Carregando...
JusBrasil - Tópicos
07 de fevereiro de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 0133800-55.1985.5.01.0016 - RTOrd - 02/02/2016 do TRT-1

Advogado Mauro Ortiz Lima(OAB: RJ4410B) Autor MULTA Autor MULTA 2 Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado Cristovao... VICENTE REPRESENTADO POR ARYSTEA RIVEIRO VICENTE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)], Aut: MULTA, Aut: MULTA 2 Réu...

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça
Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça

Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ...) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de ...

Fátima Burégio

Fátima Burégio -

Em Campinas, homem é multado por pilotar motocicleta sem fazer uso do cinto de segurança
Em Campinas, homem é multado por pilotar motocicleta sem fazer uso do cinto de segurança

Em Campinas, homem é multado por pilotar motocicleta sem fazer uso do cinto de segurança Um professor de academia... de Campinas (SP) recebeu uma multa por pilotar uma motocicleta ...

Andamento do Processo n. 5041606-86.2015.4.04.7100 do dia 20/01/2016 do TRF-4

. 1.069, nº 30109106913 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 04/06/2009 E que, estando o(s) devedor(es) JOÃO BOSCO SIMÕES..., em 02/2014 Nº da CDA: Livro 14, fl. 9.578, nº 9578 REFERENTE: MULTA DE FISCALIZAÇÃO DATA DA INSCRIÇÃO:04/02/2014...$ 3.167,13, em 20/06/2014 10:21:50 Nº da CDA: Livro 14, fl. 10.124, nº 10.124 RE...

Andamento do Processo n. 5031149-34.2011.4.04.7100 do dia 20/01/2016 do TRF-4

EXECUTADO: R$ 39.121,63, em 08/2015 Nº da CDA: Livro 214, fl. 2689, nº 30214026894 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO... - 53 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 13/06/1996 E que, estando o(s) devedor(es) PAULO RENATO SILVEIRA PINTO (CPF...

Agente de trânsito da CET é agredido ao aplicar multa na praia, em Santos

Agente de trânsito da CET é agredido ao aplicar multa na praia, em Santos Um agente de trânsito foi agredido por dois... moradores de Santos , no litoral de São Paulo, após aplicar uma multa na faixa da areia da praia, na última sexta-feira... a ocorrência. Quando chegou no local, ele confirmou a infração e começou a e...

Andamento do Processo n. 9000247-80.2015.8.21.6001 - 12/01/2016 do TJRS

DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO, UM REFRIGERADOR IGUAL AO MODELO POSTULADO, OU DE QUALIDADE SUPERIOR, SOB PENA DE MULTA...) E A MULTA (R$ 1.029,14), CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA.PARA QUE O VALOR BLOQUEADO POSSA SER TRANSFERIDO PARA À PARTE...

Gestão Haddad aumenta multa para transporte irregular de passageiros, como o Uber
Gestão Haddad aumenta multa para transporte irregular de passageiros, como o Uber

Gestão Haddad aumenta multa para transporte irregular de passageiros, como o Uber A prefeitura de São Paulo sancionou... de 1.915 reais para 4.500 reais o valor da multa aplicada a...

Prática comum, acordo de falsa demissão pode dar cadeia
Prática comum, acordo de falsa demissão pode dar cadeia

-desemprego. A pena vai de um a cinco anos de prisão e multa. Quando um funcionário pede demissão, ele perde alguns direitos... que teria se fosse mandado embora sem justa causa, c...

Saiba o que deve ser novidade nas regras de trânsito em 2016
Saiba o que deve ser novidade nas regras de trânsito em 2016

Saiba o que deve ser novidade nas regras de trânsito em 2016 A partir de janeiro, a multa pelo uso indevido de vagas... de habilitação (antes eram 3), o motorista multado vai pagar...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292491/multa

ou