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20 de dezembro de 2014
Fundo de Comércio Editar Foto
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Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral, que é ele composto de um conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

Proteção do ponto comercial nos contratos de locação

vier a ser utilizado por ele próprio ou para transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, sendo detentor... ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio... que tiver que arcar com mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio...

Cuidados na transferência do estabelecimento comercial

muito comuns os negócios que envolvem a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento, especialmente... situações similares. O fundo de comércio ou estabelecimento, à luz do artigo 1.142 , do Novo Código Civil , é definido.../fundo de comércio. A legislação pátria possui dispositivos específicos (ver artigos 10 e ...

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Fundo de comércio

Fundo de comércio Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral.... No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio. Fundo de comércio...

Resultados da busca JusBrasil para "Fundo de Comércio"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunalde Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civilde estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado emconta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluídoda sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nosanos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenhafundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO FUNDO DE COMÉRCIO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154737 SP 2012/0037783-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela-se que osarts. 4º , 267 , VI, 295 , II , do Código de Processo Civil e 51, § 5º,da Lei n. 8.245 /91 não foram objeto de debate pela instânciaordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta CorteSuperior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto, porausência de prequestionamento. 2. Por outro lado, as alegações que fundamentaram a pretensa ofensaaos referidos dispositivos são genéricas, sem discriminação precisade como tais dispositivos foram violados. Incide, no caso, a Súmula284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. É devida a indenização ao expropriado correspondente aos danosocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio peladesapropriação do imóvel.Agravo regimental improvido.

Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso... da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

Definição • Jb • 16/04/2009

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291929/fundo-de-comercio