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22 de outubro de 2014
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Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

TRF3 codena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista

exclusivamente a conduta do réu. Em primeiro grau, a sentença condenou o réu por uso de documento falso (artigo 304...TRF3 codena por uso de documento falso para produção de prova em ação trabalhista Para consumação, basta o potencial... Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de um acusado de utilizar docu...

Uso de carteira de habilitação falsa: o crime é impossível dependendo de quem se tenta ludibriar

aqui o crime de uso de documento falso. Lado outro, caso o agente tenha se utilizado de carteira de habilitação falsa para...Uso de carteira de habilitação falsa: crime impossível Com freqüência, pessoas são presas em flagrante... de uso de documento falso, pois a falsificação foi capaz de ludibriar os responsáveis pe...

Denúncia da PGR contra Renan Calheiros é por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso

Denúncia da PGR contra Renan Calheiros é por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso MG 0 O senador... de cadeia), falsidade ideológica (1 a 5 anos) e uso de documento falso (2 a 6 anos). A revista Época teve acesso à... dedicado ao processo do mensalão. (O Globo) Denúncia da PGR contra Renan Calheiros ...

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Justiça absolve homem acusado de usar documento falso

Justiça absolve homem acusado de usar documento falso 0 A juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal... Central da Capital, absolveu S.P.C da acusação de ter apresentado documento falso para vender apartamento. Ele foi... de Processo Penal . Processo nº 0095737-36.2007.8.26.0050 Comunicação Social TJSP - ...

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Cabe à JF julgar militar e civil acusados de uso de documento falso

Cabe à JF julgar militar e civil acusados de uso de documento falso 0 Por maioria dos votos, a Primeira Turma.... e o civil J.T.O., denunciados pela suposta prática do crime de uso de documento falso. A decisão ocorreu na análise do Habeas.... J.S.A. e J.T.O. foram denunciados pelo crime de uso de documento falso em co...

HABEAS CORPUS: HC 103460 RS 2008/0070221-6

- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTOFALSO. SENTENÇA... do condenado, quandofeito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissívelreformatio in pejus, conforme ocorre na espécie..., a qualquer tempo e grau dejurisdição. 3. No caso, o paciente ...

Apelação Criminal: ACR 662553 SC 2009.066255-3

. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ) EM CONCURSO COM O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART... objeto material de crime de uso de documento falso (precedentes STJ)". (HC n. 33538/PR, rel. Min. Félix Fischer, j. 2/6/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

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Uso de documento falso

Uso de documento falso Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados... a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal. Uso de documento falso...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 50573 RJ 2007.01.050573-3

/ FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO/USO DE DOCUMENTO FALSO 16/04/2008 Vol: Veículo: - 16/4/2008 CPM DEC-LEI 1001 /1969 ARTS. 79 ; 80 ; 123... ESTELIONATO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO MPM. PRELIMINAR... VANTAGENS INDEVIDAS. DELITO USO DOCUMENTO FALSO. TERMO FINAL MOMENTO ...

Resultados da busca JusBrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205007 SP 2011/0093382-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição defalsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outraidentidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papelfalsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que aconduta é considerada típica e não constitui exercício deautodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.

Encontrado em: PENAL CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DISTINÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC 205007 SP 2011/0093382-3 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 197447 SP 2011/0032168-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. RECONHECIMENTO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O uso de documento falso com a finalidade de evitar que o réuseja novamente recolhido à prisão não pode ser considerado comoexercício de autodefesa. 2. A utilização de documento público em benefício do agente e emdetrimento do Estado, configura ofensa à fé pública e não seconfunde com a figura típica prevista no art. 307 do Código Penal . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA STJ - HABEAS CORPUS HC 197447 SP 2011/0032168-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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