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01 de maio de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 5041629-32.2015.4.04.7100 do dia 29/04/2016 do TRF-4

REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 08/01/2015 E que, estando o (s) devedor (es) J & J LEIDENS SERVICE LTDA (CNPJ...

Andamento do Processo n. 5032262-57.2010.4.04.7100 do dia 29/04/2016 do TRF-4

: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 26/07/2010 E que, estando o (s) devedor (es) HECTOR DANIEL SBARBARO MAFFEI (CPF...

Andamento do Processo n. 5062124-34.2014.4.04.7100 do dia 29/04/2016 do TRF-4

: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 21/01/2016 Nº(s) da (s) CDA (s): 2251/2016 REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s...) INSCRIÇÃO (ões): 21/01/2016 Nº(s) da (s) CDA (s): 25448/2015 REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 18/09/2015...

Andamento do Processo n. 5012043-13.2016.4.04.7100 do dia 29/04/2016 do TRF-4

REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 09/08/2014 E que, estando o (s) devedor (es) EDSON MENGUE CARDOSO (CPF...

Andamento do Processo n. 1004478-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1004478-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Ana Paula Fregatto - Barion Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Scopel Spe-58 Empreendimentos Imobiliarios Ltda - -

Andamento do Processo n. 1004588-15.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1004588-15.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Sistema Financeiro da Habitação - Joaquim Carmelo dos Santos Pereira - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de

Andamento do Processo n. 1004718-05.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1004718-05.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Darci Madalena Guimaraes - Jose Wilson Kleinschmitt - - Oral Center Centro Avançado Em Implantes e Estetica Ltda - Vistos.1.

Andamento do Processo n. 1004741-48.2016.8.26.0344 - Procedimento Sumário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1004741-48.2016.8.26.0344 - Procedimento Sumário - Responsabilidade Civil - Renan Romera Mariano da Silva - Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT SA - 1. Trata-se de causa de

Andamento do Processo n. 1004788-22.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1004788-22.2016.8.26.0344 - Procedimento Ordinário - DIREITO CIVIL - Elias Monteiro - Ismar de Camargo - 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por Elias Monteiro contra Ismar

Andamento do Processo n. 1016069-09.2015.8.26.0344 - Procedimento Sumário - 27/04/2016 do TJSP

Processo 1016069-09.2015.8.26.0344 - Procedimento Sumário - Compra e Venda - Auto Posto República Bom Jesus Ltda - Fabio Rodrigues - 1. Trata-se de causa de procedimento comum ajuizada por Auto Posto

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