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21 de novembro de 2014
Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário

Recurso extraordinário

1) O Supremo Tribunal Federal, como tribunal destinado a interpretar de forma definitiva a Constituição Federal, tem competência para julgar, em grau de recurso extraordinário, as causas decididas pelos tribunais inferiores que contrariarem dispositivo da Constituição Federal; declarar inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Ao Supremo Tribunal Federal cabe, portanto, a última palavra sobre a interpretação da Constituição Federal. 2) Na Justiça do Trabalho, ele só é viável contra acórdão do TST Pleno e unicamente quando ocorrer contrariedade direta à Constituição. A interposição de recurso extraordinário para o STF não prejudica a execução da decisão que, todavia, terá de ser provisória, porque definitiva só é a execução de sentença que transita em julgado, à luz do CPC de 73. Vide recurso especial.

STF vai discutir direito de transexual ser tratado conforme identidade sexual

Plenário virtual reconheceu o status de repercussão geral no RExt que trata do tema. O STF vai discutir o direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade

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Andamento processual n. 0349709-96.2007.8.04.0001 do dia 19/11/2014 do TJAM

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Andamento processual n. (0014011-61.2014.8.04.0000) do dia 18/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0014011-61.2014.8.04.0000) do dia 18/11/2014 do TJAM Nº 0014011-61.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário -Manaus - Recorrente: Banco Bardesco S/A - Recorrido: José Anchiente de Souza Garcia - Fica (am) o (a,s) Dr...

Andamento processual n. (0014481-92.2014.8.04.0000) do dia 18/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0014481-92.2014.8.04.0000) do dia 18/11/2014 do TJAM Nº 0014481-92.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário -Manaus - Recorrente: Estado do Amazonas - Recorrida: Nayara Magalhães Neves - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s...

Andamento processual n. (0014425-59.2014.8.04.0000) do dia 18/11/2014 do TJAM

- Recurso Extraordinário. Vara de Origem: Vara de Origem do Processo Não informado. Relator: Presidente - Juiz 2. Câmara...: Presidência/ Secretaria Judiciária Recorrente: Estado do Amazonas - Secretaria de Estado da Administração, Recursos Humanos...

Andamento processual n. (0010581-04.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0010581-04.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM Nº 0010581-04.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário -Manaus - Recorrente: Estado do Amazonas - Recorrida: Rafaella Bruno Antunes de Souza - Recorrida: Michele...

Andamento processual n. (0010581-04.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0010581-04.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM Nº 0010581-04.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário -Manaus - Recorrente: Estado do Amazonas - Recorrida: Rafaella Bruno Antunes de Souza - Recorrida: Michele...

Andamento processual n. (0012932-47.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0012932-47.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM Nº 0012932-47.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário -Manaus - Recorrente: Estado do Amazonas - Recorrido: Alzimar Maciel Machado - Fica (am) o (a,s) Dr (a,s...

Andamento processual n. (0011986-75.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM

Andamento processual n. (0011986-75.2014.8.04.0000) do dia 17/11/2014 do TJAM Nº 0011986-75.2014.8.04.0000 - Recurso... Extraordinário - Manaus - Recorrente: Raimundo Pereira da Silva - Recorrido: Estado do Amazonas - Fica (am) o (a,s) Dr...

Resultados da busca JusBrasil para "Recurso Extraordinário"

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: DE SÃO JOSÉ DO OURO. ARLINDO LETTI NETO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 724296 RS (STF) Min. GILMAR MENDES

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