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25 de maio de 2016
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 9000017-61.2009.8.26.0358 - Apelação - 25/05/2016 do TJSP

OS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, NO SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA MANTIDA - APELO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC...

Andamento do Processo n. 1000300-75.2015.8.26.0306 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

DE ISENÇÃO - PENA DE NEGAR VIGÊNCIA A TEXTO DE LEI - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)– RECURSO NÃO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 1001930-35.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

. 267, I E IV, CPC/1973)- PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI...

Andamento do Processo n. 1004742-50.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

E DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEFEITUOSO – PARCIAL... ADEQUADAMENTE – REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95)- RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO... PROCEDÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE DVD SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - DANO MOR...

Andamento do Processo n. 1011867-69.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

- SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95)- RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 55, 2ª PARTE DA LEI... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROCEDÊNCIA - DANO MORAL RECONHECIDO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CELULAR – INCIDÊNCIA... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VALOR DO DANO MORAL ARBITR...

Andamento do Processo n. 1012802-12.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

- DANO MORAL RECONHECIDO –– VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO ADEQUAMENTE – REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – DÉBITO NEGOCIADO E QUITADO MAS NEGATIVADO...

Andamento do Processo n. 1021493-49.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

. RESPONSABILIDADE CIVIL - PLEITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE PELA... CONTROVERSA, JÁ SUMULADA PELO STJ (SUMULA Nº 550)- SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)– RECURSO NÃO PROVIDO...

Andamento do Processo n. 1022966-70.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

ACUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS PRETENSOS DANOS MORAIS – RECURSO DA RÉ... - SENTENÇA MANTIDA - ACRÉSCIMO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA (ARTIGO 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95) (Para eventual...

Andamento do Processo n. 1026008-30.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

DO DANO MORAL ARBITRADO ADEQUAMENTE – REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95)- RECURSO NÃO... DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO – DÉBITO NEGATIVADO -N INCIDÊNCIA DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BANCÁRIOS...

Andamento do Processo n. 1027276-85.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/05/2016 do TJSP

ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL – RETIRADA... DAS ANOTAÇÕES DOS CADASTROS RESTRITIVOS – RECURSO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS... DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – NÃO É FATO IMPEDITIVO DE REGISTRO DA INADIMPLÊNCIA...

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