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31 de agosto de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 238961 SC 2007.023896-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA FITA MAGNÉTICA ACOSTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ACOLHENDO APENAS DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS POR TELEFONE. ABALO À HONRA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CARÁTER REPARATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. NECESSÁRIA MINORAÇÃO. QUANTIA EXCESSIVA QUANDO INCIDENTES OS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SOMENTE PARA REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. I - E firme o entendimento de que o julgamento antecipado da lide não importa em cerceamento de defesa, pois é procedimento que se impõe ao juiz quando ele entender suficiente a instrução probatória já realizada, indeferindo as medidas que entender irrelevantes ou desnecessárias ao deslinde (art. 131 , CPC ). Também desimportante a realização de análise pericial na fita magnética acostada aos autos, mesmo impugnada pela outra parte, uma vez que a própria ré confirmou os fatos relevantes para confirmar-se a autenticidade da prova mecânica. II - Inegável a existência de danos morais decorrentes do proferimento de ofensas e ameaças, pois ambos são capazes de atingir a honra subjetiva do destinatário dos impropérios, proporcionando-lhe desconforto social e abalando sua tranqüilidade. III - Se, quando incidentes os juros de mora, o valor arbitrado a título de indenização por danos morais se mostrar excessivo, levando-se em consideração o necessário caráter reparatório, inibidor e pedagógico da verba reparatória, assim como o grau de culpa e a capacidade econômica das partes, deve ele ser minorado para que atinja a eficácia pretendida, qual seja: minimizar na medida do possível a dor moral suportada pela vítima e servir de exemplo ao ofensor, evitando que reitere a conduta lesiva.

STJ - HABEAS CORPUS HC 94945 SP 2007/0274547-0 (STJ)

Data de publicação: 23/08/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, PREVISTO NO ART. 344 DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE QUE TESTEMUNHA TERIA SIDO AMEAÇADA APÓS SEU DEPOIMENTO EM JUÍZO. ATIPICIDADE DA CONDUTA: TESE CONTRÁRIA À ANALISE DE FATOS E PROVAS REALIZADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESTREITEZA DO WRIT. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO INTERLOCUTOR VITIMIZADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL: INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, ESTE SIM SUJEITO À RESERVA DE JURISDIÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ACAREAÇÃO DE TESTEMUNHA: TESE NÃO SUSTENTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, OU NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CONCEITOS DISTINTOS. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. NÃO-OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM DENEGADA. 1. Em processo penal, as instâncias ordinárias são soberanas na análise do conjunto fático-probatório. Não se presta o writ, ante sua estreiteza, a apreciar a alegação do Impetrante/Paciente de que sua conduta teria ocorrido após a audiência, o que ensejaria a atipicidade. Prevalece o que decidido pelo Tribunal a quo e pelo Juízo sentenciante, que condenaram o Paciente porque este teria ameaçado matar o filho da vítima caso ratificasse em juízo o testemunho prestado anteriormente à autoridade policial. 2. A gravação não se confunde com a interceptação telefônica, esta sim sujeita à reserva de jurisdição. A gravação telefônica feita por um dos interlocutores – o vitimizado –, sem autorização judicial, nada tem de ilícita, e pode ser validamente utilizada como elemento processual. Precedentes. 3. Se o indeferimento de pedido de acareação de testemunhas não é impugnado na primeira oportunidade após o ato supostamente nulo – no caso, as alegações finais –, eventual nulidade, que seria relativa, resta...

Encontrado em: : 00563 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL HC 173582 SP 2010/0092882-3 Decisão:02/09/2010 GRAVAÇÃO TELEFÔNICA

