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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

A multa da biblioteca da faculdade está muito alta. E agora?
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A multa da biblioteca da faculdade está muito alta. E agora? Você assim como eu provavelmente já deve ter esquecido... de renovar aqueles livros da biblioteca e por causa disso aca...

Recurso em segunda instância - Multa de Trânsito

Recurso em segunda instância - Multa de Trânsito AO EXMO SR PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO –CETRAN/SP NOME... de Rifaina/SP, respectivamente. (anexo 1 e 2) 2) em 18 de Maio de 2016, após ter recebido a notificação da multa, apresentei... efetuou o pagamento das respectivas multas. (anexo 03). 3) Em 30 de M...

[Pergunta] Vendi meu carro, mas ele continua em meu nome. O que fazer?
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Vendi meu carro , mas ele continua em meu nome. O que fazer? De quem é a responsabilidade de transferência do nome ? Caso ocorra alguma infração com o veículo , quem será responsab...

Andamento do Processo n. 1003653-72.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor..., defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas...

Andamento do Processo n. 1003803-53.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor.../2015, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas...

Andamento do Processo n. 1007187-24.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica... de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4. Defiro as diligências conforme arts...

Andamento do Processo n. 1006965-56.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa...

Andamento do Processo n. 1006983-77.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois por cento... da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4. Defiro...

Andamento do Processo n. 1007071-18.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA... gratuita, não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98...

Andamento do Processo n. 1007097-16.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum - 20/06/2016 do TJSP

à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado COM MULTA de 2% (dois..., não afastado o dever da parte beneficiada de pagar as multas processuais que lhe forem impostas (CPC/2015 art. 98, § 4º).4...

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Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

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Como recorrer de uma multa de trânsito?

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Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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