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31 de março de 2015
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Citação por edital

Citação publicada no órgão oficial e jornais de grande circulação, quando o citando encontra-se em lugar incerto e não sabido ou inacessível e nos casos expressos em lei.

Andamento do Processo n. 00004850520158140003 do dia 16/03/2015 do DJPA

PROCESSO: 00041494820148140110 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Procedimento Ordinário em: 06/03/2015 REQUERENTE:ALVES E

Andamento do Processo n. 00004825020158140003 do dia 16/03/2015 do DJPA

-se. Goianésia do Pará, 05 de març o de 201 5 . Carolina Cerqueira de Miranda Maia Juíza de Direito 1 EDITAL DE CITAÇÃO... de dívida ativa e seus anexos. Recebida a ação, foi determinada a citação da parte executada, o que não foi levado a efeito..., assentou que a prescrição é interrompida com o despacho judicial que ...

Suspensão indefinida do prazo prescricional por citação editalícia

Suspensão indefinida do prazo prescricional por citação editalícia O Direito Penal tem, como regra, a prescrição... que há algum tempo se discute e mesmo os tribunais divergem: a citação por edital em que o réu não comparece em juízo... a citação editalícia, que o fizesse de forma expressa. Suspensão indefinida do praz...

Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital

Incorreção no endereço de empresa fornecido por empregado anula citação por edital Por entender irregular a citação... que a citação por edital foi precedida de todas as exigências legais, a decisão regional anotou que o imóvel existente no... considerou violado o artigo 841 , parágrafo 1º , da CLT , porque o juízo não...

Bruno Moraes

Bruno Moraes -

Considerações acerca da citação/Intimação por edital para réu que encontra-se em lugar incerto, desconhecido, não sabido ou inacessível

Citação/Intimação por edital - Lugar incerto, Desconhecido, Não Sabido, Inacessível - Considerações Em recente pesquisa... e ninguém sabe informar seu paradeiro. Por sua vez, o juiz despacha a citação ou intimação por edital. Com a devida... tem-se: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: I - quando desconhecido ou in...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2013

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO PORTARIAS DE 24 DE JUNHO DE 2013 O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA,

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2012

Pg. 5274. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2012 1. A citação do réu desconhecido, por edital, ( CPC , art. 231.... IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. ? Citação pessoal dos ocupantes... caso. ? Há possibilidade de haver réus desconhecidos e incertos na c...

APELAÇÃO CIVEL: AC 29548 PA 0029548-93.2010.4.01.3900

AO FGTS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O REGIME DE REPRESENTATIVIDADE... com o rito inaugurado pelo art. 543-C do CPC , representativo da controvérsia sobre a possibilidade de citação editalícia... de citar o executado),"(...) a citação será feita por Oficial de Just...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1315184 RS 2011/0311076-6 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE PROTESTO. CITAÇÃO POR EDITAL.NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DOS EFEITOS NA EXECUÇÃOFISCAL. CABIMENTO. 1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente parainterromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, II, doCTN. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citaçãopor edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado oseu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO NACIONAL CITAÇÃO POR EDITAL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO STJ - RECURSO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 268597 ES 2012/0261088-0 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos da Súmula 414/STJ, a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. 2. Infirmar as premissas fáticas alicerçadas pelo Tribunal a quo, de que não foram esgotados todos os meios para localização do executado, a permitir a citação por edital, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial, ante o disposto na Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 1822 EX 2012/0256685-4 (STJ)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CARTA ROGATÓRIA. CITAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Somente depois de frustrada a citação pessoal é que fora postulada a citação por edital, não se verificando qualquer nulidade. A circunstância de a sentença ter sido proferida há mais de cinco anos deve ser considerada de modo a conferir validade à declaração do requerente, tendo em vista o natural distanciamento e a falta de informações entre os ex-cônjuges. Acresça-se a circunstância de que a citanda, ora requerida, fora a autora do pedido de divórcio. 2. Superada a preliminar, verifica-se que foram cumpridas as demais exigências necessárias à homologação, nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução nº 9 /05 desta Corte, e do artigo 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Homologação de sentença estrangeira deferida.

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