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17 de setembro de 2014
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Direito de seqüela

Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém.

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Direito de seqüela

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Direito de seqüela

Aquele que tem o titular de um direito real de apreender o que lhe pertence e tirá-lo do poder daquele que o detém.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199736000058055 MT 1997.36.00.005805-5 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE SEQUELA. 1. A hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre bem imóvel do devedor ou de terceiros, que confere ao credor o direito de seqüela de reivindicar a coisa e executá-la esteja com quem estiver, mesmo não sendo o possuidor devedor do credor hipotecário. 2. Havendo inadimplemento da obrigação principal em contrato de mútuo habitacional, o direito de seqüela confere ao credor hipotecário a possibilidade de executar o bem hipotecado, ainda que transferido a terceiros, vez que a garantia hipotecária é oponível erga omnes. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TJ-SP - Apelação APL 00220718520108260053 SP 0022071-85.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2014

Ementa: ACIDENTE TÍPICO FRATURA DO FÊMUR DIREITO COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O trabalho NECESSIDADE DE PERMANENTE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DO TRABALHO. NEXO CAUSAL PRESENTE. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. Termo inicial a partir do dia seguinte à alta médica indevida. FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, SEUS TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. recurso de apelação do obreiro versou APENAS sobre consectários legais da condenação recurso do autor parcialmente provido. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 30/01/2014 - 30/1/2014 Apelação APL 00220718520108260053 SP 0022071-85.2010.8.26.0053 (TJ-SP) Flora Maria Nesi Tossi Silva

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv ED 10701061596063003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/07/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. HIPOTECA. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE SEQUELA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. A despeito de ser possível o desmembramento do imóvel rural penhorado, a hipoteca que recai sobre o bem mantém-se incólume, considerando o princípio da indivisibilidade e o direito de seqüela, segundo o qual a garantia persegue o bem. (Des.ML) Voto vencido - 1- Embargos de Declaração - Requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil - Omissão - Contradição - Obscuridade - Ocorrência - Tutela jurisdicional prestada de forma incompleta - Efeitos infringentes - Acórdão declaratório - Embargos acolhidos. 2-Autos de origem: Ação de execução por título executivo extrajudicial - Penhora de imóvel rural dado em garantia hipotecária -Garantia real -Princípio da Indivisibilidade - Exceção - Desmembramento - Possibilidade - Regra do art. 1.488 , § 1º do Código Civil - Abertura de nova matrícula - Necessidade - Lei de Registros Publicos - Decisão agravada - Reforma - Agravo a que se dá provimento. (Des.MR)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28049 DF 2004.34.00.028049-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE SEQUELA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO ÂMBITO DO TRF DA 1ª REGIÃO. 1. Nas dívidas garantidas por hipoteca o bem colocado em garantia se sujeita ao cumprimento da obrigação por vínculo real, dando ao credor o direito de perseguir e excutir o bem hipotecado no poder de quem quer que o detenha, mesmo não sendo o possuidor devedor do credor hipotecário. 2. Assim, não se vislumbra ilegalidade na constrição procedida nos autos da execução extrajudicial movida pela CONAB sobre o imóvel dado em garantia do termo de composição e confissão de dívida. 4. Entendimento pacífico no âmbito do TRF da 1ª Região. 5. Apelação desprovida.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00166056520138190000 RJ 0016605-65.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR A ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA PELA R?. INEXIST?NCIA DE DIREITO DE SEQUELA. N?O COMPROVADA M?-F? DA ORA AGRAVADA. Prestigia-se a decis?o, que proferida no contexto do livre convencimento judicial, perfilha a melhor orienta??o sobre o tema. Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 752 MG 2001.38.03.000752-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL HIPOTECADO. DIREITO DE SEQUELA. 1. Não se reconhece a nulidade do processo de execução por falta de citação dos embargantes para manifestarem oposição à execução hipotecária, porque não integram a relação jurídica contratual e não houve cessão de direitos com anuência do agente financeiro e nem transferência do financiamento imobiliário. 2. A hipoteca é um direito real de garantia incidente sobre bem imóvel do devedor ou de terceiros, que confere ao credor o direito de seqüela de reivindicar a coisa e executá-la esteja com quem estiver, mesmo não sendo o possuidor devedor do credor hipotecário. 3. Havendo inadimplemento da obrigação principal em contrato de mútuo habitacional, o direito de seqüela confere ao credor hipotecário a possibilidade de executar o bem hipotecado, ainda que transferido a terceiros, vez que a garantia hipotecária é oponível erga omnes. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200850010112462 (TRF-2)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. GARANTIA HIPOTECÁRIA. COOPERATIVA INADIMPLENTE. DIREITO DE SEQUELA DO AGENTE FINANCEIRO. EXISTÊNCIA. 1) Na presente demanda a União é credora da Cooperativa, a qual deu em garantia hipotecária os imóveis, ora executados. Como a Cooperativa não honrou o compromisso com a União, é lícito à credora executar o contrato, no legítimo exercício do seu direito de sequela. Ademais, a hipoteca deve ser registrada na matrícula do imóvel e desde então há oponibilidade contra terceiros, não podendo ser alegado o desconhecimento da garantia, o que deságua no desprovimento do recurso. 2) Outrossim, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a prova testemunhal, in casu, não se mostrou imprescindível à cognição, visto que a controvérsia existente não se referia ao aspecto fático da matéria, mas sim à valoração jurídica dada a fato certo. Ou seja: é fato incontroverso que o embargante tinha ciência prévia da existência da hipoteca. Mas essa ciência prévia caracteriza o ânimo de boa-fé de que se investe o embargante? Para este juízo de valor, a prova testemunhal seria desnecessária, como de fato se mostrou, inconfigurando-se, pois, o cerceamento de defesa ventilado. 3) Desprovejo o recurso.

