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02 de setembro de 2014
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Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

Uso de carteira de habilitação falsa: o crime é impossível dependendo de quem se tenta ludibriar

aqui o crime de uso de documento falso. Lado outro, caso o agente tenha se utilizado de carteira de habilitação falsa para...Uso de carteira de habilitação falsa: crime impossível Com freqüência, pessoas são presas em flagrante... de uso de documento falso, pois a falsificação foi capaz de ludibriar os responsáveis pe...

Denúncia da PGR contra Renan Calheiros é por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso

Denúncia da PGR contra Renan Calheiros é por peculato, falsidade ideológica e uso de documento falso MG 0 O senador... de cadeia), falsidade ideológica (1 a 5 anos) e uso de documento falso (2 a 6 anos). A revista Época teve acesso à... dedicado ao processo do mensalão. (O Globo) Denúncia da PGR contra Renan Calheiros ...

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Justiça absolve homem acusado de usar documento falso

Justiça absolve homem acusado de usar documento falso 0 A juíza Sônia Nazaré Fernandes Fraga, da 24ª Vara Criminal... Central da Capital, absolveu S.P.C da acusação de ter apresentado documento falso para vender apartamento. Ele foi... de Processo Penal . Processo nº 0095737-36.2007.8.26.0050 Comunicação Social TJSP - ...

COAD

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Cabe à JF julgar militar e civil acusados de uso de documento falso

Cabe à JF julgar militar e civil acusados de uso de documento falso 0 Por maioria dos votos, a Primeira Turma.... e o civil J.T.O., denunciados pela suposta prática do crime de uso de documento falso. A decisão ocorreu na análise do Habeas.... J.S.A. e J.T.O. foram denunciados pelo crime de uso de documento falso em co...

HABEAS CORPUS: HC 103460 RS 2008/0070221-6

- Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E USO DE DOCUMENTOFALSO. SENTENÇA... do condenado, quandofeito em recurso exclusivo da Defesa, constitui inadmissívelreformatio in pejus, conforme ocorre na espécie..., a qualquer tempo e grau dejurisdição. 3. No caso, o paciente ...

Apelação Criminal: ACR 662553 SC 2009.066255-3

. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP ) EM CONCURSO COM O CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART... objeto material de crime de uso de documento falso (precedentes STJ)". (HC n. 33538/PR, rel. Min. Félix Fischer, j. 2/6/2005). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

Jb Admin

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Uso de documento falso

Uso de documento falso Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados... a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal. Uso de documento falso...

APELAÇÃO (FO): Apelfo 50573 RJ 2007.01.050573-3

/ FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO/USO DE DOCUMENTO FALSO 16/04/2008 Vol: Veículo: - 16/4/2008 CPM DEC-LEI 1001 /1969 ARTS. 79 ; 80 ; 123... ESTELIONATO, USO DOCUMENTO FALSO, FALSIFICAÇÃO DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. APELAÇÃO MPM. PRELIMINAR... VANTAGENS INDEVIDAS. DELITO USO DOCUMENTO FALSO. TERMO FINAL MOMENTO ...

Apelação Criminal (Réu Preso): ACR 657947 SC 2009.065794-7

DE USO RESTRITO (ARTIGO 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /2003) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO..., espontaneamente, efetuar a entrega ao Departamento da Polícia Federal terá extinta a sua punibilidade. USO DE DOCUMENTO FALSO... DE DOCUMENTO FALSO, SENDO IRRELEVANTE A FINALIDADE DO AGENTE. CRIM...

Resultados da busca JusBrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

STJ - HABEAS CORPUS HC 205007 SP 2011/0093382-3 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE. OCORRÊNCIA. 1. O uso de documento falso não se confunde com a atribuição defalsa identidade. Neste, o agente apenas assume verbalmente outraidentidade que não a sua, enquanto naquele, o agente apresenta papelfalsificado ou adulterado de identidade. 2. Em ambos os casos, o Supremo Tribunal Federal entende que aconduta é considerada típica e não constitui exercício deautodefesa. 3. Ordem denegada, cassando-se a liminar concedida.

Encontrado em: PENAL CRIME DE FALSA IDENTIDADE - CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO - DISTINÇÃO STF - HABEAS CORPUS HC 205007 SP 2011/0093382-3 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 197447 SP 2011/0032168-0 (STJ)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTODEFESA. RECONHECIMENTO DEATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. 1. O uso de documento falso com a finalidade de evitar que o réuseja novamente recolhido à prisão não pode ser considerado comoexercício de autodefesa. 2. A utilização de documento público em benefício do agente e emdetrimento do Estado, configura ofensa à fé pública e não seconfunde com a figura típica prevista no art. 307 do Código Penal . 3. Ordem denegada.

Encontrado em: DE FALSA IDENTIDADE - AUTODEFESA - ATIPICIDADE DA CONDUTA STJ - HABEAS CORPUS HC 197447 SP 2011/0032168-0 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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