPRESA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO, ISTO É, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM HABITUALIDADE, PRATICANDO INFRAÇÕES IDÊNTICAS, O QUE RESULTARÁ NA SOMA DAS MULTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CONDUTA. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: SUNAB, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, INTERVENÇÃO, ORDEM ECON�"MICA, CONCURSO MATERIAL, INFRAÇÃO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 4244 MS 89.03.004244-1 (TRF-3)

Data de publicação: 02/02/2000

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUNAB. EMPRESA DE LATICÍNIOS. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 11 , M DA LEI DELEGADA N.º 04 /62. CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO. 1 - TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO FORMAL. A ATIVIDADE DE POLÍCIA EXERCIDA PELOS AGENTES DA SUNAB, SE BASEARAM NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PRÓPRIA EMPRESA, PORTANTO SOB ESTE ASPECTO, É IRREPREENSÍVEL A CONDUTA DOS FISCAIS DA EMBARGADA. 2 - NÃO EMITINDO OS ESTABELECIMENTOS DE LATICÍNIOS, NOTAS INDIVIDUALIZADAS DE COMPRA OU RECEB8IMENTO DE LEITE, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 10 DA PORTARIA N.º 43/82 DA SUNAB, TAMPOUCO DESIGNANDO OS ENVOLVIDOS NESSA OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE LEITE DO PRODUTOR, O ÍNDICE DE MATÉRIA GORDA INDIVIDUALMENTE APURADO E SEU RESPECTIVO VALOR NA NOTA DE COMPRA OU DE RECEBIMENTO DO LEITE, CORRETAMENTE ENQUADRADA A EMPRESA NO ARTIGO 11 , LETRA M DA LEI DELEGADA N.º 04 /62, OCORRENDO NA HIPÓTESE O CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO DE INFRAÇÕES. 3 - MANTIDA A MULTA IMPOSTA, POIS COMETEU A EMPRESA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS EM CONCURSO MATERIAL HOMOGÊNEO, ISTO É, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, COM HABITUALIDADE, PRATICANDO INFRAÇÕES IDÊNTICAS, O QUE RESULTARÁ NA SOMA DAS MULTAS INDIVIDUALIZADAS PARA CADA CONDUTA. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS, PARA QUE A EXECUÇÃO FISCAL TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

Encontrado em: ECONÔMICA, CONCURSO MATERIAL, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA, IMPOSIÇÃO, CONTINUIDADE, EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 34489 MA 93.01.34489-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/12/1995

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL, ART. 514. SENTENÇA. FALTA DE INDICADOR LEGAL. PECULATO-FURTO. ECONOMIARIO. CRIME CONSUNTO. CONCURSO MATERIAL HOMOGENEO. 1. A resposta previa prevista no art. 514 do CPP e exigivel quando o acusado ja não e mais funcionario público. 2. Não e causa de nulidade o não ter a sentença indicado o dispositivo legal violado, desde que não tenha havido prejuizo para a defesa. 3. Funcionario da Caixa Economica Federal que, em razão das facilidades que lhe propiciava sua função, subtraiu guias de deposito e talões de cheques, e, empregando meio fraudulento, conseguir proveito para si, comete crime de peculato (peculato- furto). 4. O crime consunto, crime de estelionato, foi absorvido pelo crime mais grave (crime consuntivo). Major absorbet minorem. 5. Concurso material homogeneo pela pratica de dois crimes da mesma especie.

Encontrado em: ECONOMIARIO. CRIME CONSUNTO. CONCURSO MATERIAL HOMOGENEO. 1. A resposta previa prevista no art. 514 do CPP... foi absorvido pelo crime mais grave (crime consuntivo). Major absorbet minorem. 5. Concurso material... homogeneo pela pratica de dois crimes da mesma especie. (ACR 93.01.34489-0/MA, Rel. Juiz Tourinho...

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 6203 CE 0012386-60.2005.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 09/07/2009

