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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Recurso multa: Ultrapassar em linha contínua

Recurso multa: Ultrapassar em linha contínua É muito comum levarmos multa de trânsito. Para aqueles que não sabem... como recorrer, juntamos aqui, um recurso da multa de ultrapassar em linha contínua. Essa infração foi modificada recentemente... pela legislação, e pode fazer você desembolsar quase R$ 1.000 (mil) reais ...

Andamento do Processo n. 1003099-40.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida...

Andamento do Processo n. 1005794-64.2016.8.26.0344 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/07/2016 do TJSP

ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica...

Andamento do Processo n. 2007.042902 - 27/07/2016 do TJSP

atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida... as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).5. Intime (m)-se. -ADV: FABIO YOSHIAKI KOGA (OAB...

Andamento do Processo n. 1009071-88.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 27/07/2016 do TJSP

ação, valendo a suspensão enquanto perdurar a lide, sob pena de incorrerem em multa diária de R$-1.000,00 (um mil reais... considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica... beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CP...

Andamento do Processo n. 1016024-05.2015.8.26.0344 - Alienação Judicial de Bens - 25/07/2016 do TJSP

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois... as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).5. Intime (m)-se. - ADV: MARIANA DELAZARI TARTARI...

Diferença entre juros e multa sobre taxas de condomínio

Diferença entre juros e multa sobre taxas de condomínio O Código Civil de 2002 passou a fixar um teto para cobrança... da multa sobre taxas em atraso em até 2% e no caso dos juros, fixou em no máximo 1% (ao mês). As duas situações, porém..., podem vir previstas na Convenção e no Regimento Interno. No caso da multa, o C...

Andamento do Processo n. 1008206-65.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor... da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem...

Andamento do Processo n. 1008297-58.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

judicial (CPC/2015, arts. 294 a 311), defiro a medida liminar para o seguinte:- determinar ao Requerido, sob pena de multa... de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento... da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impost...

Andamento do Processo n. 1008746-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/07/2016 do TJSP

sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor... da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem...

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas [email protected] (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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