Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

O desconto abusivo do Imposto de Renda sobre os plantões e sobreavisos dos médicos e cirurgiões buco-maxilo-faciais

Virtual, a existência de repercussão geral no tema no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para... em sede de recursos repetitivos: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas.... O relator do aludido Recurso, Ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudênci...

Andamento do Processo n. 00009305320068140028 - 14/07/2016 do TJPA

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ___PROCESSO Nº 0000930...-53.2006.814.0028 (20123010034-3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A. RECORRIDOS: ELLEN MORENO... DA SILVA e OUTROS. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por...

Caio Rivas

Caio Rivas -

O Amicus Curie e o Processo Coletivo

amplamente utilizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como nos Recursos Extraordinários. Tendo sido o caso..., por exemplo, do Recurso Extraordinário que discutiu a União Homoafetiva em âmbito de Direito Familiar, com a participação... dos argumentos dele; sendo que, da decisão tomada pelos Magistrados ...

Recurso Extraordinário ( Art. 102,III da CF/88 )

Recurso Extraordinário ( Art. 102,III da CF/88 ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL..., apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte: 1. A r. Sentença de primeiro..., mediante Recurso Extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a d...

Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO 1º TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO... de fls. Exarado por esse Tribunal, vem, respeitosamente, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO para o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL... motivou o presente Recurso Extraordinário, visto que, permissa venia , vulner...

Andamento do Processo n. 0000078-35.2009.8.05.0140 DE JAGUARIPE - Recurso Extraordinário na Apelação - 11/07/2016 do TJBA

Andamento do Processo n. 0000078-35.2009.8.05.0140 DE JAGUARIPE - Recurso Extraordinário na Apelação - 11/07/2016... do TJBA RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO Nº 0000078-35.2009.8.05.0140 DE JAGUARIPE RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JAGUARIPE... DE SOUZA D E C I S Ã O Município de Jaguaripe interpôs recurso extraordinário co...

Andamento do Processo n. 0000027-37.2016.8.26.9050 - Processo Digital - 11/07/2016 do TJSP

- Agravado: Telefônica Brasil S.A - Compulsando os autos, verifiquei que o presente refere-se a Recurso Extraordinário... o cancelamento do presente Pedido de Uniformização. Regularize o peticionário seu pedido com a classe correta (Recurso... extraordinário), para que o mesmo possa ser juntado nos autos. - Magistrado...

Caio Rivas

Caio Rivas -

Constitucionalidade da Igualdade de Gênero na Justiça do Trabalho

(STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) número 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese.... Observou o ministro da Suprema Corte Dias Toffoli, o qual foi relator deste Recurso Extraordinário, que a Constituição Federal... minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário n...

Andamento do Processo n. 1006119-82.2016.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 08/07/2016 do TJSP

dos Santos - Telefônica Brasil S/A - Isto posto, deixo de receber o Recurso Extraordinário e determino :A) Manifeste...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

×