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12 de fevereiro de 2016
Sentença Danos Morais e Materiais

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Sentença

1) Decisão proferida por juiz de Direito, apreciando a causa. Em apreciando o mérito, diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa. 2) A sentença não é um ato de vontade, senão um ato de inteligência e, quando muito, de atitude mental. A sentença declara o direito aplicável ao caso julgado, pouco importando seja ela, ou não, constitutiva de direitos. O processo é o instrumento de atuação da jurisdição e o objeto do processo de conhecimento é a sentença de mérito, que conclui a procedência parcial ou total da pretensão do autor, ou pela improcedência, quando a rebater. O ?efeito? da sentença é terminar a função jurisdicional; sua eficácia natural é valer erga omnes, devendo ser respeitada por todos; a autoridade da coisa julgada só vale entre as partes; e a qualidade da sentença é a coisa julgada, que a torna, e aos seus defeitos, imutável. A sentença pode ser justa ou injusta, válida ou nula. Injusta, se afirma inexistente de uma vontade de lei concreta que não existe, ou inexistente uma vontade que existe. É nula se lhe falta um requisito de validade. É inexistente se não contém decisão. A sentença é fato (evento suscetível de gerar um novo objeto jurídico) e é ato do Poder Público. Como ato jurisdicional, não pode ser, em si, inconstitucional. O CPC, artigo 480, dispõe sobre argüição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a Constituição, artigo 102, I, b, refere-se à competência originária do STF para processar e julgar representação do procurador-geral da República por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual. A sentença não é um ato normativo do Poder Público, pois ela põe termos ao processo, decidindo ou não o mérito da causa, ou seja, dirimindo um conflito de interesses entre partes, e seus efeitos só adquirem a imutabilidade da res judicata entre as partes, tornando-a rescindível ou revisável pela ação rescisória (civil) ou de revisão (criminal). A sentença penal recorrível interrompe a prescrição. Dela deve constar a imposição da pena acessória e a especificação das condições da suspensão condicional da execução da pena e do livramento condicional.

Andamento do Processo n. 4002563-60.2013.8.26.0577 - Procedimento Sumário - 05/02/2016 do TJSP

- TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO Se as provas... ao da cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91. Sentença mantida. Recurso impróvido” (TJMS... através da prova técnica, devendo a Serventia certificar tal decurso ...

Andamento do Processo n. 0002677-90.2015.8.26.0288 - Procedimento Ordinário - 02/02/2016 do TJSP

NECESSIDADE QUE JUSTIFIQUE A CONTINUAÇÃO DO PENSIONAMENTO - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO..., simplesmente por ter completado 18 anos. A jurisprudência é firme em manter a obrigação daquele que deve prestar alimentos..., observada a disposição do artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Para efeitos de...

Andamento do Processo n. 1014020-66.2015.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/02/2016 do TJSP

QUITADO - BLOQUEIO DA LINHA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. “Cabível indenização por danos... morais quando há suspensão no fornecimento do serviço de telefonia fixa inexistindo inadimplência do consumidor”. (TJSP... NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BLOQUEIO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. DAN...

Andamento do Processo n. 0077922-63.2013.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - 26/01/2016 do TJSP

DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Erigindo-se facultado ao credor, caso não encontrado o bem litigado...

Andamento do Processo n. 1000256-47.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 19/01/2016 do TJSP

de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por danos materiais, danos morais e lucro cessantes com pedido... - INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS MOVIDA PELO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA... E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA IMOBILIÁRIA. [...] Danos mora...

Andamento do Processo n. 1014684-68.2014.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 18/01/2016 do TJSP

DE INDEVIDA BITRIBUTAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA” - Apelação n. 0011146-30.2007.8.26.0281, 18ª Câmara de Direito Público... - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO” - Apelação n. 0003417-43.2008.8.26.0272, 18ª Câmara de Direito Público... Civil - Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida nos term...

Andamento do Processo n. 0031377-10.2012.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 14/01/2016 do TJSP

DO CÓDIGO CIVIL - INEFICÁCIA COM RELAÇÃO AO DEVEDOR (...) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - Se o apelante figura... ). E ainda: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - LEGITIMIDADE PASSIVA... A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA- DANOS MORAIS IN RE IPSA- VALOR DAINDENIZAÇÃO - ...

Andamento do Processo n. 2009.40.00.702525-5 INÍCIO DE PROVA - 17/12/2015 do TRF-1

PROCESSO : 2009.40.00.702525-5 INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS RECORRENTE : GREGORIA DA CONCEICAO BARACHA PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995 C/C ART. ADVOGADO :

Andamento do Processo n. 0042460-74.2014.8.06.0064 - Apelação - 17/12/2015 do DJCE

SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( CPC , ART. 284 , PARÁGRAFO ÚNICO ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1...

