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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa
STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa

STJ: Na falta de confiança, cliente pode revogar contrato de advocacia sem pagar multa Mesmo existindo cláusula... de irrevogabilidade do contrato estabelecido entre advogado e cli...

Andamento do Processo n. 5027862-87.2016.4.04.7100 do dia 02/12/2016 do TRF-4

: R$ 39.185,28, em 08/2016 Nº da CDA: 30214031987, Livro 214, Folha 3.198 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 26/05/2014... FISCAL Nº 5043149-27.2015.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: DONATO...

Andamento do Processo n. 1004548-33.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida...

Andamento do Processo n. 1015251-23.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

:- Determinar ao Requerido, sob pena de multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais) pelo descumprimento da ordem judicial... da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida... os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado ...

Andamento do Processo n. 453672-88.2013.8.09.0125 - Ação Penal - 28/11/2016 do TJGO

, FIXO A PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL , EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENCAO, E MULTA NO VALOR DE 15 DIAS-MULTA..., E CADA DIA-MULTA TERA O VALOR DE UM TRIGESIMO DO MAIOR SALÁRIO MINIMO MENSAL. ANTE A INEXISTENCIA DE CIRCUNSTANCIA S...

STJ: Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

STJ: Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal O valor da multa diária a ser paga em caso... 738682 foto pixabay STJ: Multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal... de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo dec...

Fabiano Lira

Fabiano Lira -

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal O valor da multa diária a ser..., ela ajuizou ação e obteve decisão favorável. A financeira foi condenada a retirar o gravame em 72 horas, sob pena de multa diária... ocorreu 407 dias após a intimação, a dona do carro apresentou, na...

Andamento do Processo n. 1011214-50.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 25/11/2016 do TJSP

da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa...

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal "O valor da multa diária a ser..., ela ajuizou ação e obteve decisão favorável. A financeira foi condenada a retirar o gravame em 72 horas, sob pena de multa diária... ocorreu 407 dias após a intimação, a dona do carro apresentou, n...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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