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02 de dezembro de 2016
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Direito costumeiro

Vide direito consuetudinário.

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Direito consuetudinário

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Direito costumeiro

Direito costumeiro Vide direito consuetudinário. Direito costumeiro...

Resultados da busca Jusbrasil para "Direito Consuetudinário"

Direito consuetudinário

da convicção de serem necessárias para disciplinar as relações jurídicas. O Direito Penal brasileiro... não é costumeiro, em virtude do princípio da reserva legal torná-lo direito escrito. Vide costumes.

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 38405420065150102 3840-54.2006.5.15.0102 (TST)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE ABSOLUTA DE JURISDIÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL. UNESCO. Esta Corte Superior, em sintonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, editou a Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1, no sentido de que as organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional, o que não ocorreu na hipótese. Dessa orientação divergiu o Tribunal Regional, ao entender que referida imunidade não incidiria na prática de atos de gestão, negando vigência, portanto, a direito expresso em tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil é parte. Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 230005720095140403 23000-57.2009.5.14.0403 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. A teor da OJ 416/SDI-I/TST, - As organizações ou organismos internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição quando amparados por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro, não se lhes aplicando a regra do Direito Consuetudinário relativa à natureza dos atos praticados. Excepcionalmente, prevalecerá a jurisdição brasileira na hipótese de renúncia expressa à cláusula de imunidade jurisdicional -. Na hipótese, deve ser observada a imunidade absoluta de jurisdição da UNESCO, em vista da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, incorporada à legislação brasileira através dos Decretos 27.784 /50 e 52.288 /63, e que preveem a referida imunidade, em cumprimento ao disposto no art. 5º , § 2º da CF/88 . Processo extinto, sem resolução do mérito, na forma do art. 267 , IV e VI do CPC . Recurso de revista conhecido e provido.

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