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23 de outubro de 2014
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Salário-educação

Previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e devido pelas empresas, é calculado com base na folha de salário-de-contribuição, entendendo-se como tal o definido no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, e legislação posterior. Não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não vincula, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.

Produtor rural não deve pagar contribuição para salário-educação

Produtor rural não deve pagar contribuição para salário-educação A contribuição para o salário-educação somente é... esse entendimento que reconheceu o direito de um produtor rural ao não recolhimento da contribuição ao salário-educação... de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em...

Produtor rural sem CNPJ não é obrigado contribuir para salário-educação

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Salário-educação

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Salário na Educação

o Distrito Federal. Segundo a pesquisa, o salário médio da educação básica na rede estadual em Goiás chega... dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que Goiás pagasse um salário que os professores considerassem... focam ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 645754 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 732 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos da Súmula 732 deste Tribunal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Carta de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Produtor rural pessoa física não paga salário-educação

Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão... rural, pessoa física, a responsabilidade por financiar o ensino básico, por meio do salário-educação... a cobrança do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 23/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291678/salario-educacao