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30 de junho de 2016
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Interpretação restritiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo ?alguém?, na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar qualquer pessoa, mas, por ser infração contra a liberdade individual, somente o indivíduo que tenha condições biopsíquicas de entender a promessa de mal futuro, injusto e grave.

Aposentadoria híbrida

Quanto ao modelo de aposentadoria híbrida e seus destinatários, tem-se como base o disposto no parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213 /91, do qual se verifica que “ Os trabalhadores rurais de que

Ag.reg. na Ação Cível Originária n. 2.373 do STF

AG. REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.373 (608) ORIGEM: ACO - 2373 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED.: DISTRITO FEDERAL RELATOR:MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S): UNIÃO ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1706 DF

Trata-se de “ação originária”, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada contra o Conselho Nacional de Justiça, fundamentando-se a União Federal, para tanto, no art. 102 , I , “r”, da Constituição da República. A União Federal postula, na presente sede processual, a declaração da “nulidade da decisão do CNJ proferi...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 230482 RS 2012/0193227-8

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORPÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público,este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade deexecução provisória co...

RECURSO DE REVISTA: RR 5764277419995055555 576427-74.1999.5.05.5555

ESTABILIDADE PROVISÓRIA PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1090. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta estabilidade provisória pré-aposentadoria, condicionada ao aviso formal do empregado acerca da implção do tempo de serviço para pleitear a e...

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Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo ?alguém?, na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar

Resultados da busca Jusbrasil para "Interpretação Restritiva"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 230482 RS 2012/0193227-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORPÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público,este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade deexecução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação nãoestá inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, cujainterpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido.

Interpretação restritiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo ?alguém?, na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar qualquer pessoa, mas, por ser infração contra a liberdade ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295991 MG 2011/0287583-5 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES.PATRIMÔNIO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM A CADA UMANTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. FRUTOS CIVIS DO TRABALHO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃODOS PROVENTOS. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil ,quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questõesessenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema efundamentação compatível. 2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, hápresunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente naconstância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambosos conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporteemocional e o apoio afetivo também configuram elementoimprescindível para a construção do patrimônio comum. 4. Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quandoconfiguram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou aindaquando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provadoem cada caso. 5. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos,sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seurecebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659 , VI , do Código Civil , sobpena de se malferir a própria natureza do regime da comunhãoparcial. 7. Caso concreto em que o automóvel deve integrar a partilha, porser presumido o esforço do recorrente na construção da vidaconjugal, a despeito de qualquer participação financeira. 8. Sub-rogação de bem particular da recorrida que deve serpreservada, devendo integrar a partilha apenas a parte do bem imóvelintegrante do patrimônio comum. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....

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