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03 de setembro de 2015
Multa

Multa

Multa

1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Andamento do Processo n. 5009561-97.2013.4.04.7100 do dia 03/09/2015 do TRF-4

, Fl. 39, nº 39 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 18/09/2007 E que, estando o (s) devedor (es) GIOVANA ANDREIA...

Andamento do Processo n. 5031165-46.2015.4.04.7100 do dia 03/09/2015 do TRF-4

: VALOR EXECUTADO: R$ 9.585,58, em 05/2015. Nº da CDA: 30214007822 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 06/02/2014...

Andamento do Processo n. 2001.71.00.011187-6 do dia 02/09/2015 do TRF-4

da Vara: VALOR EXECUTADO: R$ 970,59, em 03/2012. Nº da CDA: 56 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 05/03/2012...

Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo

Equívoco no preenchimento de guia de depósito não afasta multa estipulada em acordo Nos termos do artigo 831... o juízo incompetente? Ainda assim será devida a multa estipulada no acordo? Esta foi a situação submetida à análise... por uma construtora. No caso, a embargante não se conformava com a imposição da multa de ...

Andamento do Processo n. 1861-80.2015.811.0012 - Execução de Alimentos - 27/08/2015 do TJMT

% referente a multa constante no art. 475-J do CPC, sendo que este não é o entendimento jurisprudencial. Pugnou ao final... que seja deduzido do valor cobrado a referida multa. É o relato. Fundamento. Decido. Observa-se que a execução de prestação... alimentícia foi proposta sob o rito do art. 733 do CPC. Entendo que s...

Andamento do Processo n. 9000151-13.2015.8.21.0069 - 24/08/2015 do TJRS

DO CRÉDITO ORA POSTULADO.TODAVIA, DESCABIDA A COBRANÇA DE MULTA DE 2%, POIS NÃO VEM PREVISTA NO (S) TÍTULO (S) EXECUTIVO (S... AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À MULTA, O VA LOR DEVIDO É DE R$ 21.040,97 (VINTE E UM MIL E QUARENTA REAIS E NOVENTA E SETE...

Andamento do Processo n. 5022937-53.2013.4.04.7100 do dia 21/08/2015 do TRF-4

-21.2013.4.04.7100/RS EXEQUENTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: ACR LOG TRANSPORTES..., nº 2568/2013 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 08/07/2013 E que, estando o (s) devedor (es) APARECIDA BARBOSA NOGUEIRA...

Andamento do Processo n. 9000088-85.2015.8.21.0069 - 20/08/2015 do TJRS

A COBRANÇA DE MULTA DE 2%, POIS NÃO VEM PREVISTA NO (S) TÍTULO (S) EXECUTIVO (S). TAMBÉM INCABÍVEL A COBRANÇA... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 20%. DESSA FORMA, CONSIDERADOS OS DESCONTOS ATINENTES AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E À MULTA, O VALOR...

Andamento do Processo n. 5071979-71.2013.4.04.7100 do dia 19/08/2015 do TRF-4

: CONTRIBUIÇÃO DATA DA INSCRIÇÃO: 10/08/2012 Nº da CDA: 00 6 1200 7757-33 REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 10/08/2012... REFERENTE: MULTA DATA DA INSCRIÇÃO: 30/03/2010 E que, estando o (s) devedor (es) PAULO ROBERTO DOS PASSOS e PAULO ROBERTO...

Andamento do Processo n. 0001249-15.2013.5.14.0131 - Recurso Ordinário - 18/08/2015 do TRT-14

/8/2013, sob pena de multa; b) pagamento de salário do período de 20/8/2013 a 2/9/2013; c) emissão da CAT com data de 4/9.../2013, sob pena de multa; d) pagamento de indenização por dano moral no valor de R$25.000,00; e) pagar indenização... por dano material correspondente ao gasto com advogado; f) pagar multa por lit...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Câmara aprova multa por atraso na entrega de imóvel

Construtoras e incorporadoras podem ter de pagar multa ao consumidor em caso de atraso superior... ao comprador do imóvel multa de 1% do valor até então pago e mais 0,5% a cada mês de atraso. Esses ...

Notícia Jurídica • Bernardo • 11/06/2014

Como recorrer de uma multa de trânsito?

de trânsito, endereço incorreto pode invalidar sua defesa e você tem que pagar ainda outra multa... já vem com essa data-limite impressa. 3º Procure o órgão responsável pela sua multa (Detran da melhor forma possível a causa da ...

Artigo • Roberto • 28/04/2012

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

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