DJSP 26/04/2011 - Pág. 318 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

da Querelada. Após algum tempo nos Estados Unidos, Querelada passou a proferir ofensas e ameaças... atacou o exmarido e sua atual esposa. As ofensas ocorriam em qualquer lugar, seja em público, no local... de que tais ofensas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4809 PE 2005.83.00.013108-6 (TRF-5)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: Penal e processual penal. Apelação. Crime de coação no curso do processo ( CP , art. 344 ). Preliminar de nulidade, por ofensa ao disposto no art. 89 da Lei 9.099/90. Inexistência de provas suficientes para a condenação. Inexitosa comprovação do exato teor das eventuais ameaças, realizadas por telefone. Testemunhas não presenciais. Possível vítima que se afasta da noção de homem médio. Aplicação do princípio in dúbio pro réu. A proposta de suspensão condicional do processo constitui prerrogativa do Parquet, inexistindo qualquer nulidade se seu representante deixar de oferecê-la por entender que o réu não satisfaz as condições subjetivas hospedadas no art. 77 do CP , muito menos é permitido ao juiz apresentá-la de ofício. Precedente do c. STJ (HC 40510/RS, min. Laurita Vaz, decisão unânime da Quinta Turma, em 12 de abril de 2005). Preliminar rechaçada, uma vez que o Ministério Público Federal declinou inequivocamente as razões pelas quais deixava de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo. Inexistência de prova cabal nos autos de que o réu, por meio de telefone, tenha dirigido grave ameaça à vítima para que depusesse em seu favor em processo trabalhista, mostrando-se verossímil, apenas, ter telefonado e afirmado que, se não o fizesse, iria ver ( cf . denúncia, f. 03). As testemunhas de acusação não ajudaram a corroborar as imputações ministeriais, porquanto nenhuma delas soube informar qual seria exatamente a ameaça feita pelo réu, à medida que não presenciaram os fatos. Não bastasse, a vida pregressa do réu não autoriza concluir tenha a índole voltada para o cumprimento de graves ameaças, pois não registra antecedentes criminais e nunca teve fama de violento. Por outro lado, todas as testemunhas informaram ser a eventual vítima uma pessoa nervosa, que se intimidava com facilidade, que passava mal todas as vezes que o réu ligava pra ele e que veio a ter problemas de saúde decorrentes disso. Assim, ao se portar de modo diferente do ocorrido com outras testemunhas que também receberam telefonemas do réu, o queixoso se afasta do conceito do homem médio, tornando ainda mais difícil, também por isso, a prática do ilícito esquadrinhado. Apelação provida, para, homenageando o princípio in dúbio pro réu, absolver o recorrente, com fulcro no disposto no art. 386 , inciso VII , do CPP ....

DJSC 17/01/2008 - Pág. 182 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS POR TELEFONE. ABALO À HONRA. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM.... Inegável a existência de danos morais decorrentes do proferimento de ofensas e ameaças

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 1482148520058070001 DF 0148214-85.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. LINHA FIXA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇAS CONSTANTES DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. TRANSTORNOS E HUMILHAÇÕES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS DANOS HAVIDOS. CONFIRMAÇÃO. 1. DESPROVIDAS AS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA, AS INSISTENTES COBRANÇAS DE DÉBITOS INEXISTENTES E AS CONSTANTES AMEAÇAS DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES, AINDA QUE NÃO MATERIALIZADAS, REVELAM FALHA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE LHE ERAM FORNECIDOS, VULNERAM SUA INTANGIBILIDADE PESSOAL E SUJEITAM-NO AOS CONSTRANGIMENTOS, ABORRECIMENTOS, DISSABORES, INCÔMODOS E HUMILHAÇÕES DE SER TRATADO COMO INADIMPLENTE E REFRATÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE ESTÃO DESTINADAS. 2. ESSES DISSABORES REFOGEM DO ÂMBITO DA PREVISIBILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS E CONTRATUAIS, QUALIFICANDO-SE COMO ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO PRATICADOS PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E FATO GERADOR DO DANO MORAL ANTE A AFETAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR NA SUA CREDIBILIDADE E OS TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS, CHATEAÇÕES E SITUAÇÕES HUMILHANTES AOS QUAIS FORA SUBMETIDO EM DECORRÊNCIA DE SER QUALIFICADO COMO INADIMPLENTE QUANDO NÃO DETINHA ESSA CONDIÇÃO. 3. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, PORQUE REPERCUTE EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ÍNTIMA DO LESADO, OFENDENDO OS ATRIBUTOS DA SUA PERSONALIDADE, MACULANDO SUA CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE E AFETANDO SEU BEM-ESTAR, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE AFETARA A INTANGIBILIDADE PESSOAL DO OFENDIDO E SE QUALIFICA COMO SEU FATO GERADOR, PRESCINDINDO DE QUALQUER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL PARA QUE SE TORNE PASSÍVEL DE ENSEJAR UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA COMO FORMA DE SEREM COMPENSADAS AS CONSEQÜÊNCIAS DELE ORIGINÁRIAS. 4. A MENSURAÇÃO...

