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25 de maio de 2016
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Andamento do Processo n. 1027278-18.2015.8.26.0071 - Monitória - 12/04/2016 do TJSP

Processo 1027278-18.2015.8.26.0071 - Monitória - Prestação de Serviços - Preve Ensino Fundamental Ltda Epp - Vistos, etc... Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa sobre citação de

Andamento do Processo n. 1008626-50.2015.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 01/03/2016 do TJSP

Processo 1008626-50.2015.8.26.0071 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Simone Aparecida Miranda Gabam - Vistos, etc... Por primeiro, deve ser ressaltado que a

Andamento do Processo n. 1022607-49.2015.8.26.0071 - Procedimento Sumário - 23/02/2016 do TJSP

Processo 1022607-49.2015.8.26.0071 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condominio Parque Residencial do Castelo - Vistos, etc... Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa

Andamento do Processo n. 1017590-32.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 23/02/2016 do TJSP

Processo 1017590-32.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Cristovão Gonçalves Corral - Vistos, etc... Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa sobre

Andamento do Processo n. 1014856-11.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - 11/02/2016 do TJSP

Processo 1014856-11.2015.8.26.0071 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Eliene Cardoso de Freitas Valotti - ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR SÃO LUCAS S/A e outro - Vistos, etc... Por

Andamento do Processo n. 0000772-20.2011.8.26.0699 - Depósito - 29/01/2016 do TJSP

Processo 0000772-20.2011.8.26.0699 - Depósito - Alienação Fiduciária - Banco do Brasil S/A - Miguel Angelo Xavier -Vistos, Banco do Brasil S/A propôs ação de busca e apreensão contra Miguel Angelo

Andamento do Processo n. 0011458-05.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2015 do TJSP

Processo 0011458-05.2014.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Alberto da Silva Rodrigues e outro - Citação Postal do réu ocorrida em: 20/11/14 -

Andamento do Processo n. 0001117-28.2011.8.26.0200 - Cautelar Inominada - 18/06/2015 do TJSP

Processo 0001117-28.2011.8.26.0200 (200.01.2011.001117) - Cautelar Inominada - Títulos de Crédito - Eliandro Almassan - Banco Bradesco Sa - PROCESSO 500/2011. ATO ORDINATÓRIO. O banco requerido

Andamento do Processo n. 1022588-77.2014.8.26.0071 - Monitória - 26/05/2015 do TJSP

Processo 1022588-77.2014.8.26.0071 - Monitória - Espécies de Títulos de Crédito - Gil Alvarez Neto - Gil Alvarez Neto -Vistos, etc... Por primeiro, deve ser ressaltado que a hipótese versa sobre

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1343694 RS 2012/0194536-9 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL VIAAVISO DE RECEBIMENTO - AR. NATUREZA JURÍDICA. CUSTAS. PAGAMENTO.INEXIGIBILIDADE. ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NORMA ESTADUALDE ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Os valores a serem pagos em virtude da citação postal com avisode recebimento possuem natureza jurídica de custa judiciária.Precedentes. 2. Nos termos do artigo 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais, ascustas são inexigíveis da Fazenda Pública. 3. O aresto recorrido concluiu que a norma estadual isenta a FazendaPública do pagamento das custas, embora tenha considerado que acitação postal estaria inserida no conceito de despesas, em sentidooposto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 4. O Município, na execução fiscal, não pode ser compelido aadiantar os valores relativos à citação postal com aviso derecebimento, por se tratar de custa judiciária e por existirexpressa isenção em norma estadual, sendo, portanto, inexigíveis. 5. Recurso especial provido.

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Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1168621 RS 2008/0275100-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE.VALIDADE. 1. Trata-se os autos de embargos à execução fiscal opostos porparticular no intuito de anular a citação realizada por AR, hajavista que este foi entregue a pessoa completamente estranha da parteexecutada, bem como o reconhecimento do prescrição para a cobrançado crédito tributário. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido deque, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, comaviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação,inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprioexecutado, bastando que reste inequívoca a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que sefalar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido.

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