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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

[Pergunta] Não recebi notificação de multa de trânsito. O que fazer?
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[Pergunta] Não recebi notificação de multa de trânsito.O que fazer? No site do Detran consta uma multa, porém não... recebi nenhuma notificação e o prazo para recurso expirou . O q...

Andamento do Processo n. 1009711-91.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica... gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art...

Andamento do Processo n. 1011565-23.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 21/09/2016 do TJSP

considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem... beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4. Defiro as diligências...

Andamento do Processo n. 1010313-82.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 15/09/2016 do TJSP

enquanto perdurar a lide, sob pena de incorrerem em multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536... dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor..., defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o...

Rebeca Lima

Rebeca Lima -

Ibama multa e paralisa usina a carvão da Eletrobras
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Ibama multa e paralisa usina a carvão da Eletrobras O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais... da Eletrobras em operação no Rio Grande do Sul e multou a est...

Novidades no Direito de Trânsito que vão impactar o seu recurso de multa
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Novidades no Direito de Trânsito que vão impactar o seu recurso de multa Recentemente o CONTRAN editou duas novas.... Paulo André Cirino - www.nablitz.com http://www.youtube.com/embed/HoDpzI5aGbQ Novidades no Direito de Trânsito que vão impactar o seu recurso de multa...

Andamento do Processo n. 1010687-98.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/09/2016 do TJSP

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento... os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais...

Andamento do Processo n. 1011056-92.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/09/2016 do TJSP

considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica... beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4. Defiro as diligências conforme arts...

Andamento do Processo n. 1011416-27.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 13/09/2016 do TJSP

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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