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01 de junho de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0002228-76.2015.8.26.0048 - Processo Digital - 31/05/2016 do TJSP

Grossi de Oliveira - O Recurso Extraordinário tem por objetivo o resguardo da aplicação das normas da Constituição..., sem mais se discutir se o fato efetivamente existiu ou não”. Na substância, o que se pretende com o recurso extraordinário é... Recurso Extraordinário nº 601.265-8/ SC, 2ª Turma do STF, Rel. Eros Grau...

Andamento do Processo n. 2133101-80.2015.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 23/05/2016 do TJSP

- Natureza: Recurso Extraordinário Processo nº: 2133101-80.2015.8.26.0000 Recorrente: Município de Barueri Recorrido... recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Anota-se o oferecimento... igualmente aplicável em ambiente de recurso extraordinário, que a conces...

Andamento do Processo n. 1016122-43.2014.8.26.0079 - Processo Digital - 20/05/2016 do TJSP

de São Paulo - Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Oportunamente, certificado o trânsito, baixem-se os autos...: Fernanda Américo - Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Oportunamente, certificado o trânsito, baixem-se os autos à..., portanto, o Recurso Extraordinário. Oportunamente, certificado ...

Andamento do Processo n. 00009305320068140028 - 19/05/2016 do TJPA

E ESPECIAIS ___ PROCESSO Nº 0000930-53.2006.814.0028 (20123010034-3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MINERAÇÃO BURITIRAMA S.../A. RECORRIDOS: ELLEN MORENO DA SILVA e OUTROS. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MINERAÇÃO BURITIRAMA S... sobre a admissibilidade do recurso extraordinário. Inicialmente, i...

Andamento do Processo n. 0077546-85.2001.8.05.0001 - de Salvador - 19/05/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0077546-85.2001.8.05.0001 - de Salvador - 19/05/2016 do TJBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.../BA) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por Edmilson Jesus Santos e outros, com fundamento no... na forma nele prevista. Ultrapassada a consideração inicial, infere-se que o Recurso Ex...

STF e os filtros ao acesso à justiça
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, dentre outras, de gestão. A recente decisão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 631.240 renovou... de processos sobrestados, aguardando o julgamento do recur...

Andamento do Processo n. 0700438-57.2016.8.07.0000 - Agravo Regimental - 13/05/2016 do TJDF

acórdão, com repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário (RE) 576847, de relatoria do Exmo. Ministro Eros... geral reconhecida, no Recurso Extraordinário (RE) 576847, de relatoria do Exmo. Ministro Eros Grau, assentando..., com repercussão geral reconhecida, no Recurso Extraordinário (RE) 576847, de relat...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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