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29 de maio de 2016
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Hierarquia

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Hierarquia

1) Grau de autoridade correspondente às diversas categorias. 2) Pertinente a postos (militar), cargos, funções etc.

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Hierarquia

1) Grau de autoridade correspondente às diversas categorias. 2) Pertinente a postos (militar), cargos, funções etc.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 16774 DF 2011/0105697-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO HIERÁRQUICO AFASTADA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que não conheceude Recurso Hierárquico em PAD por intempestividade. 2. "A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça e o Pretório Excelsofirmaram já entendimento no sentido de que a publicação do atoconstitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar emboletim de serviços e, não, no Diário Oficial da União, nãoconstitui ilegalidade. Precedentes (...)" (MS 6.853/DF, TerceiraSeção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 2.2.2004). 3. Nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei 8.112 /1990, o RecursoHierárquico contra decisão que indefere pedido de reconsideração éinterposto no prazo de 30 dias da publicação ou da ciência, pelointeressado, da decisão recorrida - legitimamente ocorrida com apublicação em Boletim de Serviços conforme visto acima - e "seráencaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamentesubordinado o requerente". 4. O despacho que examinou o pedido de reconsideração foi publicadoem 16.3.2010. A certidão de fls. 280/STJ atesta que o RecursoHierárquico foi protocolizado na Penitenciária Federal de Catanduvas- local onde o impretante era lotado - em 14.4.2010. O Recurso é,pois, tempestivo. 5. Segurança concedida em parte para afastar a intempestividade doRecurso Hierárquico.

STM - APELAÇÃO AP 1645020117110011 DF 0000164-50.2011.7.11.0011 (STM)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. DESACATO A SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET. OFENSA À AUTORIDADE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. Cabo da Aeronáutica que dirige a superior hierárquico palavras ofensivas e de baixa calão, com franca intenção de desqualificá-lo e menosprezar-lhe a autoridade, comete o delito tipificado no art. 298 , caput, do CPM . O aperfeiçoamento da tipicidade, em todas as suas nuances, autoriza a imposição da pena cominada ao delito. Sentença absolutória cassada. Apelo ministerial provido, em parte. Decisão majoritária.

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