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23 de julho de 2014
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Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral, que é ele composto de um conjunto de bens corpóreos ou incorpóreos que facilitam o exercício da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

Espaço Vital -

Cuidados na transferência do estabelecimento comercial

muito comuns os negócios que envolvem a alienação do fundo de comércio ou estabelecimento, especialmente... situações similares. O fundo de comércio ou estabelecimento, à luz do artigo 1.142 , do Novo Código Civil , é definido.../fundo de comércio. A legislação pátria possui dispositivos específicos (ver artigos 10 e ...

Jb Admin -

Fundo de comércio

Fundo de comércio Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso geral.... No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio. Fundo de comércio...

Resultados da busca JusBrasil para "Fundo de Comércio"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ)

Data de publicação: 19/10/2011

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DEHAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. 1. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunalde Justiça, o fundo de comércio (hoje denominado pelo Código Civilde estabelecimento empresarial - art. 1.142) deve ser levado emconta na aferição dos valores eventualmente devidos a sócio excluídoda sociedade. 2. O fato de a sociedade ter apresentado resultados negativos nosanos anteriores à exclusão do sócio não significa que ela não tenhafundo de comércio. 3. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: DO FUNDO DE COMÉRCIO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 907014 MS 2006/0265012-4 (STJ) Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 154737 SP 2012/0037783-2 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 284/STF. 1. Da leitura atenta do acórdão combatido, integrado pelopronunciamento da origem em embargos de declaração, revela-se que osarts. 4º , 267 , VI, 295 , II , do Código de Processo Civil e 51, § 5º,da Lei n. 8.245 /91 não foram objeto de debate pela instânciaordinária, o que atrai a aplicação da Súmula 211 desta CorteSuperior, inviabilizando o conhecimento do especial no ponto, porausência de prequestionamento. 2. Por outro lado, as alegações que fundamentaram a pretensa ofensaaos referidos dispositivos são genéricas, sem discriminação precisade como tais dispositivos foram violados. Incide, no caso, a Súmula284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 3. É devida a indenização ao expropriado correspondente aos danosocasionados aos elementos que compõem o fundo de comércio peladesapropriação do imóvel.Agravo regimental improvido.

Fundo de comércio

Embora não haja um conceito uniforme de fundo de comércio, tem-se reconhecido, segundo consenso... da atividade mercantil. No Brasil, emprega-se, também, a expressão estabelecimento comercial para denominar o fundo de comércio.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no AREsp 275586 SP 2012/0270956-7 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO, IN CASU. OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado parte das premissas fática traçadas pelas instâncias ordinárias para reconhecer que, no caso dos autos, a indenização pelo fundo de comércio é indevida. 3. A premissa sustentada pela embargante no sentido de que todo ato expropriatório do Poder Público gera indenização ao fundo de comércio, independente da relação jurídica existente entre o locador e locatário não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte. 4. A ausência de prejuízo pelo ato de desapropriação afasta o direito indenizatório. AgRg no REsp 647660/SP , Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240. 5. O Tribunal de origem, analisando as cláusulas do contrato de locação, firmou a premissa fática de que o contrato foi feito por prazo determinado, nos termos dos arts. 56 e 57 da Lei n. 8.245 /91, abrindo mão, consequentemente, das garantias previstas nos arts. 51 e 52 da mesma lei (ação renovatória). 6 . Com efeito, esta Corte entende que, vencido o prazo contratual, sem ação renovatória, o contrato adquire a característica de ser por prazo indeterminado, o que afasta o direito a requerida indenização, conforme previsto na Lei n. 8.245 /91, caso o locador requeresse o imóvel, com mais razão ainda em decorrência da desapropriação. 7. Precedentes : REsp 1.060.300/PR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Rel. p/ Acórdão Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 2/8/2011, DJe 20/9/2011; REsp 141.576/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 21/8/2003, DJ 22/9/2003, p. 392; REsp 282.473/BA, Rel. Min. Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 27/8/2002, DJ 16/9/2002, p. 236. 8. A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados....

Goodwill of a Trade ou Aviamento e o Fundo de Comércio

ou fundo de comércio (do francês founds de commerce). O goodwill of a trade ou o sobrevalor... Requião, que os bens corpóreos e incorpóreos conjugados no fundo de comércio não perdem... jurídica própria[1]. Vale ressaltar que, ...

