Definições para "Sentença"
Sentença -
Decisão do juiz que põe fim a um processo.
stf.gov.br
Sentença -
É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidos com observância aos requisitos essenciais: o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. No processo penal, sentença é o ato do juiz pelo qual decide pela condenação ou absolvição do acusado (sentença absolutória e sentença condenatória). Veja Art. 162, § 1°, 164, 165, 458 a 466, do Código de Processo Civil e Arts. 381 a 393, do Código de Processo Penal.
direitonet.com.br
Sentença -
1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.
saberjuridico.com.br
Notícias e Doutrina sobre "Sentença"
Cada cena uma sentença
"A tecnologia evolui rapidamente, enquanto o conteúdo evolui lentamente". A frase, dita ao
Estado em agosto passado por ocasião do 60º aniversário da TV, é de José Bonifácio de
Oliveira Sobrinho, o Boni, principal executivo na construção do sucesso da Globo. Na era d...
Estadão - 06 de Agosto de 2011
Em Cumprimento a Sentença Judicial
pessoal do reclamado quanto a obrigação de fazer determinada no item 2 da sentença prolatada..
.) horas cumpra o determinado no item 2 da sentença prolatada nestes autos, nos seguintes
termos: (...) 2) determinar a publicação no site mantido pelo réu do contido desta sentença...
SINDJUD/PE - 16 de Dezembro de 2011
Painel: Cumprimento de sentença
A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, no dia 6 de outubro de 2011,
às 19 h, o curso intitulado "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ". Exposição Dr. Fabiano
Carvalho Dra. Helena Najjar Abdo Durante a exposição os participantes poderão fazer indag...
AASP - 03 de Outubro de 2011
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"Sentença" em Jurisprudência
Apelação APL 7029408500 SP (TJSP)
COBRANÇA - CONTRATO BANCÁRIO ? NULIDADE DA SENTENÇA - Correspondência
entre a fundamentação e o dispositivo da sentença - Laudo pericial elaborado de acordo com
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TJSP - 20 de Outubro de 2008
APELAÇÃO CIVEL AC 75637 BA 2000.01.00.075637-0 (TRF1)
PROCESSUAL CIVIL. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDOS. SENTENÇA CITRA PETITA.
SENTENÇA ANULADA.1. Não tendo a sentença apreciado de maneira suficiente toda a
matéria controvertida, afigura-se ela nula por ser citra petita.2. Sentença anulada. Apelações p...
TRF1 - 17 de Abril de 2006
RECURSO ESPECIAL REsp 720860 RJ 2005/0010522-3 (STJ)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS
POR SENTENÇAS COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Implica ofensa...
STJ - 17 de Maio de 2005
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LEI Nº 11.232, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à
execução fundada em título judicial, e dá outras providências.... .........................................................
........ § 1o sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e...
Presidencia da Republica
LEI Nº 8.898, DE 29 DE JUNHO DE 1994.
lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994. altera dispositivos do código de processo civil , relativos à
liquidação de sentença. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta
e eu sanciono a seguinte lei: art. 1º os arts. 603 , 604 , 605 e 609 da lei nº 5.869 , de 11 de janeir...
Presidencia da Republica
DECRETO Nº 4.311, DE 23 DE JULHO DE 2002
decreto nº 4.311, de 23 de julho de 2002 promulga a convenção sobre o reconhecimento e a
execução de sentenças arbitrais estrangeiras. o presidente... da convenção sobre o
reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, por meio do decreto legisla...
Presidencia da Republica
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