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JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Multa

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Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Senadores protestam contra penduricalhos à MP 627

de multinacionais brasileiras no exterior. Um dos acréscimos mais atacados foi a previsão de um teto para as multas aplicadas... Nunes Ferreira (SP). A alteração que mais incomodou os senadores foi o artigo que mudou a forma de cobrança de multas... impostas pela ANS às operadoras de plano de saúde. As normas atuais preveem que as operadoras devem pagar à ANS multas...

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Recurso administrativo às infrações de trânsito

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Vereadora que praticou nepotismo tem de ressarcir município

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MPT processa fábrica em R$ 1 mi por demissão em massa

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Site informa que doações para Dirceu superam metade do valor da multa

Site informa que doações para Dirceu superam metade do valor da multa A campanha promovida por familiares do ex...-ministro da Casa Civil José Dirceu para captar doações e pagar a multa do mensalão anunciou nesta segunda-feira (17) já ter... captado R$ 565.766,99. O valor é equivalente a 58,2% da multa de R$ 971 mil imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF...

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José Dirceu arrecada R$ 60 mil em duas horas para pagar multa

José Dirceu arrecada R$ 60 mil em duas horas para pagar multa O site criado na quarta-feira (12) por amigos... e familiares do ex-ministro José Dirceu, condenado no mensalão, para ajudar o petista a pagar a multa de R$ 971 mil imposta pela.... Isso porque Delúbio, ao saber que o ex-deputado João Paulo Cunha (PT-SP) teria que pagar o quanto antes sua multa de R$ 372 mil, pediu...

As controvérsias acerca do termo inicial da multa do art. 475-J do CPC

As Controvérsias acerca do Termo Inicial da Multa do Art. 475-J Quando surgiu, a Lei nº 11.232 /05 vinha... o inadimplemento do devedor. O art. 475-J foi um dos instrumentos inovadores da lei, ao determinar a aplicação de multa para... será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614...

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Juiz manda Twitter retirar perfil com ofensas a senador do Acre

do usuário). Estabeleceu ainda multa diária de R$ 1 mil até o limite de R$ 10 mil caso o microblog não cumpra a medida...

Leiam 1 Comentários 0G1 - Globo.com

Autor desembolsará mais de R$ 5 mil por litigância de má-fé

por ele, sendo declarado litigante de má-fé. Ele foi condenado a pagar multa de 1% sobre o valor da causa, em favor... de penhora: multa: R$ 276,78; honorários periciais - Engenheiro: R$ 602,13; honorários advocatícios: R$ 4.151,72; Total...

Leiam 6 Comentários 1Espaço Vital

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Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

ou

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