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30 de setembro de 2014
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Decisão de saneamento

Decisão interlocutória em que o juiz esclarece os pontos controvertidos, decide questões processuais pendentes e determina as provas que devem ser produzidas, designando audiência de instrução e julgamento quando for necessário.

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Decisão de saneamento

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1254589 SC 2011/0124853-1 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE SANEAMENTO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DERECURSO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. As matérias de ordem pública decididas por ocasião do despachosaneador não precluem, podendo ser suscitadas na apelação - mesmoque a parte não tenha interposto o recurso próprio (agravo). 2. Recurso especial provido.

Decisão de saneamento

Decisão interlocutória em que o juiz esclarece os pontos controvertidos, decide questões

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 994092817482 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: DECISÃO DE SANEAMENTO - Ação anulatória de contrato de venda e compra de cotas c.c. indenização por danos morais - Necessidade de apreciação das preliminares argüidas na contestação, que podem levar à extinção do feito, antes da determinação de perícia, que deverá ser fundamentada - Agravo de instrumento provido.

TJ-PR - 9367602 PR 936760-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO DE SANEAMENTO E NÃO RECORRIDA - PRECLUSÃO TEMPORAL - NULIDADE DO PROCESSO POR IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONTROVÉRSIA SOBRE A MATÉRIA DE FATO - PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL E PERICIAL - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1. A ausência de insurgência no momento processual próprio, sobre matéria decidida no curso do processo acarreta a preclusão da sua análise. 2. Não há que se falar em nulidade do processo, relativamente à irregularidade na citação, uma vez que com o oferecimento de contestação qualquer nulidade porventura existente restou sanada. 3. Existindo controvérsia no que se refere a matéria de fato, deve ser determinada a produção das provas necessárias à solução da controvérsia. 4. Sentença anulada, de oficio, com regular prosseguimento do processo e produção probatória. Recurso de apelação prejudicado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 254387620118070000 DF 0025438-76.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU. OMISSÃO ATACADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSÍBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO: DECRETAÇÃO DA REVELIA. RÉUS COM PATRONOS DISTINTOS. PRAZO PARA RECORRER. ART. 191 , DO CPC . 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É INADMISSÍVEL PARA ATACAR DECISÃO OMISSA, HAJA VISTA QUE, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, O ÚNICO RECURSO ADEQUADO PARA TAL FINALIDADE SERIA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. SE OS RÉUS POSSUEM PATRONOS DISTINTOS, AINDA QUE INTEGREM O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, APLICA-SE A ELES A BENESSE PREVISTA NO ART. 191 , DO CPC , OU SEJA, A ATRIBUIÇÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR, RECORRER E, DE MODO GERAL, FALAR NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM P ARTE E, NESSA P ARTE, PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1121691320128260000 SP 0112169-13.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: Agravo de instrumento Ação monitória Saldo devedor de contrato de crédito em conta corrente (cheque especial) Embargos monitórios Decisão de saneamento Manutenção. 1. Petição inicial Falta de aptidão Inocorrência Inicial da ação monitória contentando-se com a apresentação do chamado título monitório, desnecessária a indicação de outras provas ou protesto pela respectiva produção. 2. Parte Falecimento Sem nenhum significado o fato de a ação ter sido proposta contra pessoa já falecida, uma vez que o correspondente espólio compareceu regularmente em juízo e apresentou defesa, sob a forma de embargos. 3. Prescrição Prazo extintivo que se interrompeu com a citação verificada na anterior ação de execução fundada na mesma dívida, cujo processo foi extinto sem resolução do mérito, por falta de título executivo Prescrição que só voltou a correr quando da prática do último ato verificado no processo antecedente, nos expressos termos do art. 202 , parágrafo único , do CC Falta de apresentação, pelos réus/agravantes, de certidões e cópias de peças dos autos da execução, de onde se pudesse aferir a data do último ato praticado naquele processo ou do trânsito em julgado da sentença extintiva do feito Alegação de prescrição que se afasta, com a consideração de que cabe ao réu a demonstração do evento extintivo do direito do autor ( CPC , art. 333 , II ). 4. Prazo prescricional Saldo devedor de contrato de crédito em conta corrente não caracterizando obrigação líquida, por ser apurado mediante lançamentos unilaterais do credor Justamente por essa razão, a jurisprudência firmou a orientação no sentido de que obrigações tais não podem ser cobradas mediante ação de execução (Súmula 233 do STJ) Inaplicabilidade, por isso, do prazo quinquenal do art. 206 , § 5º , I , do CC , cujo enunciado exige "dívidas líquidas" Consequente incidência do prazo geral, de dez anos, do art. 205 do mesmo estatuto Prazo decenal não transcorrido entre 11.1.03 e a data da propositura da demanda. 5. Multa moratória Discussão sobre a respectiva medida Recurso não merecendo ser conhecido nessa passagem, pois não houve decisão a respeito em primeiro grau, nem isso seria adequado, por se tratar de tema de mérito, a ser apreciado na sentença Objeção, de todo modo, aparentemente despropositada, pois não se verifica, do exame do demonstrativo de cálculo, a cobrança de multa moratória.Agravo conhecido apenas em parte e, nessa parte, desprovido....

