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29 de agosto de 2014
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Recurso adesivo para majoração da indenização desprovido Editar

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TJ-PR - Apelação Cível AC 3183208 PR 0318320-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/07/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. SESSÕES DE MESOTERAPIA, CULPA DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA PARA AMENIZAÇÃO DAS LESÕES CORPORAIS. SEQÜELAS FÍSICAS E EMOCIONAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESPROVIDO. INDENIZAÇÃO COM FIXAÇÃO CORRETA. 1. O conjunto probatório legitima a responsabilização por erro médico, quando todos os indícios apontam para isto e a profissional médica sequer justifica as prescrições e atendimentos que efetuou, contradizendo-se quanto ao tratamento. 2. Correta a condenação por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, quando, apesar, de todo conjunto probatório apontar a responsabilidade, a profissional médica tenta alterar a verdade dos fatos, negando o tratamento sem apresentar justificativas para as prescrições próprias deste que efetuou. 3. A indenização por danos morais deve tentar compensar o sofrimento da vítima, devendo ser quantificada em patamares razoáveis, para não ensejar enriquecimento ilícito e guardar proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido.

Encontrado em: por UNANIMIDADE de votos em NEGAR PROVIMENTO aos recursos interpostos, nos termos do voto do Relator. 8ª

TJ-RS - Apelação Cível AC 70034159996 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EVICÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. INDEFERIMENTO DE PRAZO PARA CITAÇÃO DOS DENUNCIADOS. AGRAVOS DESPROVIDOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA DEMANDADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO POR DANOS MORIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE DENUNCIAÇÃO À LIDE. Desnecessária a inclusão da apelante no pólo passivo da ação de embargos de terceiro promovidos pelo autor uma vez que não houve prejuízo à parte. Ademais, tratando-se de fraude à execução não...

TJ-PR - 8285403 PR 828540-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR FALSÁRIO. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO RESTRITIVO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM QUANTIA INFERIOR AOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS PARA CASOS SEMELHANTES (ENTRE 20 A 50 SM), E QUE, POR ISTO, DEVE SER MAJORADO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito gera o dever de indenizar, não sendo necessária a prova objetiva do dano moral. 2. Estando presentes todos os elementos essenciais da responsabilidade civil, configurado está o dever de reparação por parte do Banco. 3. O dano está configurado no abalo sofrido pelo autor, quando da descoberta de que seu nome constava nos cadastros de restrição ao crédito, por ato que não deu causa. 4. A indenização pelo dano moral deve ser estabelecida em montante razoável, atendidas as peculiaridades do caso concreto, notadamente as condições das partes envolvidas. 5. Caso em que a indenização foi fixada abaixo dos parâmetros jurisprudenciais, que estariam em valores correspondentes entre 20 a 50 SM e que, por isto, deve ser majorada para R$15.000,00 (quinze mil reais).

Encontrado em: de votos, em CONHECER os recursos, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco e DAR PROVIMENTO... ao recurso do autor, nos termos do voto do Relator. 9ª Câmara Cível 8285403 PR 828540-3 (Acórdão) (TJ-PR) Francisco Luiz Macedo Junior

TJ-SC - Apelação Cível AC 547148 SC 2011.054714-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE PELA INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA REPARAÇÃO MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. 1. A inscrição em serviço de proteção de crédito, em inexistindo qualquer débito para com o credor, afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito. 2. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. Valor da indenização majorado, em conformidade com os ensinamentos que regem a matéria.

TJ-PR - 6678642 PR 667864-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/09/2012

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR MAJORADO PARA PATAMAR MAIS CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. 1. Irrelevante a falta de declaração prévia de bagagem se o passageiro no momento do desembarque verifica que sua bagagem foi extraviada e já declara à empresa aérea o fato e presta a declaração dos objetos ali contidos.Presunção de boa-fé do passageiro ante sua atitude diligente e imediata. 2. Possibilidade de realização de pesquisa de mercado pela empresa-ré para o aferimento do valor correto dos bens por ter de antemão a listagem dos bens. Ônus da prova que se impõe. Desatendimento. 3. O extravio da bagagem por si só gera o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pelo passageiro.

