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01 de junho de 2016
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Direito de preferência

Direito que a lei assegura aos titulares de certos créditos de serem satisfeitos com prioridade em relação a outros.

Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido

O herdeiro de uma parte de um imóvel não tem direito de preferência quando outro herdeiro decidir vender sua parcela da mesma gleba e o imóvel já estiver dividido entre eles, ainda que informalmente.

Não existe direito de preferência em venda entre condôminos, decide STJ

O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a 4ª Turma do

Não há direito de preferência entre condôminos

Ao meu modo de ver, posicionamento sensato do STJ. "Não há que se falar em direito de preferência entre os próprios condôminos, que se igualam, de modo que se um condômino alienar a sua parte a um

“Daqui eu não saio” – A renovação do contrato de locação empresarial
“Daqui eu não saio” – A renovação do contrato de locação empresarial

Uma dúvida muito frequente aos empresários é quanto a renovação do contrato de locação de sua empresa. No exercício da profissão ouvimos dos clientes diversas dúvidas como essas: d...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Aumento e Redução do Capital Social

1. Introdução Neste trabalho abordaremos sobre o aumento e a redução do capital social para as sociedades anônimas e para as sociedades limitadas, trazendo regras e as modificações que deverão

Apelação Cível: AC 70053070645 RS

AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO. NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. Consoante entendimento sedimentado neste Tribunal e no STJ, o regis...

: 100050802573700011 MG 1.0005.08.025737-0/001(1)

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO - PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Em se tratando de ação cuja pretensão consiste no exercício do direito de preferência para a aquisição do quinhão hereditário dos demais condôminos, a ausência de depósito prévio do preço, conduz à extinçã...

Apelação Cí­vel: APL 410239619968070000 DF 0041023-96.1996.807.0000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMISSÃO DE 3% SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS (ARTIGO 51 , IV E § 1º , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ) NOS CONTRATOS DE ADESÃO DENOMINADOS, RESPECTIVAMENTE, DE: "PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO COM FINANCIAMENTO", "INSTRUMENTO P ...

: 105080600155930011 MG 1.0508.06.001559-3/001(1)

AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO DO PREÇO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - TRANSMISSÃO DO BEM AO CONSORTE. Encontrando-se o bem em estado de indivisão, o condômino que desejar alienar sua fração ide...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito de Preferência"

Venda de imóvel em recuperação judicial não afasta direito de preferência do locatário

O direito de preferência do locatário, previsto pela Lei 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), também... de preferência do locatário, previsto no artigo 27. O artigo 27 da lei garante o direito de preferência... por decisão ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/02/2015

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1356049 RS 2012/0250176-0 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AVERBAÇÃO DO CONTRATO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel enseja o pedido de perdas e danos, que não se condiciona ao prévio registro do contrato de locação na matrícula imobiliária. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.

Direito de preferência nos contratos de locação

formas de proteção do locatário: direito de preferência e cláusula de vigência. O direito... de preferência, disciplinado no artigo 27 da Lei de Locações, diz que o locatário terá preferência na aquisição... do imóvel ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 02/03/2012

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