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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Empresa de ônibus é condenada por venda casada de passagem e seguro viagem

de transportes rodoviários, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por descumprir liminar que determinava o fim... em primeiro grau, pela 1ª vara Cível de Rio Verde, e foi mantida, integralmente, pela desembargadora. Além da multa, a empresa foi...

A Odisseia da Lei da Transparência Fiscal

foi adiada para outubro de 2014. Entretanto, a aplicação das sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até..., a fim de que os comerciantes não sejam penalizados pela não aplicação ou aplicação da multa de forma incorreta...

Rachel Sheherazade pode gerar multa de R$ 500 mil/dia ao SBT

Rachel Sheherazade pode gerar multa de R$ 500 mil/dia ao SBT Os comentários feitos por Rachel Sheherazade, em fevereiro... terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia. Leia também: Autora de ação contra Sheherazade denuncia ameaças à Polícia... Daniel Castro, a jornalista terá espaço para comentar livremente as notícias...

Os serviços públicos no trânsito: os abusos no varejo

de São Paulo, em termos de eficiência como agente arrecadador, está de parabéns, pois é muito competente para lançar multas... como marronzinho, bateu no vidro de um a um dos veículos e foi dizendo que no dia seguinte eles seriam multados. Veja o diálogo..., como vai entupir todo o tráfego local. - Não me interessa. É...

Agente financeiro no volante

das multas de trânsito e demais taxas administrativas decorrentes da direção do veículo às instituições financeiras. A imputação... ao pagamento das multas de trânsito às instituições financeiras gera grandes prejuízos, posto que estas, em muitas vezes... , como proprietária do veículo, e mais, responsabilizá-la pelo ...

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara A Subseção 1... como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé..., o relator, ministro Lelio Bentes, impôs a ele o dever de pagar multa por litigânc...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

Foi aprovada na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito
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Foi aprovada na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito A Comissão... do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), cujo objetivo é perm...

Sandro Sanchez

Sandro Sanchez -

Defesa prévia a auto de infração por dirigir embriagado

Recurso de Multa Dirigir Embreagado ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO... ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes... ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTA. PENALIDADE APLICADA SE...

Multa por atrasar processo depende de comprovação do ganho com a demora

Multa por atrasar processo depende de comprovação do ganho com a demora Os Embargos de Declaração que são rejeitados... por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido... aposentado que fora condenado a pagar multas por embargos considerados protelató...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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