Súmula

Súmula -  1) Enunciado da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. É uma das mais relevantes técnicas de uniformização jurisprudencial que tem o propósito especifico de obviar conflitos de interpretação. Divergências doutrinárias persistem sobre a conveniência e legitimidade desses institutos. As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito. O Tribunal Superior do Trabalho tem a posição de órgão de unificação da interpretação do Direito nacional, que em relação a outros ramos do Direito é cometida ao Supremo Tribunal Federal. 2) No tocante às lides de natureza trabalhista, o Supremo Tribunal Federal atua somente na sua atribuição: o de guarda da Constituição. As súmulas, que nada mais são do que diretrizes interpretativas do tribunal que as edita, visam emprestar maior estabilidade à jurisprudência, bem como facilitar a atuação dos advogados e simplificar o julgamento das teses que, com maior incidência, são levadas à apreciação da Justiça. Funcionam como um meio de aliviar a atividade judicial da instância recursal. Através das súmulas, os tribunais buscam a unidade na interpretação do Direito.
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Súmula vinculante -  É a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Também poderá ser revisada ou cancelada pela Suprema Corte, na forma estabelecida em lei. Veja art. 103-A, da Constituição Federal e Lei n° 11.417/06.
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Súmula vinculante -  Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 462784 SP...

Recurso especial. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). Recurso deficiente (Súmula 284/STF). Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Agravo regimental improvido.

STJ - 18 de Novembro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 753 753/2006-018-13-40.0 (TST)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST.

A v. decisão não merece reforma, porque em consonância com a Súmula 363/TST. Incidência da Súmula 333/TST.

TST - 30 de Abril de 2008

APELAÇÃO CIVEL AC 52127 RS 2004.04.01.052127-0 (TRF4)

51, DESTE TRIBUNAL. Nos termos da súmula n.º 51, deste Tribunal, "não se aplicam os critérios da súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.:

TRF4 - 21 de Março de 2007

Súmulas

STJ aprova duas novas súmulas sobre fraude de execução e juizados especiais A Corte Especial do STJ aprovou duas novas súmulas: a de número 375, referente... da Súmula 375 determina que o reconhecimento da fraude de...

Migalhas - 19 de Março de 2009

Súmulas vinculantes

de súmulas vinculantes sobre matérias já pacificadas na corte. A mais aguardada pelas empresas é a súmula sobre a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins... que a proposta de súmula é colocada em pauta no...

Direito Público - 24 de Novembro de 2009

Novas súmulas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou cinco súmulas.... A outra súmula, a 418, determina ser inadmissível o recurso especial..., conforme o texto da súmula. A súmula nº 420 trata de discussão...

Direito Público - 08 de Março de 2010

Enunciados de Súmulas da AGU

Divulgação recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ - Enunciados de Súmula da Advocacia Geral da União - AGU. Acesse o link abaixo

TJ/PI - 11 de Setembro de 2009

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo supremo tribunal federal, e dá outras providências... e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo supremo tribunal federal e dá outras providências. art. 2o o supremo tribunal federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa

Presidencia da Republica

Decreto Nº 5.574, de 30 de janeiro de 1975.

decreto nº 5.574, de 30 de janeiro de 1975. regulamenta a elaboração e o reexame de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do estado laudo natel, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta: artigo 1 º - a expedição de súmulas para... de expedição de súmula poderá ser feita pela 3ª subprocuradoria da procuradoria administrativa ou por qualquer órgão da advocacia consultiva do estado

Governo do Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

as controvérsias entre os órgãos jurídicos da administração federal; xii - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência... súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo advogado-geral da união; iii - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação... ou do procurador da fazenda nacional que oficie nos respectivos autos. título v dos pareceres e da súmula da advocacia-geral da união art. 39. é privativo

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