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23 de outubro de 2014
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Embriaguez letárgica

O mesmo que embriaguez completa.

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Embriaguez completa

Embriaguez completa Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, resultando à pessoa total... incapacidade de entender o caráter delituoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Embriaguez completa...

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Embriaguez completa

Intoxicação provocada pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, resultando à pessoa total incapacidade de entender o caráter delituoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Definição • Jb • 16/04/2009

Embriaguez completa proveniente de força maior

de inimputabilidade se, no momento da ação ou da omissão, o agente estava nesse estado. Vide embriaguez completa proveniente de caso fortuito....Embriaguez que o sujeito não pode evitar e que lhe suprime inteiramente a capacidade de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PE - Apelação APL 1666520088171210 PE 0000166-65.2008.8.17.1210 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/09/2011

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL.CRIME DE RESISTÊNCIA.EMBRIAGUEZ COMPLETA VOLUNTÁRIA OU CULPOSA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. PENA EXCESSIVA.INOCORRÊNCIA. I-Denotando-se, à evidência, que a embriaguez do réu foi provocada voluntária e culposamente pelo mesmo, afeiçoando-se à hipótese do inciso II , do art. 28 , do CP , incabível o pleito de absolvição, eis que somente a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou de força maior é a que isenta o réu de pena, a teor do § 1º , do art. 28 , do CP . II-Não se revelou excessiva a reprimenda imposta, eis que a fixação da pena-base acima do mínimo legal restou justificada, em face das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, evidenciou-se a circunstância agravante da reincidência (Art. 61 , inciso I , do CP ), resultando na pena definitiva de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção, proporcional ao crime praticado. III-Recurso improvido. Decisão unânime.

TJ-PR - 8753968 PR 875396-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. AVARIA EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO (AMBULÂNCIA DO SIATE). DELITO DE DESACATO. OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS A AGENTES MILITARES. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. TESE DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA. DISCERNIMENTO PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA. CONDUTA VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTAÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A intoxicação etílica, ou qualquer outra, desde que voluntária, não exclui a imputabilidade, conforme expressamente dispõe o art. 28 , II , do CP , em aplicação do princípio da 'actio libera in causa', de boa política criminal, sendo certo que referências à exaltação de ânimo, ainda que conjugadas à menção ao consumo de bebidas alcoólicas, são insuficientes à comprovação do estado de embriaguez, para eventual afastamento da capacidade intelectual e volitiva do acusado" (RJTACRIM 40/88).

TJ-PE - Apelação APL 3998720068171580 PE 0000399-87.2006.8.17.1580 (TJ-PE)

Data de publicação: 19/07/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR EMBRIAGUEZ COMPLETA. INOCORRÊNCIA.EMRBIAGUEZ VOLUNTÁRIA.COMPROVADA.CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO.APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I-O magistrado forma sua convicção pela livre apreciação das provas produzidas em contraditório judicial, não estando constrito às teses da defesa ou da acusação, mas deve imprescindivelmente decidir de forma motivada. A decisão ora vergastada está devidamente fundamentada, tendo, a douta juíza, motivado o seu livre convencimento com base no conjunto probatório carreado aos autos, analisando cada uma das circunstâncias judiciais constantes do art. 59 , do CPB. II - Não merece ser acolhida a pretensão recursal de "atipicidade da conduta", porque resultou evidente ter o apelante ofendido moralmente o policial, sem nenhum motivo, não o eximindo de responsabilidade a circunstância de estar voluntariamente embriagado. III - Muito embora a magistrada sentenciante não tenha feito referência à confissão do réu, ora apelante, em sua lacônica decisão, certo é que o acusado confessa, muito embora tenha admitido, em parte, os fatos articulados na denúncia, razão pela qual deve-se ser aplicada a atenuante de confissão espontânea.VI-Recurso de apelação parcialmente provido. Decisão unânime.

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 200800010030763 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 14/06/2010

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. JÚRI. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE CURADOR PARA O RÉU ANTE A MENORIDADE. INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. REJEIÇAO. EMBRIAGUEZ COMPLETA. INIMPUTABILIDADE. DECISAO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. 1. Não há necessidade de curador para o réu no momento do interrogatório quando este não é menor de 21 anos, preliminar que se rejeita. 2. A apresentação das razões de apelação após o decurso do prazo legal, constitui mera irregularidade, notadamente quando o desejo de apelar resta consignado na ata de audiência de julgamento do Tribunal do Júri. 3. Os jurados concluíram que o réu cometeu o crime sem estar acobertado pela embriaguez completa tampouco incompleta, pois o conjunto probatório evidencia que a vítima bebia em companhia de outra pessoa quando viu o réu e deixou o bar em sua companhia. 4. Não se mostra contrária à prova dos autos, a decisão dos jurados que opta por uma tese diferente da adotada pela defesa, quando lastreada no conjunto probatório colhido. 5. Apelo conhecido e improvido, à unanimidade.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2008315278 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 01/06/2009

