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28 de junho de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0605113-13.2015.8.04.0020 - 27/06/2016 do DJAM

MAYARA MONTENEGRO, e intimado (a,s), no prazo legal, para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos autos...Andamento do Processo n. 0605113-13.2015.8.04.0020 - 27/06/2016 do DJAM Nº 0605113-13.2015.8.04.0020 - Recurso... de Recurso Inominado nº 0605113-13.2015.8.04.0020 , interposto Banco do Brasil ...

Andamento do Processo n. 0609030-26.2013.8.04.0015 - 27/06/2016 do DJAM

DA FONSECA, e intimado (a,s), no prazo legal, para apresentar (em) CONTRARRAZÕES AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO nos autos...Andamento do Processo n. 0609030-26.2013.8.04.0015 - 27/06/2016 do DJAM Nº 0609030-26.2013.8.04.0015 - Recurso... de Recurso Inominado nº 0609030-26.2013.8.04.0015 , interposto BANCO BONSUCESSO S/A. M...

Andamento do Processo n. 00018570920138140019 - 27/06/2016 do TJPA

Processo: 20133030697-4 Recurso Extraordinário Recorrente: MUNICIPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrido: IRANI MOURA... PINHEIRO Cuida-se de recurso extraordinário interposto às fls. 287/314, pelo Município de Curuçá. Examinando os autos... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE TRIA...

Andamento do Processo n. 49143-46.2014.8.06.0091/0 - Gomes Bezerra - 22/06/2016 do TJCE

- SEGUNDA TURMA. Publicação: DJe 30/03/2015). (Destacou-se). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA...

Novo CPC

Novo CPC -

Modelo de petição, Agravo em recurso extraordinário

Modelo de petição, Agravo em recurso extraordinário EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DA...ª TURMA... motivos: ... (copiar acórdão) Irresignado com a decisão exarada, o Agravante interpôs Recurso Extraordinário, dentro... a necessidade do presente Agravo Regimental, a fim de que o Recurso Extraordiná...

Andamento do Processo n. 1004920-49.2014.8.26.0506 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

Carta Magna e o Código de Processo Civil, aresto do teor seguinte: “RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃOS NO... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei) Também prescreve o art. 99 e parágrafos do Código... e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistênc...

Carlos Amorim

Carlos Amorim -

Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral

reduzida. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 964659, de relatoria do ministro Dias Toffoli. O recurso foi... no recurso extraordinário apresenta nítida densidade constitucional e ultrapassa os interesses subjetivos das partes... o recurso. No entanto, o relator ficou vencido quanto à análise do mérito no P...

Fulgencio Ribeiro

Fulgencio Ribeiro -

Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil

Recurso Extraordinário e Recurso Especial no Novo Código de Processo Civil Primeiramente deve-se dizer que o Recurso... Especial e o Recurso Extraordinário são recursos são de fundamentação restrita, ou seja, fundamentação inerente apenas à... regula o Recurso Extraordinário e o Recurso Especial de forma conjunta, e as...

STF - Pedido de vista interrompe análise de RE sobre correção monetária de saldos do FGTS

do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE... da coisa julgada e o primado da Constituição . O relator votou no sentido de negar provimento ao recurso por entender... que o artigo 741 , parágrafo único , do CPC , não é aplicável à hipótese da s...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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