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11 de fevereiro de 2016
Outorga Uxória

Outorga Uxória

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Andamento do Processo n. 3002798-50.2013.8.26.0187 - Procedimento Ordinário - 20/01/2016 do TJSP

a juros, sendo pois negócio simulado, aduzem ainda não haver a necessária outorga uxória. Houve réplica (fls. 76/80). Decisão... - ADJUDICAÇÃO - OUTORGA UXÓRIA - PRECEDENTES DA CORTE. I - A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para... privativamente à mulher (ou aos seus herdeiros) demandar a a...

Andamento do Processo n. 0048993-57.2011.8.26.0562 - Procedimento Sumário - 12/11/2015 do TJSP

SEBASTIÃO AMORIM - J. 19.2.91). “FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE - FIADOR COMERCIANTE INDIVIDUAL - FIRMA...

Andamento do Processo n. 0056232-78.2012.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 12/11/2015 do TJSP

. Juiz SEBASTIÃO AMORIM - J. 19.2.91). “FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE - FIADOR COMERCIANTE INDIVIDUAL...

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e pedido de liminar

como avalista e tão somente concedeu a outorga uxória exigida pelo art. 1647 , III , do Código Civil . Não obstante a mera... ao réu, tratam-se de mera outorga uxória exigida pela lei. O aval, assim como a fiança, deve ser sempre interpretado... autorizante à de fiadora, ao anuir com a fiança prestada por seu marido, ...

Andamento do Processo n. 0009805-57.2011.8.26.0562/01 - Cumprimento de Sentença - 11/09/2015 do TJSP

. Juiz SEBASTIÃO AMORIM - J. 19.2.91). “FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE - FIADOR COMERCIANTE INDIVIDUAL...

Andamento do Processo n. 0002078-95.2015.8.26.0242 - Procedimento Ordinário - 17/07/2015 do TJSP

- AUTORES CASADOS - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO. - Tratando-se de ação reinvindicatória...

Andamento do Processo n. 0044962-28.2010.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - 24/06/2015 do TJSP

/ Rev. 285.435 - 5ª Câm. - Rel. Juiz SEBASTIÃO AMORIM - J. 19.2.91). “FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - AUSÊNCIA - NULIDADE...

As obrigações do fiador no contrato de locação

o cumprimento”.  Outorga uxória O locador também deve ficar atento às formalidades da lei no que diz respeito à outorga uxória... do fiador. A outorga uxória é utilizada como forma de impedir a dilapidação do patrimônio do casal por um dos cônjuges... execução não puder ser invocada a ausência de outorga uxória ou mes...

AGRAVO EM APELAÇÃO CIVEL: AC 50565067920124047100 RS 5056506-79.2012.404.7100

AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATO BANCÁRIO. FIES. FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. PRECEDENTES. A exigência de outorga uxória, tanto para a fiança como para o aval, está prevista no Código Civil de 2002 (artigo 1.647, inciso III). A meação da pessoa casada não responde por fiança dada pelo c...

Resultados da busca JusBrasil para "Outorga Uxória"

Outorga uxória

Autorização dada pela mulher ao marido para a prática de certos atos que, sem seu consentimento, não seria possível.

Definição • Jb • 16/04/2009

Outorga uxória

bem imóvel do casal. Também é necessária essa outorga para o marido oferecer algum bem do casal como fiança.

Definição • Jb • 16/04/2009

Sérgio Nimeyer: Fiança sem outorga uxória não tem efeito em terceiro de boa-fé

a nulidade da fiança prestada sem outorga uxória, aplicando ao caso o entendimento remansoso dos tribunais... do TJ-RS... Leia notícia na íntegra: ...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 13/02/2013

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