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18 de setembro de 2014
Outorga Uxória

Outorga Uxória

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC 50565067920124047100 RS 5056506-79.2012.404.7100

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. PRECEDENTES. A exigência de outorga uxória, tanto para a fiança como para o aval, está prevista no Código Civil de 2002 (artigo 1.647, inciso III). A meação da pessoa casada não responde por fiança dada pelo c...

Apelação: APL 6850633 PR 685063-3 (Acórdão)

CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUERES - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE - CONTRATO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA...

: 8712114 PR 871211-4 (Acórdão)

SEM A OUTORGA UXÓRIA. INOPONIBILIDADE DO TÍTULO À CÔNJUGE. RESGUARDO DA MEAÇÃO DA ESPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... PARCIALMENTE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INEFICÁCIA E/OU NULIDADE DE AVAL PRESTADO PELO ESPOSO, UMA VEZ AUSENTE A OUTORGA... UXÓRIA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO MARIDO/AVALISTA DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA...

Apelação Cível: AC 70043139880 RS

. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. FALTA DE PAGAMENTO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DA FIANÇA. NÃO...

Jb Admin

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Outorga uxória

Outorga uxória É a autorização que o esposo necessita receber de sua esposa para que possa alienar ou onerar algum bem... imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança. Outorga uxória...

Apelação Cível: AC 1427076 PR Apelação Cível - 0142707-6

UXORIA, FALSIDADE, FIANCA, INTEGRALIDADE, ANULACAO, IMPOSSIBILIDADE. Rosene Arão de Cristo Pereira OUTORGA UXÓRIA FORJADA. MÁ...-FÉ DO MARIDO FIADOR. BENS DA MULHER LIBERADOS. BENS DO MARIDO QUE RESPONDEM PELA GARANTIA. 1. Quando a outorga uxória... EXTRAJUDICIAL, CONJUGE (S), BEM, MEACAO, GARANTIA, MANUTENCAO, DETERM...

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Outorga uxória

Outorga uxória Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível. Outorga uxória...

APELAÇÃO CIVEL: AC 11821 GO 2000.35.00.011821-6

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. EMBARGOS DE TERCEIRO... AOS LIMITES DO PEDIDO. 1. Por se cuidar de ação que objetiva a defesa da posse, a falta de outorga conjugal deve ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 74338420038070000 DF 0007433-84.2003.807.0000

, INDEFERIMENTO, DESISTÊNCIA, OUTORGA UXÓRIA, ALIENAÇÃO, IMÓVEL, CASAMENTO, VIGÊNCIA, LEI ANTERIOR, NECESSIDADE..., AUTORIZAÇÃO, CÔNJUGE VIRAGO. SEGREDO DE JUSTIÇA. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI OUTORGA UXÓRIA. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS... EXIGIA OUTORGA UXÓRIA PARA A ALIENAÇÃO DE BENS NO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL...

Apelação: APL 1544427520108260000 SP 0154442-75.2010.8.26.0000

/2011 Roberto Mac Cracken OUTORGA UXORIA - AVAL PRESTADO ANTES DO CC DE 2002 - DESNECESSIDADE - Alegação da esposa... do avalista, de nulidade por se tratar de aval prestado sem a outorga uxória - Inadmissibilidade -Marido da autora da demanda..., antes,portanto do Novo Código Civil - Prestação de aval antes da vigênci...

Resultados da busca JusBrasil para "Outorga Uxória"

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Definição • Jb • 16/04/2009

Outorga uxória

bem imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança.

Definição • Jb • 16/04/2009

Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais... do TJ-RS... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/02/2013

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