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23 de abril de 2014
Direito de Preferência Editar Foto
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Direito de preferência

Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros.

Apelação Cível: AC 70053070645 RS

/2013 Vicente Barrôco de Vasconcellos AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO.... CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO... do contrato de locação junto a matrícula do imóvel locado é pressuposto indispensável ao exercício da preferência...

Apelação Cí­vel: APL 410239619968070000 DF 0041023-96.1996.807.0000

RENÚNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA, A ALIENANTE CRIA PARA SI UMA VANTAGEM EXCESSIVA, POIS ALÉM DE NÃO READQUIRIR O BEM.... NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE 3% SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS (ARTIGO 51 , IV E § 1º , III , DO CÓDIGO.... CLÁUSULAS CONTRATUAIS INSERIDAS EM UM CAMPO ESPECÍFICO DO CONTRATO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS, CUJO TÍTULO ESTÁ DESTACADO...

: 100050802573700011 MG 1.0005.08.025737-0/001(1)

DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Em se tratando... de ação cuja pretensão consiste no exercício do direito de preferência para a aquisição do quinhão hereditário...

: 105080600155930011 MG 1.0508.06.001559-3/001(1)

ALVIMAR DE ÁVILA AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA... obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos... do art. 504 do Código Civil .O condômino que não teve a oportunidade de exercer o direito de preferência poderá fazê-lo...

Direito de preferência

Direito de preferência Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros. Direito de preferência...

Leiam 1 Comentários 0Jb

: 106860515862420011 MG 1.0686.05.158624-2/001(1)

exigir indenização pelo fundo de comércio, A invocação do direito de preferência como matéria de defesa não é capaz..., objeto de locação não residencial por prazo indeterminado, no direito subjetivo do locador, é defeso ao locatário... de constituir fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor da ação de despejo, visto que se trata...

: 100280400726480011 MG 1.0028.04.007264-8/001(1)

/1/2010 TARCISIO MARTINS COSTA DIREITO DE PREFERÊNCIA - ESTATUTO DA TERRA - ARRENDAMENTO RURAL - VIOLAÇÃO DO ART. 92... de imóvel, em quantia equivalente ao dobro de seu valor de mercado, no intuito de prejudicar a preferência do arrendatário do imóvel, beneficiado pelo Estatuto da Terra ....

Apelação Cível: AC 596213983 RS

DE PREFERÊNCIA DOS HERDEIROS. REQUISITOS. - CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. REALIZADA POR VIÚVA. VALIDADE. Sérgio Fernando...Apelação Cível AC 596213983 RS Apelação Cível Sétima Câmara Cível Diário da Justiça do dia CC-1139. DIREITO CIVIL... SUCESSÕES. DIREITOS HEREDITÁRIOS. - CESSÃO. - EFICÁCIA. - CONSENTIMENTO. DEMAIS CO-HERDEIROS. DESNECESSIDADE. - DIREITO...

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Direito de preferência

do direito positivo, citando-se a título de exemplos, o direito de preferência no Estatuto da Terra ;... direito de preferência instituído na lei inquilinária. Dada a diversidade de situações, de sua aplicação... e a ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 26/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356049 RS 2012/0250176-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 415943 PR 2013/0346983-8 (STJ)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE CREDORES. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Os créditos de natureza trabalhista preferem a todos os demais, inclusive os tributários (art. 186 do CTN ), independentemente de penhora na respectiva execução. Precedente desta Turma: REsp 594.491/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 8.8.05. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

ou

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