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22 de agosto de 2014
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Empresa de pequeno porte

Pessoa jurídica ou firma individual que não é enquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo.

Tribunais irão fiscalizar Lei das Micro e Pequenas Empresas

as microempresas e empresas de pequeno porte. Esse fato é lembrado pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, ex-deputado federal...Tribunais irão fiscalizar Lei das Micro e Pequenas Empresas Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar... a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)...

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As alterações da Lei 11.101/2005 introduzidas pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014

ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresas de pequeno porte (EPP), o empresário, a pessoa... judicial no limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. Na recuperação judicial... e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. Já as classes de cre...

Legislação para micro e pequenas empresas. Mudanças no Supersimples: o que o dono de pequeno negócio deve saber

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LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

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Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos Tramita... que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade... a recuperação judicial como uma saída melhor do que a falência tanto para as mic...

Apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações

Apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações Muitas microempresas... (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim consideradas respectivamente pelos incisos I e II da Lei Complementar nº.... Tal possibilidade é extremamente difícil se tratando de (ME) e empresas de ...

Simples e Redesim: Contexto, implantação e legislação

a livre iniciativa e a proteção do Estado ao Microempreendedor, Microempresário, Microempresa, Empresa de Pequeno Porte... de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e – por meio da Lei no 9.841... , de 05 de outubro de 1999 – o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Peq...

COAD

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Prazo de agendamento da opção pelo Simples Nacional para 2014 termina em 30-12

Simples Nacional, podendo, neste caso, a empresa: solicitar novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro (30..., a empresa deve acessar do serviço Agendamento da Opção pelo Simples Nacional disponível no endereço www8...

Simples Nacional - Como calcular a CPP devida pelas empresas optantes

-11-2009 artigos 189, 190, 195 e 198.   O percentual da CPP para microempresas e empresas de pequeno porte estará incluído... de pequeno porte, tais como a Contribuição Patronal Previdenciária ( CPP ). Ela será calculada de acordo com a atividade...Simples Nacional - Como calcular a CPP devida pelas empresas optantes S...

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595450 PR (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474121 PR (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte entra em vigor

Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Confira Resolução aqui Fonte: Fenacon

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 04/01/2013

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