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Direito eventual

Direito dependente de condição.

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Direito eventual

Direito dependente de condição.

Definição • Jb • 16/04/2009

Não cabe ação declaratória em conflito que trata de direito eventual

No presente trabalho será analisado o cabimento ou não de ação declaratória de direito eventual, de existência... de direito condicional é titular de um direito eventual (artigo 121), havendo sinonímia entra as duas... ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 25/03/2011

STJ - HABEAS CORPUS HC 219898 RS 2011/0231225-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE A PRISÃOEM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃOEM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44DA LEI N.º 11.343 /06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AOCASO. WRIT DENEGADO. 1. Hipótese em que o Paciente encontra-se segregado cautelarmentedesde o flagrante delito - ocasião em que foi abordado na posse decerca de 510 gramas de "crack". 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de eventualmente interporapelação em liberdade ao réu que não faz jus à liberdade provisória,em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que oréu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos osmotivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 4. Ainda que assim não o fosse, esclareça-se que na sentença forareconhecida a configuração de requisito do art. 312 do Código deProcesso Penal concernente à garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 226328 SP 2011/0283952-4 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADA DESDE A PRISÃOEM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃOEM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44DA LEI N.º 11.343 /06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AOCASO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Paciente segregada cautelarmente desde o flagrante delito -ocasião em que foram apreendidos, com ela e demais Corréus, o totalaproximado de 900 gramas de crack e 425 gramas de maconha. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de eventualmente interporapelação em liberdade a ré que não faz jus à liberdade provisória,em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que oréu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos osmotivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 4. Ainda que assim não o fosse, esclareça-se que a Juíza singular,ao indeferir pedido de liberdade provisória, reconheceu aconfiguração de requisito do art. 312 do Código de Processo Penal ,especificamente a garantia da ordem pública e a necessidade deassegurar a aplicação da lei penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 214702 SE 2011/0178975-6 (STJ)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE SEGREGADO DESDE A PRISÃOEM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃOEM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DECONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44DA LEI N.º 11.343 /06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AOCASO. WRIT DENEGADO. 1. Hipótese em que o Paciente encontra-se segregado cautelarmentedesde o flagrante delito - ocasião em que foi abordado na posse decerca de 1.500,00 gramas de maconha, a quantia de R$ 848,00 e outrosobjetos. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de eventualmente interporapelação em liberdade ao réu que não faz jus à liberdade provisória,em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que oréu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos osmotivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 4. Ainda que assim não o fosse, esclareça-se que na sentença forareconhecida a configuração de requisito do art. 312 do Código deProcesso Penal, especificamente, a garantia da ordem pública. 5. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 204526 BA 2011/0089288-3 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTES SEGREGADOS DESDE APRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPOR RECURSO DEAPELAÇÃO EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DA VEDAÇÃO CONTIDANO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06, REFERENTE À LIBERDADE PROVISÓRIA,APLICÁVEL AO CASO. WRIT DENEGADO. 1. Os Pacientes foram presos em flagrante, no dia 14 de janeiro de2010, pela posse de 10,126 kg (dez quilos e cento e vinte e seisgramas) de cocaína. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma e do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se reconhece a possibilidade de eventualmente interporapelação em liberdade ao réu que não faz jus à liberdade provisória,em razão do entendimento "de que não há lógica em permitir que oréu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal,aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos osmotivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel.Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08). 4. Ainda que assim não o fosse, esclareça-se que na sentença forareconhecida a configuração des requisitos do art. 312 do Código deProcesso Penal, especificamente, a garantia da ordem pública eaplicação da lei penal, considerando que o esquema envolvia seisdenunciados em tráfico interestadual de drogas e que os Pacientestentaram empreender fuga quando da prisão em flagrante. 5. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045711306 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/02/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PERÍCIA - DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO, SENDO QUE EVENTUAL AFERIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PODERÁ SER VIABILIZADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045711306, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 16/02/2012)

STJ - HABEAS CORPUS HC 224840 MG 2011/0270722-7 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 37 , DA LEI N.º 11.343 /06. PACIENTES SEGREGADOSDESDE A PRISÃO EM FLAGRANTE. DIREITO DE EVENTUALMENTE INTERPORRECURSO DE APELAÇÃO EM LIBERDADE NÃO RECONHECIDO NA SENTENÇACONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INTELIGÊNCIA DAVEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /06, REFERENTE ÀLIBERDADE PROVISÓRIA, APLICÁVEL AO CASO. IMPETRAÇÃO QUE SE ENCONTRADEFICITARIAMENTE INSTRUÍDA. DEFESA QUE SE OLVIDOU DE JUNTAR AOSAUTOS CÓPIA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TÍTULO QUE INICIALMENTEJUSTIFICOU A PRISÃO PROCESSUAL DOS PACIENTES -, POSTERIORMENTEMANTIDA NA SENTENÇA, NEM ESCLARECEU SE FOI FORMULADO PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO APENASQUANTO AO PACIENTE GUILHERME GUSTAVO SIRILO, PORQUE FIXADO O REGIMEPRISIONAL SEMIABERTO COMO O INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA SUA PENA.ANTIJURIDICIDADE DA DETERMINAÇÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE REGIME MAISGRAVOSO QUE AQUELE FIXADO NA SENTENÇA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Hipótese em que os Pacientes SILVANA DE SOUZA e GUILHERME GUSTAVOSIRILO, presos desde o flagrante, foram condenados, respectivamente,em primeiro grau de jurisdição, às penas privativas de liberdade de3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto,pela suposta prática do delito previsto no art. 37 da Lei n.º 11.343 /06, uma vez que atuavam como "olheiros", informando aostraficantes sobre a aproximação da polícia. 2. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal deJustiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisórianos crime previstos nos arts. 33 , § 1.º , e 34 a 37 ,prevista no art. 44 , todos da Lei n.º 11.343 /06 é, por si só, motivosuficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso emflagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do dispostono art. 5.º , inciso XLIII , da Constituição da República, que impõe ainafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes destaTurma...

TJ-SP - Apelação APL 992060181400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2010

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS - DECADÊNCIA DO DIREITO DE EVENTUAL REJEIÇÃO DOS SERVIÇOS POR VÍCIOS - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA QUE SE MANTÉM, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. - Apelação desprovida.

Encontrado em: 30ª Câmara de Direito Privado 04/08/2010 - 4/8/2010 Apelação APL 992060181400 SP (TJ-SP) Edgard Rosa

STF - HABEAS CORPUS HC 92896 RS (STF)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE VIR A SER APLICADA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. 1. Prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, com a finalidade de resguardar a sociedade da reiteração de crimes. Paciente com oito condenações transitadas em julgado pelo crime de estelionato. Fundamentação idônea. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal mostra-se razoável quando o feito é complexo e é grande número de acusados. Precedentes. 3. Invocação da possibilidade de ser aplicada pena restritiva de direito em eventual condenação. Impertinência: há, nos autos, elementos que indicam a possibilidade de as penas para os crimes de estelionato e formação de quadrilha superarem, em tese, o teto de quatro anos de reclusão, impedindo a concessão de benefícios. Ordem denegada.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292493/direito-eventual