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JusBrasil - Tópicos
01 de julho de 2015
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

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As penas privativas de liberdade, as restritivas de direito e a de multa INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva... de semana, artigo 43 do Código Penal . c) Multa, artigo 49 do Código Penal . Dessa forma, pretendemos verificar as modalidades..., quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas (reclusão ou mult...

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bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

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