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20 de dezembro de 2014
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Empresa de pequeno porte

Pessoa jurídica ou firma individual que não é enquadrada como microempresa e cuja receita bruta anual é igual ou inferior a determinado valor estabelecido periodicamente pelo Governo.

Retrospectiva jurídica 2014 - Direito Empresarial
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de tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. A segunda, a Lei 13.043 , assegurou.... Créditos de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte submetidos ...

Consulta pública vai colher opiniões sobre a criação do E-Social para Micro e Pequenas Empresas

Consulta pública vai colher opiniões sobre a criação do E-Social para Micro e Pequenas Empresas Erá aberta uma consulta... pública, pela internet, para colher opiniões sobre a criação do E-Social voltado para as Micro e Pequenas Empresas... quarta-feira, 1.º de outubro, pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE)...

Mudanças feitas pela LC 147 no instituto de falência são questionáveis

tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil . O objetivo... Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Promulgada em 2006, a Lei Complementar 123 (com alterações posteriores...), conhecida como Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de...

Joao Montenegro

Joao Montenegro -

Tribunais irão fiscalizar Lei das Micro e Pequenas Empresas

as microempresas e empresas de pequeno porte. Esse fato é lembrado pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, ex-deputado federal...Tribunais irão fiscalizar Lei das Micro e Pequenas Empresas Os Tribunais de Contas do Brasil irão fiscalizar... a aplicação dos dispositivos da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs)...

Érica Guerra

Érica Guerra -

As alterações da Lei 11.101/2005 introduzidas pela Lei Complementar 147, de 07 de agosto de 2014

ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresas de pequeno porte (EPP), o empresário, a pessoa... judicial no limite de 2% (dois por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte. Na recuperação judicial... e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes. Já as classes de cre...

Legislação para micro e pequenas empresas. Mudanças no Supersimples: o que o dono de pequeno negócio deve saber

e empresas de pequeno porte. A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação...Legislação para micro e pequenas empresas Mudanças no Supersimples: o que o dono de pequeno negócio deve saber Lei... 221/12, que universaliza o Supersimples sistema de tributação diferenciado par...

LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no... com os §§ 3o e 4o, tornará a nova obrigação inexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte. § 7o... determinar, com relação à microempresa e à empresa de pequeno porte optante pelo Simples...

Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos Tramita... que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade... a recuperação judicial como uma saída melhor do que a falência tanto para as mic...

Apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações

Apresentação de balanço patrimonial pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações Muitas microempresas... (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), assim consideradas respectivamente pelos incisos I e II da Lei Complementar nº.... Tal possibilidade é extremamente difícil se tratando de (ME) e empresas de ...

Resultados da busca JusBrasil para "Empresa de Pequeno Porte"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595450 PR (STF)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. FORNECEDORES OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 474121 PR (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESAS OPTANTES DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Contabilidade para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte entra em vigor

Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Confira Resolução aqui Fonte: Fenacon

Notícia Jurídica • Conselho Regional de Contabilidade do Paraná • 04/01/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291922/empresa-de-pequeno-porte