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20 de janeiro de 2017
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 1000317-79.2016.8.26.0079 - Processo Digital - 12/01/2017 do TJSP

, inadmissível o Recurso Extraordinário tirado, posto não caracterizada a alegada afronta a dispositivo constitucional... se verifica em concreto . Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Fls. 275/288: Não recebo o recurso especial... em concreto . Não admito, portanto, o Recurso Extraordinário. Fls. 379/392: ...

Andamento do Processo n. 1003008-02.2015.8.26.0047/50000 - Processo Digital - 09/01/2017 do TJSP

-se o recorrido no prazo de (15) quinze dias quanto ao Recurso Extraordinário. - Advs: Luiz Gustavo Andrade dos Santos (OAB... mais de um terço da via. Por fim, afirmou que constou na intimação do v. acórdão que na eventual interposição de Recurso... Extraordinário deveria ser comprovado o recolhimento de R$ 0,00. Mani...

Andamento do Processo n. 1002433-53.2014.8.26.0071 - Recurso Extraordinário - 19/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1002433-53.2014.8.26.0071 - Recurso Extraordinário - 19/12/2016 do TJSP DESPACHO Nº 1002433...-53.2014.8.26.0071/50001 - Processo Digital - Recurso Extraordinário - Bauru - Recorrente: Beneplan Plano de Saude Ltda... - Recorrida: MARIA DEMARCHI DE ANDRADE - Recurso Extraordinário nº: 1002433-53...

Andamento do Processo n. 1001348-13.2015.8.26.0066 - Processo Digital - 16/12/2016 do TJSP

- Processo Digital - Recurso Inominado - Barretos - Recorrida: Paula Marcassa de Souza - Recorrente: Fazenda Pública..., quanto aos critérios de incidência da correção monetária e juros fixados pela Lei n. 11.960/09, restando prejudicado o Recurso... Extraordinário de fls. 70/76, tendo em vista a perda de seu objeto. ...

Precedentes Obrigatórios

de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Foi criada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, como sendo um instituto... extraordinário será inadmitido e a decisão terá eficácia vinculante em relação aos demais recursos que se fundem naquela tese... o dos recursos especial e extraordinário repetitivos. Estes fora...

Andamento do Processo n. 0020122-49.2015.5.04.0009 - RTOrd - 15/12/2016 do TRT-4

/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário... (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº RE -705.140/RS, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA Nº 308 DO STF... na reclamação trabalhista sub judice, consignou que "a matéria versada no...

Andamento do Processo n. 0022112-81.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 14/12/2016 do TJSP

EXTRAORDINÁRIO – RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 561.836-6, STF... APURADAS. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia...Andamento do Processo n. 0022112-81.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 14...

Andamento do Processo n. 0047087-70.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso Inominado - 14/12/2016 do TJSP

. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE N° 561.836-6, STF... DE 11,98%. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia...Andamento do Processo n. 0047087-70.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Recurso In...

Compete à Justiça do Trabalho julgar demandas de ex-celetistas que migraram para regime estatutário

julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1001075. O Supremo, por unanimidade, reconheceu a existência... admitiu o recurso da prefeitura. Contra essa decisao, o município interpôs o ARE 1001075 ao STF, sob a alegação...

Ministro Marco Aurélio afasta execução antecipada de pena determinada pelo STJ

Virtual, em novembro, tenha reiterado o entendimento no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 964246, com repercussão... em habeas corpus afasta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em embargos de declaração no recurso especial...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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