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Objeto jurídico

É o bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade.

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Objeto jurídico

Objeto jurídico É o bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade. Objeto jurídico...

Resultados da busca JusBrasil para "Objeto jurídico"

Objeto jurídico

É o bem juridicamente protegido, como, por exemplo, a vida, a propriedade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1258447 RS 2011/0140357-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 18 DA LEI N. 10.826 /2003.IMPORTAÇÃO ILEGAL DE MUNIÇÃO. OBJETO JURÍDICO TUTELADO É A SEGURANÇAPÚBLICA E A PAZ SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICAÇÃO.ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇACONDENATÓRIA. Recurso especial provido.

Objeto jurídico-penal

em títulos, cada um correspondente a um objeto jurídico, de que são exemplos a pessoa e o patrimônio....Bem ou interesse jurídico-penalmente tutelado. O Código Penal brasileiro divide a Parte Especial

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 147267 DF 2009/0179060-6 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA.CULPABILIDADE. OBJETO JURÍDICO. JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA.REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃOESPONTÂNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há falar em constrangimento ilegal por fixação da pena-baseacima do mínimo legal quando considerada desfavorável aculpabilidade do paciente no exercício do juízo de reprovabilidadeda conduta, não havendo referência ao objeto jurídico do tipo penal. 2. Atende ao princípio do livre convencimento motivado a fixação dareprimenda pouco acima do mínimo legal que considera elementosconcretos. 3. A agravante da reincidência deve ser considerada comocircunstância preponderante, atendendo ao disposto no art. 67 doCódigo Penal, quando em concurso com a atenuante da confissãoespontânea. 4. Ordem denegada.

STF - HABEAS CORPUS HC 104116 RS (STF)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida. Artigo 16 , parágrafo único , da Lei nº 10.826 /03. Reclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Artigo 14 da indigitada lei. Impossibilidade. Objetos jurídicos distintos. Precedentes da Corte. 1. Não há falar em reclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (art. 16 , parágrafo único , inciso IV da Lei nº 10.826 /03) para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da indigitada lei, ao argumento de que teria havido impropriedade legislativa. 2. Conforme entendimento consolidado na Corte, ”o delito de que trata o inciso IVdo parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento é Política Criminal de valorização do poder-dever do Estado de controlar as armas de fogo que circulam em nosso país” (HC nº 99.582/RS, Primeira Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 6/11/09). 3. Habeas corpus denegado.

STM - APELAÇÃO AP 228320117030103 RS 0000022-83.2011.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 25/04/2013

Ementa: APELAÇÃO. DEFESA. RECEPTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CRIME PRATICADO POR CIVIL. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (ART. 9º , III , a , do CPM ). PRELIMINAR DE LISTISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PORPORTE ILEGAL DE ARMA. CRIMES INDEPENDENTES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME MEIO. OBJETOS JURÍDICOS TUTELADOS DIFERENTES. ILEGALIDADE DO APF. SIMPLES VÍCIO ADMINISTRATIVO. 1- A CF , no art. 124 , caput, ordenou que à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei, remetendo essa especificação ao art. 9º do CPM , que os conceitua. A alínea a do inciso III do citado art. 9º do CPM não deixadúvidas que é crime militar aquele praticado por civil contra o patrimônio sob a administração militar. 2- O porte ilegal de arma e o crime de receptação dolosa são delitos independentes com objetos jurídicos tutelados diversos, quais sejam: a incolumidade pública e o patrimônio, respectivamente. O fato de existir condenação na Justiça Comum por crime deporte ilegal de arma, em face da mesma arma, não afasta a possibilidade do agente responder nesta Justiça Especializada pelo crime de receptação, não se vislumbrando, assim, a ocorrência de litispendência. 3- Não há que se cogitar em absorção de um crime pelo outro, pois os bens jurídicos tutelados são diferentes e os delitos praticados de maneira autônoma, independentes, com momentos consumativos diversos. 4- Se a prisão em flagrante não obedeceu às formalidades legais, o que fica prejudicada é a própria prisão e, nunca, eventual processo instaurado em decorrência do APF, não sendo a irregularidade apta a eivar de nulidade o processo. 5- Embora o acusado tenha afirmado que a arma apreendida não se encontrava em seu poder, sua versão não encontra amparo nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, os quais são idôneos e uníssonos no sentido de que a arma apreendida estava empoder do acusado. Certo é que o acusado, ao ocultar a pistola Beretta, 9mm, de uso restrito, com o brasão do Exército Brasileiro, age com o dolo previsto no art. 254 do CPM , vez que tinha condições de saber que a arma só podia ser produto de crime, umavez que inexiste a possibilidade da referida arma ser adquirida no mercado ou importada licitamente.Preliminares arguidas rejeitadas à unanimidade.No mérito, apelo conhecido e improvido. Unânime....

Encontrado em: BENS JURÍDICOS, TUTELA. VÍCIO, FLAGRANTE, IMPOSSIBILIDADE, DEFEITO, PROCESSO. MÉRITO, UNANIMIDADE,... ACUSADO, SABENÇA, OBJETO, ORIGEM, CRIME. PRESENÇA, ELEMENTOS, CONFIGURAÇÃO, RECEPTAÇÃO. DECLARAÇÃO VOTO

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 66410 MG 0066410-38.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176 /1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605 /1998). CONCURSO FORMAL. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há de se falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. II - Sendo certo que o delito do art. 2º da Lei 8.176 /1991 contempla, em seu preceito secundário, pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, o processo e julgamento do feito escapa à competência do Juizado Especial Federal. III - Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3546 MG 0003546-26.2009.4.01.3802 (TRF-1)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176 /1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605 /1998). CONCURSO FORMAL. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. RETORNO DO FEITO AO JUÍZO SENTENCIANTE. I - Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há de se falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Precedente da Turma. II - Apelação provida para afastar a absolvição sumária dos réus em relação ao delito tipificado pelo art. 2º da Lei 8.716/1991 e determinar o retorno dos autos ao Juízo sentenciante, para regular prosseguimento do feito, quanto ao referido crime, bem como quanto ao delito previsto no art. 55 da Lei 9.605 /1998.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 66410 MG 0066410-38.2011.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL (OURO) SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176 /1991) E CRIME AMBIENTAL (ART. 55 DA LEI 9.605 /1998). CONCURSO FORMAL. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. I - Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há de se falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. II - Sendo certo que o delito do art. 2º da Lei 8.176 /1991 contempla, em seu preceito secundário, pena privativa de liberdade superior a 2 (dois) anos, o processo e julgamento do feito escapa à competência do Juizado Especial Federal. III - Recurso provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 3862 RO 0003862-52.2008.4.01.4100 (TRF-1)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA (ART. 2º DA LEI 8.176 /1991) E CRIME AMBIENTAL (ARTS. 55 e 56 DA LEI 9.605 /1998). CONCURSO FORMAL. OBJETOS JURÍDICOS DISTINTOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS. MATERIALIDADE. AUTORIA. I - Se as normas tutelam objetos jurídicos distintos, não há de se falar em conflito aparente de leis, mas em concurso formal, visto que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Precedente da Turma. II - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos, tanto na fase inquisitória quanto em juízo, com os documentos anexados e a própria confissão dos acusados. III - Apelação parcialmente provida para declarar extinta a punibilidade do delito tipificado no art. 55 da Lei 9.605/1991, pela ocorrência da prescrição, e condenar os apelados pelo cometimento dos crimes dos arts. 2º da Lei 8.176 /1991 e 56 da Lei 9.605 /1998, em concurso formal (art. 70 do CP ).

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292488/objeto-juridico