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30 de março de 2015
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Empresa de telefonia é condenada em R$8 mil por não reconhecer pagamentos.
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telefônica nº xxxxx. Condeno o réu a pagar à autora R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais... das contas efetuou o parcelamento e a quitação. (...) ...

Andamento do Processo n. 0010805-70.2013.5.01.0012 do dia 20/02/2015 do TRT-1

MESQUITA TIMBO RECLAMADO: drogarias pacheco sa SENTENÇA PJe-JT Tratam-se de embargos declaratórios opostos pela ré..., sob os mesmos títulos em sentença, não tendo o julgado sido omisso a tal respeito. Logo, julgo IMPROCEDENTES os embargos declaratórios...

Andamento do Processo n. 0011070-38.2014.5.01.0012 do dia 20/02/2015 do TRT-1

de seu rol, que se resume em alteração do critério de reajuste na concessão do auxílio alimentação, com respeito a norma.... Tal equilíbrio deve ser mantido. E não se pode falar em direito adquirido, nem nas súmulas 51 e 288 do TST em se tratando...

Andamento do Processo n. 0010167-63.2015.5.01.0013 do dia 20/02/2015 do TRT-1

15021215190016000 19 - ACORDAO R.O Documento Diverso 000016766587 18 - SENTENÇA DO 15021215185945600 Prova Emprestada E....D. 000016766567 15021215185890000 17 - SENTENÇA Prova Emprestada 000016766546 16 - EMENDA A 15021215185811100 Documento...

Andamento do Processo n. 0010997-63.2014.5.01.0013 do dia 20/02/2015 do TRT-1

de contrato temporário mantido com a ré. A empresa junta o contrato de id 95b9f1e, mas não faz qualquer prova do pedido... do disposto no parágrafo único do artigo 538 do mesmo diploma legal . III - DISPOSITIVO Julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO...

Andamento do Processo n. 0010111-49.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

RECLAMADO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A e outros SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO DOUGLAS WILLIANS MAC DOWEL... Totalmente inovatório o pedido formulado na réplica do autor, quando já estabilizada a lide (art. 264, parágrafo único...

Andamento do Processo n. 0010647-60.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

FERNANDA GOMES DE FRANCA RECLAMADO: LA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO DARLA... integração apenas do valor pago por fora de gorjeta, conforme se apurar em regular liquidação de sentença, considerando..., com cópia desta sentença e da ata de audiência do dia 11/02/2015, ao MPT, ao...

Andamento do Processo n. 0011167-20.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

) RECLAMANTE: ELVIS PRESLEY DA SILVA RAMOS RECLAMADO: NESTLE BRASIL LTDA. SENTENÇA PJe-JT I- RELATÓRIO ELVIS PRESLEY DA SILVA.... Ocorre que o próprio autor disse, em interrogatório, que seu trabalho se resumia a empilhar as caixas de sorvete... sobre o valor da condenação, apurado em liquidação de sentença, sem a dedu...

Andamento do Processo n. 0011500-69.2014.5.01.0018 do dia 20/02/2015 do TRT-1

: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA SENTENÇA PJe-JT S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO CLEITON ALVES DE BRITO...

Andamento do Processo n. 0010130-37.2014.5.01.0024 do dia 20/02/2015 do TRT-1

) RECLAMANTE: THALISON PINHEIRO BILIZARIO RECLAMADO: CEPAC - CENTRO DE PROJETOS CULTURAIS LTDA - EPP e outros SENTENÇA...

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Artigo • Evander • 18/11/2014

A condenação penal além da sentença judicial

as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração

Artigo • Fernanda • 06/11/2014

Cumprimento de sentença

, como veremos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, caso o devedor não cumpra o disposto na sentença, no... fase de cumprimento de sentença celeridade e não criar obstáculos. Nesse sentido é o entendimento... : PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO ...

Artigo • Daniel • 30/06/2014

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