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25 de agosto de 2016
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

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Andamento do Processo n. 1010300-20.2014.8.26.0032 - Apelação - 22/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0037212-83.2013.8.26.0007 - Apelação - 19/08/2016 do TJSP

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NAS MESMAS CONDIÇÕES ANTERIORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário... EMPRESARIAL TAMBÉM SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.656/98... DO FORNECEDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA...

Andamento do Processo n. 1005564-06.2014.8.26.0566 - Apelação - 18/08/2016 do TJSP

MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.APELAÇÃO DO AUTOR – PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA... A PENDÊNCIA DE SEU SISTEMA, BEM COMO, CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 – PLEITO DE REFORMA... ALBERTO BITTAR, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS, PS. 20/22; SÉRGIO SEVERO...

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PAGOS DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO - DANOS MORAIS DEVIDOS- SENTENÇA MANTIDA (Para eventual interposição de recurso...

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- Magistrado (a) Danielle Martins Cardoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. -OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS NÃO... CARACTERIZADOS - PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição...

Andamento do Processo n. 0008545-30.2015.8.26.0068 - Processo Digital - 17/08/2016 do TJSP

- RECUSA DESCABIDA - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso...

Andamento do Processo n. 1003627-22.2015.8.26.0405 - Processo Digital - 17/08/2016 do TJSP

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