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02 de outubro de 2014
Terceiro de Boa-fé Editar Foto
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Terceiro de Boa-fé

Terceiro de boa-fé

Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução, ou que, sem malícia, adquire, recebe ou oculta produto de crime. Constitui crime contra o patrimônio (receptação) influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte produto do crime. São efeitos da condenação, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas, cujo fabrico, alienação ou uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Apelação: APL 38779720118260248 SP 0003877-97.2011.8.26.0248

/2012 Carlos Alberto Garbi EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ... que o embargado deu em pagamento o automóvel a terceiro, em contrato que não foi cumprido. Boa fé presumida. Má-fé.... PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. É dos autos que a emba...

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Terceiro de boa-fé

Terceiro de boa-fé Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução... que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte produto do crime. São efeitos da condenação, ressalvado o direito de terceiro... ou uso, porte ou detenção constitua fato ilícito. Terceiro de boa-fé...

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Terceiro de boa-fé

influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte produto do crime. São efeitos... da condenação, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, a perda, em favor da União, dos instrumentos

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1227318 MT 2010/0212207-6 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAPACIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.- O agravado é terceiro de boa-fé, o que implica em sua capacidadepara figurar no pólo ativo da relação processual. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 13/04/2012 - 13/4/2012 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1217747 SP 2009/0115849-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1422650 PE 2011/0140519-8 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. PENA DE PERDIMENTO DE BENS.PRESUNÇÃO DE TERCEIRO. BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADA. REEXAME DE FATOS EPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a aquisição,no mercado interno, de mercadorias importadas mediante apresentaçãode nota fiscal emitida por firma regulamente estabelecida gera apresunção de boa-fé do adquirente. Precedentes: AgRg no Ag1.217.747/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,julgado em 16.9.2010, DJe 8.10.2010; AgRg no REsp 1.061.950/PR , Rel.Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 5.11.2009, DJe27.11.2009.2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou, deacordo com a prova dos autos, a existência de mercadorias sem notasfiscais e de mercadorias com notas emitidas por empresasirregulares. Afastada na origem a boa-fé do terceiro adquirente.Mantida a pena de perdimento dos bens.3. O reexame de fatos e provas é inviável em sede de recursoespecial, por óbice da Súmula 7 /STJ.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: IMPORTADA - PENA DE PERDIMENTO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 23365420105020063 2336-54.2010.5.02.0063 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não demonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Ação pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

pauliana não pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé . O texto já está corrigido no

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 24/04/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1269572 SP 2011/0120147-1 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS. INVALIDADES. CESSÃO DE USO DETÍTULO DE OPERADOR ESPECIAL DA BOLSA DE VALORES. CONSTITUIÇÃO DEMANDATO COM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" COMO FORMA DE GARANTIA.ALIENAÇÃO DO TÍTULO PELO CESSIONÁRIO/MANDANTE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. 1.- O beneficiário de mandato com cláusula "em causa própria", temgarantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivode transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato,desde que obedecidas as formalidades legais.3.- Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida medianteo competente registro em cartório.4.- Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação daalienação posteriormente efetuada pelo mandante, que figurava comoregular proprietário do bem, a terceiro de boa-fé.5.- Resolve-se, pois, a obrigação em perdas e danos, os quais, nahipótese, foram, mesmo, contratual e previamente estipuladas.6.- Recurso Especial a que se nega provimento.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso... TERCEIRA TURMA DJe 09/05/2012 - 9/5/2012 RECURSO ESPECIAL REsp 1269572 SP 2011/0120147-1 (STJ) Ministro SIDNEI BENETI

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 248392 RS 2012/0226101-0 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. APREENSÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. IMPORTAÇÃO REGULAR. PENA DE PERDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. A embargante pretende mais uma vez rediscutir a causa, o que é incabível em embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

do TJ-RS... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-fev-13/sergio-nimeyer-fianca-outorga-uxoria-nao-efeito-terceiro-boa-fe

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/02/2013

STJ - Ação pauliana pode atingir negócio jurídico celebrado por terceiros de boa-fé

jurídico celebrado por terceiros, mesmo que constatada a boa-fé dos que adquiriram os bens sem saber... que caberia aos terceiros de boa-fé buscar indenização por perdas e danos em ação própria. Recurso... cabe resguardar os ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 24/04/2013

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