Notícia Jurídica • COAD • 31/07/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 968258 PR 2007/0157720-5 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 52 DA LEI N. 8.245 /1991.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 /STJ. INDENIZAÇÃO POR FUNDO DE COMÉRCIO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1202077 MS 2010/0134382-4 (STJ)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. TRESPASSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ART. 13. DA LEI N. 8.245 /91. APLICAÇÃO À LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSENTIMENTO DO LOCADOR. REQUISITO ESSENCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. Transferência do fundo de comércio. Trespasse. Efeitos: continuidade do processo produtivo; manutenção dos postos de trabalho; circulação de ativos econômicos. 2. Contrato de locação. Locador. Avaliação de características individuais do futuro inquilino. Capacidade financeira e idoneidade moral. Inspeção extensível, também, ao eventual prestador da garantia fidejussória. Natureza pessoal do contrato de locação. 3. Desenvolvimento econômico. Aspectos necessários: proteção ao direito de propriedade e a segurança jurídica. 4. Afigura-se destemperado o entendimento de que o art. 13 da Lei do Inquilinato não tenha aplicação às locações comerciais, pois, prevalecendo este posicionamento, o proprietário do imóvel estaria ao alvedrio do inquilino, já que segundo a conveniência deste, o locador se veria compelido a honrar o ajustado com pessoa diversa daquela constante do instrumento, que não rara as vezes, não possuirá as qualidades essenciais exigidas pelo dono do bem locado (capacidade financeira e idoneidade moral) para o cumprir o avençado. 5. Liberdade de contratar. As pessoas em geral possuem plena liberdade na escolha da parte com quem irão assumir obrigações e, em contrapartida, gozar de direitos, sendo vedado qualquer disposição que obrigue o sujeito a contratar contra a sua vontade. 6. Aluguéis. Fonte de renda única ou complementar para inúmeros cidadãos. Necessidade de proteção especial pelo ordenamento jurídico. 7. Art. 13 da Lei n. 8.245 /914 aplicável às locações comerciais. 8. Recurso especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1199990 SP 2010/0118499-2 (STJ)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVELCOMERCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZABILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. 1. No pertinente à alegada violação dos arts. 19 e 33 do Código deProcesso Civil, a irresignação recursal não merece acolhida. É que aleitura atenta do acórdão combatido, integrado pelo pronunciamentoda origem em embargos de declaração, revela que tais dispositivoslegais não foram objeto de debate pela instância ordinária, o queatrai a aplicação da Súmula n. 211 desta Corte Superior,inviabilizando o conhecimento do especial no ponto por ausência deprequestionamento. Por outro lado, as alegações que fundamentaram apretensa ofensa aos referidos dispositivos são genéricas, semdiscriminação precisa de como tais dispositivos foram violados.Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, poranalogia. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal estadual encontra amparo najurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção desta CorteSuperior no sentido de que é devida indenização ao expropriadocorrespondente aos danos ocasionados aos elementos que compõem ofundo de comércio pela desapropriação do imóvel. Precedentes: REsp1076124 / RJ, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 03/09/2009; AgRg noREsp 647660 / SP, rel. Ministra Denise Arruda, DJ 05/10/2006; REsp696929 / SP, rel. Ministro Castro Meira, DJ 03/10/2005.3. Cumpre destacar que, na hipótese em análise, o detentor do fundodo comércio é o próprio proprietário do imóvel expropriado. Assim, aidentidade de titularidade torna possível a indenização simultâneana desapropriação. Ademais, o processo ainda se encontra na faseinicial, o que permite seja apurado o valor de bens intangíveis,representados pelo fundo de comércio, na própria perícia a serrealizada para fixação do valor do imóvel, dispensando posteriorliquidação de sentença.4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1140655 PR 2009/0094447-0 (STJ)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL OU FUNDO DE COMÉRCIO - ART. 109 DO CTN - LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A responsabilidade do art. 133 do CTN ocorre pela aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento, ou seja, pressupõe a aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio, o que não se caracteriza pela celebração de contrato de locação, ainda que mantida a mesma atividade exercida pelo locador. Precedente: REsp 108.873/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/03/1999, DJ 12/04/1999 p. 111. 2. O Direito tributário utiliza-se dos institutos, conceitos e formas de Direito privado tal qual utilizados nos ramos jurídicos específicos, sendo-lhe vedado modificar-lhes o conteúdo, sentido e alcance. 3. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Apelação APL 6086747520088260053 SP 0608674-75.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: FUNDO DE COMÉRCIO. Ação de indenização movida pela locatária visando à reparação pelo fundo de comércio. Admissibilidade. Justa e prévia indenização que deve contemplar a atividade comercial exercida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/291929/fundo-de-comercio