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27 de agosto de 2016
Citação por Edital Editar Foto
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Citação por Edital

Citação por edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 00070477220168140301 - 26/08/2016 do TJPA

PEREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1 - Diante da petição de fls. 40/41, a qual o Autor solicitação a citação por edital... dos Requeridos, este juízo esclarece que a citação por edital tratase de medida de ultima ratio não devendo ser determinada... MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Substituto 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...

Andamento do Processo n. 0003103-92.2006.8.20.0124 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - 17/08/2016 do TJRN

do endereço do réu, sendo a citação por edital medida excepcional, pressupondo o esgotamento de todos os meios de localização... morais Citação por edital Excepcionalidade Diligências não esgotadas. I - Far-se-á a citação por edital somente... previstos expressamente pela lei. Inteligência do artigo 231 do CPC. II A c...

Andamento do Processo n. 00210405620148140301 - 29/07/2016 do TJPA

- Levando em conta que a citação por edital é ultima ratio, por hora, tomo as seguintes determinações: 2- Consoante... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR OS RÉUS. NECESSIDADE.... DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital é uma ficção ju...

Andamento do Processo n. 1003953-53.2016.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 28/07/2016 do TJSP

deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora providenciar o necessário, ou seja o encaminhamento da minuta através... art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no... a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de ...

Andamento do Processo n. 00002875120098140301 - 27/07/2016 do TJPA

LOUIS BRISARD. PROCESSO Nº.: 0000287-51.2009.814.0301 DECISÃO 1- levando em conta que a citação por edital é ultima ratio... ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito Substituto 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO... DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAR OS RÉUS. NECESSIDADE. DECISÃO MANT...

Andamento do Processo n. 00062719320168140003 - 27/07/2016 do TJPA

. AUTORIDADE POLICIAL: A. P. A. VITIMA: A. Q. S. CITAÇÃO POR EDITAL (prazo de 15 dias) Autoridade: Dr. Gabriel Veloso...

Andamento do Processo n. 0002102-03.2011.8.26.0004 - Procedimento Comum - Duplicata - 26/07/2016 do TJSP

.”PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica a jurisprudência... de que seja deferida a citação por edital. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg-REsp 925.121 - PE - Proc. 2007... nos autos, não pode ser considerada bastante para fins de citação p...

Andamento do Processo n. 0004876-42.2015.8.26.0270 - Inquérito Policial - 14/07/2016 do TJSP

), WALTER LUIZ SANTOS BARBOSA JUNIOR (OAB 318242/SP), CITAÇÃO POR EDITAL (OAB 1/SP), WAINE GEMIGNANI (OAB 41614/SP.... Providencie-se o necessário. 3. Desmembre-se os autos em relação às rés Paula Regina e Daniele, citadas por edital, voltando... JUDICIAL JUIZ (A) SUBSTITUTO WILSON FEDERICI JUNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL P...

Andamento do Processo n. 4007448-59.2013.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 13/07/2016 do TJSP

desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora providenciar o necessário, ou seja o encaminhamento da minuta... mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação... a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de con...

Andamento do Processo n. 4001880-62.2013.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 07/07/2016 do TJSP

determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora providenciar... que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação... a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Citação por Edital"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

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