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21 de abril de 2015
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Novo CPC reabre discussão sobre rescisória de sentença arbitral

Novo CPC reabre discussão sobre rescisória de sentença arbitral Sancionado pela Presidência da República, o novo Código... relativos à coisa julgada e ação rescisória. Tais dispositivos aplicar-se-iam às sentenças arbitrais? Muito se discutiu... sobre o cabimento da ação rescisória contra as sentenças proferidas em sed...

Empresa de telefonia é condenada em R$8 mil por não reconhecer pagamentos.
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telefônica nº xxxxx. Condeno o réu a pagar à autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais... das contas efetuou o parcelamento e a quitação. (...) ...

Andamento do Processo n. 0010805-70.2013.5.01.0012 do dia 20/02/2015 do TRT-1

MESQUITA TIMBO RECLAMADO: drogarias pacheco sa SENTENÇA PJe-JT Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela ré..., sob os mesmos títulos em sentença, não tendo o julgado sido omisso a tal respeito. Logo, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios...

Andamento do Processo n. 0011070-38.2014.5.01.0012 do dia 20/02/2015 do TRT-1

de seu rol, que se resume em alteração do critério de reajuste na concessão do auxílio alimentação, com respeito a norma.... Tal equilíbrio deve ser mantido. E não se pode falar em direito adquirido, nem nas súmulas 51 e 288 do TST em se tratando...

Andamento do Processo n. 0010167-63.2015.5.01.0013 do dia 20/02/2015 do TRT-1

15021215190016000 19 - ACORDAO R.O Documento Diverso 000016766587 18 - SENTENÇA DO 15021215185945600 Prova Emprestada E....D. 000016766567 15021215185890000 17 - SENTENÇA Prova Emprestada 000016766546 16 - EMENDA A 15021215185811100 Documento...

Andamento do Processo n. 0010997-63.2014.5.01.0013 do dia 20/02/2015 do TRT-1

de contrato temporário mantido com a ré. A empresa junta o contrato de id 95b9f1e, mas não faz qualquer prova do pedido... do disposto no parágrafo único do artigo 538 do mesmo diploma legal . III - DISPOSITIVO Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010111-49.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A e outros SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO DOUGLAS WILLIANS MAC DOWEL... Totalmente inovatório o pedido formulado na réplica do autor, quando já estabilizada a lide (art. 264, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0010647-60.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

FERNANDA GOMES DE FRANCA RECLAMADO: LA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO DARLA... integração apenas do valor pago por fora de gorjeta, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando..., com cópia desta sentença e da ata de audiência do dia 11/02/2015, ao MPT, ao...

Andamento do Processo n. 0011167-20.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

) RECLAMANTE: ELVIS PRESLEY DA SILVA RAMOS RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO ELVIS PRESLEY DA SILVA.... Ocorre que o próprio autor disse, em interrogatório, que seu trabalho se resumia a empilhar as caixas de sorvete... sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedu...

Andamento do Processo n. 0011500-69.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA SENTENÇA PJe-JT S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO CLEITON ALVES DE BRITO...

Resultados da busca JusBrasil para "Sentença Danos Morais e Materiais"

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010110125 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em fase de execução de sentença proferida em ação de indenização a título de danos morais e materiais. 2 - Súmula não é Lei, mas sim uma orientação consolidada diante de inúmeros julgados de determinada Corte que se posicionam em uma mesma tendência. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada eis que, em relação a súmulas, não é cabível a aplicação do princípio da anterioridade das leis. Ressalvada a hipótese de súmula vinculante, não há outrossim o caráter cogente e obrigatório da orientação adotada nos enunciados de Súmulas dos Tribunais. 3 - Segundo orientação jurisprudencial, a parcela relativa à indenização por danos morais e materiais deve ser corrigida aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916 ), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Com relação ao termo inicial para aplicação do juros de mora, no caso do dano moral, como o título judicial é omisso, esta, segundo entendimento jurisprudencial, inicia-se a partir da citação. 5 - Quanto ao índice de correção monetária, como o título executivo judicial determina expressamente o início de sua aplicação, esta deve incidir a partir da propositura da ação, e, após a edição do Código Civil de 2002, deve ser substituída pela taxa SELIC que representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros. 6 - Com relação à aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC , é de se concluir que a recorrente parece não ter percebido que a decisão determina situação idêntica à providência requerida em sede recursal. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010110125 RJ 2010.02.01.011012-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em fase de execução de sentença proferida em ação de indenização a título de danos morais e materiais. 2 - Súmula não é Lei, mas sim uma orientação consolidada diante de inúmeros julgados de determinada Corte que se posicionam em uma mesma tendência. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada eis que, em relação a súmulas, não é cabível a aplicação do princípio da anterioridade das leis. Ressalvada a hipótese de súmula vinculante, não há outrossim o caráter cogente e obrigatório da orientação adotada nos enunciados de Súmulas dos Tribunais. 3 - Segundo orientação jurisprudencial, a parcela relativa à indenização por danos morais e materiais deve ser corrigida aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916 ), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Com relação ao termo inicial para aplicação do juros de mora, no caso do dano moral, como o título judicial é omisso, esta, segundo entendimento jurisprudencial, inicia-se a partir da citação. 5 - Quanto ao índice de correção monetária, como o título executivo judicial determina expressamente o início de sua aplicação, esta deve incidir a partir da propositura da ação, e, após a edição do Código Civil de 2002, deve ser substituída pela taxa SELIC que representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros. 6 - Com relação à aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC , é de se concluir que a recorrente parece não ter percebido que a decisão determina situação idêntica à providência requerida em sede recursal. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TJ-PE - Apelação APL 53423120078171090 PE 0005342-31.2007.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.NÃO PROVIMENTO.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CONCLUSIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PATAMAR DOS DANOS MATERIAIS INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE SUCUMBENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS RAZOÁVEL. 1.Apelação Cível não provida. 2.Manutenção da sentença vergastada para condenar a parte Apelante em danos materiais no valor de R$12.275,00 e morais em R$5.000,00. 3.Valor dos danos materiais atribuído pela própria parte sucumbente. 4.Acidente automobilístico causado por ação proibida e perigosa do condutor apelante, conforme concluiu o Laudo Pericial do I.C. de Pernambuco. 5.Laudo Pericial do Instituto de Criminalística tem presunção relativa de legitimidade que não foi ilidido pela parte Apelante. 6.Quando a conduta ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa estão caracterizadas, o dever de indenizar é de se impor. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença

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