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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2017
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

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[Modelo] Recurso multa por dirigir utilizando celular ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DA J. A. R. I – JUNTA ADMINISTRATIVA... DE RECURSOS E MULTAS DO MUNICIPIO DE ________________. Recurso do Auto de Infração n... notificações, vem com o devido respeito e lisura apresentar Recurso de Multa de Trânsito, conforme informações...

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[Modelo] de Petição Detran

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Recurso de Multa de Rodízio
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Recurso de Multa de Rodízio Multa por Rodízio SP: Finalidade O rodízio municipal de veículos também conhecido...; placa final 7 e 8, as quintas e placa final 9 e 0, as sextas. Pont...

Andamento do Processo n. 5081629-40.2016.4.04.7100 do dia 17/01/2017 do TRF-4

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Andamento do Processo n. 5014305-43.2010.4.04.7100 do dia 17/01/2017 do TRF-4

110, fl. 2349, nº 30110234946 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 24/06/2010 E que, estando o(s) devedor(es) ANDREIA...

Andamento do Processo n. 5031302-04.2010.4.04.7100 do dia 17/01/2017 do TRF-4

, em 11/2016 Nº da CDA: 30214013741 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 24/02/2014 E que, estando o(s) devedor(es) JORGE... TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: UP SONORIZACAO, ILUMINACAO E PROJECAO DE IMAGEM LTDA - ME EDITAL Nº 710003462353 PRAZO: 30..., em 09/2016 Nº da CDA: 4.006.012003/16-46 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRI...

Moradores de Manaus poderão ser multados em até R$ 4 mil por ouvir som alto no ônibus
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Moradores de Manaus poderão ser multados em até R$ 4 mil por ouvir som alto no ônibus Os moradores de Manaus estão... multa de 50 Unidades Fiscais do Município, cerca de R$ 4.992,0...

[Modelo] Recurso avanço de sinal vermelho
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do (coloque o nome do órgão que emitiu a multa), que praticamente está condenando os condutores à revelia, deixando..., adquira mais de 1.300 modelos de recursos contra multas de ...

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

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Artigo • Roberto Parentoni • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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