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30 de setembro de 2016
Princípio da Razoabilidade Editar Foto
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Princípio da Razoabilidade

Princípio da razoabilidade

O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do excesso. Vide princípio da proporcionalidade. Vide princípio da razão suficiente.

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Aplicabilidade da Anterioridade às Isenções Tributárias por Tempo Indeterminado

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Andamento do Processo n. 0022867-14.1999.8.26.0554 - Procedimento Ordinário - 02/03/2016 do TJSP

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Fabio Cardoso

Fabio Cardoso -

Prisão preventiva não pode ser cumprida em regime mais gravoso que o fixado na sentença

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STJ - HABEAS CORPUS HC 246780 SP 2012/0131321-2 (STJ)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL.EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. No caso concreto, não restou caracterizado o alegadoconstrangimento ilegal, pois a demora no julgamento da revisãocriminal decorreu da inércia do advogado constituído pelo réu.Ordem denegada, com recomendação.

STJ - HABEAS CORPUS HC 227352 SP 2011/0293996-1 (STJ)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. Precedente. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado por injustificada demora do juízo, o que não ocorreu na presente hipótese, em se considerando as peculiaridades do caso, que envolve nove acusados, custodiados em comarcas diversas do distrito da culpa, o que requer a expedição de diversas cartas precatórias. 3. Habeas corpus denegado, com recomendação de urgência na conclusão do processo.

STJ - HABEAS CORPUS HC 244183 SP 2012/0111109-6 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DAAPELAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTOILEGAL. ORDEM DENEGADA. COM RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE AO FEITO. 1. A alegação de excesso de prazo não pode basear-se em simplescritério aritmético, devendo a demora ser analisada em cotejo com asparticularidades e complexidades de cada caso concreto, pautando-sesempre pelo critério da razoabilidade. 2. Na hipótese, considera-se razoável a demora no julgamento daapelação por pouco mais de 1 (um) ano. Desse modo, por ora, não háque se falar em manifesto constrangimento suportado pelo paciente.Ordem denegada, com recomendação de celeridade no julgamento daapelação.

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