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23 de abril de 2014
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Meio pelo qual se impugna perante o STF uma decisão judicial proferida por um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na CF Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e TRF (mais)

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Âmbito de cabimento dos embargos de divergência no STJ

acórdão proferido, no âmbito de recurso extraordinário ou especial, por uma das turmas, respectivamente, do STF ou do STJ... cabíveis os seguintes recursos: ... VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário... Recurso Especial 222.524-MA, que: "Os embargos de divergência foram concebidos no escopo de preservar mais que o interesse...

Leiam 8 Comentários 0Consultor Jurídico

Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei

de correção monetária. Com base nessa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia... verbis : RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. MAJORAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DA PLANTA... GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE 648.245 . RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO...

Leiam 16 Comentários 6Raquel

Pg. 1758. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/02/2014

de demonstrar de forma fundamentada porque a questão específica apresentada no recurso extraordinário seria relevante do ponto... com o FGTS recolhidos pelo empregador, mas não repassados ao fundo.‖ Por tais razões, INADMITO o recurso extraordinário... (2013.51.62.001356-8/01) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário objetivando a revisão de decisão proferida por Turma...

Destinação da contribuição para custeio da iluminação pública tem repercussão geral

Pública (Cosip). No Recurso Extraordinário (RE) 666404, o município de São José do Rio Preto questiona decisão do Tribunal... e manutenção, a melhoria e expansão do sistema. O relator do recurso, ministro Marco Aurélio, entendeu que o tema possui...

Leiam 7 Comentários 1Supremo Tribunal Federal

Recursos Trabalhistas - todos os tópicos

de recurso Extraordinário Revista - Endereçamento: Juízo prolator da Decisão. 2- RECURSO ORDINÁRIO - art. 895 da CLT - Prazo para... coletivo - Endereçamento: SDC do TST 7- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - art. 102 , III , da CF - Prazo para Interposição: 15...Recursos Trabalhistas - Todos os Tópicos 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - art. 897-A da CLT - Prazo para Interposição: 5...

Como se separar o juízo de admissibilidade do juízo de mérito dos Recursos Extraordinário e Especial

Como se separar o juízo de admissibilidade do juízo de mérito dos Recursos Extraordinário e Especial Como é sabido... o recurso extraordinário é aquele destinado a reformar/anular decisões finais, proferidas em última ou única instância...), como sendo recursos extraordinário, por tutelarem o direito objetivo. São considerados recursos de estrito direito...

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Deve caber repercussão geral sempre que houver divergência

Deve caber repercussão geral sempre que houver divergência O recurso extraordinário, atualmente, deve ser estudado... deriva do fato de os procedimentos do recurso extraordinário e da ação direta de inconstitucionalidade terem muito pouco... devem ser visualizados separadamente. Explica-se: Para a admissibilidade do recurso extraordinário, a questão...

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Para STJ, decisão sobre direito ao esquecimento não deve seguir ao Supremo

de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma..., o recurso extraordinário não reúne condições de admissibilidade, por falta de prequestionamento de alguns dos dispositivos...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 770032 SP

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 770032 SP A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo... regimental, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma, 05.11.2013. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Segunda... PAULO Min. CÁRMEN LÚCIA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. INCABÍVEL O AGRAVO QUE NÃO INFIRMA...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário

Corte Especial define que juízo de retratação independe de admissão de recurso extraordinário O juízo de retratação... geral independe da admissibilidade do recurso extraordinário na origem. A decisão é da Corte Especial, ao julgar embargos... o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. Se negada a retratação, o acórdão divergente do entendimento do Supremo...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

ou

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