Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
UltraVires Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

UltraVires Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Ultra vires

Além das próprias forças ou poderes.

Ultra vires

Além das próprias forças ou poderes.

Leiam 0 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "UltraVires"

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94608 SE 2005.85.00.003041-9 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO. - O mandado de segurança é remédio de que se cogita quando, e somente se, o direito do impetrante afigurar-se líquido e certo, isto é, provado aprioristicamente; - Se a impetração ataca a responsabilidade do sócio de determinada empresa (organizada sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada), que o fisco entende presente (tanto que o fez constar em CDA onde o crédito está consubstanciado), deveria, no mínimo, demonstrar que não houvera a prática de atos abusivos e/ou com excesso de poder, quiçá através da colação de todo o processo administrativo onde ocorreu o lançamento (daí apontando-lhes eventuais falhas); tal demonstração, porém, não se logrou fazer na hipótese dos autos, aos quais se trouxe, apenas, peças esparsas daquele procedimento; - Sólida jurisprudência, inclusive do STJ, compreende, ainda mais, que as dívidas de pessoas jurídicas para com o INSS, para além do contido no item anterior, têm, nos respectivos sócios, devedores solidários, mesmo quando não tenha havido a prática de atos ultravires; - O primeiro pedido feito na peça vestibular (consistente na exclusão do impetrante do rol de devedores do INSS) não pode, enquanto existente CDA que o tenha por responsável tributário, ser reputado procedente, donde o descabimento da segunda postulação (expedição de certidão negativa de feitos no âmbito da Justiça Federal, providência a qual, de resto, não se tem como reclamar do INSS, descabendo falar de writ que o tenha por sujeito passivo neste aspecto); - A temática da responsabilidade do sócio pode, todavia, em sede própria e adequada (no curso da execução fiscal ou, mais propriamente, nos embargos que lhe venham a ser interpostos) voltar a ser discutida - e com a amplitude instrutória necessária; - Improvimento do apelo....

Ultra vires

Além das próprias forças ou poderes.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-5 - Apelação Civel AC 390746 PB 0001084-26.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM DE SÓCIA DA EMPRESA EXECUTADA QUE SEQUER FOI, ELA MESMA E EM NOME PRÓPRIO, CITADA. INOCORRÊNCIA DE REGULAR REDIRECIONAMENTO. EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Penhorados bens que, em condomínio, pertenciam a pessoas outras (naturais) que não a ré do processo executivo fiscal (jurídica), um dos condôminos interpôs embargos de terceiros; tal fato não inibe o direito do outro à prestação jurisdicional que ora busca, nem pode ensejar, mercê de efeito erga omnes impossível, a ocorrência da coisa julgada; preliminar que se rejeita; julgamento imediato da causa, feito com supedâneo do CPC , Art. 515 , parágrafo 3º ; 2. À mingua de decisão de redirecionamento do executivo fiscal para os sócios da pessoa jurídica posicionada como ré, bem assim não tendo havido citação que já lhes tivesse sido dirigida, não se mostra possível a penhora dos seus bens particulares; na hipótese dos autos, ainda mais, nada se menciona quanto à prática de atos ultravires que houvessem sido praticados, nem de uma pretensa dissolução irregular da empresa (a qual, aliás, citada, chegou até a nomear bens imóveis à penhora, ao depois rejeitados pelo credor); 3. O recurso, assim, deve ser provido, nada obstante se reconheça a possibilidade de, corrigido o rumo da execução, e se for realmente a hipótese de redirecionamento, os bens virem a sofrer penhora futura; 4. Apelação provida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94608 SE 0003041-34.2005.4.05.8500 (TRF-5)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. IMPROVIMENTO DO APELO. - O mandado de segurança é remédio de que se cogita quando, e somente se, o direito do impetrante afigurar-se líquido e certo, isto é, provado aprioristicamente; - Se a impetração ataca a responsabilidade do sócio de determinada empresa (organizada sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada), que o fisco entende presente (tanto que o fez constar em CDA onde o crédito está consubstanciado), deveria, no mínimo, demonstrar que não houvera a prática de atos abusivos e/ou com excesso de poder, quiçá através da colação de todo o processo administrativo onde ocorreu o lançamento (daí apontando-lhes eventuais falhas); tal demonstração, porém, não se logrou fazer na hipótese dos autos, aos quais se trouxe, apenas, peças esparsas daquele procedimento; - Sólida jurisprudência, inclusive do STJ, compreende, ainda mais, que as dívidas de pessoas jurídicas para com o INSS, para além do contido no item anterior, têm, nos respectivos sócios, devedores solidários, mesmo quando não tenha havido a prática de atos ultravires; - O primeiro pedido feito na peça vestibular (consistente na exclusão do impetrante do rol de devedores do INSS) não pode, enquanto existente CDA que o tenha por responsável tributário, ser reputado procedente, donde o descabimento da segunda postulação (expedição de certidão negativa de feitos no âmbito da Justiça Federal, providência a qual, de resto, não se tem como reclamar do INSS, descabendo falar de writ que o tenha por sujeito passivo neste aspecto); - A temática da responsabilidade do sócio pode, todavia, em sede própria e adequada (no curso da execução fiscal ou, mais propriamente, nos embargos que lhe venham a ser interpostos) voltar a ser discutida - e com a amplitude instrutória necessária; - Improvimento do apelo....

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 113444 SC 1996.011344-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: "LEI N. 9271/96. ARTIGO 366 , DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. DECISÃO CASSADA. "Existindo no mesmo dispositivo, que se materializa processualmente, normas mistas de direito material e processual, com prevalência da norma penal anterior mais benigna, aplica-se a lei mais velha, com a ultravidade da regra processual" (RCR n. 96.008874-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Roberge, j. em 17.12.1996).

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 122192 SC 1996.012219-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: "LEI 9.271/96. ARTIGO 366 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. DECISÃO CASSADA. "Existindo no mesmo dispositivo, que se materializa processualmente, normas mistas de direito material e processual, com prevalência da norma penal anterior mais benigna, aplica-se a lei mais velha, com a ultravidade da regra processual" (RCR n. 96.008874-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Roberge, j. em 17.12.1996).

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 119353 SC 1996.011935-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/03/1997

Ementa: "LEI N. 9271/96. ARTIGO 366 , DO CPP . SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DA NORMA. DECISÃO CASSADA. "Existindo no mesmo dispositivo, que se materializa processualmente, normas mistas de direito material e processual, com prevalência da norma penal anterior mais benigna, aplica-se a lei mais velha, com a ultravidade da regra processual" (RCR n. 96.008874-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Roberge, j. em 17.12.1996).

STJ 18/12/2012 - Pág. 3331 - Superior Tribunal de Justiça

do Estatuto Social, conforme descrito alhures. Trata-se de típico caso de aplicação da teoria ultra-vires

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 15/04/2013 - Pág. 2856 - Superior Tribunal de Justiça

recebido por endosso-mandato, "a conduta ultra-vires - [se] os poderes transferidos pela

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Inteiro Teor. Apelação Civel AC 390746 PB 0001084-26.2006.4.05.9999 (TRF5)

Data de publicação: 26/02/2009

Decisão: dos autos, ainda mais, nada se menciona quanto à prática de atos ultravires que houvessem sido... de atos ultravires que houvessem sido praticados, nem de uma pretensa dissolução irregular da empresa,

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292461/ultravires