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25 de outubro de 2014
Sentença

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1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Processo n. 0000899-28.2013.5.10.0005 do TRT-10

ROSANGELA MARIA WOLFF DE QUADROS MORO(OAB: 24715/PR) SENTENÇA:Diante do exposto, resolve a MM. 5° Vara do Trabalho... do art. 267, I, c/c art. 295, parágrafo único, I, do Código de Processo Civil Brasileiro; b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos...

Processo n. 0000443-44.2014.5.10.0005 do TRT-10

UNIÃO - Ministerio dos Transportes SENTENÇA:...CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a MM. 5ª Vara do Trabalho de Brasília...

Processo n. 0001488-74.2014.5.10.0008 do TRT-10

Despacho Processo Nº RT-0001488-74.2014.5.10.0008 Reclamante Andrielli Silva da Rocha Advogado MÔNICA CRISTINA DAS CHAGAS(OAB: 10936/GO) Reclamado Ivete Ramos Ferreira - Me Em 22 de outubro de 2014,

Processo n. 0000974-22.2013.5.10.0020 do TRT-10

Advogado JOSE ROBERTO RODRIGUES(OAB: 32172/SP) SENTENÇA "[...]III DISPOSITIVO Ante o exposto, decido julgar PARCIALMENTE...

Processo n. 0001391-72.2013.5.10.0020 do TRT-10

BROCK(OAB: 91311/SP) SENTENÇA "[...]III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido conceder os benefícios da Justiça Gratuita...

Processo n. 0214200-52.2009.5.10.0020 do TRT-10

FABRICIO ZIR BOTHOME(OAB: 35174/DF) SENTENÇA "[...]III - DISPOSITIVO Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES...

Processo n. 0000645-67.2014.5.10.0022 do TRT-10

Advogado FERNANDA SANTOS SILVA(OAB: 31597/DF) SENTENÇA "DISPOSITIVO - Diante do exposto, e considerando o que mais consta...

Processo n. 0001931-08.2012.5.10.0101 do TRT-10

- EPP e outros (3) SENTENÇA TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor CLELIA NEVES...

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Processo n. 0000763-91.2014.5.10.0103 do TRT-10

Processo n. 0000763-91.2014.5.10.0103 do TRT-10 Sentença Sentença Processo Nº RTOrd-0000763-91.2014.5.10.0103 Relator...: AQUA TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista em que o reclamante.../TST). Para a indenização por danos morais, a correção monetária incide a partir da...

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Cumprimento de sentença

, como veremos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, caso o devedor não cumpra o disposto na sentença, no... fase de cumprimento de sentença celeridade e não criar obstáculos. Nesse sentido é o entendimento... : PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO ...

Artigo • Daniel • 30/06/2014

Como nascem sentenças

as sentenças. Essa é a tarefa básica da estagiária não remunerada, como eu. - E a juíza naturalmente lê... esses projetos de sentença... - Neste momento ela não lê. A leitura, para fins de aprovação do que eu...: - E a estagiária que não ...

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 16/12/2013

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. REFORMA DA SENTENÇA APÓS O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. Sentença estrangeira homologada.

Encontrado em: de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy.../2/2014 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

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