[Modelo] Relaxamento de Prisão
AUSÊNCIA DO ANIMUS LAEDENDI . ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É indispensável a presença do animus laedendi para configuração do crime de lesão corporal qualificada... É necessário, com efeito, o animus laedendi . (BITENCOURT, 2015, 199, grifos do autor)... Não existiu conduta dolosa da requerente para configurar homicídio e nem para configurar lesão corporal, ou seja, não existiu o Animus Laedendi, muito menos Animus Necandi