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30 de julho de 2014
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Competência concorrente

1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde a legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal e, a estadual sobre a municipal.

Vítima de acidente pode escolher o foro para ação de cobrança do seguro DPVAT

quer propor a ação.  Competência concorrente Em seu voto, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou que a regra geral... que as regras de competência foram criadas para favorecer a vítima do acidente, que poderá, assim, escolher onde... de competência territorial encontra-se no artigo 94 do Código de Processo Civ...

Jb Admin -

Competência concorrente

Competência concorrente 1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade... ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde... a legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal e, a estadu...

Resultados da busca JusBrasil para "Competência Concorrente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 4091 EX 2008/0249729-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS.DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃOJUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA.COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com omesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação desentença estrangeira transitada em julgado.Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código deProcesso Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.Agravo regimental não provido.

Competência concorrente

ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia...1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade

Definição • Jb • 16/04/2009

CNJ possui competência concorrente

se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária em relação a atuação das Corregedorias... não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente... mantendo-se a plenitude de suas ...

Notícia Jurídica • OAB - Ceará • 16/01/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 487979 SP (STF)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22 , INCISO VI , E 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correção monetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais.

Artigo: CNJ possui competência concorrente

Brasilia, 14/01/2012 - O artigo "CNJ possui competência concorrente" é de autoria O ponto central da discussão reside em definir se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária... parágrafo 4º, inciso III, da ...

Notícia Jurídica • OAB • 14/01/2012

Artigo: CNJ possui competência concorrente

Brasilia, 14/01/2012 - O artigo "CNJ possui competência concorrente" é de autoria O ponto central da discussão reside em definir se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária... parágrafo 4º, inciso III, da ...

Notícia Jurídica • OAB • 15/01/2012

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 486704 SP (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22 , INCISO VI , E 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correção monetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 490050 SP (STF)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: ICMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – ARTIGOS 22 , INCISO VI , E 24 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – PRECEDENTE DO PLENÁRIO. O Tribunal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 183.907-4/SP, assentou competir ao Estado legislar sobre correção monetária de tributo, declarando o caráter oficial do fator da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE utilizado na atualização da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, devendo ser respeitado, como teto, o índice de reajuste dos tributos federais.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA EDcl na SEC 4789 US 2009/0216957-7 (STJ)

Data de publicação: 11/11/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA EVISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA.ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTEACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - E competência concorrente das Justiças norte-americana ebrasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menordomiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliadonos Estados Unidos da América, nos termos do art. 88 , I , do CPC . II - Acordo realizado entre as partes não possui o condão deconferir à Justiça norte-americana a competência exclusiva paradecidir sobre as condições de guarda e visitação do menor, sob penade ofensa à soberania e à ordem pública.Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar acontradição apontada, sem atribuição de efeitos modificativos.

STF - SEGUNDO AG.REG. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNÇÃO MI 1583 DF (STF)

Data de publicação: 25/05/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ART. 40 , § 4º , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO UNIFORME DA MATÉRIA. 1. A competência concorrente para legislar sobre previdência social não afasta a necessidade de tratamento uniforme das exceções às regras de aposentadoria dos servidores públicos. Necessidade de atuação normativa da União para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional. 2. O Presidente da República é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de injunção em que se discute a aposentadoria especial de servidor público. Precedente. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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