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02 de outubro de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 4168365 PR 0416836-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, a CDA faz menção à "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, não ocorreu prescrição nem anterior, nem posterior à citação (intercorrente). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4155520 PR 0415552-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, a CDA faz menção à "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, não ocorreu prescrição nem anterior, nem posterior à citação (intercorrente). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4158385 PR 0415838-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, a CDA faz menção à "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, não ocorreu prescrição nem anterior, nem posterior à citação (intercorrente). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4163555 PR 0416355-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, a CDA faz menção à "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, não ocorreu prescrição nem anterior, nem posterior à citação (intercorrente). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4161877 PR 0416187-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, a CDA faz menção à "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: A prescrição tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário. No caso, não ocorreu prescrição nem anterior, nem posterior à citação (intercorrente). RECURSO NÃO PROVIDO....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3550227 PR 0355022-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA PELA NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANCAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, há expressa menção na CDA da "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: Sem que se identifique culpa da exeqüente, mas falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ). RECURSO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3580349 PR 0358034-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA PELA NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 3. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, há expressa menção na CDA da "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 4. DA PRESCRIÇÃO: Sem que se identifique culpa da exeqüente, mas falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ). RECURSO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3549108 PR 0354910-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA PELA NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 3. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, há expressa menção na CDA da "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 4. DA PRESCRIÇÃO: Sem que se identifique culpa da exeqüente, mas falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ). RECURSO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA....

TJ-PR - Apelação Cível AC 3554727 PR 0355472-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. VALOR SUPERIOR A 50 ORTNs (ART. 34 DA LEF ). RECURSO ADEQUADO. PRELIMINAR AFASTADA. PROVA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA PELA NÃO JUNTADA DE PROCEDIMENTO ADMINSTRATIVO. DESNECESSIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. "AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO". REQUISITO FORMAL QUE SOMENTE GERA A NULIDADE DA CDA QUANDO IMPORTA EM CERCEAMENTO A DIREITO DE DEFESA. INDICAÇÃO DA "INSCRIÇÃO FISCAL" DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1. DO "NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO": Ao contrário do que concluiu o apelado, o valor da execução ao tempo do ajuizamento (art. 34 , LEF ) era superior a 50 ORTNs, equivalentes hoje a 308,50 UFIRs (RESP 607.930/DF), razão pela qual a apelação deve ser conhecida. 2. DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE: O Município-exeqüente juntou certidão informando a expedição e remessa dos carnês de pagamento. Além disso, a jurisprudência vem atribuindo ao contribuinte o ônus de provar não ter sido notificado do lançamento do tributo. No caso, o executado deixou de trazer prova nesse sentido, pelo que mantém-se a presunção de validade e liquidez da CDA em execução. 3. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Tratando-se de execução fiscal, o título, que goza de certeza e liquidez, é a certidão de dívida ativa, que não precisa vir acompanhada de qualquer "procedimento administrativo". Ademais, o IPTU enquadra-se entre aqueles tributos cujo lançamento é feito "de ofício", não havendo, portanto, necessidade de juntada do procedimento administrativo prévio à sua cobrança. 4. "INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO" DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO TRIBUTO: A ausência de requisito formal somente acarreta a nulidade da CDA quando importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Isso, no caso, não ocorreu. Além disso, há expressa menção na CDA da "INSCRIÇÃO FISCAL" do imóvel, o que basta para identificá-lo. 5. DA PRESCRIÇÃO: Sem que se identifique culpa da exeqüente, mas falha no mecanismo judiciário para cumprimento da ordem de citação, não se pode decretar a prescrição intercorrente (Súmula 106 do STJ). RECURSO PROVIDO. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA....

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 34694 MA 2005.01.99.034694-0 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMESSA OFICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO TRIBUTO E CERTIDÃO NEGATIVA. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA LOCALIDADE DO IMÓVEL NA CDA. 1. A CDA deve ter a sua presunção de liquidez e certeza afastada no caso dos autos, posto que o embargante juntou comprovante de pagamento do tributo ( ITR 1984), acompanhado de certidão negativa, relativa ao seu imóvel, o qual se situa na cidade de Açailândia, no que incorreu em novo equívoco a inscrição que indica como lugar do imóvel a cidade de João Lisboa. 2. Remessa oficial que se nega provimento.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2917625/indicacao-da-inscricao-fiscal-do-imovel