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30 de agosto de 2015
Princípio da Razoabilidade Editar Foto
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Princípio da Razoabilidade

Princípio da razoabilidade

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razão suficiente.

Andamento do Processo n. 1411168-3 - Habeas Corpus Crime - 25/08/2015 do TJPR

DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DILAÇÃO JUSTIFICADA - PROCESSO COMPLEXO COM 19 (DEZENOVE) FATOS DELITUOSOS...

Andamento do Processo n. 0003703-05.2013.403.6000 - 13/08/2015 do TRF-3

-servidor Luiz Lugo Rocha, em estrito acatamento ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa, impondo às.../90 - APLICABILIDADE - DESCONTO - LIMITE MÁXIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - ART. 46, DA LEI 8.112 - PRINCÍPIO... DA RAZOABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O indevido pagamento da pe...

Município de Nova Lima terá que empossar candidata aprovada em concurso que não recebeu convocação pessoal

, em desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e publicidade. Ficou demonstrado no processo..., sem a notificação pessoal do interessado, viola o princípio da publicidade e da razoabilidade, não sendo suficiente a convocação para... anterior. "De acordo com o princípio constitucional da publici...

Luiz Flávio Gomes

Luiz Flávio Gomes -

STF condena três perigosos ladrões: de 1 par de chinelos, de 15 bombons e de 2 sabonetes
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-se disseminar o chamado princípio da insignificância, que elimina o crime (evitando a condenação penal). Mas o legislador... (nos HCs 123734, 123533 e 123108): réu reincidente pod...

Marcia Laredo

Marcia Laredo -

TJ/AM aplica princípio da razoabilidade para entrega de exame toxicológico fora do prazo previsto no Edital

TJ/AM aplica princípio da razoabilidade para entrega de exame toxicológico fora do prazo previsto no Edital... pela via eleita, em consagração aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." O Desembargador destacou... princípio da razoabilidade para entrega de exame toxicológico fora do prazo previsto no Edital....

Andamento do Processo n. 0007177-77.1996.403.6000 - 04/08/2015 do TRF-3

POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO - ART. 46, DA LEI 8.112 -PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O indevido... Provisória nº 2.225-45/01, não seria aplicável ao caso concreto, ante o princípio da irretroatividade, também não merece... a devolução de verbas pagas a maior, ao ex-servidor José Geraldo Ferreir...

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do poder discricionário da Administração, deve observância aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Atentando... dos princípios da legalidade e da isonomia. O Tribunal Reg...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Razoabilidade"

STJ - HABEAS CORPUS HC 246780 SP 2012/0131321-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. No caso concreto, não restou caracterizado o alegadoconstrangimento ilegal, pois a demora no julgamento da revisãocriminal decorreu da inércia do advogado constituído pelo réu.Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227352 SP 2011/0293996-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de diversas cartas precatórias. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do processo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244183 SP 2012/0111109-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento daapelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não háque se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente.Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento daapelação.

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