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09 de dezembro de 2016
Terceiro de Boa-fé Editar Foto
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Terceiro de Boa-fé

Terceiro de boa-fé

Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução, ou que, sem malícia, adquire, recebe ou oculta produto de crime. Constitui crime contra o patrimônio (receptação) influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte produto do crime. São efeitos da condenação, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, a perda, em favor da União, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas, cujo fabrico, alienação ou uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

Julgados recentes do TJSP desconsideram a boa-fé do terceiro adquirente quando da decretação de fraude à execução

Julgados recentes do TJSP desconsideram a boa-fé do terceiro adquirente quando da decretação de fraude à execução... do terceiro adquirente de boa-fé estava em xeque nos termos do atual CPC . Segundo artigo publicado nesse rotativo... ao terceiro adquirente de boa-fé, naquele texto, defendemos o teor da lei 13.097 /15 ...

Apelação: APL 38779720118260248 SP 0003877-97.2011.8.26.0248

EMBARGOS DE TERCEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA MANTIDA. É dos autos que a embargante adquiriu o veículo de boa-fé porquanto não constava nenhum gravame sobre o bem nos órgãos oficiais. Nada indica que a embargante sabia ou tin...

Jb Admin

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Terceiro de boa-fé

Pessoa alheia à infração penal, proprietária de instrumentos utilizados na execução, ou que, sem malícia, adquire, recebe ou oculta produto de crime. Constitui crime contra o patrimônio (receptação)

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Terceiro de boa-fé

influir para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte produto do crime. São efeitos... da condenação, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé, a perda, em favor da União, dos instrumentos

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1227318 MT 2010/0212207-6 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.TERCEIRO DE BOA-FÉ. CAPACIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.- O agravado é terceiro de boa-fé, o que implica em sua capacidadepara figurar no pólo ativo da relação processual. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo... Relator. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 13/04/2012 - 13/4/2012 STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1217747 SP 2009/0115849-9 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior no sentido de que a pena de perdimento não pode ser aplicada ao terceiro de boa-fé que adquire a mercadoria irregularmente importada. 2. Agravo regimental não provido.

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