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Salário-educação

Previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e devido pelas empresas, é calculado com base na folha de salário-de-contribuição, entendendo-se como tal o definido no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, e legislação posterior. Não tem caráter remuneratório na relação de emprego e não vincula, para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.

Produtor rural sem CNPJ não é obrigado contribuir para salário-educação

Produtor rural sem CNPJ não é obrigado contribuir para salário-educação PR 0 Uma questão polêmica foi objeto de análise...: Comunicação Social CJF Produtor rural sem CNPJ não é obrigado contribuir para salário-educação...

Salário-educação

Salário-educação Previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição e devido pelas empresas, é calculado com base... remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes. Salário-educação... na folha de salário-de-contribuição, entendendo-se como tal o definido no artigo 22, I, da Lei 8.212/91, e legislação...

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Resultados da busca JusBrasil para "Salário Educação"

Salário na Educação

o Distrito Federal. Segundo a pesquisa, o salário médio da educação básica na rede estadual em Goiás chega... dos Profissionais da Educação (Fundeb) para que Goiás pagasse um salário que os professores considerassem... focam ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Goiás • 26/04/2013

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 645754 SP (STF)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. SÚMULA 732 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Nos termos da Súmula 732 deste Tribunal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Carta de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. II - Agravo regimental improvido.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Produtor rural pessoa física não paga salário-educação

Não é cabível exigir pagamento de salário-educação de produtor rural pessoa física que emprega mão... rural, pessoa física, a responsabilidade por financiar o ensino básico, por meio do salário-educação... a cobrança do ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 23/05/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242636 SC 2011/0054205-5 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO.PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJfirmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educaçãosomente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicase privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social,entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firmaindividual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica,urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece oart. 15 da Lei 9.424 /96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003 /2006.2. Assim, "a contribuição para o salário-educação tem como sujeitopassivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ousociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ourural, com fins lucrativos ou não" (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção,Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido àsistemática prevista no art. 543-C do CPC ), razão pela qual oprodutor rural pessoa física, desprovido de registro no CadastroNacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito deempresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência dacontribuição para o salário educação.Nesse sentido : REsp 711.166/PR , 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon,DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. DeniseArruda, DJ de 10.12.2007.3. Recurso especial provido.

Reafirmada jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação

A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral do Salário-Educação] e o Decreto 76.923/75 [que elevou a alíquota da exação de 1,4% para 2,5%].... do Salário-Educação não teria natureza ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 15/02/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 611979 SP (STF)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. O Plenário desta Corte decidiu que a contribuição social do salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional 1 /1969 nem o é com a atual Constituição , permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422 /1975, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923 /1975 e reiteradas pelo Decreto 87.043 /1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424 /1996. Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.

Produtor rural não contribui para salário-educação

não tem a obrigação de pagar a contribuição do salário-educação. O entendimento é da Turma Nacional... do salário-educação, recolhida, pelas empresas, na forma da lei". O produtor rural recorreu. Na TNU, o relator... para fins de incidência ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/09/2012

Salário-educação

com base na folha de salário-de-contribuição, entendendo-se como tal o definido no artigo 22, I, da Lei... para qualquer efeito, ao salário ou à remuneração percebida pelos empregados das empresas contribuintes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614129 RS (STF)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE TRABALHADORES AVULSOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 645057 DF (STF)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. ARTIGO 323, § 1º, DO RISTF. TRABALHADORES AUTÔNOMOS E AVULSOS. COBRANÇA DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. Ambas as turmas deste Supremo Tribunal Federal fixaram entendimento no sentido de que “é constitucional a contribuição denominada salário-educação sobre a remuneração paga a autônomos, avulsos e administradores” (AI 523.308-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 27.05.05). No mesmo sentido: RE 601.380-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 14.05.10; AI 496.771-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 26.11.04; RE 395.172-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 07.05.04. 3. O recurso extraordinário interposto pela União atende aos pressupostos de admissibilidade indispensáveis para o conhecimento da causa por esta Corte. 4. Ao contrário do alegado nas razões de agravar, a decisão impugnada não se restringiu a declarar, de forma genérica, a constitucionalidade da contribuição para o salário-educação, tendo declarado a constitucionalidade daquela contribuição “incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos, avulsos e administradores” (sem grifos no original). 5. In casu, o acórdão originalmente recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. OPERADORA PORTUÁRIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. LEI Nº 9.424 /1996. TRABALHADORES AVULSOS. INEXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORADOS. 1. O art. 15 da Lei nº 9.424...

Encontrado em: SANTA CATARINA S/A. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE. PPROCURADOR-GERAL FEDERAL.

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