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31 de outubro de 2014
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Livro de registro de empregado

Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho. Neste livro ou nas fichas, além da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias, casos de acidentes e todas as circunstâncias que interessam à proteção do trabalhador. Os livros ou fichas de registro serão rubricados e legalizados pelas Delegacias Regionais ou órgãos autorizados. Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 não será cobrado nenhum emolumento. As Delegacias Regionais e órgãos autorizados remeterão mensalmente à Secretaria de Emprego e Salário, para efeito de controle estatístico, relação dos registros feitos durante o mês anterior.

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Livro de registro de empregado Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos... de controle estatístico, relação dos registros feitos durante o mês anterior. Livro de registro de empregado... empregados, feito em livro próprio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo mini...

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Livro de registro de empregado

Em todas as atividades será obrigatório ao empregador o registro dos respectivos empregados, feito... Neste livro ou nas fichas, além da qualificação civil ou profissional de cada empregado, serão anotados... o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Falta de atualização de livro de registro de empregados dá multa

Ausência de atualização de alterações salariais, no Livro de Registro de Empregados, justifica... após constatar a ausência de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as atualizações salariais.... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 09/03/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 922996 SP 2007/0023588-5 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DAS ALTERAÇÕES SALARIAIS. MULTA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . 1. As alterações salariais devem ser lançadas no livro de registro de empregados, por constituírem relevante parâmetro que viabiliza a fiscalização da regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias reflexas (horas extras, 13º salário, terço constitucional de férias, contribuição previdenciária do empregador sobre a folha de salários, etc.). 2. A menção no art. 41 , parágrafo único , da CLT às "demais circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador", como objeto de registro no livro de empregados, deve receber interpretação extensiva, haja vista a necessidade de garantir máxima eficácia ao Princípio da Proteção ao Hipossuficiente, que informa as relações jurídicas submetidas ao Direito do Trabalho. 3. Cabível a imposição de multa com base no art. 47 da CLT , diante da constatação de ausência de registro das alterações salariais e da contribuição sindical. 4. Recurso Especial provido

Ausência de atualização de alterações salariais no Livro de Registro de Empregados justifica multa

a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações... de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as atualizações ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 10/03/2009

Ausência de atualização de alterações salariais, no Livro de Registro de Empregados, justifica multa

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Notícia Jurídica • Justiças Federais • 09/03/2009

Ausência de atualização de alterações salariais, no Livro de Registro de Empregados, justifica multa

a imposição de multa à empresa Brasimac S/A Eletrodomésticos pela inexistência, no livro de registro de empregados, de informações... de informações, no Livro de Registro de Empregados, sobre as atualizações ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 09/03/2009

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 10241220105040702 RS 0001024-12.2010.5.04.0702 (TRT-4)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: SERVIÇO EXTERNO. NÃO SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A CONTROLE DA JORNADA PELA EMPREGADORA. PREVISÃO NO LIVRO DE REGISTRO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 62 , I , DA CLT . INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO DE HORAS EXTRAS. Se o empregado tem liberdade para fixar a sua jornada conforme a sua conveniência, sem exigência de comparecimento diário na sede da empresa, assim constando no Livro de Registro dos Empregados, incide a regra do art. 62 , I , da CLT , não havendo direito à percepção de horas extras. (...)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200351160037188 RJ 2003.51.16.003718-8 (TRF-2)

Data de publicação: 14/10/2010

Ementa: AUSÊNCIA DE LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS E LIVRO DIÁRIO. AUTUAÇÃO DO INSS. FURTO COMO MOTIVO DE FORÇA MAIOR. 1. Observa-se que há comprovação do motivo de força maior provocado pelo furto, para que a empresa não apresentasse os livros, e que havia regularidade sobre os mesmos a um ano atrás 2. Sentença que declara a extinção da execução fiscal, dando procedência ao pedido do embargante. 3. Apelação e agravo interno desprovidos.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5665 SP 2006.61.09.005665-9 (TRF-3)

Data de publicação: 12/08/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANOTAÇÕES NA CTPS E CONTRATO DE TRABALHO NO LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. A Súmula 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção relativa da veracidade do que foi anotado. 2. A escrituração do livro de registro de empregado é obrigatória, nos termos dos arts. 41 e 47 da CLT , e o referido livro com anotações do termo inicial e final do contrato de trabalho, na respectiva função, forma de pagamento e períodos concessivos de férias, faz presumir que a parte autora foi empregada do estabelecimento, no período por ele indicado na petição inicial. 3. Apelação da impetrante provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 47300 SP 2001.03.99.047300-6 (TRF-3)

Data de publicação: 03/11/2009

Ementa: AGRAVO LEGAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. IMPUGNAÇÃO À PARTE ALUSIVA DA CDA "FUNDAMENTAÇÃO LEGAIS". NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DE REGISTRO DE EMPREGADOS EM VIRTUDE DE FURTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA EMPRESA . AGRAVO IMPROVIDO. I - A Certidão de Dívida Ativa que embasa o título executivo cita com precisão o dispositivo da legislação que teria sido violado na parte alusiva a "Fundamentação Legais", referindo-se a não exibição de documentos e livros relacionados com a contribuição social, fundada no art. 33 , § 2º da Lei 8.212 /91. II - Fiscalização ocorrida em 1998, sendo que o boletim de ocorrência, datado de 18.09.96, demonstra de forma inequívoca, a ausência de diligência da empresa executada em providenciar a devida restauração da documentação, visto que passados 2 (dois) anos do evento. III- Agravo legal improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292235/livro-de-registro-de-empregado