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18 de dezembro de 2014
Sentença

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1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 006117-38.2007.814.0028 do dia 17/12/2014 do DJPA

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Andamento do Processo n. 0010524-25.2011.814.0028 do dia 17/12/2014 do DJPA

- SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ - PROCURADOR: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES. EXECUTADO: ALESSANDER FABRICIO...

Andamento do Processo n. 0000178-38.2011.814.0028 do dia 17/12/2014 do DJPA

- SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ - PROCURADOR: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES. EXECUTADO: ROSANGELA DE ALMEIDA...

Andamento do Processo n. 0009121-19.2010.814.0028 do dia 17/12/2014 do DJPA

- SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ - PROCURADOR: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES. EXECUTADO: COMERCIAL DE CEREAIS...

Andamento do Processo n. 0008405-91.2011.814.0028 do dia 17/12/2014 do DJPA

- SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABÁ - PROCURADOR: CARLOS ANTONIO DE ALBUQUERQUE NUNES. EXECUTADO: ANTONIO ALVES ARAUJO... Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Cível e empresarial de Marabá. SENTENÇA - PROCESSO N. 0001860-46.2010.814.0028...

Andamento do Processo n. 0000688-28.2014.5.10.0111 do dia 17/12/2014 do TRT-10

de 2014. SENTENÇA Vistos. Diante da manifestação do autor (id 6f2dfe8), dou por satisfeito o crédito obreiro, declarando..., por sentença, extinto o processo (art. 794, I, do CPC). Indefiro o requerimento da reclamada de aplicação da multa... na sentença e/ou acórdão. Intime-se o reclamante. Gama-DF, 16 de dezembro de...

Andamento do Processo n. 0000894-72.2014.5.10.0101 do dia 17/12/2014 do TRT-10

pelo (a) servidor (a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 9 de dezembro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Tendo em vista o pagamento da execução...

Andamento do Processo n. 0001574-57.2014.5.10.0101 do dia 17/12/2014 do TRT-10

(a) DJENANE SIQUEIRA SANTOS BRITO, em 16 de dezembro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. As partes, mediante petição...

Andamento do Processo n. 0000894-72.2014.5.10.0101 do dia 17/12/2014 do TRT-10

pelo (a) servidor (a) CLELIA NEVES DE SOUZA, em 9 de dezembro de 2014. SENTENÇA Vistos os autos. Tendo em vista o pagamento da execução...

Andamento do Processo n. 0000960-49.2014.5.10.0102 do dia 17/12/2014 do TRT-10

A sentença não foi publicada na data designada, tendo em vista que esta magistrada foi submetida à cirurgia permanecendo... assinam esta Ata. SENTENÇA RELATÓRIO FRANCISCO GIOVANE SIDONIO LIMA ajuíza reclamatória trabalhista em face de DINÂMICA... da inicial, por falta de pedido, na forma do art. 295, parágrafo único, ...

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A condenação penal além da sentença judicial

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Artigo • Fernanda • 06/11/2014

Cumprimento de sentença

, como veremos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, caso o devedor não cumpra o disposto na sentença, no... fase de cumprimento de sentença celeridade e não criar obstáculos. Nesse sentido é o entendimento... : PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO ...

Artigo • Daniel • 30/06/2014

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