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20 de outubro de 2014
Interpretação Restritiva Editar Foto
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Interpretação restritiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo ?alguém?, na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar qualquer pessoa, mas, por ser infração contra a liberdade individual, somente o indivíduo que tenha condições biopsíquicas de entender a promessa de mal futuro, injusto e grave.

RECURSO DE REVISTA: RR 5764277419995055555 576427-74.1999.5.05.5555

. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1090. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho... á empresa, pelo que não faz jus à estabilidade referida. 3. Ademais, a interpretação de norma coletiva benéfica..., segundo comezinho princípio de hermenêutica, deve ser restritiva, nos termos do...

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Interpretação restritiva

Interpretação restritiva Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior..., mas, por ser infração contra a liberdade individual, somente o indivíduo que tenha condições biopsíquicas de entender a promessa de mal futuro, injusto e grave. Interpretação restritiva...

Resultados da busca JusBrasil para "Interpretação Restritiva"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 230482 RS 2012/0193227-8 (STJ)

Data de publicação: 12/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORPÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Nos casos de instituição de pensão por morte de servidor público,este Superior Tribunal de Justiça tem admitido a possibilidade deexecução provisória contra a Fazenda Pública, porque a situação nãoestá inserida nas vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494 /97, cujainterpretação deve ser restritiva. 2. Agravo regimental não provido.

Interpretação restritiva

Modalidade reveladora de que a expressão literal da lei, aparentemente, indica extensão maior da norma. Assim, o vocábulo ?alguém?, na descrição do crime de ameaça, não é empregado para indicar qualquer pessoa, mas, por ser infração contra a liberdade ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1295991 MG 2011/0287583-5 (STJ)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DOCPC. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃOPARCIAL. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO.PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONTRIBUIÇÃO DE AMBOS OS CONVIVENTES.PATRIMÔNIO COMUM. SUB-ROGAÇÃO DE BENS QUE JÁ PERTENCIAM A CADA UMANTES DA UNIÃO. PATRIMÔNIO PARTICULAR. FRUTOS CIVIS DO TRABALHO.INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃODOS PROVENTOS. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil ,quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questõesessenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema efundamentação compatível. 2. Na união estável, vigente o regime da comunhão parcial, hápresunção absoluta de que os bens adquiridos onerosamente naconstância da união são resultado do esforço comum dos conviventes. 3. Desnecessidade de comprovação da participação financeira de ambosos conviventes na aquisição de bens, considerando que o suporteemocional e o apoio afetivo também configuram elementoimprescindível para a construção do patrimônio comum. 4. Os bens adquiridos onerosamente apenas não se comunicam quandoconfiguram bens de uso pessoal ou instrumentos da profissão ou aindaquando há sub-rogação de bens particulares, o que deve ser provadoem cada caso. 5. Os frutos civis do trabalho são comunicáveis quando percebidos,sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seurecebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659 , VI , do Código Civil , sobpena de se malferir a própria natureza do regime da comunhãoparcial. 7. Caso concreto em que o automóvel deve integrar a partilha, porser presumido o esforço do recorrente na construção da vidaconjugal, a despeito de qualquer participação financeira. 8. Sub-rogação de bem particular da recorrida que deve serpreservada, devendo integrar a partilha apenas a parte do bem imóvelintegrante do patrimônio comum. 9. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1260008019985040001 126000-80.1998.5.04.0001 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RENÚNCIA DE CRÉDITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal , nos termos do § 2º do art. 896 da CLT , não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido .

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 504615 SP (STF)

Data de publicação: 18/05/2011

Ementa: E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150 , VI , D, DA CF . ABRANGÊNCIA. IPMF. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal deve ser interpretada restritivamente e que seu alcance, tratando-se de insumos destinados à impressão de livros, jornais e periódicos, estende-se, exclusivamente, a materiais que se mostrem assimiláveis ao papel, abrangendo, por consequência, os filmes e papéis fotográficos. Precedentes. II – A imunidade prevista no art. 150 , VI , d , da Lei Maior não abrange as operações financeiras realizadas pela agravante. III – Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg na ExeMS 10660 DF 2012/0064704-4 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL.ENQUADRAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 243 DA LEI Nº 8.112 /90. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494 /97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO.POSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possível a execução provisória de ordem concedida para determinaro enquadramento do impetrante como servidor estatutário, nos termosdo art. 243 da Lei n.º 8112 /90 e, por conseguinte, submetê-lo àsregras de aposentadoria dos servidores públicos da União. 2. Esta egrégia Corte Superior de Justiça firmou entendimento nosentido de que é permitida a aplicação de multa diária contra aFazenda Pública na medida em que reste caracterizado o atraso nocumprimento de obrigação de fazer. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 326004020105130001 32600-40.2010.5.13.0001 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. É sabido que a garantia de estabilidade pré-aposentadoria instituída por convenção coletiva de trabalho deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à vontade dos autores da norma. Entretanto, diante do tempo exíguo que o reclamante teria que cumprir - 1 dia - para implr o requisito referente aos 12 meses para aposentadoria, que prevêem a garantia no emprego por estabilidade, é correto afirmar que a resilição contratual teve o intuito de obstar o direito da autora à benesse referente à estabilidade pré-aposentadoria, mesmo porque, o reclamado não apresentou qualquer motivação para justificar a resilição do contrato. Precedentes. Conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 326004020105130001 32600-40.2010.5.13.0001 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. PRÉ-APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. É sabido que a garantia de estabilidade pré-aposentadoria instituída por convenção coletiva de trabalho deve ser interpretada restritivamente, limitando-se à vontade dos autores da norma. Entretanto, diante do tempo exíguo que o reclamante teria que cumprir - 1 dia - para implr o requisito referente aos 12 meses para aposentadoria, que prevêem a garantia no emprego por estabilidade, é correto afirmar que a resilição contratual teve o intuito de obstar o direito da autora à benesse referente à estabilidade pré-aposentadoria, mesmo porque, o reclamado não apresentou qualquer motivação para justificar a resilição do contrato. Precedentes. Conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 848660 RS 2006/0098251-2 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DOCASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DOFGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 .INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269 , IV , E 263 , XIII , DO CC DE1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS.POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviçoconfiguram frutos civis do trabalho, integrando, nos casamentosrealizados sob o regime da comunhão parcial sob a égide do CódigoCivil de 1916, patrimônio comum e, consequentemente, devendo seremconsiderados na partilha quando do divórcio. Inteligência do art. 271 do CC/16 .2 . Interpretação restritiva dos enunciados dos arts. 269 , IV , e 263 ,XIII, do Código Civil de 1916 , entendendo-se que aincomunicabilidade abrange apenas o direito aos frutos civis dotrabalho, não se estendendo aos valores recebidos por um doscônjuges, sob pena de se malferir a própria natureza do regime dacomunhão parcial.3. Precedentes específicos desta Corte.4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 324002820055150009 32400-28.2005.5.15.0009 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INTERPRETAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR FIXADO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância com a OJ 270 da SDI-1/TST, do óbice das Súmulas nº 296 e 333 do c. TST e da ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

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