Encontrado em: à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e dar provimento ao recurso adesivo,

TJ-SC - Apelação Cível AC 73801 SC 2011.007380-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO CPF DO AUTOR NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EMPRESA RÉ, COMO BENEFICIÁRIO DE RENDIMENTOS. AUTUAÇÃO DO AUTOR PELA RECEITA FEDERAL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SUPLR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MAJORADAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. APELO ADESIVO DA RÉ VISANDO À REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. Age com culpa a empresa que, ao declarar imposto de renda, lança o autor como beneficiário de rendimentos, sem que jamais tenha ele prestado serviços, dando margem à autuação do demandante pela Receita Federal, com a consequente cobrança de imposto suplr. A indenização por danos morais deve ser majorada pelo Tribunal quando o arbitramento original tiver sido demasiadamente brando, pois a condenação deverá refletir a atuação culposa do ofensor e propiciar à vítima uma justa reparação pelos danos experimentados.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6648311 PR 0664831-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral. Inscrição indevida. Dano moral presumido. Dever de indenizar. Valor. Majoração. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Honorários advocatícios. Pleito de redução para o percentual legal mínimo. Falta de interesse recursal. Não conhecimento. Recurso de apelação cível conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo provido. 1. Ao inscrever indevidamente o nome da cliente em cadastros de inadimplência, responde a empresa de telefonia pelo dano moral sofrido, decorrente de abalo de crédito. 2. A prova do dano moral deriva do próprio fato ofensivo, no caso, a inscrição injusta. 3. Ao fixar o "quantum" indenizatório devem ser considerados: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo- compensador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento sem causa do ofendido. 4. É de se majorar o valor da indenização fixada a título de danos morais, a fim de atender os parâmetros doutrinários e jurisprudenciais que orientam a matéria. 5. Em caso de ilícito extracontratual os juros fluem do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). 6. A sentença fixou a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, ponto em que não há interesse recursal do apelante, visto que este requer, justamente, o que já lhe foi deferido.

Encontrado em: e em dar provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto. 9ª Câmara Cível DJ: 447 Apelação Cível... do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte e negar provimento ao recurso de apelação cível

TJ-SC - Apelação Cível AC 294020 SC 2009.029402-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL QUE SIGNIFICA O RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DA INVALIDEZ DO SEGURADO. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO PORVENTURA EXCEDENTE. INDENIZAÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO EM LEI. NECESSIDADE DE COMPLÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE ATO ADMINISTRATIVO REGULAMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO PAGAMENTO PARCIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. APELO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO SEU PATRONO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. I - O recibo de quitação firmado pelo beneficiário de seguro obrigatório ( DPVAT ) por invalidez não significa renúncia ao crédito porventura excedente e, por conseguinte, não obsta o direito de o segurado buscar em juízo a complção do montante que lhe é devido, em consonância com o disposto no artigo 3º, b, da Lei n. 6.194 /1974. II - Consoante remansosa jurisprudência, o pagamento administrativo da indenização decorrente de seguro obrigatório ( DPVAT ), ainda que parcial, por si só, significa o reconhecimento pela seguradora da invalidez permanente da vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre. III - Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Seguro Privado ou qualquer norma dessa natureza não têm o condão de redefinir os valores de indenizações do seguro DPVAT , motivo pelo qual se mostra inadmissível o pagamento em quantia inferior àquela definida em Lei. IV - Tratando-se de ação de cobrança de complção de seguro obrigatório ( DPVAT ), a correção monetária incide a partir da data do pagamento administrativo inferior à importância efetivamente devida. V - A percepção de honorários advocatícios é um direito autônomo do advogado (artigo 23 da Lei n. 8.906 /1994), razão pela qual somente este detém legitimidade para interpor apelação em que se objetiva exclusivamente a majoração da aludida verba remuneratória, pois proveito nenhum teria a parte representada em caso de provimento do recurso. Ademais, não se poderia admitir o recurso interposto pelo causídico, em seu único interesse, utilizando-se do benefício da justiça gratuita, concedido exclusivamente à parte....

TJ-SC - Apelação Cível AC 391087 SC 2009.039108-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR PARA A MAJORAÇÃO E ADESIVO DA RÉ PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. CAPACIDADE ECONÔMICA DO LESANTE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO DA RÉ DESPROVIDO. I - Na fixação de verba indenizatória a título de danos morais, deve o julgador pautar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a não proporcionar o enriquecimento indevido do ofendido nem o injusto empobrecimento do ofensor. II - "A indenização por dano moral não pode levar à riqueza da vítima, nem à ruína o seu ofensor, mas refletir, sob o equacionamento do órgão julgador, a extensão da lesão material e a suportabilidade da reparação, devendo ser fixada com base na intensidade e duração da dor sofrida, na gravidade do fato causador do dano, na condição pessoal (idade, sexo, etc.) e social do lesado, e, finalmente, no grau de culpa do lesante, consistindo num misto de reparação e punição" (TJSC; Apelação Cível n. , de Xanxerê. Relª. Desª. SALETE SILVA SOMMARIVA, j. em 19/09/2006).

TJ-SC - Apelação Cível AC 257847 SC 2008.025784-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR AFASTADA. CONDUTA ILÍCITA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO RETIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. AGRAVO INDEFERIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA REPROVABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. O juiz ao fixar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, o dano causado, o prejuízo sofrido e as qualidades do ofensor e do ofendido.

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