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JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

O que acontece se o empregador retiver a carteira de trabalho do empregado por mais de 48 horas para a realização de alguma anotação?

Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade... do salário-mínimo regional.” O que se percebe do art. 53 é que a empresa ficará sujeita à multa de valor igual à metade... do salário mínimo regional. Quem aplica a multa é o auditor fiscal do trabal...

Contrato de aluguel - comentários sobre cláusulas comuns
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e abaixo deste artigo. ÍNDICE 1) Juros Moratórios 2) Multa Moratória 3) Abono ou Desconto por Pontualidade 1) Juros... a 2 (dois) anos, e multa, de cinco mil a vinte mil cruzeiros...

Andamento do Processo n. 0001859-27.2015.8.19.0000 do dia 19/03/2015 do DJRJ

-27.2015.8.19.0000 Assunto: Multa Considerada a inércia do autor no Recolham-se as custas, em 48 Cominatória...

Blog do Trabalho

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Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé

Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé Um reclamante pediu na Justiça... Microempresário que se passou por empregado terá que pagar multa por litigância de má-fé...

Brasal Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências

Brasal Refrigerantes pagará multa de R$ 435 mil por não contratar pessoas com deficiências A Brasal Refrigerantes... – empresa responsável pela produção e distribuição de produtos da Coca-Cola – deve pagar multa de R$ 435 mil por descumprir... nessas condições. A multa a ser paga pela Brasal, no valor total de R$ 435 m...

Mariana Dessotti

Mariana Dessotti -

Princípios da Motivação, Ampla Defesa e Contraditório em caso de multa administrativa

Princípios da Motivação, Ampla Defesa e Contraditório em caso de multa administrativa Segundo o princípio da motivação.... Os Tribunais pátrios já se manifestaram acerca da nulidade de multas administrativa quando esta não segue com o respectivo... auto de infração, conforme seguem ementas: EMENTA: "APELAÇÃO - Ação de ...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

Uso de crédito de ICMS inexistente acarreta multa de 200%

Uso de crédito de ICMS inexistente acarreta multa de 200%. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ªTJ Nº0064/2014... impugnados, contesta apenas a natureza dos mesmos e a multa aplicada, no percentual de 200%, específica para a hipótese... II do § 6° do art. 10 da lei supramencionada. 6. A multa aplicada, na inicia...

Andamento do Processo n. 0704519-82.2014.8.01.0001 do dia 03/03/2015 do DJAC

de Sentença - Multa - CREDORA: Cristiane da Rocha Gomes - DEVEDOR: 14 Brasil Telecom Celular S/A (OI Móvel S/A) - Intime... acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento) 475-J. Fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito... atualizada da dívida, já incluída a multa de 10% (dez por cento) e os honorár...

Nas ruas de Brasília pode até faltar luz, mas pardal jamais!

A via L4 sul, também conhecida como Avenida das Nações, liga o setor de embaixadas ao setor de clubes, às margens do Lago Paranoá. A rua é usada como ligação entre Asa Sul, Asa Norte, Lago Sul,

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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