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Jusbrasil - Tópicos
31 de maio de 2016
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

A imposição de multa na sentença trabalhistas de primeira instância
A imposição de multa na sentença trabalhistas de primeira instância

A imposição de multa na sentença trabalhistas de primeira instância O comando judicial, ou seja, o que resolve questão... ao seu possuidor decretado no processo de conhecimento. Ca...

NCPC - embargos declaração protelatórios - multa

NCPC - embargos declaração protelatórios - multa EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...), JUIZ DE DIREITO DO PRIMEIRO OFÍCIO CÍVEL... de requerer que seja aplicada a Embargante multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Diploma... de pedido, requer a elevação da multa para o percentual de 10% (art....

Andamento do Processo n. 5038513-18.2015.4.04.7100 do dia 27/05/2016 do TRF-4

(s): 2015/000010, lv. 17, fl. 10 REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 23/02/2015 E que, estando o (s...

Andamento do Processo n. 5009911-80.2016.4.04.7100 do dia 27/05/2016 do TRF-4

): 0061501681436 REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 20/10/2015 E que, estando o (s) devedor (es) CASSIO GONCALVES...

Andamento do Processo n. 5009057-86.2016.4.04.7100 do dia 27/05/2016 do TRF-4

REFERENTE: MULTA DATA (s) DA (s) INSCRIÇÃO (ões): 05/11/2015 E que, estando o (s) devedor (es) ANDRE L C NUNES (CNPJ...

Entendendo a Advertência por Escrito nas Infrações de Trânsito.

com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando... elide o acréscimo do valor da multa prevista no § 3º do art. 258, imposta por infração posteriormente cometida. § 2º... O disposto neste artigo aplica-se igualmente aos pedestres, podendo a mult...

Andamento do Processo n. 214078-56.2011.8.09.0049 - Execução Penal - 25/05/2016 do TJGO

QUALIFICADO. O REEDUCANDO FOI SENTENCIADO E CONDENADO A UMA PENA DE 05 ANOS DE RECLUSAO E 500 DIAS-MULTA. EM 18.06.2014... DA PUNIBILIDADE DO REE DUCANDO, BASEANDO-SE NOS ARTIGOS 90 DO CP, E PELA ELABORACAO DOS CALCULOS DA PENA E MULTA E A INTIMACAO...

Recusei-me a fazer o bafômetro. E agora?
Recusei-me a fazer o bafômetro. E agora?

que determine dependência, poderá sofrer 02 sanções: a) infração administrativa de trânsito: multa e proibição de dirigir por 12... meses e b) crime: detenção de 06 meses a 03 ano...

Release Projeto de Lei 134/2015: multa direta por atraso no pagamento de salários

Release Projeto de Lei 134/2015: Multa Direta Por Atraso no Pagamento de Salários De acordo com o quanto noticiado pela... (PDT/DF), que visa alterar a CLT para inserir multa direta, em favor do empregado, por atraso no pagamento de salários..., sob pena de multa de 5% do valor do salário, acrescido de 1% ao dia de atr...

Andamento do Processo n. 1005466-37.2016.8.26.0344 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - 20/05/2016 do TJSP

ao contrato e débitos objetos da presente ação, valendo a suspensão enquanto perdurar a lide, sob pena de incorrerem em multa... decisão final da lide ou posterior revogação, que será oportunamente comunicada, também sob pena de incorrer em multa diária... COM MULTA de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretend...

Resultados da busca Jusbrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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