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02 de agosto de 2014
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7459638 PR 0745963-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/03/2011

Ementa: Apelação e recurso adesivo. Prestação de contas. Primeira fase. Conta-corrente bancária. Interesse processual. Obrigação do banco não afastada ante a faculdade do correntista em obter extratos da conta- corrente no curso da relação contratual. Pedido genérico inexistente. Envio mensal dos extratos bancários ao correntista. Esgotamento da via administrativa. Pagamento de tarifas. Ausência de interesse recursal. Decadência e dilação do prazo para prestação das contas. Honorários advocatícios. 1. Se há dúvida sobre os critérios aplicados pelo banco na movimentação financeira dos recursos depositados em conta-corrente, tem o correntista legítimo interesse para ajuizar ação de prestação de contas independente dos extratos terem sido postos à disposição, pois é sua faculdade aceitar ou não os lançamentos apresentados. 2. Na ação de prestação de contas, inexiste pedido genérico se o autor indica o período e os lançamentos de débito efetuados pela instituição financeira a serem esclarecidos. 3. A exibição de documentação necessária aos esclarecimentos de imperativo legal, de integração contratual compulsória, não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes em decorrência do princípio da boa-fé objetiva. 4. A apreciação equitativa para o arbitramento dos honorários advocatícios, no julgamento da primeira fase da ação de prestação de contas, deve levar em conta o fato de tratar-se de procedimento simples, evocado aos milhares, com posição já sedimentada na jurisprudência e de não requerer dilação probatória ou análise mais aprofundada. Apelação não provida. Recurso adesivo conhecido em parte e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3693396 PR 0369339-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. BANCO ITAÚ S/A. CONTA CORRENTE DO ANTIGO BANESTADO S/A. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA PRESTAR CONTAS. INSUFICIÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 914 DO CPC . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DECADÊNCIA CONFORME ART. 26, II. RECLAMAÇÃO DE VÍCIOS APARENTES OU DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. NÃO OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM ART. 20, § 4º, CPC . 1. O Banco Itaú S/A é sucessor do Banco Banestado S/A, pois assumiu as obrigações bancárias deste, devendo honrar com o cumprimento das obrigações contratuais. (.)". EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO PELO CORRENTISTA DE MULTA COMINATÓRIA DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DE LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - INOCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO REVISIONAL - EXECUÇÃO EXTINTA POR AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DA MULTA IMPOSTA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3292748 PR 0329274-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE EM SUA PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexiste lugar para alegar a ausência de interesse de agir do correntista que em ação de prestação de contas claramente aponta a existência de dúvidas em relação aos lançamentos de sua conta corrente bancária. 2. O envio mensal de extratos bancários não exime o banco do dever de prestar contas ao correntista. RECURSO ADESIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MAJORAÇÃO DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em face da primeira fase da ação de prestação de contas ter cunho declaratório, os honorários de sucumbência são arbitrados consoante regra prevista no art. 20 , § 4º , do CPC , mediante apreciação eqüitativa, levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviço e a natureza da causa.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3318376 PR 0331837-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - CARÊNCIA DE AÇÃO - ALEGAÇÕES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Pelo fato de na inicial de ação de prestação de contas não trazer a descrição minuciosa de cada um dos lançamentos e dos encargos ajustados, não se afigura em genérico o pedido nela apresentado de todo o período contratual. 2. O envio mensal de extratos bancários não exime o banco do dever de prestar contas ao correntista. 3. Em face da condenação imposta pela sentença da ação de prestação de contas em sua primeira fase não possuir valor estimável, os honorários de sucumbência são arbitrados equitativamente consoante as regras previstas no art. 20 , § 4º , do CPC , levando-se em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa. RECURSO ADESIVO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - PRETENSÃO DESCABIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se justifica a pretensão de majoração de honorários advocatícios da primeira fase da ação de prestação de contas, arbitrados em valor suficiente e condizente com o grau do trabalho profissional exigido, e com observação das regras previstas no art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 3354810 PR 0335481-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/09/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE EM SUA PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A simples existência de dúvidas em relação aos lançamentos efetuados na sua conta corrente bancária gera ao consumidor-correntista o interesse de agir de ação de prestação de contas. 2. A remessa de extratos bancários, mensalmente, não exime o banco do dever de prestar contas ao correntista. RECURSO ADESIVO - PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não cabe recurso adesivo quando não há mútua sucumbência (STJ - 4ª. Turma - Resp nº 5.5488/RJ - Rel. Min. Dias Trindade).

TJ-PR - Apelação Cível AC 1810062 PR 0181006-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR - ALEGAÇÃO AFASTADA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS - PLEITO JUSTIFICÁVEL PARA O CASO - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há de falar em ausência de interesse de agir do correntista de reclamar a prestação de contas pelo banco, havendo a clara manifestação de existência de dúvida sobre a exatidão dos lançamentos efetuados na sua conta corrente. 2. O envio mensal de extratos bancários não exime o banco do dever de prestar conta ao correntista. 3. O prazo de 48 horas para a prestação de contas fixado pelo art. 915 , § 2º , do Código de Processo Civil , não pode ser interpretado como absoluto, podendo o mesmo ser aumentado, havendo motivo especial justificado. RECURSO ADESIVO - PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA - RECURSO INADMISSÍVEL - INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não ocorrendo a sucumbência recíproca entre as partes, não cabe a interposição de recurso adesivo pela parte vencedora da demanda.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3244793 PR 0324479-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE EM SUA PRIMEIRA FASE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES - INOCORRÊNCIA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVIDÊNCIA QUE NÃO DESONERA A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS - AUMENTO JUSTIFICÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXCESSIVOS - MINORAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexiste lugar para alegar a ausência de interesse de agir do correntista que move a ação de prestação de contas, com a exposição clara de existência de dúvidas em relação aos lançamentos efetuados na sua conta corrente pelo banco. 2. O envio mensal de extratos bancários não exime o banco do dever de prestar contas ao correntista. 3. A ação de prestação de contas é de caráter pessoal e como tal prescreve no prazo de 10 (dez) anos, conforme dispõe o artigo 205 do Código Civil /2002. 4. Não é absoluto o prazo de 48 horas fixado no art. 915 , § 2º , do Código de Processo Civil , para a prestação de contas, podendo por isso ser o mesmo aumentado, mediante motivo especial justificado.

TJ-PR - Agravo AGV 748004601 PR 0748004-6/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO Nº 748.004-6/01, DE CASCAVEL - 3ª VARA CÍVEL. Recorrente : Banco Itaú S/A Recorrido : ITAMED - Distribuidora de Materiais Cirúrgicos e Medicamentos Ltda Relatora : Des. Joeci Machado Camargo RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE - DEVER PRESTAR CONTAS QUE INDEPENDE DO ENVIO MENSAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ REDUZIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo AGV 751662301 PR 0751662-3/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO Nº 751662 -3/01, DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Recorrente : Banco Itaú Unibanco S/A Recorrido : Maurício Beliniaki Relatora : Des. Joeci Machado Camargo RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE - DEVER PRESTAR CONTAS QUE INDEPENDE DO ENVIO MENSAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - DILAÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE.

TJ-PR - Agravo AGV 751842101 PR 0751842-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO Nº 751.842-1/01, DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO. Recorrente : Banco Itaú S/A Recorrido : Ivonir Bertolini Relatora : Des. Joeci Machado Camargo RECURSO DE AGRAVO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO INOCORRENTE - DEVER PRESTAR CONTAS QUE INDEPENDE DO ENVIO MENSAL DOS EXTRATOS BANCÁRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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