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02 de setembro de 2015
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Pena disciplinar

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição administrativa a que é submetido o servidor do Estado que, por ação ou omissão, deixa de observar os deveres inerentes ao seu cargo, com prejuízo da ordem, eficiência ou interesse do serviço público.

Da Impossibilidade da aplicação da pena de cassação da aposentadoria para servidores aposentados compulsoriamente

disciplinar que conclui pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40 , parágrafo 5º do artigo...Da Impossibilidade da Aplicação da Pena de Cassação da Aposentadoria para Servidores Aposentados Compulsoriamente Trata... da assim chamada “caça aos corruptos”, qual seja, a impossibilida...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 30185 BA 93.01.30185-7

. SERVIDOR. APLICAÇÃO DE PENA DICIPLINAR. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1- É nulo procedimento administrativo-disciplinar.... APLICAÇÃO DE PENA DICIPLINAR. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. 1- É nulo procedimento administrativo-disciplinar... de que resulta aplicação de pena sem que se tenha nomeado defensor dativo ao funcionári...

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Pena disciplinar

Pena disciplinar 1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição... ao seu cargo, com prejuízo da ordem, eficiência ou interesse do serviço público. Pena disciplinar...

Resultados da busca JusBrasil para "Pena Disciplinar"

Pena disciplinar

1) A que decorre de prisão disciplinar. A que consiste em advertência, ou censura. 2) Punição

Definição • Jb • 16/04/2009

Comissão examina projeto sobre penas disciplinares para médicos

de Medicina, para estabelecer novas penas disciplinares para os profissionais que incorrem em atos

Notícia Jurídica • JurisWay • 07/04/2011

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 30553 PE 2009/0187673-3 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EX-POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. REVISÃODE PENA DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. ART. 40 , § 2º , I , DA LEI ESTADUAL11. 817 /2000. POSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 40 , § 2º , I , da Lei Estadual 11.817 /00, aanulação da pena aplicada ao integrante da Polícia Militar do Estadode Pernambuco pode ocorrer em qualquer tempo e em qualquercircunstância. 2. Aplica-se ao caso o princípio da prevalência da norma maisfavorável. Por isso, independentemente da circunstância de que tenhatranscorrido o prazo prescricional do Decreto 20.910 /32, oex-militar possui direito líquido e certo em ver apreciado o méritodo pedido de revisão. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido

Encontrado em: SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM: 000654 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REVISÃO DE PENA DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO - PRINCÍPIO DA PREVALÊNCIA DA NORMA MAIS FAVORÁVEL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/292626/pena-disciplinar