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24 de julho de 2014
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Interpretação declarativa

Modalidade que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende a interpretação estrita e a interpretação lata (não se confundem com a interpretação extensiva e a interpretação restritiva), quando, respectivamente, adota a acepção mais extensa ou menos extensa que o vocábulo enseja. Toda interpretação é declarativa, visto ser a operação intelectual que visa revelar o conteúdo da norma. O que existem, na verdade, são vários procedimentos de interpretação.

Jb Admin -

Interpretação declarativa

Interpretação declarativa Modalidade que revela a perfeita adequação da letra com o alcance da lei. Compreende... declarativa, visto ser a operação intelectual que visa revelar o conteúdo da norma. O que existem, na verdade, são vários procedimentos de interpretação. Interpretação declarativa... a interpretação estrita...

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação declarativa"

Interpretação declarativa

enseja. Toda interpretação é declarativa, visto ser a operação intelectual que visa revelar o conteúdo... a interpretação estrita e a interpretação lata (não se confundem com a interpretação extensiva e a ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 888021 RJ 2006/0200259-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL - ALCANCE DO ARTIGO 10º DO DECRETO-LEI 2.291 /86 - INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PREVHAB À OUTRA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NÃO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto condiz com os termos existentes na própria lei. 2. A Caixa Econômica Federal, como patrocinadora e mantenedora da PREVHAB, nos termos o artigo 10º do Decreto-Lei n. 2.291 /86, está autorizada a absorve-la ou transferir os seus beneficiários à FUNCEF, excluída qualquer outra entidade de previdência privada. 3. Recurso improvido.

DJGO 26/02/2013 - Pág. 268 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

EMENTA : AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PREENCHIMENTO REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA... a interpretação declarativa da letra da lei. 4 4) Agravo em Execução Conhecido e Provido. DECISAO : Vistos,.... VEDAÇÃO DE ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7714 MS 2009.007714-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INTERPRETAÇÃO DECLARATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CLÁUSULA CLARA E BEM REDIGIDA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - 101450309374140011 MG 1.0145.03.093741-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ERROR IN JUDICANDO - CAUSA DE REFORMA DA SENTENÇA, NÃO DE NULIDADE. O error in judicando acarreta a mera reforma da sentença, não a sua nulidade. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO COMPREENSIVA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ART. 899 , § 1º. , DO CPC - INTELIGÊNCIA. I - A cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas da escritura e da tradição de bem imóvel deve ser interpretada declarativa ou compreensivamente, entendendo-se que as partes, ao se referirem à tradição, faziam menção, em verdade, ao registro. II - O prosseguimento do processo quanto à parcela controvertida, a que alude o § 1º. do art. 899 do CPC , ocorre apenas quando o levantamento da parcela incontroversa se dá in limine litis pelo réu, não se devendo prosseguir com a fase de conhecimento após a prolação da sentença.

Interpretação estrita

Modalidade da interpretação declarativa que indica a palavra empregada na acepção menos ampla.... com a interpretação restritiva, pois nesta a palavra não enseja vários significados, mas apenas um, apesar de aparentemente o aspecto ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Interpretação lata

Modalidade da interpretação declarativa que indica que a palavra é empregada na acepção mais ampla.... com a interpretação extensiva; nesta, a palavra não enseja vários significados, mas apenas um, apesar de aparentemente o aspecto ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 888021 RJ 2006/0200259-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE NAO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na interpretação declarativa, o alcance... RECURSO ESPECIAL - ALCANCE DO ARTIGO 10 DO DECRETO-LEI 2.291 /86 - INTERPRETAÇAO DECLARATIVA -... QUE NAO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído ao texto condiz...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 888021 RJ 2006/0200259-2 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2011

Decisão: PRIVADA, QUE NAO A FUNCEF - RECURSO IMPROVIDO. 1. Na interpretação declarativa, o alcance atribuído... n. 2.291 /86, não há que se falar em outro tipo de interpretação senão a declarativa, segundo a qual,... 24ª ed., p. 68, in verbis: "Ter-se-á a interpretação declarativa ou especificadora, apenas...

TJ-PR - Apelação Cível AC 1692626 PR 0169262-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - PRELIMINAR - AÇÃO - IMPROBIDADE - REJEIÇÃO - CONDIÇÃO ONERATIVA - ADIÇÃO - "PACTA SUNT SERVANDA" - APLICABILIDADE - RECURSO - PROVIMENTO. 1.- A ação declaratória é procedimento destinado ao conhecimento que tem por objetivo declaração judicial quanto a determinada relação jurídica, tendo como fundamento o art. 4º , inciso I , do Código de Processo Civil ; 2.- Equiparável o contrato a lei entre as partes de que se deflui a máxima "pacta sunt servanda", segundo a qual devem os contratos ser cumpridos; 3.- Inexistindo cláusula de dúbio conteúdo a merecer interpretação declarativa, senão omissão contratual por suprimento, que se pretende adicionar condição onerativa de obrigação financeira não consentida pela parte cessionária; 4.- Inversão do ônus da sucumbência.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291840/interpretacao-declarativa