Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2015
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

TRT 9ª Região: Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas

TRT 9ª Região: Trabalhador é multado por mover ação judicial pedindo verbas já recebidas Um ex-operador de logística... da fábrica de tratores New Holland, em Curitiba, foi multado pela Justiça do Trabalho por litigância de má-fé... dos advogados deverá ser apurada em ação na Justiça Comum. Os valores das multas e das ...

Andamento do Processo n. 2003.71.00.038464-6 do dia 31/07/2015 do TRF-4

DA INSCRIÇÃO: 02/01/2006 Nº da CDA: Livro 13, Folha 36, Lcto Nº 1.834 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 02/01/2006 Nº... REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 18/03/2011 E que, estando o(s) devedor(es) PAULO ROBERTO AGUIRRE NUNES ( CPF... REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 30/01/2012 E que, estando o(s) devedor(es) C...

Andamento do Processo n. 6569-96.2009.811.0041 - Recuperação Judicial - 30/07/2015 do TJMT

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENDENTE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O STJ. ART. 475-O, § 2º, II DO CPC... . AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO PARA O DEVEDOR . CAUÇÃO DISPENSADA . AUTOS APARTADOS . DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO DE MULTA... pendente de Agravo de Instrumento para o Superior Tribunal de Justiça. Em r...

Andamento do Processo n. 0133727-77.2005.8.19.0001 - 29/07/2015 do TJRJ

NA ESPÉCIE,, A MULTA (10% DO VALOR DO CRÉDITO) E HONORÁRIOS (10% DO VALOR DO CRÉDITO) NOS TERMOS DO SISTEMA VIGENTE...

Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho

Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada... por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a mult...

Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho

Vendedor não consegue anular multa por falso testemunho A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) desproveu recurso em mandado de segurança impetrado por um vendedor contra multa aplicada... por juiz em razão de perjúrio – juramento falso. Segundo a decisão, a mult...

Restaurante que não fornecer água grátis no RJ será multado

Restaurante que não fornecer água grátis no RJ será multado Restaurantes, bares e similares no Estado do Rio de Janeiro... que não fornecerem água filtrada de graça aos clientes que pedirem serão multados. A medida está prevista na lei... de fornecer água grátis, mas não estabelecia multa. Pela lei, em caso de descumpr...

Camila Vaz

Camila Vaz -

Condenação de estudante que ofendeu nordestinos terá efeito educativo nas redes sociais
Condenação de estudante que ofendeu nordestinos terá efeito educativo nas redes sociais

Paulo. A pena, entretanto, foi convertida em prestação de serviço comunitário e pagamento de multa. A estudante confessou..., milhões de pessoas podem ter acesso àquele conteúdo. ...

Amanda Martins

Amanda Martins -

Quais são as verbas rescisórias?
Quais são as verbas rescisórias?

salário proporcional; Férias vencidas, se houver, e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional; multa de 40% sobre o saldo... da dispensa. Multas O não pagamento das verbas re...

IES terá que pagar multa de R$ 20 mil por CAT não emitida

IES terá que pagar multa de R$ 20 mil por CAT não emitida Uma liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT... ou levíssimas, ou agravos em decorrência do labor". A multa, em caso de descumprimento da obrigação é de R$ 20 mil por CAT não... os empregados a obrigação e a multa prevista. Ao longo da investigaçã...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292491/multa