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Animus laedendi

Intenção de ofender, ferir, prejudicar.

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Animus laedendi

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Animus laedendi

Intenção de ofender, ferir, prejudicar.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 98318 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ANIMUS LAEDENDI E FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. INVIABILIDADE DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DA TRANSAÇÃO PENAL. 1. A solução da controvérsia a respeito da ausência de animus laedendi --- intenção de causar lesão corporal --- e da fuga, ou não, do réu do local do acidente demanda aprofundado reexame de fatos e provas, inviável em habeas corpus. 2. A pena cominada em abstrato para o delito de lesão corporal é superior a 2 (dois) anos, o que inviabiliza a suspensão condicional do processo e a transação penal (artigo 61 , Lei 9.099 /95). Ordem denegada.

TJ-PR - 8371628 PR 837162-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA (ARTIGOS 129 , § 9º E 147 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA ANIMUS LAEDENDI. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS DECRETADA. CRIME DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - No direito processual penal prevalece o brocardo in dubio pro reo, ou seja, inexistindo certeza quanto à caracterização do delito de lesões corporais impõe-se a absolvição. - É de rigor que se dê parcial provimento ao presente recurso interposto pelo réu Marcos Roberto Augusto, a fim de que seja absolvido do delito de lesões corporais, devendo ser mantida a sentença no que se refere ao crime de ameaça, restando a pena do acusado equivalente a um mês de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, nas condições estabelecidas na sentença condenatória. Apelação Crime nº 837162-8.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7465430 PR 0746543-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL LEVE. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO ÂNIMUS LAEDENDI. ACUSADO E VÍTIMA QUE CONVIVEM ATUALMENTE, TENDO MAIS UM FILHO. NÃO COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. ART. 156 DO CPP . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o conjunto probatório contido nos autos não é suficiente para embasar um decreto condenatório em desfavor do acusado, sendo que este era um ônus que incumbia ao órgão acusatório, consoante o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal , que, todavia, não o fez. Aplicação do in dubio pro reo.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 34662 SC 2010.003466-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL - DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI OU ANIMUS LAEDENDI) - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova. Portanto, na fase da pronúncia, na qual vige o princípio in dubio pro societate, existindo dúvida acerca da intenção subjetiva do acusado, deve o caso ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 385424 SC 2009.038542-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO ¿ SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O DENUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP )¿ AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO CONSUMADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE, E, TAMBÉM, DESCLASSIFICAÇÃO DOS HOMICÍDIOS TENTADOS PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE ¿ DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI OU ANIMUS LAEDENDI) ¿ PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ¿ QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova. Portanto, na fase da pronúncia, na qual vige o princípio in dubio pro societate, existindo dúvida acerca da intenção subjetiva do acusado, deve o caso ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 716148 SC 2009.071614-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II , C/C O ART. 14 , II , DO CP )¿ SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA AO ARGUMENTO DE QUE O DENUNCIADO AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA (ART. 25 DO CP )¿ AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL ¿ DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI OU ANIMUS LAEDENDI) ¿ PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ¿ QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI ¿ DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova. Portanto, na fase da pronúncia, na qual vige o princípio in dubio pro societate, existindo dúvida acerca da intenção subjetiva do acusado, deve o caso ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença.

TJ-SC - Recurso Criminal RC 448331 SC 2009.044833-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , III , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP )- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI OU ANIMUS LAEDENDI) - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova. Portanto, na fase da pronúncia, na qual vige o princípio do in dubio pro societate, existindo dúvida acerca da intenção subjetiva do acusado, deve o caso ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença, notadamente se presentes elementos de prova que apontem para a possível procedência da denúncia.

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 448331 SC 2009.044833-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA SUA FORMA TENTADA (ART. 121 , § 2º , III , C/C ART. 14 , II , AMBOS DO CP )- SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - DÚVIDA ACERCA DA INTENÇÃO SUBJETIVA DO AGENTE (ANIMUS NECANDI OU ANIMUS LAEDENDI) - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao Tribunal do Júri compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida e, como corolário, o exame e a valoração da prova. Portanto, na fase da pronúncia, na qual vige o princípio do in dubio pro societate, existindo dúvida acerca da intenção subjetiva do acusado, deve o caso ser submetido à apreciação do Conselho de Sentença, notadamente se presentes elementos de prova que apontem para a possível procedência da denúncia.

TJ-PR - Recurso Crime Ex Officio RC 5252739 PR 0525273-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: RECURSO CRIME EX OFFICIO - DUAS VÍTIMAS - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÕES CORPORAIS E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUANTO A DUAS TENTATIVAS DE HOMICÍDIO - ANIMUS LAEDENDI DO ACUSADO RECONHECIDO NA SENTENÇA - REEXAME OBRIGATÓRIO QUANTO AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - FALTA DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE VIA RECURSAL. (1) O reexame necessário, entendido pela doutrina como condição de eficácia da sentença de primeiro grau, depois de confirmada pelo órgão ad quem, é utilizado quando o magistrado reconhece causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, devendo recorrer de ofício de sua própria decisão, nos termos do antigo artigo 411 do CPP . Assim, este "recurso" somente é cabível para aqueles casos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.689 /2008, já que esta extinguiu do ordenamento o reexame necessário para os casos de absolvição sumária, cabendo, agora, nos termos do artigo 416 do CPP , apenas recurso de apelação voluntário das partes.(2) Constata-se, no presente caso, que o magistrado se equivocou ao mencionar em sua decisão hipótese de absolvição sumária. A massa cognitiva não aponta, em momento algum, a existência de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. Ocorreu, apenas, desclassificação da tentativa de homicídio para o crime de lesões corporais. Desse modo, ausente pressuposto necessário para análise do "recurso", impõe-se o não conhecimento do reexame necessário. Reexame necessário não conhecido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292562/animus-laedendi