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08 de dezembro de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0011751-12.2016.4.02.5050 - 28/11/2016 do TRF-2

: Processo RE-AgR 507740 RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a) AYRES BRITTO Sigla do órgão STF Decisão Negado.... ..DSC_PROCEDENCIA_GEOGRAFICA: RS - RIO GRANDE DO SUL Ementa EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO... atividade. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. Processo RE-AgR 3...

A objetivação do recurso extraordinário

A objetivação do recurso extraordinário O recurso é um ônus processual suportado pela parte a qual insatisfeita... – e os recursos especial e extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. (WAMBIER, 2006, p.517). O recurso extraordinário é... do recurso extraordinário divide-se agora em duas fases nitidamente d...

IV

Isac Viana -

Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Demandas Repetitivas: julgamento por carimbada no STF

Admissibilidade do Recurso Extraordinário e Demandas Repetitivas: julgamento por carimbada no STF Illany Carvalho Isac... extraordinários em sentido lato: Recurso Extraordinário (RE) e Recurso Especial (REsp). Eles têm por objetivo tutelar... a figura do Recurso Extraordinário. Assim como os demais recursos da sistemát...

Andamento do Processo n. 0002923-77.2016.8.26.0506 - 18/11/2016 do TJSP

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ACÓRDÃOS NO MESMO SENTIDO - PROC-RE NUM-0205029 ANO:97 UF-RS TURMA 02 MIN-156 N.PP-0055 - DJ DATA... aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifei).Também prescreve o art. 99 do Código de Processo Civil... de terceiro no processo ou em recurso”. (grifei) E o § 3º do referido art. 9...

Andamento do Processo n. 0100087-39.2016.8.26.9043 - Processo Digital - 17/11/2016 do TJSP

- Recurso Extraordinário (fls. 253/271) do (a) COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS FORNECEDORES DE CANA E AGROPECUARISTAS DA REGIÃO... do Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Henrique Simões - Recurso Extraordinário (fls. 102/109) do (a) Fazenda Pública...: 248850/SP) Nº 1008980-95.2015.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso...

Vanessa Ferreira

Vanessa Ferreira -

O Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho

O Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho Escrito por Vanessa Ferreira. 1. Conceito de Recurso Extraordinário.... O Recurso Extraordinário é um mecanismo processual pelo qual as questões de natureza constitucional são levadas para..., mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instân...

Vanessa Ferreira

Vanessa Ferreira -

Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho

Recurso Extraordinário no Processo do Trabalho 1. Conceito de Recurso Extraordinário. O Recurso Extraordinário é... Federal, precipuamente, a guarda da Constituição , recebendo-lhe: III- julgar, mediante recurso extraordinário, as causas... do TST; v Nas causas de alçada, poderá a parte interpor recurso extraordinário ...

Andamento do Processo n. 1007758-92.2015.8.26.0032 - Processo Digital - 11/11/2016 do TJSP

: Renato Mazaro da Costa - Recorrida: Roselene Fatima da Silva - Recurso Extraordinário (fls. 147/154) do ESTADO DE SÃO... DE SÃO PAULO - Recorrido: MAGAYVER MARTINS DA CRUZ - Recurso Extraordinário (fls. 91/98) do(a) FAZENDA DO ESTADO DE SÃO...-92.2015.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado - Araçatuba - Rec...

Andamento do Processo n. 00000505120138140019 - 08/11/2016 do TJPA

DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 20133031332-5 RECURSO... EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CURUÇA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: SÉRGIO DA SILVA SANTOS Trata-se de RECURSO... preparo, no que condiz a ausência do recolhimento do porte de remessa no recurso ex...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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