Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Sentença Danos Morais e Materiais

Sentença Danos Morais e Materiais Editar

Cancelar
Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 0016057-92.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 27/09/2016 do TJSP

, SEM REPRESENTAR FONTE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REDUÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (Para eventual... MARTINS DE SOUZA - Magistrado(a) Fabiano Rodrigues Crepaldi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO... QUE SE OPERA “IN RE IPSA” QUE É PRESUMÍVEL E INDEPEND...

Andamento do Processo n. 0006167-69.2013.8.26.0360 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação de Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Antecipação... como para ser indenizada pelos danos morais sofridos, a serem fixados em 100 vezes o valor do salário mínimo.Em sede... - ART. 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

Andamento do Processo n. 1037385-50.2015.8.26.0224 - Processo Digital - 27/09/2016 do TJSP

SOMENTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, TAL QUAL JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA - SENTENÇA MANTIDA – Guarulhos Colégio Recursal... – CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TABELA PRÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS DO TJSP - JUROS DE MORA QUE INCIDEM...

Andamento do Processo n. 0006112-75.2016.8.26.0405 - Processo Digital - 26/09/2016 do TJSP

EM RAZÃO DA DEMORA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição.... - VÍCIO EM APARELHO DE CELULAR - ALEGAÇÃO DE MAU USO NÃO DEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO DE TROCAR O PRODUTO - DANO MORAL EVIDENCIADO...

Andamento do Processo n. 0010845-38.2014.8.26.0152 - Processo Físico - 23/09/2016 do TJSP

DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA...

Andamento do Processo n. 0012848-02.2015.8.26.0161 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

– A REVELIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Carlos...

Andamento do Processo n. 1005137-26.2015.8.26.0161 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

- PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - A RÉ NÃO SE DE DEMONSTRAR OS FATOS IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA - SENTENÇA... MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Werner Armstrong de Freitas (OAB: 125836/SP) - Roberto Carlos Carvalho Waldemar...

Andamento do Processo n. 0004591-04.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

-RECORRENTE, ADVOGADO MILITANTE – PROVA MATERIAL NÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95)– RECURSO NÃO...

Andamento do Processo n. 1042385-42.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS... ADEQUAMENTE – REDUÇÃO PRETENDIDA NÃO ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA (ART. 46 LEI 9099/95)- RECURSO NÃO PROVIDO – ACRÉSCIMO... DE TELEFONIA CELULAR – PRIVAÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE TELEFONIA - DANO MORAL RECONH...

Andamento do Processo n. 1022586-41.2015.8.26.0405 - Processo Digital - 23/09/2016 do TJSP

DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar...

×