Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de setembro de 2015
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0012243-88.2015.8.26.0506 - 01/09/2015 do TJSP

: “RE -RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO - PROC-RE NUM-0205029 ANO: 97 UF-RS TURMA 02 MIN-156 N.PP-0055... integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei). Também prescreve o art. 2º, parágrafo único c... do art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que co...

Andamento do Processo n. 0016131-75.2014.5.16.0006 - RO - 01/09/2015 do TRT-16

, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... Recurso Extraordinário com Agravo nº 764.928/DF, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 10.12.2013, unânime, DJe 03.02.2014... - MUNICIPIO DE ANAJATUBA Processo TRT - RO Nº 0016131-75.2014.5.16.0006 D E S P A...

Andamento do Processo n. 0017852-96.2013.5.16.0006 - RO - 01/09/2015 do TRT-16

REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM. LEIS NºS 10.697... da Ementa do Recurso Extraordinário proferido contra acórdão da 1ª Turma do TST). In casu, não há prova nos autos... aclaradora, e comnatureza de repercussão geral, aprovada por unanimidade, c...

Andamento do Processo n. 0700568-81.2015.8.07.0000 - Mandado de Segurança - 01/09/2015 do TJDF

. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05... ESPECIAL ? NÃO CABIMENTO ? REPERCUSSÃO GERAL ? PRECEDENTE DO PLENO. O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.847... PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00965) E M E N T A: R...

Andamento do Processo n. 0016277-77.2014.5.16.0019 - RO - 31/08/2015 do TRT-16

como no julgado, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS... 19.03.2010. (...) (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo nº 764.928/DF, 1ª Turma do STF, Rel. Luiz Fux. j. 10.12.2013... inserido naquele dispositivo legal foi, inclusive, incorporado à Súmul...

Andamento do Processo n. 0001100-61.2011.8.26.0565 - Apelação - 28/08/2015 do TJSP

Nogueira Nobre (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de maio de 2015. RICARDO ANAFE.../SP) - Renato Antonio Cazarotto de Gouveia (OAB: 213298/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Seção III Social Inss - Inadmito, Pois, o Recurso Especial....

Andamento do Processo n. 0600184-68.2014.8.04.0020 - 28/08/2015 do DJAM

, Antônio Gonzaga de Souza, e intimado (a,s), no prazo legal, para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO...Andamento do Processo n. 0600184-68.2014.8.04.0020 - 28/08/2015 do DJAM Nº 0600184-68.2014.8.04.0020 - Recurso... nos autos de Recurso Inominado nº 0600184-68.2014.8.04.0020 , interposto SMART FL...

Andamento do Processo n. 0004076-94.2011.8.26.0127 - Apelação - 28/08/2015 do TJSP

de Souza (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 8 de julho de 2015. RICARDO ANAFE... dos Santos (OAB: 253065/SP) - Arismar Amorim Junior (OAB: 161990/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Seção III Social Inss - Inadmito, Pois, o Recurso Especial. Despacho...

Andamento do Processo n. 0014845-83.2012.8.26.0077/50000 - Embargos de Declaração - 28/08/2015 do TJSP

- Embargdo: Antenor Gabriel da Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. Assim, fica prejudicado.... Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Seção III Social Inss - Nego Seguimento ao Recurso Especial Interposto. Despacho...

Andamento do Processo n. 0022343-11.2011.8.26.0032/50000 - Embargos de Declaração - 28/08/2015 do TJSP

- Embargdo: Maria Luciana Alves (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 30 de maio de 2015... - sala 503 Seção III Social Inss - Inadmito, Pois, o Recurso Especial. Despacho...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292620/recurso-extraordinario