TJ-PR - 8974847 PR 897484-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO EM SANEAMENTO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 354 DO CC . CONVERSÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC . 1. "No caso inexiste circunstância capaz de justificar a necessidade de pronto julgamento da controvérsia posta no recurso. O fato de a decisão agravada ter entendido pela aplicação do art. 354 do CC quando da realização da perícia, não pode ser interpretado como decisão suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação, pois poderá ser reparado por sentença ou em grau de apelação, não se confundindo os pressupostos de conhecimento do agravo com a conveniência de que a pretensão seja de imediato dirimida em 2ª Instância"(TJPR. Despacho. 0897971-5 . Ag Instr. 15ª Câmara Cível. Rel. Des. Hamilton Mussi Correa. 09/04/2012) 2. Tratando-se de perícia técnica requerida pela parte autora, na segunda fase da Prestação de Contas, cumpre a ela antecipar o valor referente aos honorários periciais, por força do disposto nos artigos 19 e 33 do Código de Processo Civil , ainda que o réu tenha sido sucumbente na primeira fase da demanda. Isso porque cada fase é autônoma e possui sentença própria, devendo haver distinção entre os ônus da sucumbência de ambas. Agravo de instrumento convertido em agravo retido referente à incidência ou não do art. 354 do CC e, não provido no tocante aos ônus da prova pericial.

TJ-SP - Apelação APL 1153774520078260011 SP 0115377-45.2007.8.26.0011 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: RECURSO. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. A interposição de recurso contra decisão que, ao sanear o processo, anotou que a matéria, por ser de ordem consumerista deveria ser solucionada à luz da inversão do ônus da prova, não gera qualquer efeito, pois não vincula o próprio juiz e nem as partes. A norma contida no art. 6º , inciso VIII , do CDC não visa disciplinar a iniciativa probatória das partes, mas estabelecer regras de julgamento, para aplicação somente em caso de ausência de prova, o que torna irrelevante a observação formulada, afastando qualquer possibilidade de prejuízo a qualquer das partes.PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍCIO. DIREITO DA PARTE À COLHEITA DA PROVA. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. Os elementos trazidos aos autos não permitem identificar a ocorrência de interesse da testemunha no resultado da causa. Cabia ao agravante o ônus dessa demonstração e dele não se desincumbiu.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO À DISTÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. A ré prestava serviços de alarme e monitoramento à distância não sendo responsável pela garantia da incolumidade do patrimônio do autor. Depois de constatada a perda do sinal com o imóvel do autor ela informou-lhe o ocorrido, cumprindo o ajuste. Não se configurando qualquer evidência de conduta ilícita de sua parte e nem demonstrada a efetiva ocorrência de dano, de rigor a improcedência do pedido.

TJ-PR - 8453983 PR 845398-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT ­ DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO E NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO ­ EXISTÊNCIA DE ANTERIOR OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ­ NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL ­ INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 265 , III E 306 DO CPC ­ RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORMENTE PRATICADOS ­ REGRA INSERTA NO ARTIGO 266 DO CPC ­ PROVIMENTO DO AGRAVO PARA RECONHECER A NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1."Art. 306. Recebida a exceção, o processo ficará suspenso (art. 265, III), até que seja definitivamente julgada." 2 - "Art. 266. Durante a suspensão é defeso praticar qualquer ato processual; poderá o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável."

TJ-PR - Apelação Cível AC 6842913 PR 0684291-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. MONITÓRIA E CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGRAVO RETIDO NA AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. Ficando delimitado através da sentença proferida nos embargos à monitória que a tutela jurisdicional seria proferida somente com relação ao contrato firmado no ano de 1999, é possível que o correntista proponha ação revisional objetivando a revisão de contratos anteriores aquele objeto do processo monitório. Caso ocorre-se realmente a impossibilidade de análise estar-se-ia violando o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, através do qual nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário. Agravo retido provido. Apelação Cível 1 - prejudicada. Apelação Cível 2 - prejudicada

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