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JusBrasil - Tópicos
07 de julho de 2015
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 0446905-05.2014.8.19.0001 - 02/07/2015 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 1340416-7 - Apelação Cível - 02/07/2015 do TJPR

-PRECEDENTES - PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA MULTA RESPEITOU AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -RECURSO...

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Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão A Terceira Turma do Tribunal Superior...) 3043-4907 imprensa@tst.jus.br Município é condenado a pagar FGTS e multa a ocupantes de cargo em comissão...

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bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

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