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO ARTIGO 121, CAPUT, DO ESTATUTO PUNITIVO. CONDENAÇAO.IRRESIGNAÇAO DO RÉU. PLEITO DE ANULAÇAO DO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇAO DE QUE FORA PROFERIDO EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRETENSAO EM VER RECONHECIDA A EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE PREVIA NO ART. 28, 1º, DO CODEX REPRESSIVO. TESE DE HAVER AGIDO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERTENTES DEBATIDAS EM PLENÁRIO. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE NAO SE ENCONTRAR O APELANTE EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISAO UNÂNIME. - Só é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se divorcia total e completamente dos elementos do processo, traduzindo-se em evidente afronta ao que se produziu no devido processo legal. - Se a tese admitida pelos jurados foi expressamente invocada em Plenário com base em alguma vertente probatória, não há decisão afrontosa à prova dos autos.

TJ-PE - Apelação APL 10485620098171480 PE 0001048-56.2009.8.17.1480 (TJ-PE)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE PESSOAS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 28 DO CP . IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ COMPLETA PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO MATERIAL ACERTADAMENTE APLICADO. ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO E EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA COM RELAÇÃO AO CRIME DE FURTO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Considerando que a prova colhida nos autos dão conta de que o possível estado de embriaguez do paciente foi voluntário e não acidental, não se faz possível a exclusão de sua imputabilidade penal, a teor do que dispõe o art. 28 , inciso II , do Código Penal . II - Impossível a aplicação da regra do crime continuado quando não se afeiçoa à espécie os requisitos previstos no art. 71 do CP , notadamente por não tratar-se de crime da mesma espécie. Precedentes. III - Não merece reforma, e conseqüente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. IV - Em que pese não ter sido apreendida a arma utilizada na prática do crime de roubo, o depoimento da vítima atesta o seu emprego, o que é suficiente. Precedentes do STJ. V - Tendo em vista que, para a comprovação da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa, é necessária a realização de perícia, diligência esta que não foi providenciada nos autos, excluo de ofício da condenação dita qualificadora. VI - Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena com relação ao crime de furto em 2 (dois) anos de reclusão. Decisão unânime.

TJ-DF - APR APR 59349420108070008 DF 0005934-94.2010.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA . RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EMBRIAGUEZ COMPLETA. ELEMENTO SUBJETIVO. PRESENÇA. INTIMIDAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO EXACERBADA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A EMBRIAGUEZ NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA, MAS, EM VERDADE, SERÁ CAPAZ DE EXCLUIR A IMPUTABILIDADE PENAL QUANDO FOR COMPLETA E PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EM QUE O AGENTE É INTEIRAMENTE INCAPAZ DE COMPREENDER A NATUREZA ILÍCITA DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE SEGUNDO TAL ENTENDIMENTO. NOUTROS DIZERES, PARA QUE INCIDA A PRETENDIDA CAUSA EXCLUDENTE, DEVE SER A EMBRIAGUEZ INVOLUNTÁRIA, ACIDENTAL OU FORTUITA, ALÉM DE COMPLETA. NA ESPÉCIE, NADA OBSTANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO ACUSADO, NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM QUE FOSSE COMPLETA E QUE TENHA DECORRIDO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ASSIM, DEMONSTRADO QUE O RÉU PROFERIU AMEAÇAS EFICAZES, ISTO É, CAPAZES DE INTIMIDAR E ABALAR O ESTADO PSÍQUICO DA VÍTIMA, INCUTINDO-LHE O TEMOR DE SOFRER UM MAL INJUSTO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL . 2. A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, DIANTE DA AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, PAUTA-SE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIANTE DA DESPROPORCIONALIDADE NA MAJORAÇÃO DA PENA, REDUZ-SE A SANÇÃO. 3. TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, ALÉM DE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, MANTÉM-SE A ESCOLHA DO REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 33 , § 2º , ALÍNEA 'C', E § 3º, DO CÓDIGO PENAL . 4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA DO RÉU NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL , REDUZIR A PENA PARA 2 (DOIS) MESES E 11 (ONZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO....

TJ-MA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECSENSES 184982008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGADA EMBRIAGUEZ COMPLETA. INIMPUTABILIDADE. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. MATÉRIA A SER RESOLVIDA PELO JÚRI POPULAR. RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A pronúncia condiciona-se, tão somente, à existência do crime e à presença de indícios de sua autoria. Quando a materialidade e os indícios da autoria do delito se encontram claramente demonstradas nos autos a pronúncia deve ser mantida. Em se tratando de crimes dolosos contra a vida, a competência para julgamento é conferida constitucional e exclusivamente ao Tribunal do Júri, e, portanto, é a este que cabe dirimir dúvidas eventualmente existentes. Não há que se falar em inimputabilidade penal decorrente de embriaguez voluntária. Recurso improvido.

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