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20 de setembro de 2014
Multa

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1) Segundo a terminologia dos Códigos de Processo, são as sanções impostas pelo juiz à parte vencida numa causa ou em algum incidente processual, como elementos acessórios da condenação, compreendendo: a) as despesas de reembolso adiantadas pela parte vencedora; b) as despesas pelo adiamento ou retardamento dos atos que tiver dado causa; c) os honorários da parte contrária; d) as sanções pecuniárias (indenizações) impostas pelo procedimento de má-fé, que reverterão em benefício da parte contrária. 2) A empresa que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 e seu parágrafo único da CLT incorrerá na multa de valor igual a dez vezes o valor de referência, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência. As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão a empresa à multa de valor igual à metade do valor de referência, dobrando na reincidência. As multas serão aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho. 3) Em se tratando de crime, a multa é cominada alternativa ou cumulativamente com reclusão ou detenção. No tocante à contravenção penal é cominada isoladamente, alternativamente ou cumulativamente com a pena de prisão simples. A multa converte-se em detenção (crime) e prisão simples (contravenção penal) quando o condenado reincidente deixa de pagá-la ou o condenado solvente frustra a sua cobrança.

Os serviços públicos no trânsito: os abusos no varejo

de São Paulo, em termos de eficiência como agente arrecadador, está de parabéns, pois é muito competente para lançar multas... como marronzinho, bateu no vidro de um a um dos veículos e foi dizendo que no dia seguinte eles seriam multados. Veja o diálogo..., como vai entupir todo o tráfego local. - Não me interessa. É...

Agente financeiro no volante

das multas de trânsito e demais taxas administrativas decorrentes da direção do veículo às instituições financeiras. A imputação... ao pagamento das multas de trânsito às instituições financeiras gera grandes prejuízos, posto que estas, em muitas vezes... , como proprietária do veículo, e mais, responsabilizá-la pelo ...

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara

EURICO MIRANDA é multado em ação que reconheceu vínculo de motorista pago com verba da Câmara A Subseção 1... como motorista, pagos com verba da Câmara dos Deputados. A SDI-1 ainda impôs ao ex-parlamentar multa por litigância de má-fé..., o relator, ministro Lelio Bentes, impôs a ele o dever de pagar multa por litigânc...

Studio Fiscal

Studio Fiscal -

Foi aprovada na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito

Foi aprovada na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que possibilita o parcelamento de multas de trânsito A Comissão... do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), cujo objetivo é permitir o parcelamento de multas de trânsito. De acordo com o projeto..., é previsto a possibilidade do pagamento a vista da multa até o vencim...

Sandro Sanchez

Sandro Sanchez -

Defesa prévia a auto de infração por dirigir embriagado

Recurso de Multa Dirigir Embreagado ILUSTRÍSSIMO SENHOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO... ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Infração – gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes... ARTIGO 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . MULTA. PENALIDADE APLICADA SE...

Multa por atrasar processo depende de comprovação do ganho com a demora

Multa por atrasar processo depende de comprovação do ganho com a demora Os Embargos de Declaração que são rejeitados... por falta de vícios na decisão que contestam não justificam aplicação automática de multa a quem apresentou o pedido... aposentado que fora condenado a pagar multas por embargos considerados protelató...

Ministério do Trabalho multa Metrô por demissão de grevistas

Ministério do Trabalho multa Metrô por demissão de grevistas O Ministério do Trabalho multou em R$ 8 mil o Metrô de São... uma multa, caso os funcionários continuassem com o movimento. “Ele [Metrô] foi autuado por ato antissindical por promover... do Trabalho”, ressaltou o auditor fiscal da superintendência do ministér...

Estado de São Paulo e seus juros inconstitucionais

, o valor do débito acrescido da multa e os juros moratórios inviabiliza em grande parte das vezes a adesão ao programa.... Isto porque a Lei n.º 13.918/2009 estabelece que a taxa de juros para o imposto ou a multa é de 0,13% ao dia... financeiro para as dívidas tributárias estaduais pode chegar até 47% do montante do ...

Senado

Senado -

Senadores protestam contra penduricalhos à MP 627

de multinacionais brasileiras no exterior. Um dos acréscimos mais atacados foi a previsão de um teto para as multas aplicadas... Nunes Ferreira (SP). A alteração que mais incomodou os senadores foi o artigo que mudou a forma de cobrança de multas... impostas pela ANS às operadoras de plano de saúde. As normas atuais p...

Uso de app de carona pode acarretar multa de R$ 5 mil

Uso de app de carona pode acarretar multa de R$ 5 mil São Paulo - Apps de carona para  smartphones vêm virando moda no... ou federal.  Uma resolução da ANTT chega a especificar multa mínima de 5 mil reais para quem prestar serviço.../uso-de-app-de-carona-pode-acarretar-multa-de-r-5-mil?p... Uso de app de carona pode ac...

Resultados da busca JusBrasil para "Multa"

Lista reúne juiz que multou a si próprio e outras multas inusitadas

de Michigan (EUA), aplicou uma multa a si próprio depois que seu celular tocou durante uma audiência... na última sexta-feira. Voet terá que pagar uma multa de US$ 25 (R$ 50). O magistrado é conhecido... por sua tolerância zero quando algum ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 20/04/2013

Multa é revertida a lar de idosos

bairro do Bebedouro, em Maceió (AL). A doação corresponde à multa fixada em acordo celebrado pela... comprovar o pagamento da multa. Informações: MPT em Alagoas prt19.ascom@mpt.gov.br (82) 2123-7946

Notícia Jurídica • Ministério Público do Trabalho • 03/06/2013

Prefeitura cancela multa aplicada por vingança em motorista de Piracicaba

A Prefeitura de Piracicaba (SP) cancelou a multa aplicada ao montador Adriano Rocha Vieira de multá-lo por vingança no início deste ano, conforme matéria publicada pelo G1 em 11 de fevereiro... (CNH). No entanto, o jovem disse que, no ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 12/04/2013

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