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JusBrasil - Tópicos
27 de maio de 2015
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 0005481-20.2014.5.04.0000 - AIRR - 25/05/2015 do TST

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Modelo de Recurso: Deixar de Efetuar o Registro de Veículo no Prazo de Trinta Dias, Art.233 do CTB

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TCU identifica irregularidades em procedimento contábil adotado pela Caixa

aplicou multa aos responsáveis e determinou à Caixa que estabeleça controles internos suficientes para garantir...

Início de inventário no DF: 60 dias ou multa de 20% sobre o ITCD
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ESPECIAL - CÍVEL 0196599-84.2012.8.19.0001 Assunto: Multa / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação...

Andamento do Processo n. 0061987-47.2014.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Cível - 12/05/2015 do TJRJ

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Eduardo Araujo

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

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