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05 de maio de 2016
Salário Educação Editar Foto
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Salário Educação

Salário-educação

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 645754 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 732 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos da Súmula 732 deste Tribunal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Carta de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Produtor rural pessoa física não paga salário-educação

Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão... rural, pessoa física, a responsabilidade por financiar o ensino básico, por meio do salário-educação... a cobrança do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 23/05/2013

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