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24 de abril de 2014
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TJ-SP - Apelação APL 9121464232009826 SP 9121464-23.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PERDA TOTAL - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO DECORRENTE DA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR -AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR, QUE É TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE TESTE E DE LAUDO DE DOSAGEM ALCOÓLICA -AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA DETINHA CONHECIMENTO DA SUPOSTA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA QUANDO ENTREGOU O VEÍCULO AO TERCEIRO CONDUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUPOSTA EMBRIAGUEZ TENHA SIDO A CAUSA DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO- RECUSA DE PAGAMENTO INJUSTIFICADA -INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE - DANO MORAL INOCORRENTE - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO QUE NÃO DÁ AZO AO PADECIMENTO MORAL - AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4228660 PR 0422866-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBRANÇA - MORTE - RECUSA DA SEGURADORA MOTIVADA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - LAUDO DE DOSAGEM ALCOÓLICA QUE ACUSA 26 DG/L - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O "laudo de dosagem alcoólica" acusa resultado positivo para álcool etílico com concentração de 26 dg/l por litro de sangue analisado (f. 82). Ademais, o CTB prescreve, no "caput" do art. 276 , que a concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue comprova que o condutor se acha impedido de dirigir veículo automotor." 2. Por uma questão de razoabilidade é de se levar em consideração que o segurado agravou, e em muito, o risco. 3. Não há que se falar em desconhecimento de cláusula contratual que preveja a exclusão de cobertura, pois há muito que direção e bebida não combinam. Não é possível crer que o segurado não soubesse disso, apesar da maciça divulgação pelos meios de comunicação e campanhas estatais divulgando os males do álcool na direção. 4. Pode e deve o magistrado julgar as demandas que se apresentam norteado por máximas de experiência e por princípios condutores do ordenamento jurídico que se quer justo e adequado.

TJ-ES - Apelação Criminal ACR 7020001835 ES 007020001835 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTS. 306 E 309 , DO CTB - 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ART. 309 , DO CTB : ACOLHIDA - 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE DOSAGEM ALCOÓLICA: REJEITADA - 3) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PERIGO DE DANO: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo a pena de multa a única cominada ao delito incurso no art. 309 , do CTB , o prazo prescricional será de dois anos, nos termos do art. 114 , inciso I , do CP .Por conseguinte, se entre a data do fato até a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a dois anos, opera-se a prescrição retroativa, inserta nos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal .Preliminar acolhida. 2. A condenação não se invalida pelos vícios do laudo, em havendo outros meios idôneos para embasar o édito condenatório.Preliminar rejeitada. 3. Não restando demonstrado nos autos que o apelante conduzia o seu veículo de modo anormal, com potencialidade de dano à incolumidade pública ou privada, não há que se falar em configuração do delito previsto no artigo 306 , do CTB .Recurso provido.

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 7020001835 ES 7020001835 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL ARTS. 306 E 309 , DO CTB - 1) PRELIMINAR DE PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ART. 309 , DO CTB : ACOLHIDA - 2) PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO DE DOSAGEM ALCOÓLICA: REJEITADA - 3) AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DO PERIGO DE DANO: OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo a pena de multa a única cominada ao delito incurso no art. 309 , do CTB , o prazo prescricional será de dois anos, nos termos do art. 114 , inciso I , do CP .Por conseguinte, se entre a data do fato até a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso temporal superior a dois anos, opera-se a prescrição retroativa, inserta nos 1º e 2º do art. 110 do Código Penal .Preliminar acolhida. 2. A condenação não se invalida pelos vícios do laudo, em havendo outros meios idôneos para embasar o édito condenatório.Preliminar rejeitada. 3. Não restando demonstrado nos autos que o apelante conduzia o seu veículo de modo anormal, com potencialidade de dano à incolumidade pública ou privada, não há que se falar em configuração do delito previsto no artigo 306 , do CTB .Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 992070580900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2010

