Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de abril de 2015
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

A importância de estipular prazos e multas em contratos

A importância de estipular prazos e multas em contratos Contrato nada mais é que um acordo entre duas ou mais pessoas... que nos contratos haja cláusulas estabelecendo prazos para cumprimento das obrigações, e multas no caso do descumprimento... descumprimento dessa obrigação, o comprador deverá pagar ao vendedor multa...

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470 O Plenário do Supremo Tribunal... da multa imposta na sentença condenatória, além de bom comportamento e do cumprimento de um sexto da pena – exigências... por corrupção passiva e lavagem e dinheiro a sete anos e dois meses de reclu...

Samuel Cassemiro

Samuel Cassemiro -

Juiz aplica multa a si próprio após seu celular tocar durante audiência
Juiz aplica multa a si próprio após seu celular tocar durante audiência

Juiz aplica multa a si próprio após seu celular tocar durante audiência O juiz americano Raymond Voet, de um tribunal... do condado de Ionia, no estado de Michigan (EUA), aplicou u...

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470

Não pagamento de multa impede progressão de regime a outros três sentenciados na AP 470 O Plenário do Supremo Tribunal... da multa imposta na sentença condenatória, além de bom comportamento e do cumprimento de um sexto da pena – exigências... por corrupção passiva e lavagem e dinheiro a sete anos e dois meses de reclu...

Poderes Revista

Poderes Revista -

Lei multa quem impedir amamentação em público, em São Paulo

Lei multa quem impedir amamentação em público, em São Paulo O prefeito Fernando Haddad sancionou nesta terça-feira (14... seu filho em público pagará multa de R$ 500. Em caso de reincidência, o valor dobra. A lei detalha que o estabelecimento não... que pessoas se alimentassem no espaço. G1 Lei multa quem impedir amame...

Andamento do Processo n. 0000953-84.2015.8.21.1001 - 16/04/2015 do TJRS

, DO CPC, JUNTE A PARTE AUTORA MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA (INCLUINDO OS HONORÁRIOS ORA FIXADOS E A MULTA DE 10%, PREVISTA...

Estilingue é arma?

arma de caça ou não. Isto porque, uma loja de brinquedos de Santa Maria (RS) foi multada pelo Ibama por comercializar...

Marcio Balduchi

Marcio Balduchi -

MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016

MEI, ME ou EPP terá redução de multas de obrigações acessórias a partir de 2016 O Comitê Gestor do Simples Nacional..., as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo... - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; ou II - ausência...

Modelo de Contrato de Honorários Advocatícios

um modelo de Contrato de Honorários Advocatícios, especialmente visando as cláusulas sobre multa, juros e vencimento antecipado... realizado. DA MULTA E DOS JUROS Cláusula X. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento das parcelas acordadas..., incidirá multa de 2% sobre cada parcela, e serão cobrados juros...

Construtora deve pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor

Construtora deve pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor. Há possibilidade de aplicação... da multa para a construtora quando no contrato previa multa apenas para a hipótese de inadimplemento do consumidor... a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento contratual por pa...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292491/multa