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JusBrasil - Tópicos
23 de outubro de 2014
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

PMA multa fazendeiro em R$ 10 mil por draga ilegal no rio Taquari

PMA multa fazendeiro em R$ 10 mil por draga ilegal no rio Taquari Por Aline dos Santos Um pecuarista foi multado em R..., utilizado na estruturação de um porto de ancoragem. Além da multa, o fazendeiro vai responder por crime ambiental....campograndenews.com.br/meio-ambiente/pma-multa-fazendeiro-em-rs-10-mil-por-draga-...

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Empresa é condenada a pagar R$ 100 mil por não depositar FGTS de trabalhadores

dos trabalhadores, atuais e futuros, nos prazos e percentuais previstos na lei, sob pena de pagamento de multa de R$ 1 mil... dos atuais empregados, no prazo de 30 dias, sob pena de incidência da multa prevista na legislação trabalhista e outra no...

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Empresa de ônibus é condenada por venda casada de passagem e seguro viagem

de transportes rodoviários, foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por descumprir liminar que determinava o fim... em primeiro grau, pela 1ª vara Cível de Rio Verde, e foi mantida, integralmente, pela desembargadora. Além da multa, a empresa foi...

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A Odisseia da Lei da Transparência Fiscal

foi adiada para outubro de 2014. Entretanto, a aplicação das sanções, que vão desde multas, suspensão da atividade e até..., a fim de que os comerciantes não sejam penalizados pela não aplicação ou aplicação da multa de forma incorreta...

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Rachel Sheherazade pode gerar multa de R$ 500 mil/dia ao SBT

Rachel Sheherazade pode gerar multa de R$ 500 mil/dia ao SBT Os comentários feitos por Rachel Sheherazade, em fevereiro... terá que pagar multa de R$ 500 mil por dia. Leia também: Autora de ação contra Sheherazade denuncia ameaças à Polícia... Daniel Castro, a jornalista terá espaço para comentar livremente as notícias...

Os serviços públicos no trânsito: os abusos no varejo

de São Paulo, em termos de eficiência como agente arrecadador, está de parabéns, pois é muito competente para lançar multas... como marronzinho, bateu no vidro de um a um dos veículos e foi dizendo que no dia seguinte eles seriam multados. Veja o diálogo..., como vai entupir todo o tráfego local. - Não me interessa. É...

Agente financeiro no volante

das multas de trânsito e demais taxas administrativas decorrentes da direção do veículo às instituições financeiras. A imputação... ao pagamento das multas de trânsito às instituições financeiras gera grandes prejuízos, posto que estas, em muitas vezes... , como proprietária do veículo, e mais, responsabilizá-la pelo ...

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara A Subseção 1... como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé..., o relator, ministro Lelio Bentes, impôs a ele o dever de pagar multa por litigânc...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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