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15 de setembro de 2014
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Princípio da razoabilidade

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razão suficiente.

Carta Forense

Carta Forense -

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TRF3 prorroga prazo para desocupação de imóveis invadidos

A ação foi proposta para reaver dois apartamentos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) Uma decisão do juiz federal convocado Carlos Francisco, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª

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Direito previdenciário: princípios da solidariedade, proporcionalidade e razoabilidade A seguridade social é conjunto... encontrasse os princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Primeiramente, o princípio da proporcionalidade (de origem...  de  Souza.  Principio  da  proporcionalidade  versus  razoabilidade.  In...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/08/2013

contra os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia ao atribuir, de forma genérica, graus de invalidez.Dessa forma... anexa da Lei nº. 11945 /2009 porque infringe o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento básico do estado... do sinistro - e acrescidos de juros de mora de 1% (um por ce...

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Poder de polícia e o princípio da Proporcionalidade O princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade..., em vista da qual foi criada. Para os doutrinadores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[1], o princípio de proporcionalidade é... invalida o fundamento do interesse público do ato de polícia, por ofens...

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2ª Fase da OAB: Entre a isonomia e a razoabilidade! Não venho aqui discutir o mérito e a qualidade das questões... indago: e a razoabilidade? Vamos por partes: 1) A Interpretação do Edital: Questionaram que no comunicado da FGV, teria... e isso significa que os princípios do caput do artigo 37 devem ser seguidos. As qu...

RECURSO DE REVISTA: RR 1968420115030095 196-84.2011.5.03.0095

deve orientar-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando-se, também, outros parâmetros... como os critérios utilizados em sua apuração, revelam-se consentâneos com os princípios e parâmetros acima referidos. Recurso... advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389 , 395 e 404 ,...

Candidata gestante consegue adiar exames físicos em concurso público

ofendeu o princípio da razoabilidade, pois ela compareceu na data marcada e só não apresentou três laudos, por recomendação... o tribunal, não haveria direito líquido e certo no caso. Razoabilidade No recurso ao STJ, a candidata alegou que a eliminação..., sem que isso viole o princípio da isonomia. Contudo, afirmou q...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Razoabilidade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 246780 SP 2012/0131321-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. No caso concreto, não restou caracterizado o alegadoconstrangimento ilegal, pois a demora no julgamento da revisãocriminal decorreu da inércia do advogado constituído pelo réu.Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227352 SP 2011/0293996-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de diversas cartas precatórias. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do processo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244183 SP 2012/0111109-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento daapelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não háque se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente.Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento daapelação.

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