Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de setembro de 2014
Ignorância da lei Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Ignorância da lei Editar

Cancelar
Ignorância da lei

Desconhecimento da existência do texto legal. A ignorância da lei não exime de pena. Ignorantia legis neminem excusat. Distingue-se do erro de direito porque, nesse caso, o agente conhece o texto legal, mas o interpreta equivocadamente. Relativamente às contravenções penais, a ignorância da lei, quando escusável, autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena.

Jb Admin

Jb Admin -

Ignorância da lei

Ignorância da lei Desconhecimento da existência do texto legal. A ignorância da lei não exime de pena. Ignorantia legis... equivocadamente. Relativamente às contravenções penais, a ignorância da lei, quando escusável, autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena. Ignorância da lei...

Resultados da busca JusBrasil para "Ignorância da lei"

Ignorância da lei

Desconhecimento da existência do texto legal. A ignorância da lei não exime de pena. Ignorantia... legal, mas o interpreta equivocadamente. Relativamente às contravenções penais, a ignorância da lei, quando escusável, autoriza ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Escusa da ignorância da lei penal

Justificável desconhecimento do texto repressivo. A ignorância da lei não exime de pena, todavia,

Definição • Jb • 16/04/2009

Ignorância sobre lei de adoção faz bebê terminar em abrigo

Com seis dias de vida, um casal querendo adotá-la e a mãe biológica em pós-parto, Rebeca (a pedido dos envolvidos, todos os nomes desta reportagem são fictícios) foi enviada para um abrigo e deve completar um mês de vida lá. O aniversário será em 12 de ...

Notícia Jurídica • Folha Online • 01/08/2008

TJ-DF - APR APR 591538720038070001 DF 0059153-87.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2009

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. CONDENAÇÃO. PENA MÍNIMA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA 'PIRATARIA' PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 2.INCIDINDO A PRESCRIÇÃO PELA PENA APLICADA, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE.

TJ-DF - APR APR 72782720078070005 DF 0007278-27.2007.807.0005 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/02/2010

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TIPICIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. ERRO DE PROIBIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO SE A PROVA ORAL É HARMÔNICA E OS LAUDOS PERICIAIS SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES A CONFIRMAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DESCRITO NO ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . 2. A TESE DE AUSÊNCIA DE TIPICIDADE POR NÃO RESTAR CARACTERIZADO O DOLO NÃO PROSPERA SE O PRÓPRIO RÉU CONFESSA QUE TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE A CONDUTA POR ELE PRATICADA CONFIGURA CRIME. AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DESTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA 'PIRATARIA' PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR TAMBÉM A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 3. NÃO CABE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA ANALOGIA PARA APLICAR O BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA, SE NA HIPÓTESE HÁ EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL QUE ELENCA AS HIPÓTESES EM QUE A PENA PODE SER ATENUADA, ENGLOBANDO A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. 4. CORRETO ESTÁ O JULGADOR QUE, NA DOSIMETRIA DA PENA, DEIXA DE INCIDIR A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SE A PENA-BASE FOI APLICADA NO MÍNIMO LEGAL (SÚM. 231/STJ).

Encontrado em: PREVISÃO, LEI, HIPÓTESE, CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CARACTERIZAÇÃO, CONFISSÃO. APR APR

TJ-RS - Apelação Cível AC 70022215735 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA À ORDEM. IGNORÂNCIA DA LEI. 1. No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega global ou parcial da mercadoria a terceiros, deverá ser emitida Nota Fiscal na forma do artigo 116, § 3º, do Decreto estadual nº 33.178/89. 2. Ninguém se escusa de cumprir a lei por desconhecimento, nos termos do artigo 3º da Lei de Introdução ao Código Civil . Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil . (Apelação Cível Nº 70022215735, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 09/12/2007)

TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 871 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. ART. 81, § 1.º, DA LEI N.º 9.4504/97. 2% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI. INESCUSABILIDADE. ART. 3.º DA LICC . ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO ENTRE PESSOAS. DOAÇÃO FEITA PELA JURÍDICA. AFRONTA À LEGISLAÇÃO. EXCESSO COMPROVADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENALIDADE DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. A teor do art. 81 , § 1.º , da Lei das Eleicoes , a limitação de doações às campanhas eleitorais, pela pessoa jurídica, é de 2% do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição, fato este afirmado pela parte, não justifica oexcesso a alegação de desconhecimento da lei nos termos do art. 3.º da LICC , de cuja norma sobressai o princípio da inescusabilidade da ignorância subjetiva da lei. Tendo sido comprovado que a doação deu-se em nome da pessoa jurídica, não obstante a alegada intenção em realizar pela pessoa física, e excedido o limite previsto pela Lei n.º 9.504 /97, julga-se parcialmente procedente arepresentação, aplicando-se, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a penalidade de multa no mínimo legal (§ 2.º do art. 81), sendo desmedida, para o caso presente, a sanção do § 3.º.

