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23 de novembro de 2014
Sentença

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento processual n. 20143014457-1 do dia 21/11/2014 do DJPA

ISOLADA - Data de Julgamento: 10/11/2014 - Proc. nº. 20143014457-1 - Rec.: Apelação Cível / Reexame de Sentença - Relator...(a) de Justiça : Maria da Conceicao de Mattos Sousa _ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA... CONHECIDO DE APELAÇ]AO CONHECIDO E NÃO PROVIDO E EM SEDE DE REEXAME DE SENTE...

Andamento processual n. 0000168-50.2014.5.10.0020 do dia 21/11/2014 do TRT-10

Construtora Ltda - Me Advogado PAMELA MORO DE SOUSA (OAB: 30602/DF) SENTENÇA "[...]III - DISPOSITIVO Ante o exposto...

Andamento processual n. 0000557-69.2013.5.10.0020 do dia 21/11/2014 do TRT-10

VRG Linhas Aéreas S.A. Advogado OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (OAB: 15553/DF) SENTENÇA "[...]III DISPOSITIVO Ante o exposto...) conforme evolução descrita nos recibos de pagamento, a ser apurada em regular liquidação de sentença, pelo período imprescrito...

Andamento processual n. 0001725-66.2014.5.10.0022 do dia 21/11/2014 do TRT-10

Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria Advogado ANDRÉ ROMERO (OAB: 42429/DF) SENTENÇA "DISPOSITIVO - Posto isso, nos termos...

Andamento processual n. 0000606-27.2014.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

, em 17 de outubro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Ante o pagamento realizado pela executada, julgo extinta...

Andamento processual n. 0000606-27.2014.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

, em 17 de outubro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Ante o pagamento realizado pela executada, julgo extinta...

Andamento processual n. 0001346-19.2013.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

de 2014. SENTENÇA Vistos. Tendo em vista que a execução encontra-se garantida pelo depósito realizado pela executada, OBRAS...

Andamento processual n. 0000454-76.2014.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

feita pelo (a) servidor (a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 18 de novembro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Ante a comprovação...

Andamento processual n. 0002604-35.2011.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

DE SOUZA, em 31 de outubro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Ante o pagamento da execução efetuado pela executada (guia...

Andamento processual n. 0002604-35.2011.5.10.0101 do dia 21/11/2014 do TRT-10

DE SOUZA, em 31 de outubro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Ante o pagamento da execução efetuado pela executada (guia...

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença"

Cumprimento de sentença

, como veremos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, caso o devedor não cumpra o disposto na sentença, no... fase de cumprimento de sentença celeridade e não criar obstáculos. Nesse sentido é o entendimento... : PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO ...

Artigo • Daniel • 30/06/2014

Como nascem sentenças

as sentenças. Essa é a tarefa básica da estagiária não remunerada, como eu. - E a juíza naturalmente lê... esses projetos de sentença... - Neste momento ela não lê. A leitura, para fins de aprovação do que eu...: - E a estagiária que não ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 16/12/2013

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. REFORMA DA SENTENÇA APÓS O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. Sentença estrangeira homologada.

Encontrado em: de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy.../2/2014 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

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