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28 de janeiro de 2015
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Supremo decide que multa fiscal não pode ser maior que 100%

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-02.2014.8.19.0000 Assunto: Multa AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Ao M.P. (fls. 213). Des. Cominatória / Astreintes...

Exceção de Pré-executividade e multa por litigância de má-fé

Exceção de Pré-executividade e multa por litigância de má-fé Por Kátia B. V RESUMO: O presente trabalho apresenta... litigância e multa por má fé. O presente trabalho busca discutir também sobre o cabimento ou não da referida multa... defesa, devendo o magistrado aplicar multa por litigância de má fé. Nesse sentido: “s...

Diferenças e semelhanças entre Tributo e Multa

Diferenças e semelhanças entre tributo e multa 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise... das principais características que assemelham e separam os tributos das multas tributárias, notadamente levando-se em consideração... Fiscal . 2. DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS ENTRE TRIBUTO E MULTA Inicialmente, ante...

Governo abre processo contra Oi, Tim e Vivo por venda irregular de serviços

não contratado ou solicitado. As empresas terão dez dias para apresentar defesa e, se condenadas, podem ser multadas...

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Agente de trânsito é condenada por desacato ao multar juiz no RJ
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Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

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Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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