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26 de maio de 2015
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Garantia legal

A decorrente de lei.

Prazo Decadencial

produto”. 10 Já Paulo Luiz Netto Lôbo, por sua vez, doutrina que o prazo de garantia legal deve ser o mesmo prazo... De Vasconcellos defende o critério de vida útil do produto para definição do limite temporal da garantia legal... primeiras correntes doutrinárias, restando, assim, apenas o exame da terceira. O prazo d...

Breves considerações sobre garantia legal, contratual e estendida

sobre produtos e serviços, entre elas a garantia legal, contratual e estendida. A garantia legal, prevista no artigo 26 da lei...Breves considerações sobre garantia legal, contratual e estendida Atualmente, existem vários tipos de garantia... convencionado na garantia contratual é complementar ao tempo da garantia leg...

Carro com defeito. Dentro ou fora da garantia você tem direitos!

Carro com defeito. Dentro ou fora da garantia você tem direitos! Apesar de não parecer para muitos, o veículo também é... um bem, um produto, e é protegido pelo Código de Defesa do Consumidor . O consumidor que adquiriu um veículo zero KM... oculto, que geralmente aparece quando acaba o prazo de garantia. Então, com ga...

Leandro Marmo

Leandro Marmo -

O direito do produtor de pedir a redução da hipoteca nas operações de crédito rural

- a revisão das garantias; II - a redução das garantias em caso de excesso.” O dispositivo legal retro transcrito prevê...O excesso de garantia e a redução da hipoteca nas operações de crédito rural - Leandro Marmo É consabido que parte..., quando da formalização dos empréstimos, exigem, em regra, garantias em excesso...

Tipos de garantias
Tipos de garantias

formas de garantia para o consumidor que adquire um produto: a contratual (facultativa) e a legal (obrigatória...). A garantia legal não depende de termo expresso, ou seja, não pr...

Direito do Consumidor – produtos comprados no exterior de marcas mundialmente conhecidas, teriam garantia nacional?

? Geralmente quando alguém compra algum produto no exterior não se sabe se este tem garantia, ou amparo legal pela respectiva...Direito do Consumidor – produtos comprados no exterior de marcas mundialmente conhecidas, teriam garantia nacional... o produto comprado fora do território nacional, este não possui garantia e...

Garantia legal e garantia contratual

Garantia legal e garantia contratual O fornecedor deve colocar no mercado de consumo produtos e serviços de boa... qualidade, ou seja, sem vícios ou defeitos. A garantia legal é aquela disposta por imposição de lei, ou seja, é uma obrigação... . O prazo de garantia legal estabelecido no art. 26 , do CDC , faculta ao co...

Garantia Legal - Impossibilidade de exoneração pelo fornecedor

Garantia Legal - Impossibilidade de exoneração pelo fornecedor No exercício de sua atividade, o fornecedor de produtos... e serviços, com base na garantia legal, que é estipulada na forma do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor , quando há... art. 26 do CDC e comprove a existência da relação com o fornecedor.  A g...

Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista

comercializados, a saber: a garantia legal e a garantia contratual. Trataremos, inicialmente, da garantia contratual, que é... a existência dessa garantia denominada contratual, é necessário esclarecer que o consumidor possui a seu favor a garantia legal... pelos fornecedores, ou até mesmo ignorada por estes em alguns...

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Garantia legal

Garantia legal A decorrente de lei. Garantia legal...

Resultados da busca JusBrasil para "Garantia Legal"

Garantia legal

A decorrente de lei.

Definição • Jb • 16/04/2009

Portalegre: MP quer garantir legalidade de concurso público

A Promotoria de Justiça da Comarca de Portalegre ajuizou Ação Civil Pública a fim de obter documentos referente ao concurso público que será realizado pela CONPASS Concurso Público e Assessoria, na cidade de Viçosa. A Ação alegou que após consulta na ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Rio Grande do.. • 19/12/2012

Garantia legal de produtos está dentro da contratual

dever ser somado ao prazo da garantia legal, buscam esta medida para a solução dos seus problemas.... contratual, reconhecem que, diferente da garantia legal que é sempre obrigatória, se trata... contratual engloba a ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/09/2010

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291849/garantia-legal