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21 de dezembro de 2014
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STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl nos EDcl no Ag 1098306 MG 2008/0204808-1 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Os embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, por serem manifestamente incabíveis. Precedentes. 3. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo de dez dias previsto no artigo 544 do CPC . 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 636309 GO 2003/0235892-7 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Em homenagem aos princípios da economia processual e dafungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental osembargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. O não cabimento da ação de depósito de bens fungíveis para oscontratos de EGF e AGF do Governo Federal, não foi objeto de debateno acórdão recorrido, estando ausente o prequestionamento. 3. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recursoespecial alegando-se violação ao art. 535 do Código de ProcessoCivil, o que não ocorreu na hipótese. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que senega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO EDcl na Rcl 5932 SP 2011/0108475-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO REGIMENTAL.PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentidode conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental emrazão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiandoos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação são estritas e podem serassim resumidas: (i) preservação da competência constitucional doSuperior Tribunal de Justiça; (ii) manutenção da autoridade dasdecisões proferidas nesta Corte Superior, (iii) adequação doentendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais aoentendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,regulada na Resolução STJ n. 12 /2009.3. Na hipótese dos autos, a presente reclamação foi proposta com oobjetivo de preservar a competência do Superior Tribunal de Justiçaem face de julgamento proferido por Turma Recursal do JuizadoEspecial Federal o que, por si só, afasta a possibilidade deconhecimento da pretensão, pois a reclamação somente poderia tersido apresentada contra julgado de Turmas Recursais de JuizadosEspeciais Estaduais.4. Por outro lado, admite-se a reclamação apenas para dirimirdivergência relativa a regras de direito material, e não em relaçãoà questão processual.5. Embargos de declaração conhecidos como regimental, ao qual senega provimento.

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