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21 de dezembro de 2014
Ilegitimidade de Parte Editar Foto
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Ilegitimidade de Parte

Ilegitimidade de parte

Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta.

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. Com a extinção do feito, pela ilegitimidade ativa das partes apelantes, o colegiado nem se debruçou sobre o mérito... como qualquer entidade da Administração Pública direta, indireta ou fundacional. Assim, as associações civis não são partes legítimas... dos depoimentos colhidos, a partir do quais é possível afirmar ...

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Apelação: APL 307962920118260344 SP 0030796-29.2011.8.26.0344

dos representados Necessidade de apuração Inépcia da petição inicial, ilegitimidade de parte e prescrição Inocorrência - Procedência mantida - Recurso desprovido....

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Ilegitimidade de parte

Ilegitimidade de parte Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta. Ilegitimidade de parte...

Resultados da busca JusBrasil para "Ilegitimidade de Parte"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 304008320095060391 30400-83.2009.5.06.0391 (TST)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Existe ilegitimidade de parte no feito, uma vez que a empresa que interpôs recurso de revista não consta nos autos. Ao contrário do que assevera a agravante não se verifica a existência de grupo econômico. A legislação assegura o direito de a parte buscar a prestação jurisdicional, bem como o de recorrer das decisões prolatadas. No entanto, se não o faz de forma adequada, isso não significa cerceio de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, mas incidência das regras processuais. Agravo a que se nega provimento.

Ilegitimidade de parte

Circunstância de não poder ser parte processual a pessoa que se apresenta.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA Ag-RR 17333820105150121 1733-38.2010.5.15.0121 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO. RECURSO DE REVI STA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. O -caput- do artigo 557 do CPC é expresso ao dispor que -o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - Não merece reparos, portanto, a decisão agravada, uma vez que, com efeito, não se conhece de recurso de revista, quando verificada a ilegitimidade da parte indicada como recorrente. Agravo conhecido e desprovido.

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