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04 de dezembro de 2016
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Competência concorrente

1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia das normas, onde a legislação federal tem primazia sobre a estadual e municipal e, a estadual sobre a municipal.

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Competência concorrente

1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia

Resultados da busca Jusbrasil para "Competência Concorrente"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA AgRg na SE 4091 EX 2008/0249729-9 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. GUARDA DE FILHOS.DECISÃO DA JUSTIÇA NORTE-AMERICANA TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃOJUDICIAL DE GUARDA POSTERIOR EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA BRASILEIRA.COMPETÊNCIA CONCORRENTE. POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIADE OFENSA À SOBERANIA NACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A existência de ação ajuizada no Brasil com as mesmas partes, com omesmo pedido e com a mesma causa de pedir não obsta a homologação desentença estrangeira transitada em julgado.Hipótese de competência concorrente (arts. 88 a 90 do Código deProcesso Civil), inexistindo ofensa à soberania nacional.Agravo regimental não provido.

Competência concorrente

ou órgão. 2) No âmbito da competência concorrente entre leis, deve-se observar o princípio da hierarquia...1) Competência que se exerce simultaneamente sobre a mesma matéria por mais de uma autoridade

Definição • Jb • 16/04/2009

CNJ possui competência concorrente

se o CNJ possui competência concorrente ou subsidiária em relação a atuação das Corregedorias... não exclui, mas complementa. As competências assim previstas coexistem de modo concorrente... mantendo-se a plenitude de suas ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional Ceará • 16/01/2012

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