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25 de maio de 2015
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Ministro do STF reconhece direito de preso à indenização

debruçou-se sobre o Recurso Extraordinário (RE) 580252, que teve repercussão geral reconhecida e determinará a decisão... aplicar os recursos públicos na melhoria dos presídios. Na verdade, porém, nem os presos são indenizados nem os presídios...

Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional

), na sessão de julgamento desta quarta-feira (20), deu provimento, por unanimidade, ao Recurso Extraordinário (RE) 254559 para... se insurgido com o pedido de verificação”. O relator votou pelo provimento do recurso para reformar o acórdão do Primeiro...

Teoria geral dos recursos

dois recursos simultâneos: Recurso Especial (que contraria lei extraordinária) e Recurso Extraordinário (que contraria... a possibilidade de retratação. Não precisa ser preparado (não há custas). 4. Agravo contra indeferimento de recursos extraordinários... e, por isso, assumem a natureza de novo recurso. [10] b) No S...

Andamento do Processo n. 22710/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT

(Advs: Dr (a). WILSON MOLINA PORTO) Decisão: Ante o exposto, julgo prejudicado o Recurso Extraordinário. Ass.: EXMA. SRA...Andamento do Processo n. 22710/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 142291 / 2014 RECURSO... EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do (a) Apelação 22710/2014 - Classe: CNJ-198) Orig...

Andamento do Processo n. 149899/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 149899/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 3509 / 2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO... (a). ITALO JORGE SILVEIRA LEITE, Dr. JOACIR JOLANDO NEVES) Decisão: Ante o exposto, declaro deserto o Recurso Extraordinário...

Protocolo n. 54873/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT

Protocolo n. 54873/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo: 54873/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos.... DO ESTADO Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso. Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CALUDINO...

Andamento do Processo n. 151299/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 151299/2014 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo: 13824/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... AREÕES LTDA. Advogado (s): Dr. TARCÍSIO CARDOSO TONHÁ Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso...

Andamento do Processo n. 23673/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 23673/2015 do dia 22/05/2015 do DJMT Protocolo: 51367/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... REALE Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso. Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CALUDINO DA SILVA...

Andamento do Processo n. 67435/2014 do dia 21/05/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 67435/2014 do dia 21/05/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 142383 / 2014 RECURSO... EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do (a) Apelação 67435/2014 - Classe: CNJ-198) Origem: QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... da conformidade do ac órdão recorrido com o julgamento do recurso paradigm...

Andamento do Processo n. 1022641-84.2014.8.26.0224 - Recurso Inominado - 20/05/2015 do TJSP

Andamento do Processo n. 1022641-84.2014.8.26.0224 - Recurso Inominado - 20/05/2015 do TJSP Nº 1022641...-84.2014.8.26.0224 - Recurso Inominado - Guarulhos - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Recurso... extraordinário: vista à parte contrária para contrarrazões. - Advs: Ricard...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292620/recurso-extraordinario