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25 de julho de 2016
Uso de Documento Falso

Uso de Documento Falso

Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

Andamento do Processo n. 0000272-90.2013.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJSP

22.09.97). Reiterada jurisprudência desta Corte e do STF no sentido de que há crime de uso de documento falso... 0000272-90.2013.8.26.0146 (014.62.0130.000272) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Emilio... A - USO DE DOCUMENTO FALSO - Carteira Nacional de Habilitação - Alegado desconhecime...

Andamento do Processo n. 4002513-68.2016.8.24.0000 - Habeas Corpus - 06/07/2016 do TJSC

), PECULATO (CP, ART. 312, CAPUT), CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, CAPUT), USO DE DOCUMENTO FALSO (CP, ART. 304, CAPUT...) HABEAS CORPUS – PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART , 155, CAPUT C/C ART. 14, II... com a autoridade policial denotam excessiva a segregação cautelar. AÇÕES PENAI...

Falsidade Documental

pacífico de inexistir concurso de falso como o crime de uso (art. 304 CP ), uma vez que quem usa, tendo... ou peça filatélica. Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados..., a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Uso de do...

Moeda Falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público

, políticos, etc. Consuma- se o crime com o uso do documento falso quando entra ele no âmbito da pessoa iludida... tenha o agente obtido nenhum proveito do uso do documento falso. Não é admissível a tentativa por se tratar de crime... preparatório do uso, isto é, meio para esse fim, ou seja, para o uso. Novo uso do doc...

CR

Carmem Ramos -

Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público

Crimes contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público Análise... dos Crimes contra a fé pública: Moeda Falsa, Uso de documento Falso e Fraudes em certames de interesse público. 1.... Introdução Os crimes de moeda falsa; uso de documento falso; fraudes em certames de ...

Crime: Uso de documento falso

Crime: Uso de documento falso 1. ARTIGO 304: USO DE DOCUMENTO FALSO De acordo com o artigo 304 do CP , constitui delito... de atestado médico). O objeto da tutela penal é a fé pública, proibindo o tipo penal o uso de documentação falsa. É crime... DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMEN...

Dos Crimes contra a Fé Pública

falsificação. Afasta-se assim, a condenação do sujeito pelo crime de uso de documento falso, remanescendo a imputação... ou incorrer no crime de uso de documento falso (art. 304 CP ). Sendo o médico funcionário público e o atestado fornecido... a configuração do crime de uso de documento falso é irrelevante que o docu...

Comentários dos artigos 302, 304, 307 e 311-A do Código Penal

no parágrafo único do artigo. Art. 304 – Uso de documento falso: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados..., também a sua posterior utilização. Conforme advertência de Chaveau-Hélie, a fabricação do documento falso e seu uso são...”. Tutela-se, portanto, a fé pública, lesada com o uso do documento fal...

Thais Oliveira

Thais Oliveira -

Crimes Contra a Fé Pública: moeda falsa, uso de documento falso e fraudes em certames de interesse público

Crimes Contra a Fé Pública: Moeda Falsa, Uso de Documento Falso e Fraudes em Certames de Interesse Público INTRODUÇÃO...-se na mesma pessoa o que falsificou o documento e posteriormente fez seu uso, haverá a condenação por crime único, vez... que o crime de falsidade absolve o crime de uso de documento falso do art. 30...

Andamento do Processo n. 00259074920158140401 - 02/05/2016 do TJPA

entendido: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. PACIENTE QUE, VALENDO-SE DE DOCUMENTO FALSO, TENTOU ADQUIRIR UMA TELEVISÃO... da custódia (art. 312 CPP). Os pressupostos, também chamados de fumus comissi delict, a prova da existência do crime... DA LEI PENAL. 4. ORDEM DENEGADA PARA MANTER A DECISÃO QUE REVOGOU O BEN...

Resultados da busca Jusbrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 119970 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP ). Precedentes. II – Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 843104 AM (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – INTERESSE DA UNIÃO. É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

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