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19 de abril de 2015
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Andamento do Processo n. 0700001-50.2015.8.07.0000 do dia 17/04/2015 do DJDF

DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00965) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA... transitada em julgado (art. 5º, inciso III), assim como contra ato judicial que caiba recurso (art. 5º, inciso II). 2..., mediante a redução de recursos ? somente cabível recurso inominado das...

Andamento do Processo n. 0700001-50.2015.8.07.0000 do dia 17/04/2015 do DJDF

DIVULG 13-10-2011 PUBLIC 14-10-2011 EMENT VOL-02607-05 PP-00965) E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA... transitada em julgado (art. 5º, inciso III), assim como contra ato judicial que caiba recurso (art. 5º, inciso II). 2..., mediante a redução de recursos ? somente cabível recurso inominado das...

Andamento do Processo n. 79883/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT

(a). NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUE S ) Decisão: Na hipótese, o objeto do Recurso Extraordinário consiste em uma decisão... monocrática prolatada na Apelação Cível (fls. 72/76vTJ/MT), razão pela qual nego seguimento ao Recurso Extraordinário. Ass...Andamento do Processo n. 79883/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT Protoco...

Andamento do Processo n. 63112/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 63112/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT Protocolo Número/Ano: 159048 / 2014 RECURSO... EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do (a) Apelação 63112/2014 - Classe: CNJ-198 -QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...) Decisão: Ante o exposto, diante da conformidade do ac órdão recorrido com o julga...

Andamento do Processo n. 127418/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 127418/2014 do dia 17/04/2015 do DJMT Protocolo: 2658/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto...): MINISTÉRIO PÚBLICO Intimação: Ao recorrido para apresentar contrarrazões ao recurso. Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE...

Andamento do Processo n. 13978/2013 do dia 16/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 13978/2013 do dia 16/04/2015 do DJMT Protocolo: 127108/2014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... (a). MANOEL CASADO JÚNIOR Decisão: "... Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso". Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO...

Andamento do Processo n. 115436/2014 do dia 16/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 115436/2014 do dia 16/04/2015 do DJMT Protocolo: 11652/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... apresentarem contrarrazões ao recurso. Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vice Presidência Intimação do Vice-Presidente...

Andamento do Processo n. 76789/2011 do dia 16/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 76789/2011 do dia 16/04/2015 do DJMT Protocolo: 174941/2014 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... apresentar contrarrazões ao recurso. Ass.) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, VICE-PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vice Presidência Intimação do Vice-Presidente...

Andamento do Processo n. 131308/2012 do dia 16/04/2015 do DJMT

Andamento do Processo n. 131308/2012 do dia 16/04/2015 do DJMT Protocolo: 10650/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto... E Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM Intimação: Aos Recorridos para apresentarem contrarrazões ao Recurso. Ass.) EXMA. SRA...

Andamento do Processo n. 0001767-66.2015.8.04.0000 do dia 16/04/2015 do DJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Presidência - Juiz 3. Câmara...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292620/recurso-extraordinario