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02 de setembro de 2014
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Força maior

1) Inevitabilidade de consequências de uma conduta humana ou fenômeno da natureza. Distingue-se do caso fortuito porque este é sempre resultante da ação do homem e os efeitos são imprevisíveis. A força maior relaciona-se com a inevitabilidade, ao passo que a nota fundamental do caso fortuito é a imprevisibilidade. 2) A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. À ocorrência do motivo de força que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta lei referentes ao disposto no Capítulo XII, do Título IV, da CLT. Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que é empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte: a) sendo estável, nos termos dos artigos 477 e 478 das CLT; b) não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa; c) havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o artigo 479 desta lei, reduzida igualmente à metade. É lícita em força maior ou prejuízos devidamente comprovados a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25%, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários, reduzidos. Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis e aos não-estáveis do pagamento da remuneração atrasada (artigos 501 a 504 da CLT). 3) O tema se revela de singular importância no Direito Penal, notadamente quanto à culpabilidade. No âmbito da força maior não ocorre censurabilidade da conduta, em virtude de não ser evitável o resultado. Vale dizer, não se caracteriza a circunstância por ausência de elemento subjetivo.

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Jb Admin

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1418663 DF 2011/0140600-9 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. GREVE DOS ADVOGADOS PÚBLICOSFEDERAIS. SUSPENSÃO DE PRAZOS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. 1. A greve deflagrada por membros da Advocacia Pública Federal nãoconstitui motivo de força maior apto a determinar a suspensão dosprazos processuais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1234973 SP 2009/0181276-2 (STJ)

Data de publicação: 12/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.ROUBO DE CARGA. FORÇA MAIOR. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELASEGURADORA. 1. O roubo de carga constitui força maior e exclui aresponsabilidade da transportadora perante a seguradora doproprietário da mercadoria transportada. 2. Agravo regimental desprovido.

Força maior

A força maior relaciona-se com a inevitabilidade, ao passo que a nota fundamental do caso fortuito... é a imprevisibilidade. 2) A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior. À ocorrência... ao disposto no ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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