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20 de dezembro de 2014
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0015353-10.2014.8.04.0000 do dia 19/12/2014 do TJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal. Relator: Presidente - Juiz 3. Câmara...

Andamento do Processo n. 0015347-03.2014.8.04.0000 do dia 19/12/2014 do TJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: 1ª Vara Criminal. Relator: Presidente - Juiz 2. Câmara: Presidência/Secretaria...

Andamento do Processo n. 0015348-85.2014.8.04.0000 do dia 19/12/2014 do TJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: 9ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Relator: Presidente - Juiz 1. Câmara...

Andamento do Processo n. 0002798-92.2013.8.04.0000 do dia 19/12/2014 do TJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Relator: Presidente - Juiz 3. Câmara...

Andamento do Processo n. 0020780-37.2012.8.01.0001/50000 do dia 18/12/2014 do DJAC

Andamento do Processo n. 0020780-37.2012.8.01.0001/50000 do dia 18/12/2014 do DJAC Classe: Recurso Extraordinário n... de Moura Advogada: Rosana de Souza Melo (OAB: 2096/AC) Trata-se de recurso extraordinário, interposto com fundamento no art.... Sem contrarrazões. A admissão do recurso extraordinário está sujeita à ex...

Andamento do Processo n. 1147/2014 do dia 18/12/2014 do TJMT

Andamento do Processo n. 1147/2014 do dia 18/12/2014 do TJMT RECURSO EXTRAORDINARIO 1147/2014 (Interposto nos autos... do (a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 1224/2013 - Classe: II-1) Origem: TURMA RECURSAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... CASSOL (Advs:Dr (a). ANA CAROLINA BELLEZE SILVA). DECISÃO (Fls. 223): (...)"Pos...

Andamento do Processo n. 1134/2014 do dia 18/12/2014 do TJMT

Andamento do Processo n. 1134/2014 do dia 18/12/2014 do TJMT RECURSO EXTRAORDINARIO 1134/2014 (Interposto nos autos... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. DECISÃO (Fls. 244) (...)"Posto isso, nego seguimento ao Recurso. Publique...

Andamento do Processo n. 42377/2014 do dia 17/12/2014 do TJMT

Andamento do Processo n. 42377/2014 do dia 17/12/2014 do TJMT Protocolo: 124092/2014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... PETRY GIMENES E OUTRO (S) Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso. Ass.) EXMO. SR. DES. MÁRCIO...

Andamento do Processo n. 0023141-61.2011.8.01.0001/50003 do dia 17/12/2014 do DJAC

Andamento do Processo n. 0023141-61.2011.8.01.0001/50003 do dia 17/12/2014 do DJAC Classe: Recurso Extraordinário n... de Oliveira (OAB: 3538/AC) Decisão A Senhora Desembargadora Eva Evangelista: Trata-se de Recurso Extraordinário... recolhimento das taxas concernentes ao Recurso Extraordinário, sob pena de deserção, a...

Andamento do Processo n. 0600805-93.2014.8.01.0070/50001 do dia 17/12/2014 do DJAC

- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - Rio Branco - Agravante: Estado do Acre - Agravado: Marconde Maia.../AC) Nº 0600766-96.2014.8.01.0070/50001 - Recurso Extraordinário - Rio Branco - Recorrente: Estado do Acre - Recorrida... ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Vindas ...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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