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30 de setembro de 2014
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Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

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Norma cogente

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Norma cogente

Que se opõe à norma dispositiva ou facultativa. Norma cuja aplicação independe da vontade do destinatário.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 15315 DF 2010/0092668-6 (STJ)

Data de publicação: 04/10/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES. ART. 109 , § 2º DA LEI N. 8.666 /93. EFEITO SUSPENSIVO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DAINABILITAÇÃO DA CONCORRENTE. NORMA COGENTE. 1. Cuida-se da mandado de segurança impetrado por empresainabilitada em processo licitatório na modalidade concorrência, coma adjudicação do objeto licitado à segunda colocada, não obstante apendência no julgamento do pedido de reconsideração por elaformulada. 2. Determina o art. 109 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93 que o pedido dereconsideração da habilitação ou inabilitação do licitante "teráefeito suspensivo". 3. "In casu", é inequívoco que a habilitação da segunda colocadaocorreu antes do julgamento do pedido de reconsideração, situaçãoque torna patente a violação do direito líquido e certo daimpetrante.Mandado de segurança concedido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 619324 RJ 2003/0235904-0 (STJ)

Data de publicação: 24/05/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT . ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO. I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido. III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1108749 SP 2008/0272371-4 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. CAUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NORMA COGENTE. 1. Esta Corte possui firme entendimento de que em se tratando de caução, em contratos de locação, não há que se falar na possibilidade de penhora do imóvel residencial familiar. 2. Ressalta-se que a indicação do imóvel como garantia não implica em renúncia ao benefício da impenhorabilidade do bem de família, em razão da natureza de norma cogente, prevista na Lei n.º 8.009 /90. 3. Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1826401420065030143 182640-14.2006.5.03.0143 (TST)

Data de publicação: 17/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. LIMITES À NEGOCIAÇÃO COLETIVA. NORMAS COGENTES. NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 558006620075240004 55800-66.2007.5.24.0004 (TST)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FÉRIAS. NORMA COGENTE. FRACIONAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE . Conforme o disposto no art. 134 , § 1º , da CLT , as férias serão concedidas num só período e somente em situações excepcionais é possível o seu parcelamento, limitado a dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 dias corridos. Como o legislador não especificou tais situações excepcionais, o texto legal sugere que a lei pretende, na verdade, enfatizar a inviabilidade do fracionamento rotineiro ao longo do contrato. Privilegiou, portanto, a legislação a concessão unitária do prazo das férias, salvo em se tratando de casos excepcionais ou de comprovado interesse extracontratual do trabalhador. O caráter imperativo das férias, atadas que são ao segmento da saúde e segurança laborais, faz com que não possam ser objeto de renúncia ou transação lesiva e, até mesmo, transação prejudicial coletivamente negociada. É, pois, indisponível referido direito. É bem verdade que a CLT atenuou parte dos efeitos dessa imperatividade (e indisponibilidade consequente), ao permitir a conversão pecuniária de 1/3 das férias obreiras (o chamado abono celetista de férias). Entretanto, cumpre reiterar a ênfase na impossibilidade da estipulação de norma coletiva com o comando de fracionamento das férias, porquanto se estaria a mitigar norma cogente disciplinada no referido art. 134 , § 1º , da CLT . Recurso de revista conhecido e provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1190755 RJ 2010/0070811-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃODE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS.PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DALSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃOENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SERESOLVE EM PERDAS E DANOS.1. O art. 170 , § 1º , da LSA , não garante a equivalência naparticipação societária dos antigos acionistas, depois de seproceder ao aumento de capital, apenas impede a diluiçãoinjustificável dessa participação, geralmente, em abuso de poder doscontroladores. A equivalência da participação acionária é garantidapelo exercício do direito de preferência na aquisição dessas novasações.2. A norma insculpida no art. 170 , § 1º , da LSA não é cogente, porisso que a sua não observância na fixação do preço de emissão daação ou a escolha de critério diferente, na hipótese de aumento decapital, não acoima o ato deliberativo de nulo, mesmo porque odispositivo não prevê tal consequência.3. Ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o aumento de capitalse fazia necessário e urgente, tendo havido demonstração dosaspectos técnicos para a fixação do preço tal como deliberado emassembleia e que o critério utilizado pelo autor como sendo o melhorestava baseado em premissa equivocada, conforme esclarecido peloperito do juízo. Assim, no particular, o recurso encontra óbice naSúmula 7/STJ.4. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 996366 MA 2009/0222024-2 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVODE INSTRUMENTO PERANTE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DA PROCURAÇÃODO ADVOGADO. PEÇA OBRIGATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARASANAR A FALTA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DOCPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525 ,INCISO I , DO CPC . NORMA COGENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 525 , inciso I , do Código de Processo Civil , oagravo de instrumento nas instâncias ordinárias deve ser instruídocom as peças obrigatórias nele listadas, bem como as que semostrarem necessárias à perfeita compreensão da controvérsia, sobpena de não conhecimento do recurso, sendo inaplicáveis os arts. 13e 37 do mesmo Diploma Legal, cujo alcance se restringe aoprocessamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes citados:EREsp 136399/PR, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES,DJ de 21/06/2004; AgRg no REsp 1105335/RJ , PRIMEIRA TURMA, Rel.Ministro LUIZ FUX, DJe de 03/06/2009; AgRg no REsp 838013/DF , SEXTATURMA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de19/12/2008; REsp 156.704/DF, QUARTA TURMA, Rel. Ministro SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 21/09/1998.2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdãoembargado, integrado pelo que julgou os subsequentes embargos dedeclaração, dar provimento ao agravo regimental, a fim de negarprovimento ao recurso especial, mantendo, assim, incólume o acórdãorecorrido do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande doSul, que não conheceu do agravo de instrumento em virtude daausência de procuração válida outorgada à advogada subscritora dapeça recursal.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 468749 SP 2002/0123614-7 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NORMA COGENTE QUE CONTÉM PRINCÍPIO DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045424363 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC . NORMA COGENTE. RECURSO NÃO-CONHECIDO. Descumprimento do caput do art. 526 do CPC argüido e comprovado. Norma imperativa desacatada. Preliminar de não-conhecimento do recurso acolhida. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045424363, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/05/2012)

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