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08 de dezembro de 2016
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

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Andamento do Processo n. 1030729-33.2015.8.26.0562 - Processo Digital - 07/12/2016 do TJSP

- SENTENÇA MANTIDA. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia...

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DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO- SENTENÇA MANTIDA -RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário...

Andamento do Processo n. 0009858-65.2015.8.26.0152 - Processo Digital - 06/12/2016 do TJSP

CADASTRO DE INADIMPLENTES – INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - SENTENÇA MANTIDA (Para eventual interposição...

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DA LIBERDADE POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tribunal de Justiça Vinicius Carvalho Divisão de Processo Crime... . Protocolo: 2016/149179. Comarca: Peabiru. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0001467-63.2015.8.16.0132 Ação Penal...

Andamento do Processo n. 1011603-83.2015.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado - 05/12/2016 do TJSP

INDEVIDO DE VALORES NA CONTA DO AUTOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – DANOS MORAIS RECONHECIDOS, DADA A PECULIARIDADE... DA CAUSA, E ARBITRADOS DE MANEIRA PRUDENTE PELO MAGISTRADO (R$ 880,00) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual...

Andamento do Processo n. 1000091-59.2016.8.26.0472 - Processo Digital - 05/12/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1010660-37.2016.8.26.0564 - Processo Digital - 01/12/2016 do TJSP

– REQUERIMENTO DE TERCEIRO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – ADEQUAÇÃO DO QUANTUM - SENTENÇA MANTIDA - Advs: Helder Massaki... Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Elizabeth Moreira Andreatta Moro (OAB: 243786/SP) São...

Andamento do Processo n. 0016100-95.2015.8.26.0554 - Processo Digital - 30/11/2016 do TJSP

– DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DECORRENTE DO INDEVIDO COMPORTAMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual...

Andamento do Processo n. 1004543-61.2015.8.26.0565 - Processo Digital - 30/11/2016 do TJSP

DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO – VALOR ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual... IRREGULAR –ADMISSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL EM RAZÃO DO INDEVIDO COMPORTAMENTO – CABIMENTO...

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