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16 de abril de 2014
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Pena disciplinar

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição administrativa a que é submetido o servidor do Estado que, por ação ou omissão, deixa de observar os deveres inerentes ao seu cargo, com prejuízo da ordem, eficiência ou interesse do serviço público.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 30185 BA 93.01.30185-7

. SERVIDOR. APLICAÇÃO DE PENA DICIPLINAR. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1- É nulo procedimento administrativo-disciplinar.... APLICAÇÃO DE PENA DICIPLINAR. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1- É nulo procedimento administrativo-disciplinar... de que resulta aplicação de pena sem que se tenha nomeado defensor dativo ao funcionário revel (lei 8112 /90, art. 164...

Pena disciplinar

Pena disciplinar 1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição... ao seu cargo, com prejuízo da ordem, eficiência ou interesse do serviço público. Pena disciplinar...

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Pena disciplinar

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição

Definição • Jb • 16/04/2009

Comissão examina projeto sobre penas disciplinares para médicos

de Medicina, para estabelecer novas penas disciplinares para os profissionais que incorrem em atos

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/04/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30553 PE 2009/0187673-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃODE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40 , § 2º , I , DA LEI ESTADUAL11. 817 /2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40 , § 2º , I , da Lei Estadual 11.817 /00, aanulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estadode Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquercircunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma maisfavorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenhatranscorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910 /32, oex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o méritodo pedido de revisão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000654 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 701783 SP (STF)

Data de publicação: 19/02/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Tribunal de origem decidiu que foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório no processo administrativo. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas (Súmula 279). Ofensa constitucional indireta.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041178351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. APLICAÇÃO DE PENA DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. A aplicação de pena disciplinar ao servidor público não prescinde da observância das mínimas garantias inerentes ao devido processo legal. Caso em que a Administração Pública instaurou sindicância, oportunizada defesa à parte autora, que não logrou comprovar fato que abonasse as faltas ao serviço apontadas no procedimento administrativo próprio. Cabimento da pena de advertência, com base no art. 142, inc. I, da Lei Municipal nº 091 /2005, por...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043949593 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇAÕ DE PENA DISCIPLINAR DE SUSPENSÃO COM DESCONTO DE VENCIMENTOS. PEDIDO DE COMPLÇÃO DOS VENCIMENTOS PAGOS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR. Impossibilidade de concessão de tutela antecipada face ao expresso impedimento legal. Art. 1º da Lei nº 9.494 /97 que, por remessa ao § 2º do art. 1º da Lei 8.437 /92, estabelece que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de...

TJ-SP - Apelação APL 61631320118260292 SP 0006163-13.2011.8.26.0292 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR DEMISSÓRIA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL. Se uma sentença penal absolutória se estadeia na atipicidade da conduta do réu (inc. III do art. 386 do Cód.Pr.Pen.), preserva-se a competência da instância administrativa para apreciar e decidir sobre a falta residual, vale dizer, acerca do remanescente de ilícito administrativo. Invocação da Súmula 18/STF. A pena administrativa sub examine ancorou-se nas normas dos incs. XIII, XIV e XV do art. 226 e XI e XX do art. 227 da Lei complementar municipal de Jacareí nº 13/1993, não se entrevendo, a seu propósito, afronta da legalidade, nem em sua aplicação maltrato do direito de ampla defesa e de contraditório. Não provimento da apelação.

STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30455 DF (STF)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: Ementa: 1) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 2) A INSTAURAÇÃO VÁLIDA DO PAD TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, EX VI DO ART. 142 , § 3º , DA LEI Nº 8.112 /9; POR ISSO DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE DEMISSÃO AOS RECORRENTES. 3) A ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR COM ALICERCE NA OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DIANTE DE MERA IRREGULARIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. 4) A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR IMPEDE A SUA DESCONSTITUIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 5) OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE SÃO IMPASSÍVEIS DE INVOCAÇÃO PARA BANALIZAR A SUBSTITUIÇÃO DE PENA DISCIPLINAR PREVISTA LEGALMENTE NA NORMA DE REGÊNCIA DOS SERVIDORES POR OUTRA MENOS GRAVE. 6) RECURSOS ORDINÁRIOS DESPROVIDOS, FICANDO MANTIDA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA E RESSALVADA A VIA ORDINÁRIA (ART. 19 DA LEI Nº 12.016 ).

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17554 SC 2003/0218901-4 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PENA DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CARGO EFETIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÉCNICO JUDICIÁRIO AUXILIAR. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ESCRIVÃ JUDICIAL DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL E TERMO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aplicáveis ao Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, exercente da função comissionada de escrivão judiciário, quando submetido a procedimento administrativo disciplinar, tanto a Lei estadual nº 5.624 /1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina) como a Lei estadual nº 6.745 /1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina). Isto, porque ambos os diplomas legais se complementam, contendo dispositivos que clamam por essa integração. 2. Na espécie, não se mostram caracterizados o bis in idem e a reformatio in pejus, pois a pena de suspensão aplicada decorreu da insubordinação da servidora à determinação de relotação junto ao Juizado Especial, enquanto a pena de demissão decorreu do procedimento administrativo disciplinar destinado à apuração de atos de improbidade administrativa. 3. O tema relativo à prescrição da pretensão investigatória e punitiva da Administração, em razão da peculiaridade do caso concreto, não deve ser enfrentado em tema de recurso ordinário em mandado de segurança, porque os autos não contêm a cópia integral do procedimento administrativo disciplinar que se pretende ver anulado, exigindo-se, assim, dilação probatória. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.

O presidente do Conselho Federal da OAB pode aplicar pena disciplinar? - Danielle Marques Dip Abud

que o presidente do Conselho Federal da OAB tem como uma de suas funções a aplicação de penas disciplinares no... caso de infração disciplinar cometida no âmbito do Conselho Federal.

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 27/04/2010

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292626/pena-disciplinar