TRE-MS - REPRESENTAÇÃO RP 826 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PESSOA JURÍDICA. CAMPANHA POLÍTICA. DOAÇÃO. ART. 81, § 1.º, DA LEI N.º 9.4504/97. 2% DOS RENDIMENTOS BRUTOS AUFERIDOS NO ANO ANTERIOR AO PLEITO. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DA LEI. INESCUSABILIDADE. ART. 3.º DA LICC . INFORMAÇÃO INCORRETA QUANTO AO PERCENTUAL. AFRONTA À LEGISLAÇÃO. EXCESSO COMPROVADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENALIDADE DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. A teor do art. 81 , § 1.º , da Lei das Eleicoes , a limitação de doações às campanhas eleitorais, pela pessoa jurídica, é de 2% do rendimento bruto auferido no ano anterior à eleição, fato este afirmado pela parte, pelo que não justificao excesso a alegação de que teria sido informada de forma incorreta quanto ao percentual e que desconhecia a lei, nos termos do art. 3.º da LICC , de cuja norma sobressai o princípio da inescusabilidade da ignorância subjetiva da lei. A efetividade da norma jurídica, no caso, da legislação eleitoral, não pode se curvar à conveniência ou parcial ignorância do cidadão. Com efeito, para referida doação, e em ocasião anterior à entrega de valor ao candidato escolhido,a representada deveria, efetivamente, se cercar das informações necessárias à legalidade de sua conduta. Restando comprovado que a doação deu-se em nome da pessoa jurídica, e excedido o limite previsto pela Lei n.º 9.504 /97, julga-se parcialmente procedente a representação, aplicando-se, consoante os princípios da razoabilidade eproporcionalidade, a penalidade de multa no mínimo legal (§ 2.º do art. 81), sendo desmedida, para o caso presente, a sanção do § 3.º.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6514121 PR 0651412-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - ARTIGO 307 , § ÚNICO , DA LEI Nº 9.503 /97. DEIXAR DE ENTREGAR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) NO PRAZO LEGAL. CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO POR INFRAÇÃO AO ART. 306 CTB A QUAL DETERMINAVA A ENTREGA DO DOCUMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. ART. 21 CP . IGNORÂNCIA SOBRE A LEI. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 CP . "BIS IN IDEM". REDUÇÃO DA CARGA PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "O comando normativo ali deduzido, e já proveniente de sentença judicial condenatória, embora tenha sido descumprido, é de fácil compreensão, até mesmo para uma pessoa de pouca instrução (o que não significa ignorância, como alegado nas razões recursais), que tenha completado somente o ensino básico fundamental". 2. "Caracterizado o"bis in idem"na individualização da pena, imperiosa a reforma do julgado, a fim de que, nos termos sugeridos pela d. Procuradoria Geral de Justiça, seja extirpado da reprimenda o aumento decorrente da personalidade do agente, de 01 (um) mês de detenção e 07 (sete) dias multa".

TJ-DF - APELAÇÃO CRIMINAL APR 20050110415179 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 22/11/2006

Ementa: PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL . ART. 184 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL . APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DESCONHECIMENTO E IGNORÂNCIA DA LEI. IMPROVIMENTO. 1.CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO ART. 186, INCISO II, PROCEDE-SE MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA O CRIME PREVISTO NO ART. 184, § 2º. INCABÍVEL NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO SE FAZER UMA INTERPRETAÇÃO FLAGRANTEMENTE CONTRÁRIA A UM DISPOSITIVO LEGAL. 2.CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PREVISTO NO ART. 184 , § 2º , DO CP . PROVA ORAL HARMÔNICA E LAUDOS PERICIAIS IDÔNEOS SÃO SUFICIENTES A CONFIRMAR A MATERIALIDADE DELITIVA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO ERA O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO E VENDA DOS CD'S E DVD'S APREENDIDOS. 3.AINDA QUE HIPOTETICAMENTE DESCONHECESSE A ILICITUDE DE SUA CONDUTA, O RÉU CONTAVA COM TODOS OS MEIOS PARA OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA CLANDESTINIDADE DE SEU COMPORTAMENTO, ESPECIALMENTE ANTE A AMPLA DIVULGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA "PIRATARIA" PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, SENDO O SUFICIENTE PARA AFASTAR A TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. 4.RECURSO IMPROVIDO.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292350/ignorancia-da-lei