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01 de agosto de 2015
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Competência relativa

Competência que acaba prevalecendo se não houver impugnação de uma das partes.

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- COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 147 , INCISO I DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... PROVISÓRIA E ALIMENTOS PROVISIONAIS PROPOSTA PELA GENITORA EM T.SP - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS... PELA GENITORA EM T.SP - COMPETÊNCIA - DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESP...

Resultados da busca JusBrasil para "Competência Relativa"

Competência relativa

Competência que acaba prevalecendo se não houver impugnação de uma das partes.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1240981 RS 2011/0045058-0 (STJ)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT . AÇÃO DE COBRANÇA. FORO.COMPETÊNCIA RELATIVA. LOCAL DO ACIDENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR OU DORÉU. LIVRE ESCOLHA DO AUTOR DA AÇÃO. PRECEDENTES. 1. A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento no sentido deque, na ação de cobrança do seguro DPVAT , constitui faculdade doautor escolher entre o foro do seu próprio domicílio, o do local doacidente ou, ainda, o do domicílio do réu. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116919 PE 2011/0092567-0 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO FEDERAL DA CIRCUNSCRIÇÃOJUDICIÁRIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DEOFÍCIO. SÚMULA 33 /STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. A competência prevista no artigo 109 , § 3º , da ConstituiçãoFederal é relativa, e não pode ser declinada de ofício pelomagistrado, de acordo com a Súmula n. 33 /STJ. 2. Não pode o Juiz Federal, sem provocação do réu, se recusar aofertar a prestação jurisdicional, quando o segurado optar porajuizar a demanda previdenciária junto à Justiça Federal emdetrimento do ajuizamento junto a Juízo de Direito da Comarca do seudomicilio. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federalda 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, o suscitado.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior... 18/09/2012 - 18/9/2012 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 116919 PE 2011/0092567-0 (STJ) Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291812/competencia-relativa