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01 de agosto de 2015
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0000563-33.2013.8.26.0068/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Roberto de Araujo Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 22 de julho... - Intimações de Despachos Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Despacho...

Andamento do Processo n. 3013533-84.2013.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Marcelo Vieira Galvao (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1 de junho... Luis Antônio, 849 - sala 502 Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Despacho...

Andamento do Processo n. 0001118-23.2013.8.26.0562/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Maria Analia Soares da Silva (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1 de junho... - sala 502 Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Despacho...

Andamento do Processo n. 0004765-44.2010.8.26.0299/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Marco Aurelio de Souza (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 1 de junho... de Despachos Recursos Tribunais Superiores 1º ao 4º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Sanitária da Prefeitura Municipal de Maracaí Despacho...

Andamento do Processo n. 0037032-65.2009.8.26.0053 - Apelação - 31/07/2015 do TJSP

Eusebio Ramalho (Assistência Judiciária) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 19 de junho de 2015. RICARDO... - sala 502 Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação Drhu - Inadmito, Pois, o Recurso Extraordinário....

Andamento do Processo n. 0030073-82.2013.8.26.0071/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargda: Daniela Weschenfelder de Oliveira (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 9 de maio... - sala 502 Seção III Subseção V - Intimações de Despachos Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação Drhu - Inadmito, Pois, o Recurso Extraordinário. Despacho...

Andamento do Processo n. 0016740-21.2012.8.26.0161/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Francisco Adilerdan Farias Ferreira (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 29... de Despachos Recursos Humanos da Secretaria de Estado da Educação Drhu - Inadmito, Pois, o Recurso Extraordinário. Despacho...

Andamento do Processo n. 0011390-51.2013.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - 31/07/2015 do TJSP

- Embargdo: Dayane Conceicao de Oliveira (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 2... da Secretaria de Estado da Educação Drhu - Inadmito, Pois, o Recurso Extraordinário. Despacho...: 194864/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Seção III Subseção V - Intimações de Despach...

Andamento do Processo n. 0052676-43.2012.8.26.0053/50001 - Agravo Regimental - 31/07/2015 do TJSP

: Célia Maria Cândido Peterson Luque (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 24 de junho... - Intimações de Despachos Detran Sp Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Inadmito, Pois, o Recurso Especial. Despacho...

Andamento do Processo n. 0007408-37.2012.8.26.0482 - Apelação - 31/07/2015 do TJSP

Massayuki Obata (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 25 de maio de 2015. RICARDO ANAFE... III Subseção V - Intimações de Despachos Detran Sp Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Inadmito, Pois, o Recurso Especial. Despacho...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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