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23 de abril de 2014
Ilegitimidade de Parte Editar Foto
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Ilegitimidade de Parte

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Ilegitimidade de parte

Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta.

Apelação: APL 307962920118260344 SP 0030796-29.2011.8.26.0344

dos representados Necessidade de apuração Inépcia da petição inicial, ilegitimidade de parte e prescrição Inocorrência - Procedência mantida - Recurso desprovido....

Ilegitimidade de parte

Ilegitimidade de parte Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta. Ilegitimidade de parte...

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 304008320095060391 30400-83.2009.5.06.0391 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Existe ilegitimidade de parte no feito, uma vez que a empresa que interpôs recurso de revista não consta nos autos. Ao contrário do que assevera a agravante não se verifica a existência de grupo econômico. A legislação assegura o direito de a parte buscar a prestação jurisdicional, bem como o de recorrer das decisões prolatadas. No entanto, se não o faz de forma adequada, isso não significa cerceio de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, mas incidência das regras processuais. Agravo a que se nega provimento.

Ilegitimidade de parte

Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 17333820105150121 1733-38.2010.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVI STA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, uma vez que, com efeito, não se conhece de recurso de revista, quando verificada a ilegitimidade da parte indicada como recorrente. Agravo conhecido e desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 781186 PR 2005/0151022-0 (STJ)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUALCIVIL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. EXTINÇÃO DOPROCESSO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. POSSIBILIDADE. 1.Nos termos da jurisprudência desta Corte, mesmo sendo extinto oprocesso por ilegitimidade da parte, a citação válida possui ocondão de interromper a prescrição, por haver inclusive aparência decorreta propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 11342620105150016 1134-26.2010.5.15.0016 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO - AGRAVANTE QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO - ART. 499 DO CPC - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não sendo a Agravante parte no processo, nem detendo interesse recursal no feito, à luz do art. 499 do CPC , seu apelo não pode ser conhecido, por patente ilegitimidade de parte. Agravo não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 24216 RJ 2011/0160524-2 (STJ)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DEALTERAR O JULGADO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental sãoinsuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modoque esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão dotribunal de origem, que entendeu pela ilegitimidade do agravado,mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, oque, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior,pela Súmula nº 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma,

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1111002919965040271 111100-29.1996.5.04.0271 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente à ilegitimidade de parte. Por outro lado, a parte, ao opor embargos de declaração, não pleiteou a emissão de pronunciamento acerca desta particularidade. Incidência da Súmula 297 do TST. VÍNCULO DE EMPREGO. O Recurso de Revista está desfundamentado, a teor da Súmula 422 do TST. De fato, toda a argumentação da reclamada está centrada em torno do vínculo de emprego. O fundamento do Tribunal Regional, no entanto, é o de que resta incabível a pretensão, uma vez que a matéria transitou em julgado. DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS. O Recurso de Revista está desfundamentado, à luz do art. 896 da CLT , porque não há indicação de ofensa a dispositivo de lei nem transcrição de julgado para aferição da divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de que não se conhece.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1209005720025040017 120900-57.2002.5.04.0017 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Não se conhece de recurso interposto por parte ilegítima. Embargos de declaração não conhecidos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2298001220085020040 229800-12.2008.5.02.0040 (TST)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual os agravantes não conseguem infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-RR 1066001220095010023 106600-12.2009.5.01.0023 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS - NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O art. 6º do CPC estabelece que -ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei-. Interposto o recurso de embargos pela PETROBRAS, a Fundação PETROS não tem legitimidade para manejar o agravo, pretendendo o processamento dos embargos. Ausente a titularidade do direito material, ilegítima se mostra a parte para pleiteá-lo. Agravo não conhecido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292064/ilegitimidade-de-parte