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29 de setembro de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 1332552-3/02 - Recurso Extraordinário/especial Cível - 26/09/2016 do TJPR

Andamento do Processo n. 1332552-3/02 - Recurso Extraordinário/especial Cível - 26/09/2016 do TJPR 0017 . Processo/Prot...: 1332552-3/02 Recurso Extraordinário/Especial Cível . Protocolo: 2016/23711, 2016/23717. Comarca: Região Metropolitana... EXTRAORDINÁRIO Tribunal de Justiça Nanci Campos Divisão de Recursos aos Tri...

Andamento do Processo n. 0783100-72.2002.5.12.0035 - RR - 22/09/2016 do TST

DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº... (artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC); não conhecer integralmente do recurso de revista interposto pelo reclamante... e, por consequência, julgar prejudicada a análise do recurso de revista ade...

Andamento do Processo n. 1001242-22.2016.8.26.0032 - Processo Digital - 14/09/2016 do TJSP

de Jesus - Recurso Extraordinário do (a) TELEFÔNICA: Fica a parte contrária, intimada para oferecer contraminuta, no prazo... - Processo Digital - Recurso Inominado - Araçatuba - Recorrente: Telefônica Brasil S/A - Recorrida: Priscila Maria...

Andamento do Processo n. 1000002-51.2015.8.26.0058 - Processo Digital - 12/09/2016 do TJSP

de Mattos - Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário... ao Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário interposto apenas nos casos em que, no Tribunal de origem, não... do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível a interposição do ag...

Andamento do Processo n. 0133892-36.2006.8.26.0053 - 12/09/2016 do TJSP

pelo STF, já há mais de uma década, e aqui menciono apenas um caso, a título ilustrativo: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.... Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 169791, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 21/11...

Sustentação Oral - Um
Sustentação Oral - Um "fôlego" a mais para o seu recurso

de apelação, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário, nos embargos de divergência, na ação...Sustentação Oral - Um "fôlego" a mais para o seu recurso....

Andamento do Processo n. 0004180-87.2016.4.03.6108Impetrante - 09/09/2016 do TRF-3

as contribuições a PIS e à COFINS sema incidência do ICMS, a teor dos julgados no Recurso Extraordinário n.º 240.785-2/MG... de votos, aos Recursos Extraordinários n.º 357.950-9/RS e 240.785 (este apreciado em2014), tais feitos não foramjulgados... 574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)[Ver peças eletrônica...

Andamento do Processo n. 0007002-17.2014.8.26.0071 - Processo Digital - 06/09/2016 do TJSP

que inadmitiu o Recurso Extraordinário, pelo reconhecimento de que em analise da matéria não restou comprovado o regime... ao Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário interposto apenas nos casos em que, no Tribunal de origem, não... de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é c...

Andamento do Processo n. 3003509-15.2013.8.26.0071 - Processo Digital - 06/09/2016 do TJSP

, § 3º desse Diploma). Caberá remessa ao Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário interposto apenas nos casos..., se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível a interposição... (por jurisdição delegada) a aplicar pronunciamento judicial da Corte Suprema...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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