TJ-PE - Apelação APL 400008310 PE 118553-3 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO E DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CHAMAMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL REJEITADAS. MÉRITO.EXERCÍCIO LÍDIMO DO DIREITO DE SEQUELA. SENTENÇA IRREPREENSÍVEL. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não procede a confusa preliminar de incompetência da Justiça Comum Estadual, objetivando, na verdade, a deslocação da competência para Justiça Federal, ao flácido argumento da ocorrência de uma conexão, em rigor técnico, inexistente. 2. Cuidando-se de litígio entre particulares, sem qualquer interferência na esfera de interesses da Caixa Econômica Federal, não há falar em obrigatoridade de citação da focalizada empresa pública, merecendo rejeição, dessarte, a preliminar de nulidade processual por falta do reclamado chamamento. 3.Não se expõe a censura a sentença que, à luz do título aquisitivo devidamente registrado no Cartório de Imóveis e da demonstração da injustiça da posse do ocupante do imóvel, defere o pleito reivindicatório formulado pelo titular do domínio, em homenagem ao direito de seqüela. Inteligência do artigo 1.228 do Código Civil . 3. Apelo não provido. Decisão unânime.

Encontrado em: FEDERAL. IMPROVIMENTO. DIREITO DE SEQUELA. SENTENÇA. IRREPREENSÍVEL. Apelação APL 400008310 PE 118553-3 (TJ-PE) Roberto Ferreira Lins

TJ-PR - Apelação Cível AC 7361831 PR 0736183-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE "INEXISTÊNCIA DE IMÓVEL" - IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE - INOCORRÊNCIA DE PERECIMENTO DA COISA - POSSE IRREGULAR - DIREITO DE SEQÜELA NÃO EXERCIDO - IMPOSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA SE EXIMIR DO PAGAMENTO DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO. Imóvel invadido, mas sem ato comissivo do Município. Se a autora quer se desfazer do imóvel, cabe-lhe buscar a solução posta no art. 1275 , II do Código Civil , por hipótese.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292318/direito-de-sequela