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24 de abril de 2014
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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Longas petições se constituem em abuso de direito

, o juiz da única vara local, Valdir Flávio Lobo Maia, deparou-se com uma petição inicial de 50 laudas. E a rejeitou...

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Aplicação da teoria da causa madura no julgamento de apelação contra sentença de improcedência liminar

Aplicação da teoria da causa madura no julgamento de apelação contra sentença de improcedência liminar Nos dias atuais... em exame, mostra-se igualmente viável a sua utilização nos casos de sentença de improcedência prima facie previstas no... primeira instância, em juízo de mérito direto pela própria corte. Ante uma sentença terminativa, a parte...

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Efeito devolutivo e suspensivo dos recursos

, para que sentença seja anulada, reformada, ou, também, mantida. Porém os efeitos dessa sentença continuam vigentes.... Enquanto no efeito suspensivo, ocorre que a sentença proferida não pode ser executada, pois o recurso “suspende” os efeitos... da mesma, até que o recurso seja julgado. Um exemplo prático e fácil de entender é o seguinte: se uma sentença permite...

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Pg. 584. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/02/2014

VOSSA SENHORIA DOS TERMOS DA SENTENÇA DE FLS.378/399, A QUAL SEGUE TRANSCRITA EM SUAS PARTES PRINCIPAIS, QUAIS SEJAM...-58.2008.8.06.0173/0 - ART. 302 - P.ÚNICO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO C/VEÍCULO AUTOMOTOR REU.: FRANCISCO JOSE PEREIRA CARDOSO... ALBUQUERQUE DE ANDRADE . COMARCA DE TURURU - VARA UNICA VINCULADA DE TURURU Juiz (a) Titular : EDUARDO BRAGA ROCHA...

Regime semiaberto praticamente não existe no Brasil

foram condenados ao regime semiaberto. O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares está trabalhando na CUT - Central Única...

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Pg. 609. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/12/2013

1375/2013 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Dezembro de 2013 Complemento Processo Eletrônico Relator MIN. KÁTIA ...

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença

Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença A Terceira Turma.... Isso porque, na execução de sentença, o oferecimento da impugnação pressupõe a prévia garantia do juízo, mediante a penhora... impugnação ao cumprimento de sentença, o juiz abreviou a fase do procedimento destinada ao pagamento voluntário...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/11/2013

49 - APELAÇÃO DA COMARCA DE REDENCAO (2013.3.013311-1 ) Apelante: Banco do Estado do Para S/A (adv. Ana Cristina Silva Pereira e Outros) Apelado: Elcir ...

Consideração do ius superveniens quando da prolação da sentença, a teor do que dispõe o Art. 462, do CPC

Consideração do ius superveniens quando da prolação da sentença, a teor do que dispõe o Art. 462, do CPC Como é sabido... época da sentença.  A outra é que, não se pode considerar como  ius superveniens  aquele fato já ocorrido e não aduzido... apreciação do juiz na prolação da sentença, não acarretaram qualquer mudança nos termos iniciais da demanda. Esses fatos...

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Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais

Coisa julgada impede mudança em sentença que afastou ISS sobre atividades notariais A Primeira Turma do Superior... Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que afastou a cobrança de Imposto sobre Serviços (ISS) em atividades notarias... e registrais. Os ministros reconheceram a ocorrência de coisa julgada, de forma que a sentença transitada em julgado não...

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença"

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8267 EX 2013/0069174-1 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. O domicílio das partes nos Estados Unidos da América define a competência das autoridades judiciárias daquele país e a conseqüente aplicação da respectiva legislação (art. 7º, caput, da LINDB). Quem na ação originária é autor dela não precisa ser citado, sendo, portanto, absurda a nulidade invocada. Questionamento acerca dos alimentos fixados e da ausência de fundamentação da sentença que desbordam do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.

Encontrado em: de sentença estrangeira nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp,... Maia Filho. CE - CORTE ESPECIAL DJe 26/11/2013 - 26/11/2013 SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 8267 EX 2013/0069174-1 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368260 DF 2013/0056793-2 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consonante precedentes da Segunda Seção do STJ, impossível é a inclusão , na fase de liquidação, de juros remuneratórios não fixados em sentença. 2. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual resta mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ALIMENTOS. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. REFORMA DA SENTENÇA APÓS O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre os alimentos devidos a menor de idade. Alteração posterior do julgado. Aproveitamento dos atos do processo para a homologação da nova sentença, justificado pelo fato de que o essencial no julgado estrangeiro é a definição do direito à pensão alimentícia, e não o valor desta que é imune ao trânsito em julgado. Sentença estrangeira homologada.

Encontrado em: de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Nancy... SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA SEC 6172 EX 2011/0157642-3 (STJ) Ministro ARI PARGENDLER

ou

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