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19 de setembro de 2014
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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 8798 SP 0008798-70.2005.4.03.6105 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: comprador, o cessionário dêste ou promitente cessionário com título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32; b) o construtor (Decreto número 23.569 , de 11-12-33, e 3.995, de 31 de dezembro de 1941, e Decreto-lei número 8.620 , de 10 de janeiro de 1946) ou corretor de imóveis (Lei nº 4.116 , de 27-8-62); c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 12.424 , de 2011)" 3. De acordo com a legislação previdenciária, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis. 4. Se o adquirente está excluído, legalmente, da responsabilidade que recai sobre as outras figuras que construíram, incorporaram e comercializaram a unidade imobiliária, não seria justo exigir que recolha a contribuição previdência também sobre a área global construída, devendo ser exigida do construtor ou incorporador eventuais dívidas previdenciárias referentes a essas áreas. 5. Os atos, desde a compra do terreno até a formalização das unidades construídas e incorporadas foram realizados pela impetrante, que deveria zelar pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. Caracteriza-se, pois, de fato, a empresa como incorporadora, pois alienava frações ideais do terreno vinculando-as aos futuros imóveis projetados a serem nele construídos. 6. A previsão de solidariedade se refere à construtora e ao incorporador ou à empresa que comercializa unidades. Conseqüentemente, inexiste possibilidade de responsabilização dos adquirentes na espécie, devendo a dívida ser exigida da própria construtora/incorporadora do imóvel que, como supra mencionado, deveria zelar pelo recolhimento das contribuições. 7. Agravo legal a que se nega provimento....

DJGO 07/02/2012 - Pág. 305 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

, COMO é O CASO DO CORRETOR DE IMóVEIS, NãO IMPLICA RESPONSABILIDADE DIRETA PELO CONTRATO DE COMPRA... PóLO PASSIVO DA LIDE. OBVIAMENTE, SUA RESPONSABILIDADE NãO é AUTOMATICAMENTE SOLIDáRIA, MAS DE ACORDO... DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 884367 DF 2006/0196037-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: E DEFEITOS SURGIDOS APÓS A ENTREGA DAS UNIDADES AUTÔNOMAS AOS ADQUIRENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... COM SOLIDEZ E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO INCORPORADOR DO EDIFÍCIO. PROVIMENTO... e segurança. A responsabilidade solidária está consagrada no art. 942 do Código Civil vigente...

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1282596 SC 2011/0226584-1

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar... não há falar em exclusão da responsabilidade solidária dos mesmos. Assim, apenas o adquirente que realizar... da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp 1282596 SC 2011/0226584-1

Data de publicação: 13/12/2012

Decisão: normas: (...) VII - exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente... da responsabilidade solidária dos mesmos em face do disposto no inciso VII do art. 30 , da Lei nº 8.212 /91.... de responsabilização de adquirentes de unidades autônomas por débitos cuja responsabilidade...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 884367 DF 2006/0196037-6 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2012

Decisão: DO EDIFÍCIO. OBRIGAÇAO DO CONSTRUTOR EM ENTREGAR A OBRA COM SOLIDEZ E SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA... como o responsável pela entrega do imóvel com garantia de solidez e segurança. A responsabilidade solidária... ao incorporador responsabilidade solidária por vício na construção de edifício de apartamentos...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

Se houver substituição de algum dos transportadores no decorrer do percurso, a responsabilidade solidária... contra ela possa caber. Parágrafo único. Havendo mais de um gestor, solidária será a sua responsabilidade.... das ...

Código Civil - Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002

Presidência da Republica

Institui o Código Civil.

a responsabilidade solidária estender-se-á ao substituto. Art. 734. O transportador responde pelos danos... acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem,... em que ...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL REsp 830572 RJ 2006/0034654-3 (STJ)

Data de publicação: 26/05/2011

Decisão: que o construtor e o corretor de imóveis podem incorporar sem domínio, porém como mandatários do titular... MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS... atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário....

TJ-PR - Inteiro Teor. 8282275 PR 828227-5 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 29/03/2012

Decisão: da sentença, eis que não há que se falar na responsabilidade do corretor de imóveis pela ocorrência... INSURGÊNCIA. CORRETOR DE IMÓVEIS. ATUAÇAO COMO MERO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... da negociação, como corretor de imóveis. Primeiramente, cumpre analisar a preliminar

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2925226/responsabilidade-solidaria-do-corretor-de-imoveis-adquirente