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30 de abril de 2016
Uso de Documento Falso

Uso de Documento Falso

Uso de documento falso

Crime contra a fé pública consistente em utilizar qualquer dos papéis falsificados ou alterados a que se referem os artigos 297 a 302 do Código Penal.

Avaliação dos artigos 289, 304 e 311-A do Código Penal

Introdução Este artigo consiste em uma proposta desenvolvida pelo aluno Avner Ribeiro Meister da UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE, tendo como principal objetivo a análise e discussão dos artigos

Andamento do Processo n. 1334371-6 - Apelação Crime - 16/10/2015 do TJPR

0003 . Processo/Prot: 1334371-6 Apelação Crime . Protocolo: 2015/6527. Comarca: Telêmaco Borba. Vara: Vara Criminal. Ação Originária: 0000028-06.2001.8.16.0165 Ação Penal. Apelante: Marcio Montanha

Andamento do Processo n. 0624779-06.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus - 11/08/2015 do DJCE

0624779-06.2015.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Eymard Bezerra Maia Filho. Advogado: Eymard Bezerra Maia Filho (OAB: 22848/CE). Paciente: Antonio Werlei Negrão Rocha. Impetrado: Juiz de

Juiz condena réus por falsidade ideológica em vestibular para medicina

Sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal de Campo Grande, Roberto Ferreira Filho, condenou R.M. da S. e A.P.F. pelo crime de falsidade ideológica, em razão do primeiro acusado, fazendo uso de

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Andamento do Processo n. 0001632-08.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 29/05/2015 do TJSP

Processo 0001632-08.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Uso de documento falso - Justiça Pública -Genivaldo Rodrigues Coutinho - Vistos. GENIVALDO RODRIGUES COUTINHO, qualificado nos

Andamento do Processo n. 0000842-29.2012.8.26.0076 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/05/2015 do TJSP

Processo 0000842-29.2012.8.26.0076 (076.01.2012.000842) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fé Pública - J.P. - G.M.M. - F.J.T. - - T.F.C. - - J.F. - - S.S.F. - - Relatório.

Andamento do Processo n. 0388549-22.2011.8.19.0001 - Apelação - 12/05/2015 do TJRJ

035. APELAÇÃO 0388549-22.2011.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0388549-22.2011.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0395725-81.2013.8.19.0001 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

005. APELAÇÃO 0395725-81.2013.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 17 VARA CRIMINAL Ação: 0395725-81.2013.8.19.0001 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0021165-79.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2015 do TJRJ

001. HABEAS CORPUS 0021165-79.2015.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: SAQUAREMA 2 VARA Ação: 0006387-71.2015.8.19.0011 Protocolo:

Resultados da busca JusBrasil para "Uso de Documento Falso"

STF - HABEAS CORPUS HC 119970 SP (STF)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA OCULTAR CONDIÇÃO DE FORAGIDO. EXERCÍCIO DE AUTO-DEFESA. ATIPICIDADE. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I – A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido não descaracteriza o delito de uso de documento falso (art. 304 do CP ). Precedentes. II – Ordem denegada.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 843104 AM (STF)

Data de publicação: 30/01/2015

Ementa: COMPETÊNCIA – JUSTIÇA FEDERAL – USO DE DOCUMENTO FALSO – DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – INTERESSE DA UNIÃO. É da Justiça Federal a competência para processar ação penal considerado crime de uso de documento falso em detrimento de serviço da União. Precedente: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo nº 776.354/AM, relator ministro Luiz Fux, Primeira Turma.

STF - HABEAS CORPUS HC 111706 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. 1. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE USO DESSE DOCUMENTO COM A FINALIDADE DE OCULTAR SITUAÇÃO IRREGULAR NO PAÍS. NÃO HÁ FALAR EM EXERCÍCIO DA AUTODEFESA. 2. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTE EM RAZÃO DE FATO AUTÔNOMO DAQUELES QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO PELO USO DE DOCUMENTO FALSO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM HABEAS CORPUS. 3. REITERAÇÃO DELITIVA CONSIDERADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. 1. Alegação de atipicidade da conduta imputada ao Paciente. Uso de documento falso com a finalidade de ocultar situação irregular no país, que não caracteriza o exercício da autodefesa. 2. Delito de tráfico internacional praticado pelo Paciente em 7.4.2008. Denúncia relativa à imputação da prática dos delitos previstos no art. 304 c/c 297 do Código Penal pela utilização de documento falso em momentos distintos. Inexistência de bis in idem. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas em habeas corpus. 3. Reiteração da conduta imputada ao Paciente considerada na primeira fase da dosimetria, para a fixação da pena-base, e na terceira fase, com a aplicação da causa de aumento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal . Bis in idem caracterizado. 4. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juízo da 1ª Vara Federal de Guarulhos, Seção Judiciária de São Paulo, refaça a dosimetria da pena do Paciente sem considerar a reiteração delitiva do Paciente em bis in idem e, em razão da nova pena a ser imposta, reexamine os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e para a fixação do regime prisional.

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