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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 1010185-62.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

conforme relatado na petição inicial, tudo sob pena de multa diária de 05 (cinco) mil reais enquanto não efetuada a visita... ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica... de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º)...

Andamento do Processo n. 1010265-26.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

de incorrerem em multa diária de R$-5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 536, § 1º e 537, § 4º do CPC/2015, em caso... da lide ou posterior revogação, que será oportunamente comunicada, também sob pena de incorrerem em multa diária de R... ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório ...

Andamento do Processo n. 1010608-22.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União...

Construtora não pode cobrar encargos contratuais quando há atraso em obra
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no montante de 7% sobre o valor atualizado do contrato, além de multa de 0,5% ao mês sobre o preço do apartamento, até... de tolerância previsto em contrato. Assim, é devida a mul...

Andamento do Processo n. 5007103-24.2015.4.04.7202 do dia 26/08/2016 do TRF-4

, ou na Secretaria da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 616,83, em 11/02/2016 Nº. da CDA: 11.081956.2016 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO...

Google deve impedir que buscas por
Google deve impedir que buscas por "anticristo" levem a templo da Universal

vinculados ao referido Templo”, disse o juiz Fernando José Cúnico, ao conceder a cautelar. A decisão impôs multa de R$ 5 mil...

Decidi sair do imóvel alugado antes do fim do contrato, vou pagar multa?
Decidi sair do imóvel alugado antes do fim do contrato, vou pagar multa?

Decidi sair do imóvel alugado antes do fim do contrato, vou pagar multa? Recentemente tem surgido muitas dúvidas... de imóveis urbanos. Respondendo à questão acima elencada a respo...

Andamento do Processo n. 1006967-26.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União...

Candidato que paga por post patrocinado no Facebook comete irregularidade?
Candidato que paga por post patrocinado no Facebook comete irregularidade?

patrocinada no Facebook para divulgar candidatura política é irregular e gera multa. Nos termos do Art. 57-C da Lei 9.504 /97... da mesma Lei ainda diz que aquele que o responsáve...

ELEIÇÕES 2016: perfil falso nas redes sociais pode render multa
ELEIÇÕES 2016: perfil falso nas redes sociais pode render multa

ELEIÇÕES 2016: perfil falso nas redes sociais pode render multa O partido e/ou usuário, ao praticar esse tipo..., cominando multa de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 por sua violação. Cu...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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