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Jusbrasil - Tópicos
09 de dezembro de 2016
Outorga Uxória

Outorga Uxória

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Marcelo Braga

Marcelo Braga -

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Resultados da busca Jusbrasil para "Outorga Uxória"

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Definição • Jb • 16/04/2009

Outorga uxória

bem imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança.

Definição • Jb • 16/04/2009

Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

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Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/02/2013

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