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29 de maio de 2016
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Capacidade civil

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Thabata Froio

Thabata Froio -

Capacidade de Direito e Capacidade de Exercício

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da pessoa com deficiência, Lei 13.146 /2015 trouxe várias mudanças no ordenamento jurídico no que se refere a capacidade civil.... Destacamos, nesse sentido, a tomada de decisão apoiada que visa a garantia do exercício de capacidade civil do cidadão..., pois atinge diretamente a sua capacidade civil [1] . Pois bem, co...

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Notícia Jurídica • Enviadas Por Leitores • 30/11/2012

Capacidade civil

1) Capacidade da pessoa. 2) Suscetibilidade de direitos e obrigações nas relações de ordem civil.... 3) A menoridade cessa aos 18 anos completos, ficando a pessoa habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Definição • Jb • 16/04/2009

Capacidade civil

capacidade de direito, mas nem todas possuem a capacidade de exercício do direito. Veja art. 1º e ss do Código Civil....Capacidade significa a aptidão que a pessoa tem de aquirir e exercer direitos. A capacidade... é a ...

Definição • Jb • 16/04/2009

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