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20050111482140 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS. LINHA FIXA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO. IMPUTAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DESPROVIDAS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. COBRANÇAS INDEVIDAS E AMEAÇAS CONSTANTES DE INSERÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS MAUS PAGADORES. TRANSTORNOS E HUMILHAÇÕES. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR COMPATÍVEL COM OS DANOS HAVIDOS. CONFIRMAÇÃO. 1. DESPROVIDAS AS OBRIGAÇÕES IMPUTADAS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA, AS INSISTENTES COBRANÇAS DE DÉBITOS INEXISTENTES E AS CONSTANTES AMEAÇAS DE ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES, AINDA QUE NÃO MATERIALIZADAS, REVELAM FALHA NOS SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE LHE ERAM FORNECIDOS, VULNERAM SUA INTANGIBILIDADE PESSOAL E SUJEITAM-NO AOS CONSTRANGIMENTOS, ABORRECIMENTOS, DISSABORES, INCÔMODOS E HUMILHAÇÕES DE SER TRATADO COMO INADIMPLENTE E REFRATÁRIO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES QUE LHE ESTÃO DESTINADAS. 2. ESSES DISSABORES REFOGEM DO ÂMBITO DA PREVISIBILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS E CONTRATUAIS, QUALIFICANDO-SE COMO ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO PRATICADOS PELA FORNECEDORA DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E FATO GERADOR DO DANO MORAL ANTE A AFETAÇÃO EXPERIMENTADA PELO CONSUMIDOR NA SUA CREDIBILIDADE E OS TRANSTORNOS, CONTRATEMPOS, CHATEAÇÕES E SITUAÇÕES HUMILHANTES AOS QUAIS FORA SUBMETIDO EM DECORRÊNCIA DE SER QUALIFICADO COMO INADIMPLENTE QUANDO NÃO DETINHA ESSA CONDIÇÃO. 3. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, PORQUE REPERCUTE EXCLUSIVAMENTE NA ESFERA ÍNTIMA DO LESADO, OFENDENDO OS ATRIBUTOS DA SUA PERSONALIDADE, MACULANDO SUA CREDIBILIDADE E CONFIABILIDADE E AFETANDO SEU BEM-ESTAR, DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO QUE AFETARA A INTANGIBILIDADE PESSOAL DO OFENDIDO E SE QUALIFICA COMO SEU FATO GERADOR, PRESCINDINDO DE QUALQUER REPERCUSSÃO PATRIMONIAL PARA QUE SE TORNE PASSÍVEL DE ENSEJAR UMA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA COMO FORMA DE SEREM COMPENSADAS AS CONSEQÜÊNCIAS DELE ORIGINÁRIAS. 4. A MENSURAÇÃO...

TJ-SP - Apelação APL 226313920128260576 SP 0022631-39.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Prestação de Serviços de Telefonia ? Cobrança Indevida Ameaça de negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito que não se consolidou Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento sem ofensa indenizável Dano moral não caracterizado Sentença reformada Apelo provido.

TJ-SP - Apelação 226313920128260576 SP 0022631-39.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Prestação de Serviços de Telefonia ? Cobrança Indevida Ameaça de negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito que não se consolidou Circunstância fática que não supera o mero aborrecimento sem ofensa indenizável Dano moral não caracterizado Sentença reformada Apelo provido.

TJ-SP - Apelação APL 9213060252008826 SP 9213060-25.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC . INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Cobrança indevida realizada pela Ré, referente a serviço (STM-400) não disponibilizado à consumidora a fornecedora de serviços telefônicos não se desincumbiu de comprovar os fatos impeditivos do direito da Autora (art. 333 , II , do CPC ) inexigibilidade do débito ameaça de inscrição do nome da Autora no rol de inadimplentes que não caracteriza ofensa à honra objetiva da empresa inaplicabilidade da tese do dano moral presumido (in re ipsa). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2919916/ofensas-e-ameacas-por-telefone