Andamento do Processo n. 3005287-05.2013.8.26.0270 - Monitória - 16/12/2015 do TJSP

Processo 3005287-05.2013.8.26.0270 - Monitória - Espécies de Contratos - Fundação Herminio Ometto - Roseli Aparecida Aguiar dos Santos - Vistos. FUNDAÇÃO HERMÍNIO OMETTO ajuizou a presente ação

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TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010110125 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em fase de execução de sentença proferida em ação de indenização a título de danos morais e materiais. 2 - Súmula não é Lei, mas sim uma orientação consolidada diante de inúmeros julgados de determinada Corte que se posicionam em uma mesma tendência. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada eis que, em relação a súmulas, não é cabível a aplicação do princípio da anterioridade das leis. Ressalvada a hipótese de súmula vinculante, não há outrossim o caráter cogente e obrigatório da orientação adotada nos enunciados de Súmulas dos Tribunais. 3 - Segundo orientação jurisprudencial, a parcela relativa à indenização por danos morais e materiais deve ser corrigida aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916 ), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Com relação ao termo inicial para aplicação do juros de mora, no caso do dano moral, como o título judicial é omisso, esta, segundo entendimento jurisprudencial, inicia-se a partir da citação. 5 - Quanto ao índice de correção monetária, como o título executivo judicial determina expressamente o início de sua aplicação, esta deve incidir a partir da propositura da ação, e, após a edição do Código Civil de 2002, deve ser substituída pela taxa SELIC que representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros. 6 - Com relação à aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC , é de se concluir que a recorrente parece não ter percebido que a decisão determina situação idêntica à providência requerida em sede recursal. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010110125 RJ 2010.02.01.011012-5 (TRF-2)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TAXA SELIC. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em fase de execução de sentença proferida em ação de indenização a título de danos morais e materiais. 2 - Súmula não é Lei, mas sim uma orientação consolidada diante de inúmeros julgados de determinada Corte que se posicionam em uma mesma tendência. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada eis que, em relação a súmulas, não é cabível a aplicação do princípio da anterioridade das leis. Ressalvada a hipótese de súmula vinculante, não há outrossim o caráter cogente e obrigatório da orientação adotada nos enunciados de Súmulas dos Tribunais. 3 - Segundo orientação jurisprudencial, a parcela relativa à indenização por danos morais e materiais deve ser corrigida aplicando-se juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1.062 do Código Civil de 1916 ), até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, quando, então, passa a incidir a taxa SELIC, nos termos do artigo 406 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4 - Com relação ao termo inicial para aplicação do juros de mora, no caso do dano moral, como o título judicial é omisso, esta, segundo entendimento jurisprudencial, inicia-se a partir da citação. 5 - Quanto ao índice de correção monetária, como o título executivo judicial determina expressamente o início de sua aplicação, esta deve incidir a partir da propositura da ação, e, após a edição do Código Civil de 2002, deve ser substituída pela taxa SELIC que representa, a um só tempo, índice de correção e taxa de juros. 6 - Com relação à aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 475-J do CPC , é de se concluir que a recorrente parece não ter percebido que a decisão determina situação idêntica à providência requerida em sede recursal. 7 - Agravo de instrumento parcialmente provido....

TJ-PE - Apelação APL 53423120078171090 PE 0005342-31.2007.8.17.1090 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.NÃO PROVIMENTO.CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.DANOS MORAIS E MATERIAIS CARACTERIZADOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CONCLUSIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PATAMAR DOS DANOS MATERIAIS INDICADO PELA PRÓPRIA PARTE SUCUMBENTE. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS RAZOÁVEL. 1.Apelação Cível não provida. 2.Manutenção da sentença vergastada para condenar a parte Apelante em danos materiais no valor de R$12.275,00 e morais em R$5.000,00. 3.Valor dos danos materiais atribuído pela própria parte sucumbente. 4.Acidente automobilístico causado por ação proibida e perigosa do condutor apelante, conforme concluiu o Laudo Pericial do I.C. de Pernambuco. 5.Laudo Pericial do Instituto de Criminalística tem presunção relativa de legitimidade que não foi ilidido pela parte Apelante. 6.Quando a conduta ilícita, o dano, o nexo causal e a culpa estão caracterizadas, o dever de indenizar é de se impor. 7.À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Apelação, nos termos do voto proferido pelo Desembargador Relator.

Encontrado em: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao apelo, para manter integralmente a sentença

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