Súmula

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Definições para "Súmula"

Súmula -  1) Enunciado da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores. É uma das mais relevantes técnicas de uniformização jurisprudencial que tem o propósito especifico de obviar conflitos de interpretação. Divergências doutrinárias persistem sobre a conveniência e legitimidade desses institutos. As súmulas têm efetivamente a função de fontes de Direito. O Tribunal Superior do Trabalho tem a posição de órgão de unificação da interpretação do Direito nacional, que em relação a outros ramos do Direito é cometida ao Supremo Tribunal Federal. 2) No tocante às lides de natureza trabalhista, o Supremo Tribunal Federal atua somente na sua atribuição: o de guarda da Constituição. As súmulas, que nada mais são do que diretrizes interpretativas do tribunal que as edita, visam emprestar maior estabilidade à jurisprudência, bem como facilitar a atuação dos advogados e simplificar o julgamento das teses que, com maior incidência, são levadas à apreciação da Justiça. Funcionam como um meio de aliviar a atividade judicial da instância recursal. Através das súmulas, os tribunais buscam a unidade na interpretação do Direito.

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Súmula vinculante -  É a súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Também poderá ser revisada ou cancelada pela Suprema Corte, na forma estabelecida em lei. Veja art. 103-A, da Constituição Federal e Lei n° 11.417/06.

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Súmula vinculante -  Súmula de jurisprudência com efeito vinculante, é mecanismo que impede juízes de instâncias inferiores de decidir de maneira diferente do Supremo Tribunal Federal nas questões nas quais este já tenha firmado entendimento definitivo.

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Notícias e Doutrina sobre "Súmula"

Súmulas STJ

fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da súmula n.
618..., aprovou o seguinte enunciado de sua Súmula, que será publicado no "Diário da Justiça
da União", por três... Alteração da súmula n. 203. 202 - A impetração de segurança por tercei...

Espaço Vital - 18 de Março de 2013

Súmula 486/STJ

"É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que
a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." É
este o teor doa súmula 486 do STJ. Mas você conhece o verdadeiro alcance desta súmula? E...

Atualidades do Direito - 28 de Setembro de 2012

Súmula 495/STJ

A súmula 495 do STJ dispõe que: "A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da
empresa não gera direito a creditamento de IPI." Em esclarecedoras lições, a professora Juliana
Furtado explica o alcance e significado deste enunciado. Login Assinar

Atualidades do Direito - 10 de Outubro de 2012

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"Súmula" em Jurisprudência

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 462784 SP 2002/008...

Recurso especial. Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ). Recurso
deficiente (Súmula 284/STF). Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7). Agravo
regimental improvido.

STJ - 18 de Novembro de 2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 753 753/2006-018-13-40.0 (TST)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NULO. SÚMULA 363/TST.A v. decisão não
merece reforma, porque em consonância com a Súmula 363/TST. Incidência da Súmula 333/TST.

TST - 30 de Abril de 2008

APELAÇÃO CIVEL AC 52127 RS 2004.04.01.052127-0 (TRF4)

51, DESTE TRIBUNAL. Nos termos da súmula n.º 51, deste Tribunal, "não se aplicam os
critérios da súmula nº 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos aos benefícios
previdenciários concedidos após a Constituição Federal de 1988.:

TRF4 - 21 de Março de 2007

» Mais 620.671 decisões sobre "Súmula"

"Súmula" em Legislação

LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo
supremo tribunal federal, e dá outras providências... e o cancelamento de enunciado de súmula
vinculante pelo supremo tribunal federal e dá outras providências. art. 2o o supremo tribunal...

Presidencia da Republica

Decreto Nº 5.574, de 30 de janeiro de 1975.

decreto nº 5.574, de 30 de janeiro de 1975. regulamenta a elaboração e o reexame de súmulas
para uniformização da jurisprudência administrativa do estado laudo natel, governador do
estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, decreta: artigo 1 º - a expedição de s...

Governo do Estado de São Paulo

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993

as controvérsias entre os órgãos jurídicos da administração federal; xii - editar enunciados de
súmula administrativa, resultantes de jurisprudência... súmula, parecer normativo ou orientação
técnica adotada pelo advogado-geral da união; iii - manifestar-se, por qualquer meio de divul...

Presidencia da Republica

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292209/sumula

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