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JusBrasil - Tópicos
02 de março de 2015
Multa

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Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Uso de crédito de ICMS inexistente acarreta multa de 200%

Uso de crédito de ICMS inexistente acarreta multa de 200%. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº0064/2014... impugnados, contesta apenas a natureza dos mesmos e a multa aplicada, no percentual de 200%, específica para a hipótese... II do § 6° do art. 10 da lei supramencionada. 6. A multa aplicada, na inicia...

Nas ruas de Brasília pode até faltar luz, mas pardal jamais!

A via L4 sul, também conhecida como Avenida das Nações, liga o setor de embaixadas ao setor de clubes, às margens do Lago Paranoá. A rua é usada como ligação entre Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul,

Multa de Trânsito Por falta de Cinto de Segurança

Multa de Trânsito Por falta de Cinto de Segurança Modelo recurso multa de trânsito (Cinto de segurança) Ilustríssimo...  este equipamento e também não estando em condições de funcionamento, lhe deverá  ser aplicado, tanto a penalidade da multa.../ Penalidade – multa. Medida Administrativa -  Retenção do veículo até col...

Execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas

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Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100% Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) abre... a possibilidade de contribuintes multados em valores bem superiores ao próprio tributo devido, reduzirem... consideravelmente o montante cobrado pelo Fisco. A 1ª Turma do tribunal determinou que a m...

A execução da pena de multa

A execução da pena de multa Com o advento da Lei n.º 9.268/96 foram modificados alguns dispositivos do Código Penal... em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhe as normas da legislação... e os melhores doutrinadores, a respeito de qual seria o órgão com atribuições p...

MTE aprova regras para multas em caso de infrações ao trabalho doméstico
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MTE aprova regras para multas em caso de infrações ao trabalho doméstico Portaria 2.020/14 entrou em vigor no dia... dos valores das multas contra infrações ao trabalho doméstico. ...

Joao Montenegro

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Débito aplicado por dano causado ao erário não prescreve em cinco anos, decide TCE

Foi aprovado, por unanimidade, pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO) enunciado sumular definindo que a prescrição quinquenal – prazo de cinco anos para perda do direito de ação – reconhecida

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial

OAB do Paraná é multada pelo não cumprimento de ordem judicial A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... do Paraná (OAB-PR) de multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição. A OAB-PR deixou de atender dois ofícios da 2ª... (PR) que julgou improcedente mandado de segurança impetrado contra a multa, ...

Andamento do Processo n. 0064512-02.2014.8.19.0000 do dia 05/12/2014 do DJRJ

-02.2014.8.19.0000 Assunto: Multa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Ao M.P. (fls. 213). Des. Cominatória / Astreintes...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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