Ementa: Ação de indenização - acidente de trânsito - atropelamento de pedestre - ausência de elementos que contrariem a versão do motorista - vítima que transitava pela via ao anoitecer - laudo de dosagem alcoólica da vítima positivo - culpa do réu não demonstrada - recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 3147984420108260000 SP 0314798-44.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/02/2011

Ementa: Apelação Criminal - Embriaguez ao volante - Crime de perigo abstrato - Laudo de dosagem alcoólica juntado aos autos - Inexistência de lesão corporal que não descaracteriza do delito - Condenação mantida - Penas - Manutenção - Imposição no mínimo legal e substituição por restritiva de direitos - Regime aberto íntegro - Sentença bem lançada - Apelo improvido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2971857 PR Apelação Crime 0297185-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EXAME BAFOMÉTRICO E LAUDO DE DOSAGEM ALCOÓLICA INDICANDO CONDIÇÕES NORMAIS DO CONDUTOR. APELO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. Se o exame bafométrico registra teor alcoólico inferior ao exigido em lei, impossibilita a caracterização do delito previsto no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97.

TJ-SP - Apelação APL 28437620098260145 SP 0002843-76.2009.8.26.0145 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: Trânsito Embriaguez ao volante (art. 306 , ?caput?, da Lei nº 9.503 /97) Condenação Recurso da defesa Absolvição Fragilidade das provas Improcedência Materialidade demonstrada pelo laudo de dosagem alcoólica que atesta porcentagem de mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue Autoria comprovada pelos depoimentos dos policiais militares que, em uníssono, confirmaram estar o acusado dirigindo embriagado pela via pública no momento em que detido Condenação de rigor Pena-base fixada acima do mínimo legal Redução Cabimento Fundamentação inidônea O fato de o réu ser motorista não tem, por si só, o condão de majorar a pena base Proibição ou suspensão de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor que deve seguir os mesmo parâmetros utilizados na fixação da pena corporal Redução que se impõe Sentença reformada Recurso parcialmente provido?.

TJ-SP - Apelação APL 109699420048260047 SP 0010969-94.2004.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: Trânsito Embriaguez ao volante (art. 306 , ?caput?, da Lei nº 9.503 /97) Absolvição Recurso Ministerial Procedência Materialidade demonstrada pelo laudo de dosagem alcoólica que atesta porcentagem de 2,6 (dois gramas e seis decigramas) de álcool por litro de sangue Autoria comprovada pela confissão extrajudicial do réu, corroborado pelos demais testemunhos existentes nos autos, em ambas as fases da 'persecutio' Condenação de rigor. Dosimetria Pena-base fixada no mínimo legal Aumento de 1/6 pela comprovada reincidência Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses nos termos do artigo 293 da Lei 9503 /97 Regime aberto. Tempo decorrido entre a publicação da sentença e o julgamento em segundo grau maior que o prazo prescricional previsto na legislação penal Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal Reconhecimento 'ex officio'. Recurso provido para o Ministério Público e reconhecida "ex officio" a prescrição da pretensão punitiva estatal?.

TJ-SP - Apelação APL 722557320118260000 SP 0072255-73.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: Trânsito Embriaguez ao volante e Dirigir sem a devida habilitação em concurso material (art. 306 e 309 , da Lei nº 9.503 /97, na forma do art. 69 , do CP ) Absolvição pretendida Insuficiência de Provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria demonstradas Laudo de dosagem alcoólica que atesta porcentagem de mais de seis decigramas de álcool por litro de sangue Confissão do réu corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos dos policiais responsáveis pela diligência Aplicação do princípio da consunção Descabimento Delitos autônomos entre si Condenação de rigor. Penas no mínimo legal com aplicação da regra do art. 69 , do CP Regime inicial aberto ? Adequação do prazo de suspensão para dirigir veículos automotores para 02 meses. Recurso parcialmente próvido para esse fim?.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2918071/laudo-de-dosagem-alcoolica