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06 de março de 2015
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Tipicidade

Relação entre o tipo e uma conduta; perfeita subsunção do fato à norma definidora da infração penal. A exigência da tipicidade, na constituição do ilícito penal, decorre do princípio da legalidade. Vide tipo.

Tainã Gomes

Tainã Gomes -

Presunção de Violência do Artigo 217-A do Código Penal possui Natureza Absoluta ou Relativa?

contra menor de 14 anos, é agarrada ao fundamento basilar de que a tipicidade penal não pode ser observada de maneira...Presunção de Violência do Artigo 217-A do Código Penal possui Natureza Absoluta ou Relativa? O delito de estupro..., assim, verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente rele...

Léo Rosa

Léo Rosa -

Nossas penas de morte. Que fazer?

. Tipificar é descrever uma conduta considerada proibida. A cada tipo corresponde uma pena. Só as condutas penalmente...: há no Direito indonésio um tipo penal aplicável ao tráfico e a pena cominada para o delito, então, se o indivíduo pratica.... O Código Penal estabelece penas para quem infringir o elenco proibido. A...

Feminicídio: mais um capítulo do Direito Penal Simbólico agora mesclado com o Politicamente Correto

pelos estudiosos do Direito de que a seara criminal não é a panaceia para todos os males, a criação de um novo tipo penal.... Na “Justificação” do PLS 292/13 a ignorância jurídico – penal mesclada com a demagogia típica de cultores do Direito Penal... penal. Essa descrição da tipicidade, embora não incorreta torna-se ...

Aspectos da nova lei de crime organizado

mesmo facilitar a compreensão e propiciar a punição acaso a situação fática se amoldasse ao tipo penal de crime organizado... crimes através desse tipo penal, que requer sofisticação e que principalmente na área pública, os desviadores de dinheiro... suficiente para configurar tipo penal. A excelsa Corte entendeu que ...

Questões de penal e processo penal da 1ª fase da prova da ordem - XV EXAME

Questões de penal e processo penal da 1ª fase da prova da ordem - XV EXAME QUESTÃO 59 José cometeu, em 10/11/2008... ser o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não a publicação como foi dito. Por isso esta errada. Art..., pois as condutas descritas não encontram adequação típica e, mais ainda, não havi...

Tipos penais: simples ou mistos

que sua penalidade deverá ser mais rigorosa do que se tivesse cometido uma só das três condutas típicas. Nos tipos..., mas mais de uma conduta típica. Os tipos mistos permitem uma divisão em alternativos e cumulativos . Nos alternativos , as condutas..., mas na literatura penal o exemplo mais comumente utilizado pelos...

Limites entre a ação e a omissão em direito penal.

Limites entre a ação e a omissão em direito penal. OBSERVAÇÃO PRELIMINAR Fazer e deixar de fazer algo podem facilmente... Fundamentais de Direito Penal”, pág. 177). Comporta sejam feitas as seguintes observações. Quais as formas de aparecimento... da conduta penalmente relevante? Sabe-se que a pedra-de-toque do direito...

Crime contra as relações de consumo (art. 7º, IX da Lei nº 8.137/90): alimentos impróprios ao consumo

normativo penal de defesa do consumidor contra as práticas lesivas no tocante à venda e depósito de alimentos impróprios..., ou multa. É cediço que, o dispositivo supracitado trata-se de norma penal em branco a ser complementada pelo artigo 18... fundamentalmente as relações de consumo. Outrossim, o Código Penal no Tí...

A aplicação do princípio da insignificância em crimes militares

típica, se não se apresentar uma lesão significativa ao bem jurídico tutelado penalmente, o fato será considerado atípico... a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina.  Tal postulado - que considera... necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presen...

Thomás Brito

Thomás Brito -

O princípio da insignificância e a reiteração de práticas delitivas

a afastar a incidência da norma penal, nas hipóteses que, embora, formalmente, típica, a conduta seja de ínfima gravidade...O princípio da insignificância e a reiteração de práticas delitivas Introdução É cediço que a tipicidade não se resume..., que define determinado delito, não torna o fato típico. Há, portanto, al...

Resultados da busca JusBrasil para "Tipicidade Penal"

Tipicidade penal

De acordo com a moderna doutrina, a tipicidade penal é composta pela tipicidade legal (adequação do fato à norma penal) e pela tipicidade conglobante.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107264 DF (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 155 , “CAPUT”, C/C O ART. 14 , II )- “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” . - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade....

Encontrado em: da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada... a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº

STF - HABEAS CORPUS HC 106510 MG (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 155 , “CAPUT”, C/C O ART. 14 , II )– “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 70,00 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” . - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292180/tipicidade-penal