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25 de julho de 2014
Direito de Preferência Editar Foto
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Direito de preferência

Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros.

Apelação Cível: AC 70053070645 RS

/2013 Vicente Barrôco de Vasconcellos AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO.... CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO... do contrato de locação junto a matrícula do imóvel locado é pressuposto ind...

Apelação Cí­vel: APL 410239619968070000 DF 0041023-96.1996.807.0000

RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA, A ALIENANTE CRIA PARA SI UMA VANTAGEM EXCESSIVA, POIS ALÉM DE NÃO READQUIRIR O BEM.... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE 3% SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS (ARTIGO 51 , IV E § 1º , III , DO CÓDIGO.... CLÁUSULAS CONTRATUAIS INSERIDAS EM UM CAMPO ESPECÍFICO DO CONTRATO SOBRE CES...

: 100050802573700011 MG 1.0005.08.025737-0/001(1)

DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Em se tratando... de ação cuja pretensão consiste no exercício do direito de preferência para a aquisição do quinhão hereditário...

: 105080600155930011 MG 1.0508.06.001559-3/001(1)

ALVIMAR DE ÁVILA AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA... obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos... do art. 504 do Código Civil .O condômino que não teve a oportunidade de exerce...

Jb Admin -

Direito de preferência

Direito de preferência Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros. Direito de preferência...

: 106860515862420011 MG 1.0686.05.158624-2/001(1)

exigir indenização pelo fundo de comércio, A invocação do direito de preferência como matéria de defesa não é capaz..., objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, no direito subjetivo do locador, é defeso ao locatário... de constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo ...

: 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1)

/1/2010 TARCISIO MARTINS COSTA DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92... de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra ....

Apelação Cível: AC 596213983 RS

DE PREFERÊNCIA DOS HERDEIROS. REQUISITOS. - CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. REALIZADA POR VIÚVA. VALIDADE. Sérgio Fernando...Apelação Cível AC 596213983 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1139. DIREITO CIVIL... SUCESSÕES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. - CESSÃO. - EFICÁCIA. - CONSENTIMENTO. DEMAIS...

Resultados da busca JusBrasil para "Direito de Preferência"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356049 RS 2012/0250176-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415943 PR 2013/0346983-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN ), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 44836 MG 2014/0017004-4 (STJ)

Data de publicação: 27/02/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DE IDOSOS. ART. 100, § 2º DA CF E ART. 97, § 18 DOS ADCT COM A REDAÇÃO DA EC 62/2009. EXTENSÃO AOS SUCESSORES. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EM SINTONIA COM A RES. 115/2010 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de extensão do direito de preferência no pagamento de precatórios aos idosos; alegam os recorrentes que, por serem herdeiros e, também, idosos, possuem o mesmo direito - com base no art. 100, § 2º da Constituição Federal - outorgado ao titular falecido. 2. Os dispositivos constitucionais - introduzidos pela Emenda Constitucional n. 62/2009 - mencionam que o direito de preferência será outorgado aos "titulares que tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório" (art. 100, § 2º) e aos "titulares originais de precatórios que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data da promulgação desta Emenda Constitucional" (art. 97, § 18); bem se nota que a referência expressa somente atinge aos titulares originários dos precatórios e não aos sucessores. 3. O postulado direito de preferência no pagamento de precatórios não pode ser estendido, uma vez que possui caráter personalíssimo, tal como se infere aos dispositivos da Constituição Federal nos quais está previsto; tal interpretação encontra amparo, ainda, no art. 10, § 2º da Resolução n. 115/2010 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Recurso ordinário improvido.

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