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Jusbrasil - Tópicos
26 de agosto de 2016
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

Recurso Extraordinário e Especial Repetitivo

Recurso Extraordinário e Especial Repetitivo Resumo : O Recurso Repetitivo não é um recurso propriamente direto por lhe..., alterado em parte pela Lei n.º 13.256 /16, normatiza nos art. 1.036 a 1.041 o Recurso Extraordinário e Especial Repetitivo... e diminuir o fluxo dos recursos de natureza extraordinária em sentido ...

Rafael Siqueira

Rafael Siqueira -

Supremo deve rever temas sob o rito da repercussão geral, afirma Barroso

O Supremo Tribunal Federal precisa rever os 320 temas sob o rito da repercussão geral aguardando julgamento. A opinião é do ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu palestra nesta quinta-feira

Andamento do Processo n. 0009919-82.2007.8.26.0223 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário e de Recurso Especial interposto no Tribunal de Justiça, conforme extrato... e dou fé que até a presente data não veio aos autos qualquer informação acerca da decisão final do recurso de Agravo... e tendo em vista que o recurso foi processado em em julho de 2009, d...

Processo Penal: art. 362 do CPP

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O desconto abusivo do Imposto de Renda sobre os plantões e sobreavisos dos médicos e cirurgiões buco-maxilo-faciais

Virtual, a existência de repercussão geral no tema no Recurso Extraordinário (RE) 684169, que trata da competência para... em sede de recursos repetitivos: "Os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas.... O relator do aludido Recurso, Ministro Luiz Fux, lembrou que a jurisprudênci...

Andamento do Processo n. 00009305320068140028 - 14/07/2016 do TJPA

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ___PROCESSO Nº 0000930...-53.2006.814.0028 (20123010034-3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MINERAÇÃO BURITIRAMA S/A. RECORRIDOS: ELLEN MORENO... DA SILVA e OUTROS. Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por...

Caio Rivas

Caio Rivas -

O Amicus Curie e o Processo Coletivo

amplamente utilizado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, bem como nos Recursos Extraordinários. Tendo sido o caso..., por exemplo, do Recurso Extraordinário que discutiu a União Homoafetiva em âmbito de Direito Familiar, com a participação... dos argumentos dele; sendo que, da decisão tomada pelos Magistrados ...

Recurso Extraordinário ( Art. 102,III da CF/88 )

Recurso Extraordinário ( Art. 102,III da CF/88 ) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL..., apresentar RECURSO EXTRAORDINÁRIO Pelos fundamentos a seguir expostos, requerendo o seguinte: 1. A r. Sentença de primeiro..., mediante Recurso Extraordinário, as causas decididas em última instância, quando a d...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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