Ementa: PENAL. CONTRABANDO. IMPORTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. PRAZO SUPERIOR. OCORRÊNCIA EM ALGUMAS CONDUTAS. ART. 109 , V , C/C ARTS. 111 , I , E 119 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONTESTADAS. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE EXASPERAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PERÍCIA NO ÂMBITO POLICIAL E INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE ALFANDEGÁRIA NÃO CONTESTADAS. CERTEZA DE INGRESSO DA MERCADORIA NO PAÍS SEM APARO LEGAL. DESNECESSIDADE. CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO. IDENTIDADE DE MODUS OPERANDI E DEMAIS ELEMENTOS OBJETIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA FICTO JURIS. PRECEDENTES. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ART. 77 , I E II , CP . APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Superado, em relação a algumas condutas, o lapso prescricional pela pena em concreto, é de se declarar, quanto a essas condutas, a extinção da punibilidade. II. Havendo a pena aplicada, para cada ação delitiva, sido fixada no seu mínimo legal, não há que se falar em exasperação da pena por, no primeiro momento do sistema trifásico, se indicar desfavoráveis as circunstâncias judiciais (art. 59 , CP ). III. Não há que se falar em ausência de perícia quando, nos autos, consta perícia merceológica feita no âmbito policial que demonstra a natureza estrangeira do produto com importação proibida, sem amparo legal, apontando quantitativos superiores àquele autorizado a entrar no país com fundamento em decisão judicial e, ainda, por o apelante não contestar, em momento algum, a informação da alfândega ou apresentado documentalmente a legalidade da operação. IV. Verificando-se o concurso material homogêneo (crimes idênticos), pode-se dizer que há uma aparência do crime continuado, já que o modus operandi e as condições de tempo e lugar assemelham. V. Pena-base fixada, na sentença, no mínimo legal de 1 (um) ano. Aplicação da causa de aumento, pela continuidade delitiva, no seu máximo, de 2/3 (dois terços), em vista do quantitativo das ações, perfazendo uma pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses, a ser cumprido em regime aberto (art. 33 , parágrafo 2º , c, CP ). APELAÇÃO CRIMINAL Nº 6203-CE (2005.81.00.012386-3) VI. Sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais destacadas no art. 44 , III , CP , torna-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. VII. Aplicável a suspensão condicional da pena, ficando as condições para o juízo da execução (art. 77 , I e II , CP ). VIII. Apelação parcialmente provida para declarar a extinção da punibilidade de algumas das condutas e reconhecer descaracterizado o concurso material, aplicando-se a regra da conduta delitiva continuada (art. 71 , CP )....

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3840 PE 2003.83.00.018722-8 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, IN FINE, CP . FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. DOIS CRIMES DE FURTO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL 1. Não comete o furto simples constante no caput do art. 155 , do CP , o agente que procura "aproveitar-se dos breves instantes em que o funcionário se afasta do guichê, para se debruçar sobre o balcão de atendimento, em pleno horário de expediente de uma agência bancária de grande movimento, conseguindo subtrair o dinheiro depositado na gaveta do caixa, sem que ninguém o percebesse, revela destreza merecedora de maior reprovação penal", conforme reconhecera o MM. Juiz a quo na sentença. 2. Qualificadora em face da destreza do parágrafo 4º in fine do CP reconhecida. 3. Verificando-se o concurso material homogêneo (crimes idênticos), pode-se dizer que há uma aparência do crime continuado, já que a forma de execução e as condições de tempo e lugar se assemelham. 4. O magistrado prolator da sentença diferenciou a contento uma espécie de concurso do outro: "... considera-se haver continuação entre os delitos quando o agente revela um único propósito de delinqüir, enquanto que torna-se habitual o crime se o agente, embora aja sempre nas mesmas circunstâncias e pratique o mesmo tipo penal, tem desígnios autônomos, não havendo nenhum liame entre seus atos, e sim a deliberação consciente de cometer diferentes infrações. Precedente do TRF-4ª Região. 5. Apelação a que se nega provimento.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 3840 PE 0018722-33.2003.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2006

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 155, PARÁGRAFO 4º, II, IN FINE, CP . FURTO QUALIFICADO PELA DESTREZA. OCORRÊNCIA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE. DOIS CRIMES DE FURTO DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL 1. Não comete o furto simples constante no caput do art. 155 , do CP , o agente que procura "aproveitar-se dos breves instantes em que o funcionário se afasta do guichê, para se debruçar sobre o balcão de atendimento, em pleno horário de expediente de uma agência bancária de grande movimento, conseguindo subtrair o dinheiro depositado na gaveta do caixa, sem que ninguém o percebesse, revela destreza merecedora de maior reprovação penal", conforme reconhecera o MM. Juiz a quo na sentença. 2. Qualificadora em face da destreza do parágrafo 4º in fine do CP reconhecida. 3. Verificando-se o concurso material homogêneo (crimes idênticos), pode-se dizer que há uma aparência do crime continuado, já que a forma de execução e as condições de tempo e lugar se assemelham. 4. O magistrado prolator da sentença diferenciou a contento uma espécie de concurso do outro: "... considera-se haver continuação entre os delitos quando o agente revela um único propósito de delinqüir, enquanto que torna-se habitual o crime se o agente, embora aja sempre nas mesmas circunstâncias e pratique o mesmo tipo penal, tem desígnios autônomos, não havendo nenhum liame entre seus atos, e sim a deliberação consciente de cometer diferentes infrações. Precedente do TRF-4ª Região. 5. Apelação a que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291612/concurso-material-homogeneo