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01 de julho de 2015
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Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

Acusada de uso de diploma técnico falso é absolvida sumariamente

Acusada de uso de diploma técnico falso é absolvida sumariamente Manaus – Uma mulher de 63 anos, que não terminou... o ensino fundamental, foi absolvida sumariamente da acusação de uso de diploma falso de curso técnico em enfermagem... de março passado. RB/MGM Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da Uniã...

Andamento do Processo n. 0001632-08.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/05/2015 do TJSP

0001632-08.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - Justiça Pública -Genivaldo... Capitão Moraes, Centro, nesta cidade e comarca de Piedade, fez uso de documento público falso, consistente na Carteira... DE DOCUMENTO FALSO -AUSÊNCIA DE DOLO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - IIMPROCE...

Andamento do Processo n. 0000842-29.2012.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/05/2015 do TJSP

em que o Eminente Relator Des. Renê Ricupero assim consignou: “cabível a absorção do crime de uso de documento falso... de falsidade ideológica e uso de documento falso em demanda judicial. Para contextualizar os fatos narrados na denúncia, vale... da continuidade delitiva, sem prejuízo da absorção do falso pelo delit...

Andamento do Processo n. 0388549-22.2011.8.19.0001 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

-22.2011.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação...

Andamento do Processo n. 0395725-81.2013.8.19.0001 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-81.2013.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação...

Andamento do Processo n. 0021165-79.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2015 do TJRJ

-79.2015.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação..., sob acusação de estar o mesmo usando documento falsificado, além de ter em sua posse munições de calibre 38, sem autorização..., bem como pelo estado de flagrância, que comprovam a existênci...

Andamento do Processo n. 0006156-43.2013.8.19.0034 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-43.2013.8.19.0034 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: MIRACEMA 1 VARA Ação: 0006156...

Andamento do Processo n. 0160333-98.2012.8.19.0001 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-98.2012.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 40 VARA CRIMINAL Ação...

Andamento do Processo n. 0000423-08.2010.8.19.0065 - Recurso Especial - Criminal - 08/05/2015 do TJRJ

ESPECIAL - CRIMINAL 0000423-08.2010.8.19.0065 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL..., em caso de condenação do réu. Por sua vez, a Súmula nº 74 deste Tribunal de Justiça dispõe que a condenação nas custas...

Andamento do Processo n. 0297005-16.2012.8.19.0001 - Apelação - 08/05/2015 do TJRJ

-16.2012.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação... FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública TEXTO: DEU-SE PROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONDENAR O ORA APELADO... PELO CRIME DO ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL, FIXAR A PENA FIN...

Resultados da busca JusBrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 119970 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP ). Precedentes. II – Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 843104 AM (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – INTERESSE DA UNIÃO. É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

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