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31 de maio de 2016
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Citação por Edital

Citação por edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 0221703-19.2008.8.26.0100 - 30/05/2016 do TJSP

.”PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífica... de que seja deferida a citação por edital. 2. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg-REsp 925.121 - PE - Proc. 2007..., sem qualquer documentação nos autos, não pode ser considerada bastante para fins de...

Andamento do Processo n. 00726061020158140301 - 25/05/2016 do TJPA

Vara Cível da Capital 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA... LOCALIZAR OS RÉUS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação por edital é uma ficção jurídica... aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. O Agravante/Autor prete...

Andamento do Processo n. 0001649-40.2012.8.26.0079 - Depósito - 24/05/2016 do TJSP

determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora providenciar... que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação... a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocu...

Andamento do Processo n. 1003366-65.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

.Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL... a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo... da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do términ...

Andamento do Processo n. 1000343-14.2015.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - 19/05/2016 do TJSP

todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora.... 86/87.Observo que os autos se encontram em fase de citação. Determino, que a parte providencie a expedição de ofícios... a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade d...

Andamento do Processo n. 1009055-90.2015.8.26.0079 - Procedimento Comum - 12/05/2016 do TJSP

se mostrem infrutíferas, esclareço que poderá ser realizada a CITAÇÃO POR EDITAL, devendo a autora providenciar..., não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação... a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, dian...

Andamento do Processo n. 00708002820158140401 - 02/05/2016 do TJPA

. VITIMA:P. M. N. PROMOTORA:2º PROMOTOR DO TRIBUNAL DO JURI. CITAÇÃO POR EDITAL (15 dias) O EXMO. SR. RAIMUNDO MOISÉS.... E como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, expediu-se o presente EDITAL, para que o denunciado, no prazo de 10...

Andamento do Processo n. 1000151-18.2014.8.26.0079 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

a CITAÇÃO POR EDITAL, requerida a fls. 81, devendo a autora providenciar o necessário, ou seja o encaminhamento... mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação... em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de c...

Andamento do Processo n. 0004634-83.2015.8.26.0270 - Ação Penal - 02/05/2016 do TJSP

Leite de Lima ADVOGADO : 1/SP - Citação por Edital VARA:1ª VARA JUDICIAL Itapeva Criminal Distribuidor Criminal Relação...

Andamento do Processo n. 01171392020168140301 - 18/04/2016 do TJPA

PROCESSO: 01171392020168140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Usucapião em: 15/04/2016---AUTOR:CARLOS PEREIRA RODRIGUES AUTOR:ELIETE DE

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

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