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29 de julho de 2014
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Estabelecimento público

Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos.

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Estabelecimento público

Estabelecimento público Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos. Estabelecimento público...

Resultados da busca JusBrasil para "Estabelecimento público"

Fraldários em estabelecimentos públicos

de fraldários, ambiente reservado para troca de fraldas de crianças, em estabelecimentos públicos.... Diante disto, os estabelecimentos deverão disponibilizar mesa para troca de fraldas, lavatório

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 31/10/2012

Estabelecimento público

Repartição ou departamento mantido pelo Estado a fim de que por ele exerça as suas atividades públicas ou execute os serviços públicos.

Definição • Jb • 16/04/2009

Projeto de Lei de Abdala Fraxe quer proibir uso de capacete em estabelecimentos públicos e privados

A entrada ou permanência de pessoas utilizando capacetes nos estabelecimentos públicos ou privados... conforme o parlamentar, visa coibir os casos de violências nos estabelecimentos comerciais, especialmente... da medida, os ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 02/04/2013

Tony Medeiros cota para estudantes de estabelecimentos públicos e de baixo poder aquisitivo

de cotas para os estudantes de estabelecimentos públicos e de baixo poder aquisitivo pode ser feito,...O deputado estadual Tony Medeiros (PSL) disse nesta quinta-feira (17) que o estabelecimento Medeiros afirmou que a Audiência ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Amazonas • 17/05/2012

Estabelecimentos públicos podem ser obrigados a oferecer álcool em gel

o parecer favorável ao PL 862 /2009, do deputado Baleia Rossi (PMDB), que obriga estabelecimentos... públicos a oferecerem gratuitamente álcool antisséptico em gel, toalhas e lenços descartáveis... e lanchonetes. A obrigação abrange escolas ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo • 13/09/2011

Educação - Promotor de Justiça faz um balanço sobre ações de prevenção contra incêndio em estabelecimentos públicos e privados

um balanço quanto às ações desenvolvidas pelo Ministério Público no que se refere à prevenção... contra incêndio e pânico nas unidades de ensino públicas e privadas de Aracaju. Ele ressaltou... que todos os estabelecimentos, sem ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado de Sergipe • 21/12/2012

Bombeiros liberam quatro de 50 estabelecimentos públicos de cultura que foram fechados no Rio

Flávia Villela Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro Apenas quatro estabelecimentos públicos culturais... dos estabelecimentos. Edição: Davi Oliveira Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença... que resultou ...

Notícia Jurídica • Agência Brasil • 15/02/2013

Lei Estadual 12.955 proíbe ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete em estabelecimentos públicos e privados

nos estabelecimentos comerciais, públicos ou privados. (Projeto de lei nº 823/09, do Deputado José... capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face nos estabelecimentos comerciais, públicos... da data de sua ...

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 18/03/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1374146 PR 2010/0220091-9 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO. CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO. INAPLICABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO ALUNO. DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSICOLÓGICO E MANUTENÇÃO NA ESCOLA. 1. A regra de ceder ao interesse pessoal do aluno não constitui uma imposição, e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação. 2. Ademais, esta Turma, recentemente, estabeleceu que "não se há falar em prevalência, neste caso, do interesse privado sobre o interesse público, uma vez que os direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos clássicos da doutrina para combater a distinção entre direito público e direito privado. De certo, existem interesses privados que são transfixados pelo interesse público, o que justifica, inclusive, a atuação do Ministério Público como parte ou como fiscal da lei. (REsp 1178854/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 18/03/2010). 3. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1175445 PR 2010/0007514-5 (STJ)

Data de publicação: 18/03/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO - CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO - INAPLICABILIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 53 , I e V , DA LEI 8.069 /90 - INOCORRÊNCIA. 1. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069 /90 visa garantir a alunos (crianças e adolescentes) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita. 2. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, com opção em benefício do aluno. 3. A manutenção do aluno na escola já frequentada em anos anteriores mostra-se mais benéfico do que a transferência para atender à regra da aproximação. 4. Recurso especial não provido.

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