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23 de abril de 2014
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Tipicidade

Relação entre o tipo e uma conduta; perfeita subsunção do fato à norma definidora da infração penal. A exigência da tipicidade, na constituição do ilícito penal, decorre do princípio da legalidade. Vide tipo.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 3062020127110011 DF 0000306-20.2012.7.11.0011

DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL. 1- A ausência do elemento subjetivo pertinente ao crime de denunciação caluniosa... um dos elementos essenciais do delito, sem o qual não se aperfeiçoa, no plano da tipicidade penal, esse crime... de Catalogação do Documento: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES...

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MPF/GO: Revista Fato Típico aborda trabalho escravo infantil

MPF/GO: Revista Fato Típico aborda trabalho escravo infantil 0 Após um ano de pausa, saiu, com um novo projeto gráfico..., o número 10, ano V, da Revista Fato Típico, publicação oficial do Núcleo de Persecução Criminal (Nucrim...@prgo.mpf.gov.br Site: www.prgo.mpf.gov.br Twitter: http://twitter.com/mpf_go Facebook: https://www.facebook.com/MPFGoias MPF/GO: Revista Fato Típico aborda trabalho escravo infantil...

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 19023 GO 0019023-20.2012.4.01.3500

ao recurso, à unanimidade. QUARTA TURMA e-DJF1 p.20 de 05/11/2012 - 5/11/2012 DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ PENAL... E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANTER EMPREGADO SEM REGISTRO NA CTPS. AUSÊNCIA... DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA À NORMA PENAL DO ART. 297 , § 4º DO CÓDIGO PENAL . 1. A simples omissão de registro de empregado...

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Ministra LAURITA VAZ HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDUÇÃO DEVEÍCULO AUTOMOTOR, SOB A INFLUÊNCIA... DE ÁLCOOL. INÉPCIA DA DENÚNCIA.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DEPLANO. EXCLUSÃO DO DOLO... de trancamento da ação penal, pois o acusado se defende dofato delituoso narrado na exordial acusatória e, não...

Tribunal recebe denúncia contra esquizofrênico

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Desmistificando a tipicidade conglobante 0 O estudo da tipicidade penal com o advento da teoria constitucionalista...-se ''por tipicidade a relação de subsunção entre um fato concreto e um tipo penal previsto abstratamente na lei e a lesão ou perigo... Penal (tipicidade material). Com isso, seria incoerente e contraditório, que dentro de um mesmo ordenamento jurídico...

Tipicidade

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HABEAS CORPUS: HC 84412 SP

DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO - CONDENAÇÃO IMPOSTA A JOVEM DESEMPREGADO, COM APENAS 19 ANOS... DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão... ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado...

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STJ afasta a caracterização do crime de estelionato quando da emissão de cheque sem fundos (Informativo 362)

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O que se entende por fato típico e quais elementos o compõem? - Denise Cristina Mantovani Cera

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Resultados da busca JusBrasil para "Tipicidade Penal"

Tipicidade penal

De acordo com a moderna doutrina, a tipicidade penal é composta pela tipicidade legal (adequação do fato à norma penal) e pela tipicidade conglobante.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS RHC 107264 DF (STF)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 155 , “CAPUT”, C/C O ART. 14 , II )- “RES FURTIVAE” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 166,59 - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” . - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade....

Encontrado em: da condenação penal imposta, à ora paciente, nos autos da Apelação Criminal nº 70034286906, julgada... a extinção definitiva do procedimento penal instaurado contra a ora paciente (Processo-crime nº

STF - HABEAS CORPUS HC 106510 MG (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES, EM SUA MODALIDADE TENTADA ( CP , ART. 155 , “CAPUT”, C/C O ART. 14 , II )– “RES FURTIVA” NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 70,00 – DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF – “HABEAS CORPUS” DEFERIDO. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL . - O princípio da insignificância – que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: “DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR” . - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292180/tipicidade-penal