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23 de dezembro de 2014
Créditos Quirografários Editar Foto
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Créditos Quirografários

Crédito quirografário

Crédito simples, sem qualquer vantagem sobre outras categorias de crédito, os chamados, em relação aos quirografários, créditos preferenciais. De regra, todo crédito é quirografário, sendo crédito preferencial aquele com vantagem concedida pela lei a certos credores para terem prioridade sobre os concorrentes no recebimento do crédito.

Recurso Especial n. 1.185.336 - RS do STJ

. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. ART. 43, III, DA LEI N. 4.591/1964. INTERPRETAÇÃO ESTRITA. 1. Não é cabível... processo falimentar, em relação aos créditos habilitados, o princípio norteador é o da par conditio creditorum... de forma contrária, como ocorre com os créditos com preferências e privilégi...

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Crédito quirografário

Crédito quirografário Crédito simples, sem qualquer vantagem sobre outras categorias de crédito, os chamados..., em relação aos quirografários, créditos preferenciais. De regra, todo crédito é quirografário, sendo crédito preferencial... aquele com vantagem concedida pela lei a certos credores para terem prioridade sob...

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Crédito quirografário

aos quirografários, créditos preferenciais. De regra, todo crédito é quirografário, sendo crédito...Crédito simples, sem qualquer vantagem sobre outras categorias de crédito, os chamados, em relação... ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1093638 MG 2008/0190146-7 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: DIREITO FALIMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "os depósitos bancários não se enquadram na hipótese do art. 76 da Lei de Falências, pois neles, em particular, ocorre a transferência da titularidade dos valores à instituição bancária, ficando o correntista apenas com o direito ao crédito correspondente" (AgRg no REsp n. 660.762/MG , Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ 13/6/2005, p. 316). Precedentes. 2. A decisão agravada demonstrou que o assunto objeto da lide está pacificado na jurisprudência desta Corte, e isso não foi questionado pelo agravante, o que atrai a incidência, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 3. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 984245 SP 2007/0208830-5 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CIVIL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO CONDOMINIAL. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO OBJETO DE PENHORA ANTERIOR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 478/STJ, POR ANALOGIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O crédito decorrente de cotas condominiais não pagas prefere ao quirografário objeto de penhora anterior. 2. Embargos recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 799566 RS 2005/0194442-2 (STJ)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA.DEC.-LEI 7.661 /45. ENCARGOS FINANCEIROS. ARTIGO 12 , DA LEI 7.738 /89.CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO. CRÉDITOS QUIROGRAFÁRIOS.POSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO.PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os encargos financeiros previstos no artigo 12 , da Lei 7.738 /89,devidos pelo exportados no caso de cancelamento ou baixa na posiçãode câmbio, podem ser habilitados como créditos quirografários namassa falida pela instituição financeira credora, haja vista que o"banco comprador das divisas é o responsável pelo recolhimento doencargo financeiro de que trata este artigo, ao Banco Central doBrasil", como dita o § 1º do artigo 12 da Lei 7.738 /89. 2. São devidos honorários advocatícios à massa falida quando ocredor não logra êxito na impugnação ao crédito declarado (EREsp188759/MG, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão MinistroCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em27/09/2000, DJ 04/06/2001, p. 55).3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qualse dá parcial provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70051203552 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. PREFERÊNCIA CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CTN E DO ARTIGO 711 DO CPC . ANTERIORIDADE DA PENHORA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Diante do previsto no artigo 186 do CTN , compldo pelo artigo 711 do CPC , o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , e na hipótese de concorrência de vários credores, de se observar a ordem das respectivas prelações. No caso, em se tratando de crédito tributário com...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70044046688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN C/C 711 DO CPC . ORDEM. TEMPO DE REGISTRO DA PENHORA. CTN Art. 186 . O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição , ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. CPC Art. 711 . Concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819326 SP 2006/0031995-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DE TÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que - descaracterizando suposto privilégio - declara que o título é quirografário e o submete credor aos efeitos da moratória. Tal decisão beneficia o concordatário que, por falta de interesse, não pode recorrer contra ela.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 819326 SP 2006/0031995-1 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2007

Ementa: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONCORDATA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUÇÃO DETÍTULO NÃO CARACTERIZADA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. - O concordatário não pode recorrer contra decisão que -descaracterizando suposto privilégio - declara que o título équirografário e o submete credor aos efeitos da moratória. Taldecisão beneficia o concordatário que, por falta de interesse, nãopode recorrer contra ela.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 12565 MG 0012565-11.2012.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - IRPJ, CSLL E PIS-FATURAMENTO - ADJUDICAÇÃO (PARCIAL [25%]) DE IMÓVEL PELO CREDOR EM EXECUÇÃO DE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO EM VÁRA ESTADUAL - LIBERAÇÃO DE PENHORA DETERMINADA PELO JUÍZO FEDERAL: IMPOSSIBILIDE - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ( CTN , ART. 186 )- AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. A dupla (ou múltipla) penhora é admitida no direito pátrio, conservando cada credor o seu título de preferência ( CPC , art. 613 ). Destarte, é desinfluente a ordem em que foram efetivadas as constrições para fins de adimplemento das diversas classes creditórias. 2. Porque o crédito tributário, salvas excepcionais exceções, prefere a qualquer outro ( CTN , art. 186 ), penhora anterior para fins de garantia de crédito quirografário não é preferencial à penhora posterior determinada em EF. 3. Caso a arrematação (rectius: no caso, houve a adjudicação prevista no CPC , art. 690-A, parágrafo único) em execução ajuizada em vara estadual para a cobrança de "Título Extrajudicial" (crédito quirografário) ocorra posteriormente ao registro da penhora da EF e também depois de comunicação pelo Juízo Federal ao Estadual sobre o fato, não pode ser deferido o pedido, do adjudicante, de liberação da penhora ordenada na EF. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 26 de fevereiro de 2013. , para publicação do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70030783534 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. HONORÁRIOS DE PERÍCIA TRABALHISTA REALIZADA ANTES DO DECRETO DE QUEBRA. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO, SEM PREFERÊNCIA LEGAL. AJG CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Proveram em parte o apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70030783534, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 22/09/2011)

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